quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Como fazer petições no Juizado de Pequenas Causas














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478 comentários:

  1. como faço uma apetição em juizo de pqnas causas de um seguro de carro que era pra cobrir todas as peças do mesmo ,e quando precisei mim diceram que não tinha direito.

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  2. Galobranco,

    Sugiro você para um Juizado Especial Civil, que eles mesmo redigem a petição.

    Para causas até 20 salários mínimos não é necessário advogado.

    Veja o artigo abaixo para mais detalhes:

    http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    1. Fiz a manunteção do meu carro e me cobram o triplo da peça e acabei descobrindo que o valor real da peça, tem como entra na justiça por isso. Obrigado

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    2. Ligerinho,

      Depende. Se no valor da peça está incluso a instalação, dai acho meio difícil ter ganho de causa.

      Mas se não está incluso e se esta peça é tabelada em todas concessionárias, neste caso, se você tem prova do que pagou e do preço de tabela, a possibilidade de ganho é alta.

      Como houve cobrança indevida a lei preve a devolução em dobro do valor cobrado a maior, além da possibilidade de cobrar Danos Morais.

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  3. O itau está me enrolando desde 23/putubro quando roubaram meu cartão de crédito e solicitei um novo. Eles dizem que enviam o cartão pra inha residência ou trabalho e o cartão nunca chega. Já se passaram 5 meses e eu sem cartão, mas a anuidade do cartão eles continuam cobrando.
    Tem como eu fazer alguma coisa pra ser ressarcida dessas anuidades e fazer algo contra o itau, é um desrespeito, sou correntista do banco ha mais de 6 anos.

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    1. Andrea,

      No seu caso recomendo você entrar no Juizado de Pequenas Causas.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  4. Como eu faço, quando mandei o carro para conserto, mas o rapaz da oficina ja recebeu todo o dinheiro, e nao termina o carro desde o ano passado, e ele so vem enrolando, agora ele deu mais uma data pra entrega, mas eu gostaria de fazer um documento pra ele assinar, e se ele nao entregar na data prevista, entrar nas pequenas causas, como seria esse documento? por favor

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    1. Jé,

      Se a oficina é uma empresa legalmente estabelecida você não precisa de documento nenhum para entrar com uma causa no Juizado de Pequenas Causas, basta ter 2 testemunhas (não parentes) do acontecido e, se tiver, o recibo de entrada do carro na oficina.

      De qualquer forma se quiser fazer um documento seria mais ou menos assim: Declaro que estou com o automóvel modelo XXX e placa XXX desde o dia xx/xx/xxxx em minha oficina e me comprometo a entregá-lo consertado dos defeitos xxx, xxx, dos quais já recebi o pagamento na sua totalidade, na data xx/xx/xxxx.

      Coloque no campo da assinatura a razão social da oficina, o CNPJ, o nome da pessoa que irá assinar, cargo e endereço.

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  5. Caro minha irma me deve cerca de 5.000,00 desde 2009. Paga uma ou 2 parcelas e nao paga mais. foi um emprestimo que fiz para ajuda-la. Como faco para entar no juizado de pequenas causas. os acordos feitos la se nao forem cumpridos acarreta o que para ela?
    Obrigada.
    lucia

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    1. Lucia,

      Se sua irmã não tem bens, mesmo o não cumprimento de acordos, não acarreta nada para ela.

      Caso ela possua bens (imóveis, carros), você pode entrar na Justiça Civil para executar/penhorar estes bens.

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  6. Ola, contratei uma empresa para construçaõ da minha casa. No final da obra, o engenheiro (proprietario da empreiteira) sumiu. Não terminou a casa e ficou com toda a minha documentação. Consegui a documentação depois de muitos meses e como tenho um financiamento com a Caixa Economica, enquanto eu não averba-la, só vou pagando juros. Porém o engenheiro se recusou a pagar o INSS da obra, pois disse que não estava mencionado no contrato. Paguei o INSS prá poder dar continuidade e de fato pagar as prestações do meu financiamento.Gostaria de saber se entro com processo no Juizado de pequenas causas ou é melhor contratar um advogado.
    Obrigada, Cintia

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    1. Cintia,

      Depende do valor que você estima de todos os prejuízos (entre Danos Materiais e Morais).

      Se for até 20 salário mínimos (R$ 12.440,00) pode entrar no Juizado de Pequenas Causas sem advogado.

      Até 40 salários mínimos (R$ 24.880,00) pode entrar no Juizado de Pequenas Causas com advogado.

      Acima deste valor tem que ser de qualquer forma no Juizado Cívil e neste caso precisa de advogado.

      A vantagem do Juizado de Pequenas Causa é o fato de ser gratuíto. No caso do Juizado Cível o valor pago dependerá do valor dado a causa.

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    2. oi, como faço para postar minha dúvida aqui??

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    3. Você tem que postar seu comentário no final da página.

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  7. Olá, efetuei dois pedidos com 3 produtos cada, no dia 01/01/2012 (MEGA SALDÃO COM ATÉ 50% de cesconto) na loja virtual CARREFOUR, ambas vieram a ser canceladas por alegação de divergências cadastrais, detalhe é que alegaram isso para milhares de pessoas pelo o que acompanhei nas redes socias, ganharam tempo não reativaram as compras mas posteriormente vieram a conceder "vale-agrados" no meu cadastro no site CARREFOUR que eram equivalentes aos descontos das compras canceladas.
    Logo então efetuei novamente as compras em dois pedidos com 3 produtos cada, logo os pedidos foram aprovados, um no dia 24/01 e outro em 26/01, o prazo de entrega eram 21 dias uteis, o prazo de um expirou e me manifestei no RECLAME AQUI, me responderem e disseram que o meu primeiro pedido iria ser entrege juntamente com o segundo. Novamente o prazo expirou.
    Posteriormente o CARREFOUR me enviou e-mails que diziam que meus pedidos estavam retidos na SECRETARIA DA FAZENDA do meu estado, entrei em contato com o SEFAZ-SE e não constava nada em meu nome, entrei em contato com a TRANSPORTADORA responsavel e esta foi categorica em afirmar que nem sequer constava o envio de produtos do CARREFOUR para TRANSPORTADORA, em meu nome.
    Diante da situação contactei o CARREFOUR, meu caso foi para um analista que prometeu checar o que ocorreu junto a TRANSPORTADORA, me deram 72 horas para uma resposta e passou-se uma semana...e nada. dia 07/03 chega um e-mail com a nota fiscal de DEVOLUÇÃO DE VENDA, entro em contato com o CARREFOUR e o mesmo não sabe me informar o porque do pedido ter voltado para eles.
    Hoje dia 09/03 me contactaram e pedem para eu escolher outro NOTEBOOK, que era produto constante em um dos pedidos, por falta de estoque do produto, e o produto precisa ser de preço similar ao anterior.
    Enquanto o meu segundo pedido ja voltou para eles, o meu primeiro nem nota fiscal de DEVOLUÇÃO DE VENDA chegou para meu e-mail.
    em Suma meus pedidos giram em torno de 2.800 reais.
    .
    Diante dessa espera ja estou a 60 dias sem celular, e necessito do Notebook para uso na faculdade, estou iniciando monografia e faço pesquisas cientificas e o prejuizo para mim anda sendo muito alto, além de eu ter passado minhas férias todas se policiando para não sair de casa a espera de que os produtos chegassem.
    .
    Pretendo ingressar no JEC segunda, o que você acha que posso exigir ? danos morais ? devo aceitar escolher outro NOTEBOOK ? me dê este pequeno por favor. Fico grato já

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    1. Tiago,

      Você deve exigir a devolução do dinheiro corrigido, Danos Materiais pelos prejuizos no seu trabalho (monografia e pesquisas, mas neste caso tem que ter comprovantes) e principalmente Danos Morais (que somente precisa de alegações sem necessidade de provas).

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  8. Ola,no dia 06/03/2012 fui no banco do brasil fazer um saque para pagar minhas contas,o valor solicitado no caixa eletronico nao saiu,porem foi dado como saque,no mesmo instante chamei o gerente que me mandou ligar e fazer a rechamacao,nela me informaram que em 3 dias devolveria o dinheiro mas ate agora nada o problema e que minhas contas estao atrasadas,como posso agir?

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    1. Nessinha,

      Você pode entrar no Juizado de Pequenas Causa, mas você terá que ter alguma testemunha (não familiar) ou documento que comprove estes fatos.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  9. Caro,
    há cerca de quatro anos adquiri uma cota de consórcio imobiliário e agora não estou conseguindo pagar. Procurei a administradora e informei a situação e, também, informei a desistência. Tenho um crédito de R$ 12.000,00 em parcelas pagas. A administradora me ofereceu R$ 8.000,00 através de venda para "investidores" que eles possuem em cadastro. Te pergunto: posso requerer no Juizado de Pequenas Causas os valores pagos, deduzidos, é claro, a taxa de administração?

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    1. Jfkochhann,

      A questão é um pouco controversa no Juizado de Pequenas Causas por causa de uma decisão, em março de 2010, do STJ, em que o consorciado só teria direito a devolução após 30 dias do encerramento do grupo. Veja o seguinte artigo:

      http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=4083

      De qualquer forma eu entraria para ver no que dá. Hoje tem milhares de consorciados que usam este meio.

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  10. Tenho um processo no Juizado de Pequenas Causas do RJ e agora a empresa resolveu me procurar para fazer um acordo. Queria um modelo de carta ou sei lá o nome (sou completamente leiga), para fazer a baixa ou arquivamento do processo no Juizado.
    Tem como me ajudar?
    Não tem advogados envolvidos.

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    1. Aconselho a fazer um acordo celebrado no ambito do Juizado. Isto é uma garantia que o acordo será cumprido.

      Um acordo por fora, pode não ser cumprido e você ter que começar tudo do zero.

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  11. Bom dia, meu nome é Alexandre.
    Estive no Rio de Janeiro em 13/02/2012 para visitar alguns parentes, e aproveitei para fazer um conserto em meu carro.
    Ocorre que no deslocamento para minha casa em São Paulo, no dia seguinte 14/02/2012), próximo a cidade de Pindamonhangaba, o carro quebrou, ou seja:
    A PEÇA (SELO DO MOTOR) QUE FICA INSTALADA NO BLOCO DO MOTOR SE DESPREENDEU DO LOCAL POR ERRO DE INSTALAÇÃO, o que ficou comprovado pela análise da peça instalada, já que a mesma ficou danificada por ter sido colocada (instalada) de forma erra.
    A oficina que efetuou o conserto em Pindamonhangaba redigiu um Laudo Técnico descrevendo todo o ocorrido.
    Desta forma, fiquei três dias em Pindamonhangaba esperando meu carro ficar pronto, junto com minha esposa, tudo isso me gerou um grande desconforto, tendo que dormir, inclusive, de improviso, já que no dia do ocorrido não havia hotel vago.
    PERGUNTO:
    1) Devo entrar nas pequenas causas, considerando que a oficina, no Rio de janeiro, a que fez o suposto conserto de forma erra não me deu a devida atenção;
    2) É cabível danos morais, já que corri risco na estrada quando o carro quebrou em plena via Dutra, como também outros eventos se fizeram presente;
    3) Qual o prazo que tenho para ajuizar esta ação;
    4) Caso seja ajuízada pode ser aqui em São Paulo, onde moro, ou tem que ser no Rio de Janeiro onde ocorreu o "conserto" e a oficina fica estabelecida;
    5) Por medida preventiva é melhor eu contratar um Advogado;
    6) Tenho todas as notas fiscais, tando do suposto "conserto" no Rio, como no verdadeiro conserto ocorrido na estrada (Pindamonhangaba), onde foi feito um Laudo Técnico juntamente com fotografias.
    7) Ao final, tive uma despesa de R$ 2.000,00, incluindo mão de obra, peças, hotel, despesas outras.
    8) Como poço havaliar o valor a ser cobrado.
    No Aguardo de uma resposta.
    Obrigado

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    1. Alexandre,

      1) Pode entrar com a ação aí em São Paulo como determina a lei:

      "O artigo 4o. da Lei 9.099/95 regulamenta a questão relativa à competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, estabelecendo em seu bojo que:

      “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo"."

      2)Certamente é cabivel Danos Morais não só pelo risco, mas também por todo mal estar gerado.

      3)O ideal é ingressar com a ação o quanto antes, pois isto dá mais credibilidade a ação. Algo que se reclama meses, ou anos depois do acontecido, não parece tão grave.

      4) Melhor para você é ajuizar ai mesmo em São Paulo. Em alguns casos o réu não comparece e aí você tem ganho de causa a revelia.

      5) Para ações até 20 salários mínimos não é necessário advogado, mas se você tiver alguém de confiança, pode melhorar a causa.

      6) A documentação é absolutamente necessária para consubstanciar a causa.

      7) Voce deve não só cobrar todas as despesas, mas também os dias de trabalho perdidos, além dos Danos Morais.

      8) Os Danos Morais é um chute, que muitas vezes é cortado pelo juiz, mas pela lógica o ideal é pedir no total (inclusido
      Danos Materiais e Morais) o máximo possível, dentro do limite do Juizado (20 salários para sem advogado e 40 com advogado).

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  12. Boa noite Márcio Caio, me chamo Eliel e o seguinte fato aconteceu comigo:

    Comprei um cupom de desconto no site Groupon e que era válido por todo o mês de março, apenas. Era uma entrada para duas pessoas num parque aquático próximo a Porto Alegre. No dia anterior à ida ao parque resolvi imprimir o cupom e ele não estava disponível em minha conta. O resultado foi que precisei comprar diretamente da empresa, pois já estava combinado com um grupo de outras pessoas e não poderia desistir da ida pois eles dependiam de mim para ir.
    No mesmo dia enviei um e-mail solicitando a devolução do meu dinheiro, que já estava cobrado em meu cartão de crédito e a empresa respondeu automaticamente que em 24 horas daria uma solução. Porém, até hoje, mais de 5 dias depois ainda não tive solução satisfatória e a empresa diz que somente pode me devolver em créditos, o que deixei claro que não era do meu interesse.
    No dia anterior à ida ao passeio, me senti desamparado pela empresa que me vendeu, pois não poderia resolver meu problema à tempo já que era final de semana e seu SAC encerra o atendimento em determinado horário. Porém, a venda ocorre inclusive aos finais de semana, 24 horas por dia. Dormi mal, tive prejuízos financeiros e sofri emocionalmente com esta situação.

    Diante disto te pergunto o que posso fazer?

    Desde já agradeço,
    Eliel

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    1. Eliel,

      Antes de você entrar no Juizado de Pequenas Causas recomendo você seguir o recomendado no seguinte artigo, pois toma menos tempo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não resolver, dai veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  13. Contratei uma marmoraria no dia 23 de fevereiro para a confecção de uma bancada, piso e um painel de mármore para um lavabo. O mármore não foi totalmente entregue. A entrega tem sido feita aos poucos e todas as peças estão vindo com defeitos, quebradas e coladas. Devolvi diversas peças que retornaram com os mesmos vícios. Outras peças nem foram ainda confeccionadas. A promessa é de que o prazo de entrega seria de 10 dias úteis. Minha obra está totalmente parada porque só resta este lavabo para a conclusão da reforma do meu apartamento. O pior é que estou pagando o pedreiro para ele não fazer absolutamente nada. Quero quebrar esse contrato e pedir meu dinheiro de volta. Posso entrar no Juizado de Pequenas Causas? Cabe dano moral? Obrigada

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    1. Com certeza você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas, mas a resolução não é rápida.

      Cabe também Dano Moral, pois isto está te gerando um stress e o Dano Moral justamente é para te compensar dos aborrecimentos, e neste caso não é necessário provas.

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  14. Bom dia, eu tinha um contrato com a NET em que eu pagava a internet+netfone. depois de um certo imprevisto foi retirado o aparelho da net que tinha entrada para o telefone e ficou só o da internet. quando vou conferir a fatura eles estão cobrando a internet+netfone, sendo que eu nem tenho o aparelho com entrada para o telefone, e como é débito em conta eu tenho que ficar ligando todo mês pedindo para eles tirarem o valor excedente e pararem de mandar essa cobrança. sendo que teve uns 2 meses em que eu não tive tempo para fazer isso e acabei perdendo 80 reais por uma coisa que eu não usei. gostaria de saber como seria uma petição para esse caso. e outro caso foi que eu comprei um pacote de fotos pela internet em um site de compras coletivas em janeiro, descontaram do meu cartão de crédito e até hoje não me entregaram, gostaria de saber se também posso entrar com uma ação nesse caso. obrigada!

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    1. Para reclamar da NET siga as recomendações do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      No caso do site de compras coletivas antes de entrar com uma ação siga as seguintes recomendações:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não resolver então veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. A net fez isso comigo,liguei prá eles e disse que não pagaria.Fui firme até que eles resolveram e me enviaram outra conta por e-mail sem o valor do netfone.Infelizmente no Brasil temos que brigar pelos nossos direitos com pulso firme senão somos consumidos pela ganância das prestadoras de serviços.

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    3. Obrigado por compartilhar sua experiência.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

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  15. um banco, do qual nao sou cliente, nem nunca fui, me ligou 4 vezes ontem à noite e mais 2 vezes hoje de manha para fazer telemarketing e dizem que so fazem o bloqueio se eu fornecer meu cpf, o que eu nao quero, por ser um dado pessoal. caberia uma ação no jec pedindo bloqueio e danos morais?

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    1. Fabiana,

      Só no Estado de São Paulo existe uma lei para coibir o Telemarketing Ativo. Neste caso o próprio usuário tem que ligar para sua operadora para incluir seu número na lista de bloqueados para telemarketing.

      Se você não for do Estado de São Paulo cabe fazer uma reclamação para o seu próprio banco ou seguir os seguintes passos:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Também sou totalmente contra o Telemarketing Ativo, como você pode ver no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/12/telemarketing-ativo-incomoda.html

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  16. ANO PASSADO A OI LIGOU EM MINHA RESIDENCIA ME OFERECENDO INTERNET BANDA LARGA, EU CONTRATEI O SERVIÇO DE 1 MEGA, MAS SEMPRE TIVE DOR DE CABEÇA,A VELOCIDADE NUNCA CHEGAVA A CONTRATADA E VIVIA CAINDO, EU LIGUEI PARA A OI E ELES MANDARAM UM TECNICO ATE MINHA RESIDENCIA,ELE FALOU QUE MINHA LINHA NÃO SUPORTAVA UM MEGA, MAS SO 300 KBPS, ENTÃO EU ACERTEI COM A OI QUE IRIA FICAR NOS 300 KBPS MESMO, SO QUE NO DIA 18/02/2012 CORTARAM MINHA INTERNET SEM ME AVISAREM, EU LIGUEI PARA OI E QUESTIONEI PORQUE CORTARAM MINHA INTERNET SE EU SEMPRE PAGAVA MINHAS FATURAS EM DIA,ME FALARAM QUE EU NÃO TINHA PORTA DISPONIVEL PARA INTERNET,ENTÃO RESOLVI ENTAR NAS PEQUENAS CAUSAS POR DANOS MORAIS, ME MUNI DA DOCUMENTAÇÃO QUE ERAM MINHAS FATURAS PAGAS CONSTANDO QUE ME VENDERAM A INTERNET SEM TER A CAPACIDADE DE UM MEGA NA LINHA E O LAUDO DO TECNICO, HOJE DIA 30/03/2012 TEVE A PRIMEIRA AUDIENCIA, ME OFERECERAM 500 REAIS MAS EU NÃO ACEITEI POR ACHAR POUCO TODO O STRESS QUE VENHO PASSANDO, FOI MARCADO UMA NOVA AUDIENCIA PARA O DIA 09/05/2012, ENTÃO MINHA PERGUNTA È:
    QUAIS AS CHANCES DE CHEGARMOS A UM ACORDO E SE NÃO CHEGARMOS A UM ACORDO NA SEGUNDA VEZ QUAIS SÃO OS PASSOS SEGUINTES?
    OBRIGADO

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    1. Se todos fizessem como você o consumidor seria levado mais a sério no Brasil.

      Parabéns.

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  17. BOA TARDE!
    GOSTARIA DE SABER COMO FAÇO PRA ENTRAR COM UM PEDIDO DE PEQUENAS CAUSAS CONTRA UMA PESSOA FISICA, QUE SE ENVOLVEU EM UM ACIDENTE DE TRANSITO (SEM VITIMAS) ENTRE DOIS VEICULOS E MESMO ESTANDO ERRADA, POR NÃO TER DADO A PREFERENCIA QUE ERA MINHA E NÃO TENDO RESPEITADO AS SINALIZAÇÕES DE TRANSITO (PLACAS), SE RECUSA A PAGAR AS DISPESAS E O CONSERTO DO VEICULO MESMO TENDO SEGURO INCLUSIVE CONTRA TERCEIROS OPTOU POR NÃO INCLUIR O MEU VEICULO EM SUA FRANQUIA, ME DEIXANDO ASSIM A VER NAVIOS E COM UM PREJUÍZO GRANDE, O QUE DEVO FAZER?
    O CARRO NÃO ESTÁ ANDANDO, EU TENHO QUE DAR UM JEITO DE LEVAR EM TRES MECANICOS/FUNILEIROS PRA TER OS TRES ORÇAMENTO?
    COMO DEVO AGIR NESSE CASO?

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    1. Well,

      Se você fez BO (Boletim de Ocorrência) na hora do acidente isto é relativamente fácil de resolver junto ao Juizado, inclusive de incluir no processo a seguradora.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Se você não fez BO, você vai precisar de no mínimo 2 testemunhas oculares do acidente que não sejam seus familiares. Sem isto vai ser muito difícil ter ganho de causa.

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  18. OLÁ BOM DIA MARCIO CAIO!
    ESSAS TESTEMUNHAS TEM QUE SER PESSOAS QUE NÃO ESTIVESSEM ENVOLVIDAS NO ACIDENTE NÃO É ISSO? PQ TINHA MAIS TRES PESSOAS COMIGO NO CARRO MAS UMA ERA MEU IRMÃO!
    PQ NO MOMENTO DA COLISÃO UMA VIATURA DA POLICIA ESTAVA LOGO ATRÁS DO MEU VEICULO, E NÃO DEIXOU QUE EU TIVESSE CONTATO COM AS PESSOAS DO OUTRO CARRO ME LEVANDO MESMO PQ UMA DAS PESSOAS DO VEICULO ESTAVA NERVOSA ENTÃO O POLICIAL ME LEVOU PRA DELEGACIA, CHEGANDO NO LOCAL A CONDUTORA DO OUTRO AUTOMOVEL, ABRIU UM B.O CONTRA MIM, MESMO ASSIM NÃO TOMEI A ATITUDE DE ABRIR UM CONTRA ELA PRA TENTAR RESOLVER ESSE ACASO DE UMA FORMA AMIGÁVEL, MAS ELES NÃO PENSARAM DA MESMA FORMA!
    O QUE FAÇO NESSE CASO, ABRO UM B.O E PROCESSO OU EVITO TAIS DORES DE CABEÇA?

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    Respostas
    1. Well,

      Se tinha três pessoas no carro, além de você, e somente uma era seu parente direto, você tem como reclamar o prejuízo no Juizado de Pequenas Causas, pois tem duas testemunhas. Além disso se você tem o nome dos policiais, você também pode arrolá-los como testemunhas. O B.O. feito contra você também serve como prova, já que deve mencionar o acidente.

      Veja que é mais dificil sem ter o BO, que normalmente é feito pela Policia Militar na hora do acidente, mas acho até pela arrogância da pessoa envolvida no acidente, vale a pena tentar.

      Na próxima vez, nunca deixe de fazer um BO na hora do acidente.

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  19. Em 2010, contratei uma empresa de gesso para efetuar as sancas na minha construção e dei 1 entrada (R$ 2.100) + 4 cheques(R$ 1.750,00), foi redigido contrato com prazo de 30 dias úteis para a execução. No começo estava indo bem, porém depois de receber a entrada e compensar os 2 cheque primeiros cheques, o dono da empresa viajou para a Venezuela e a esposa não conseguiu dar andamento nas obras, pois, o funcionário não tinha como deslocar-se até a minha obra e levar o material. Resultado, estourou o prazo, faltou muitas partes para terminar, inclusive tirei fotos, e sustei os dois últimos cheques, e como o proprietário não deu nenhuma satisfação, informei meu pedreiro que caso voltassem para a minha obra que não estavam mais autorizados. O problema é que o sujeito não terminou o serviço, e mandou meus 2 cheques sustados para o cartório e sujou meu nome e atualmente a empresa não está mais ativa no mesmo lugar e ligando no novo dono da empresa dizem que nem sabe onde o antigo dono foi e que tem muita gente ligando para cobra-lo. E agora o que faço? Não posso ficar com meu nome sujo devido a esses dois cheques, porem a empresa sumiu e não terminou o serviço e tive que contratar outra mão de obra para terminar o que não foi efetuado e em outros pontos deixar sem gesso mesmo. Detalhe é que gastei com ele mais de R$ 5.000,00 fora os dois cheques que sustei, e o mesmo nem emitiu a Nota Fiscal de serviço e venda ( no meu ponto de vista isso é sonegação fiscal). Como soluciono meu problema?

    Obrigado desde já.

    E parabéns pelo site.

    Roberto

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    Respostas
    1. Roberto,

      Se é uma empresa, o novo dono responde pelos furos do antigo dono, portanto você deve acionar a empresa no Juizado de Pequenas Causas.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  20. trabalho em uma rede de supermercado mais desde novembro de 2011 estou no inss por motivo de doença fiz varios exames mas a dois meses o plano de saude q a empresa me oferece não quer realizar um exame de sangue expecifico alegando q esse mesmo não consta na listagem deles e tão pouco me reembolsar se eu o fizer em outro local, ja tive alta do inss sem realizar esse exame q é de grande importancia pra meu tratamento o que devo fazer?

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    Respostas
    1. Certamente isto é uma causa para o Juizado de Pequenas Causas. Neste caso além de você conseguir autorização para fazer o exame, você deve também conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  21. Comprei via internet 2 celulares da MXPShop em 3 de janeiro. Um foi entregue porém o segundo ficou parado nos correios desde o dia 16 de janeiro quando, de acordo com os correios, foi devolvido para Hong Kong. Pedi reembolso desse aparelho em 17 de abril e a empresa me respondeu que iria providenciar. Consequente, comprei outro celular numa loja e no dia 18 a MXPShop envia outro email dizendo que tinha havido movimentação nos correios e que eles estavam mandando outro aparelho que iria demorar 7 dias para postar mais 15 dias para entrega. Recusei e eles insistem em concretizar o cancelamento da compra. Tudo está documentado por email. Quero entrar com uma ação pois está claro que eles nunca irão me reembolsar. Faço uma petição conforme modelo aqui do site? Não é pelo valor, mas pela conduta de uma empresa que não respeita o prazo de entrega e os direitos do consumidor. Pode me orientar? Grata.

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    1. A MPXShop está lotado de problemas desta natureza, veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/03/mpxshop-com-graves-problemas-de-entrega.html

      Um dos problemas de entrar com ação é que eles não tem um endereço e CNPJ certos no Brasil, somente relacionados a quem registrou um dos sites deles (leia o artigo indicado).

      A MPXShop recentemente começou a se preocupar com a sua reputação e fizeram um grande ação para resolver os problemas de quem reclamou no site ReclameAqui.com.br. Portanto se você tem um problema com eles, coloque uma reclamação neste site pois com quase toda certeza você terá seu problema resolvido.

      Veja os passos para reclamar e resolver no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

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  22. Ola, fiz uma compra no site extra.com, porem a mercadoria (uma tv 42´) veio estragada. Fiz a solicitação de cancelamento de compra no dia seguinte. Ficaram de buscar cerca de 10 dias depois do 1º contato e não vieram. Liguei e ficaram de dar retorno em 2 dias úteis. Passados 2 dias me ligaram dizendo que iam buscar no dia seguinte. Não vieram. Uma semana depois ligaram novamente dizendo que iam buscar novamente no dia seguinte. e novamente não vieram. Amanha faz um mes que não vieram pegar a tv. Estou sem o dinheiro pois paguei a vista via boleto bancário e sem tv (até tenho, mas estragada... Como devo proceder? Por favor me ajudem. Abraços!

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    1. Tente resolver seguindo os passos do artigo abaixo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não funcionar use o Juizado de Pequenas Causas como explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  23. Ola

    Eu fiz no dia 21/3/2012 um refinanciamento de um emprestimo consignado com o Banco BMG, o antigo era emprestimo era de 60 vezes eu ja tinha 22 de R$ 247,11 pagas ou seja mais de 1/3 do emprestimo pago e foi feito um novo emprestimo de 58 parcelas e sobraria para mim um valor de R$ 1844,00 e p prazo para liberar o dinheiro era de ate 48 horas. No dia 23/3/2012 consultei minha conta pela internet e vi que so tinham sido depositados R$1592,00 e fiquei assustada e liguei para a loja que fiz a renegociação e a atendete me disse que o valor estava inferior porque uma parcela estava em atraso e o banco descontou um parcela que ja havia sido descontada do contra cheque. acontece que alem dessa parcela descontada indevidamente no dia da assinatura do contrato o proderj desponibilizava o contra cheque de feveiro com 22 parcela descontadas, só que meu orgão fecha a folha dia 10 e a parcela ja tinho sido autorizada o deconto e o contrato foi assinado no dia 21/3/12 e a parcela 23 ficou perdida. fiz duas reclamações no site reclame aqui e duas no site do banco central.
    Hoje uma atendente do Bmg me ligou e disse que o valor depositado tava certo e disse que o contrato foi homologado no dia 25/3/12 (domingo) sendo que o banco depositou o dinheiro no dia 23/3/2012 ;;;;; como assim eles são muito mentirosos, como eu assinaria um contrato no domingo !!!! o contrato foi feito no dia 21/3/12 e depositou no dia 23/3/12 .... de onde ela tirou issso .... assinar um contrato no domingo.
    Gostaria de saber se posso entrar no pequenas causas para eu reaver essas duas parcelas que o banco recebeu a mais, a atendente disse que o acordo como finalizado com as 23 parcelas .... mentira pois o porderj na data do acordo não tinha disponibilizado o contra cheque de marco

    Espero que possa me dar uma luz

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    1. Andreia,

      Certamente isto é uma causa para o Juizado de Pequenas Causas. Neste caso além de você conseguir o retorno do dinheiro indevidamente descontado, você deve também conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  24. Olá.Boa Noite. Eu gostaria de saber se um Juiz de Pequenas Causas pode me orientar e/ou tambem resolver o meu problema de herança por parte de pai???? já que meu pai é vivo e eu tenho madrasta e tres irmãos.Desde já agradeço.Obrigada!

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    1. Amanda,

      Este tipo de causa não é para o Juizado de Pequenas Causas. Neste caso te recomendo procurar a Defensoria Pública da sua cidade, que pode te orientar e encaminhar o processo gratuitamente.

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  25. Boa tarde! Gostaria de alguns esclarecimentos, meu marido trabalhava em uma empresa onde a mesma pagava a faculdade de administração dele,integral, no mês de agosto ele recebeu dispensa da empresa, quando foi em novembro ele recebeu uma notificação da faculdade para o pagamento das mensalidades que não haviam sido feitas pela empresa, ele entrou no sistema e viu que a empresa fez a suspensão do pagamento em novembro e os meses de agosto a novembro não foram pagos pela mesma. Estou querendo entrar no juizado especial e gostaria de saber quais ações eu entro e por mais que ele não tivesse mais trabalhando na empresa ela só fez a suspensão em novembro, entao vejo que pelo menos de agosto a novembro subentendi que ela assumiu essa divida com a faculdade, ficando só o mês de dezembro para o meu marido pagar, gostaria que me esclarecesse e me indicasse o caminho das pedras. Desde já agradeço. Obrigada

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    1. Entendo que se era responsabilidade da empresa pagar, neste caso não trata-se de uma ação contra a Faculdade, mas sim contra a empresa que seu marido trabalhava.

      Neste caso não é uma ação no Juizado de Pequenas Causas, mas sim na Justiça do Trabalho.

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  26. Olá! Eu estava dirigindo e num cruzamento um outro carro furou o sinal vermelho e colidiu em cheio no meu carro. Havia 2 pessoas comigo: minha mãe e uma amiga dela. A amiga dela pode ser testemunha de que o sinal estava verde para mim? Na ocasião eu não peguei nenhuma testemunha no local. Muito obrigado!

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    1. Mesmo com uma testemunha, se não foi feito o Boletim de Ocorrência, fica difícil ter um ganho de causa no Juizado de Pequenas Causas.

      Mas se você quiser, já que é gratuíto, veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  27. maria aparecida miranda teles9 de maio de 2012 00:20

    boa noite, comprei uma casa que fica em uma rua que é uma região baixa , logo que mudei percebi que a residencia da casa da rua de cima que da fundo para minha, não possuía encanamento para água fluvial começou dar infiltração na minha parede,falei com os responsáveis pela casa mas os mesmo não queriam gastar então autorizei eles jogarem a água fluvial na minha o que me acarretou vários problemas, o encanamento não aguenta muita água quando chove muito trasborda, o inquililino possui cachorro e o fedo de urina sai tudo na minha casa é insuportavel, já fui na semasa, na imobiliaria que é responsavel pelo imovel na imobiliaria que comprei a casa e ninguem resolve estou desesperada com este fedo no meu imovél.

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    1. Maria Aparecida,

      Tente uma solução amistosa junto ao proprietário do imóvel do vizinho. Se não conseguir entre no Juizado de Pequenas Causas.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  28. Boa tarde!
    Comprei uma passagem aerea e o voo mudou de horario , com isso solicitei o reembolso no valor total da passagem pois naõ poderia viajar naquele horario, foi solicitado com sucesso e tinha que esperar 45 dias para receber o reembolso até ai tudo bem não tive problema, só que quando chegou a data a empresa naõ fez o reembolso e fui diversas vezes tentar fazer acordo com a empresa e isso ja faz varios meses e toda vez é a mesma resposta, falam que vão pegar meus dados e entrar em contato o que não acontece, qual a melhor forma de entrar com processo no pequenas causas tenho tantas duvidas

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    1. Debora,

      Antes de procurar o Juizado de Pequenas Causas, que é mais demorado, tente seguir os passos da seguinte postagem:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não funcionar use o Juizado de Pequenas Causas como explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  29. Boa tarde. Em janeiro de 2012 comprei uma cama box na loja Ricardo Eletro, pela internet. em março avisaram que entregariam e abril, mandaram um colchão e trocaram a data de entrega para maio. cancelei a compra mas já paguei 2 (duas) prestações. tenho chance de receber indenização por dano moral e material? Que procedimento devo tomar?

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    1. Ana Paula,

      Chance você tem, mas não é certo.

      Certo é você conseguir o valor das duas prestações de volta.

      Para entrar no Juizado veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  30. Bom dia,

    Fui ao show de uma banda internacional em Brasília e, durante o show, tive meu celular furtado. Os meliantes jogaram spray de pimenta na multidão e, no empurra empurra, alguém puxou o celular do meu bolso. Partindo do pressuposto que a organizadora do show deveria me garantir segurança no estabelecimento e ter evitado a entrada de pessoas portando spray de pimenta (que, até onde sei, não é nem legal o porte para civis) você acha que tem possibilidade de eu entrar no juizado de pequenas causas alegando omissão da produtora do show quanto à segurança dos espectadores e solicitando reaver o valor do meu celular, do ingresso e danos morais pela frustração de ter perdido mais da metade do show da banda?

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    1. Marcelo,

      Certamente a empresa que organizou o show é responsável pela segurança no local e deve responder por tudo que acontece dentro do estabelecimento.

      Se você registrou queixa do ocorrido fica mais fácil, caso contrário você irá precisar de pelo menos 2 testemunhas não familiares.

      Para entrar no Juizado veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  31. Comprei um carro 0 km como seminovo. Mandei instalar um alarme em terceiros e a partir daí o carro parou, retornei à empresa que instalou o alarme e sem resolver o problema rebocaram o carro para uma autorizada. Na autorizada gastaram 10 dias para darem um orçamento, autorizei o orçamento. Agora já fazem 50 dias que o carro está lá e me informaram que não tem previsão para o carro ficar pronto, visto que o fabricante não tem peças em estoque. O carro é avaliado em R$ 55.000,00.
    Acho que estão me achando com cara de otária. Primeiro um queima e não quer pagar. Depois o outro não encontra o problema. Agora o fabricante não tem peças?!?
    Qual procedimento devo tomar? O processo deve ser em qual juizado? Qual prazo para resolução do problema?
    Me ajude por favor!

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    1. Renata,

      O carro estava na garantia?

      Se estava porque você tinha que pagar o orçamento?

      Acho que vale a pena, de qualquer forma, de você entrar no Juizado de Pequenas Causas, contra a autorizada, fabricante e também contra a empresa do alarme.

      Peça o a devolução do dinheiro do carro já que eles não conseguem manter um estoque de peças de reposição.Peça também Danos Morais por todo seu stress.

      Para entrar no Juizado veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  32. Boa noite!!!Trabalhei em uma empresa 2 meses e o dono ficou me devendo as comisoes ale de nao me pagar,foi ate meu atual serviço me humilhar entrei com ação de danos morais mas ele oferecu so R$500,00 e minha advogada aceitou pois disse que era pouco tempo de trabalho e que a juiza era muito dificl nesses casos sendo que eu tinha testemunhas,isso esta certo,nao foi muito pouco

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    1. Para avaliar se é pouco ou não precisava saber o valor total das comissões não pagas.

      A princípio parece pouco, mas para você ter chances na ação teria que ter duas testemunhas não familiares sobre esta humilhação feita no seu serviço.

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  33. A TIM inscreveu meu nome no SPC/ SERASA indevidamente. Solicitei que limpassem meu nome, porém nada foi feito. Com isso não consegui liberar crédito em meu nome para um financiamento pela CAIXA e perdi a possibilidade de comprar um imóvel na modalidade "Venda direta" (que é mais barato que o preço de mercado).
    Vou mover uma ação contra a TIM por Danos Morais, porém estou pensando se entro com advogado ou não. Acho que consigo me represetar bem, e tenho como provar tudo o que mencionei. Eu sei que é causa ganha, e sei também que o valor da indenização depende da interpretação do Juiz. Pela causa é provavel que eu ganhe quanto? É possível ganhar mais que 20 salários mínimos, justificando entrar com advogado? Entrando com advodado é possível que o processo seja decidido mais rápido?

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    1. Fernando,

      Um caso destes normalmente não precisa de advogado e muito dificilmente a indenização poderia fica acima de 20 salários mínimos (caso em que seria necessário um advogado).

      Os Danos Materiais precisam ser fundamentados com provas, mas os Danos Morais bastam uma boa argumentação, mas se tiver provas é melhor ainda.

      Advogado só faz diferença num caso destes, quando são de qualidade e de confiança, combinação não tão fácil de achar.

      Nada contra os advogados, mas infelizmente o Brasil está cheio de Faculdades de Direito de péssima qualidade e muitos entram nesta profissão com visão imediatista de ganhar dinheiro rápido.

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  34. a terra esta cobrando provedor da internet pelo B.B., porem eu não uso, ja liquei varias vezes e eles deixam cair as ligações,posso processar no juizado de peq. causas?

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    1. Antes de processar pelo Juizado de Pequenas Causas tente seguir os passos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Se não conseguir resolver, veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  35. Caio Castro , boa noite meu velho. gostaria de uma ajuda , comprei na ricardo eletro no dia 17\5\2012 um refrigerador e não me entregarao , eles alegam que o produto ja foi entregue pela transportadora que eles tercerizão e dizem que foi meus vizinhos do mesmo quintal que receberam a mercadoria pois eu os pedi que recebessem pois eu minha esposa trabalhamos e não dava para receber , só que eles alegao que ja entregaram e pedi que eles analizassem mas eles não me dao resposta nenhuma do que ouve , hora os funcionarios dizem que isso acontece sempre pois o serviçoi e tercerisado e outros dizem que o caminhao fora roubado mas ninguem me mostra um canhoto da nota fiscal pra saber se realmente foi entregue e pra quem pois meus vizinhos sao de inteira confiança e sabem que estamos sem geladeira a 2 meses , e a ricardo eletro não me da solução. como devo proceder , ir no pequenas causas pois quero danos morais e materiais pois minha comida estraga sempre , privo meus filhos de tomar leite em caixa e outras coisas como danone yogurt essas coisas q eles estão acostumados e o transtorno de extresse de ir la na loja quase todo dia eles dao um prazo e não cumprem e insinuações que nos estamos dando algum tipo de golpe etc ... me ajude por favor

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    1. Caio Castro,

      Com certeza você tem que entrar contra eles no Juizado de Pequenas Causas. Num caso destes além de conseguir o dinheiro de volta da geladeira não entregue você deverá conseguir Danos Morais por todo inconveniente causado.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  36. Boa noite,
    No começo do mes , eu e minha esposa e meus dois filhos(6 anos e 10 anos)estavamos voltando de um passeio,estavamos numa estrada de mão dupla e uma moto fez uma conversão invadindo a minha mão e bateu com tudo no meu carro.O motoqueiro caiu no para brisa e quebrou todo o parabrisa.Meu carro ficou todo distruido na frente.
    Descobri que esse motoqueiro, já se envolveu num acidente, onde ele matou um pedestre, e essa moto esta no nome de sua mãe.
    Fiz o B.O. e nele , a minha versão esta igual do motoqueiro.
    Fui atras do motoqueiro e quem pagou um pouco das peças , foi seu pai, mas agora ninguem quer pagar mais nada.
    Ainda falta peças para comprar e o serviço do funileiro.Gostaria de saber se posso acionar o juizado de pequenas causas para receber pelo prejuizo e também gostaria de saber se posso entrar com uma ação por danos morais, já que no carro estavam duas crianças e elas ficaram muito traumatizadas e eu por não ter conseguido dormir por um mes, pensando nisso.
    Obrigado
    .

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    1. Morais,

      Você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e também pedir Danos Morais. A chance de ganhar a causa é grande, mas não tenha certeza de receber o dinheiro, a menos que o proprietário da moto tenha posses.

      Os Juizados funcionam bem melhor quando o réu é uma empresa, já que elas sempre têm mais a perder.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  37. Bom dia
    No dia 02 de junho fui abastecer o meu carro para uma viajem para fazer uma prova de concurso fui informado pelo operador do caixa do posto que meu cartão não passava, sabendo que havia dinheiro em minha conta pedi que tenta-se de novo e nada, afinal paguei e fui ao banco e descobri que foi transferido de minha conta r$1700,00 sem minha autorização para uma conta no Ceara e eu moro no Mato Grosso, isso no Banco do Brasil, liguei no sac do banco fiz tudo como me pediram BO e bloqueei senhas e cartões porem na segunda eles me exiguiram assinar um termo de comprometimento de não cobrar mais nada além dos 1700 sendo que eles depositariam pra mim como adiantamento e iriam analisar o processo, visto que quero ser resarcido de minhas contas atrazadas meus juros inclusive com o banco e a perca da prova pois sem dinheiro não pude fazer a mesma queria saber como faço pois o banco não me devolve esse dinheiro sem assinar o termo e queria saber como cobrar a possibilidade de ter passado no concurso visto que era uma vaga que eu esperava a tempo um cargo bom e um bom salario.Como cobro isso do banco.

    Grato
    Sergio

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    1. Sergio,

      O Banco está te propondo este acordo exatamente para você não conseguir todos seus direitos. Sugiro a você, se não estiver completamente enforcado por falta deste dinheiro, de não aceitar o acordo e entrar com uma ação contra o banco no Juizado de Pequenas Causas.

      Neste caso, além de Danos Materiais (juros pagos de saldo negativo, perca da prova, etc. em que você precisa juntar provas materiais ou testemunhos) você irá conseguir Danos Morais, normalmente em múltiplos de salário mínimo.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. meu nome luiza estou tentando mandar meu caso e não consigo me ajudem

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    3. Luiza,

      Infelizmente muitos Juizados estão lotados de processos e não existe outra forma se não esperar.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  38. gostaria de receber um modelo de petição por dano moral e material, por ainda não ter recebido um pedido a 10 meses de uma empresa que vende produtos pela internet. Ou seja comprei uma filmadora para dar de presente de Natal para as minhas filhas no mês de agosto com a promessa de entrega em no maximo 3 meses, a até hoje não recebi.
    abs, Carlos

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    1. Carlos,

      Sugiro você usar um dos modelos com links acima descrevendo no miolo da petição o seu caso específico. Não há necessidade de ser rebuscado, mas sim claro e objetivo. Não esqueça de reclamar Danos Morais por todo o incomodo sofrido.

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  39. Olá Marcio!Boa Noite.Achei muito informativo o seu blog.Gostaria de relatar um caso para que mais pessoas possam reclamar e exigir seus direitos. Minha amiga realizou a compra no site da pontofrio de 2 notebooks e recebeu apenas um produto. A pontofrio alega erro crasso, ou seja erro de precificação.Alega que o preço do produto era 2400 e foi ofertado por 1400.A Ponto frio nao avisou nada de erro de preço,apenas colocou que o pedido havia sido cancelado por problemas na instituição financeira em seu pedido, sendo que o pagamento foi no boleto a vista.Apos varios emails ao SAC e ligacoes sem resposta a ouvidoria entrou em contato com a proposta de que apenas um produto seria atendido em respeito ao cliente. Que respeito é esse! O erro foi deles e o preço ofertado nao caracteriza erro crasso(Por exemplo um produto que foi ofertado por 5 reais e o preço é 1500). Primeira coisa que indiquei para que fosse ate o procon. Apesar das filas tempo perdido nao houve conciliacao apos 2 meses.Entao tambem procurou o juizado de pequenas causas. A audiencia esta para daqui a 2 meses. Agora é acreditar para que a justica esteje a favor dos consumidores.Insisti e ate procurei ajuda na internet para que ela nao desistisse de procurar todas as instancias possiveis e não aceitar um erro que nao foi dela e sim da pontofrio. O que vc acha deste caso Marcio!Muito Obrigado.

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    1. Carlos,

      Isto claramente é um excelente caso para o Juizado de Pequenas Causas, com boas possibilidades de ganho, tanto de receber os produtos comprados, pelo preço anunciado, quanto de ganho de Danos Morais por todo inconveniente.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  40. Olá estou com um problema com uma agência de carros e queria ver se dar para entrar com um processo por danos morais ou o que caber.
    Explicando o caso:
    Comprei um carro no dia 02/01/2012, e a agência ficou responsavél pela transferencia de propriedade foi pago a agência o valor de 680,00 reais pela transferencia (pagamento feito no cartão de credito, parcelei em 6 vezes).
    Lembrando que o veiculo tem 30 dias após a compra para fazer a transferencia de proprietario se não pago uma multa de 120 reais mas 5 pontos na carteira.
    Passado algumas semanas ligo para a agencia e pergunto se já tinham agendado a vistoria e me disseram que nem tinham pagado o duda ainda que estavam providenciando pediram que eu ligase depois.
    dexei passar mas uma semana e liguei de novo e a secretaria me atendeu e me disse que ainda não tinha agendado (e não tinham pago nada ainda)nessa já tinha passado os 30 dias. espero mas um pouco e ligo para agencia e descubro que a mesma tinha fechado, ligo para a secretaria pois tinha o radio dela e pergunto pela transferencia e ela me disse que o dono da agencia (Fabio) tinha gasto o dinheiro e não tinha com fazer a transferencia e eu pergunto como eu fico nessa historia com uma multa, perca de 5 pontos e um prejuiso de 680 reais ela falou que não podia fazer nada ligo para o dono e ele falou que gastou o dinheiro e eu tinha que esperar passado 5 meses eu ainda não consegui resolver essa questão e descubro que a agencia ja abriu as portas de novo e ta bombando nas vendas e esse tal de Fabio fica me enrolando para me pagar fui la na agencia hoje de novo e nada.
    sera que tem como eu entrar com uma ação contra a agencia por danos morais fui la hoje e tirei umas fotos da agencia aberta para anexar na ação, para eles não disser para o juiz que a agencia esta fechada.
    e se eu mesmo posso fazer essa petição.

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    1. Wellignton,

      Sem dúvida você está dentro do seu direito e pode fazer a petição você mesmo, desde que o valor total da causa não exceda 20 salários mínimos. Você deve ganhar não somente o ressarcimento dos seus prejuízos, como também Danos Morais por todo seu inconveniente.

      Reuna todos os comprovantes e, se tiver, testemunhas não familiares.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  41. Obrigado,
    como eu posso calcular quanto devo pedir na petição pelo dano moral, sera que tem um calculo ou eu devo estipular um valor.

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    1. Wellington,

      Isto é totalmente subjetivo e o juiz também irá julgar de forma subjetiva.

      Existem alguns casos que começam quase a ter uma tabela nos tribunais, como por exemplo colocar indevidamente o nome no SPC, mas tem outros que não se tem muita referência.

      De preferência peça sempre um valor acima do que você considera justo, pois isto irá ancorar o valor máximo que você poderá receber. Mas não exagere nisto, pois o juiz pode pensar que você está querendo tirar uma vantagem indevida da situação e não te conceder nada.

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  42. Boa tarde,

    Verifique se no meu caso é possível pedir alguma indenização!

    Segue e-mail que enviai para o vendedro, depois de ter enviado este e-mail, eles entraram em contato por telefone, dizendo que eu poderia alugar um carro que depois acertariam comigo, mas não foi possível hoje, porque a locadora não tinha mais veículos disponíveis:

    "XXXXXX,
    Comprei o Astra com você e fechamos o negócio no dia 12 de junho. Fui buscar o carro aí na XXXXXXX em Curitiba no dia 13 de junho, e conforme combinado, vocês me apanharam no aeroporto. Fechamos a papelada e saí da loja por volta das 17h30.
    Depois de rodar aproximadamente 60km o carro apresentou problemas e não foi possível continuar viagem. Encostei no primeiro posto de combustível e entrei em contato com vocês por volta de 18h15. Quem me atendeu foi o XXXXX e então a única alternativa que me deram foi guinchar o carro de volta a Curitiba e me levarem para a rodoviária. Peguei um ônibus as 22h15 e só cheguei em Foz do Iguaçu no outro dia, as 7h15 da manhã na Rodoviária, sendo que depois de viajar uma noite inteira, não tinha condições físicas de comparecer em meus compromissos pela manhã, não participando de uma importante reunião de trabalho, pela qual era o responsável.
    O XXXX me informou então, no dia 14 de junho, que o carro havia apresentado um problema na bomba de óleo, que o carro ficaria pronto no dia 20 de junho, e que me entregariam o carro aqui em Foz do Iguaçu no dia 21 de junho. Com esta informação programei meus compromissos para estes dias!
    Depois disto, em nenhum momento vocês entraram em contato para me posicionar quanto ao andamento do serviço, pelo contrário, sempre tive que ligar para a XXXXXXX para obter informações.
    Ontem, dia 20 de junho liguei por volta das 14h para obter informações sobre o horário que me entregariam o carro, e me informaram que o carro não ficaria pronto porque tiveram que retificar o motor inteiro!?, sendo a entrega possível apenas no dia 22 a noite ou no dia 23 pela manhã. Neste momento já não sabia se valia a pena ficar com este carro, então disse para o XXXXXXX, do seu Pós Venda, que precisaria do carro no dia 21, conforme prometido, em função de compromissos agendados e ele informou que infelizmente o Astra não ficaria pronto! Pedi então uma alternativa, o aluguel de um carro talvez, e o XXXXXX ficou de verificar com o dono ou gerente da loja e me daria um retorno em seguida.
    As 17h45 entrei em contato novamente pois não me deram retorno, sendo que o XXXXXXXX não encontrava-se na loja. Quem me atendeu foi o XXXXXXXX, conversei com ele, disse que não tinha recebido um retorno do XXXXXX e que estava cansado de ser enrolado, ele se alterou dizendo que ninguém estava me enrolando, que estavam concertando o carro, que só cumpria ordens, ... e pediu um segundo para conversar com o XXXXXXXX, um dos proprietários da loja!
    Estou esperando até agora, das 17h45 de ontem até agora não obtive retorno. Tive que cancelar os compromissos da manhã e preciso de informações para programar o restante do dia e os compromissos de amanhã!!!
    No aguardo,"

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    1. Fernando,

      Com certeza você pode entrar com a causa no Juizado de Pequenas Causas. Você irá precisar de alguma prova ou testemunha, não familiar, que corrobore sua versão.

      Não tenha certeza de ganho, mas existe uma chance bem razoável e vale a pena pois o Juizado é gratuíto e não necessita de advogado para causas até 20 salários mínimos. O máximo que você irá perder é o seu tempo.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  43. Fiz um emprestimo em 2010 no valor de R$ 3.500,00 a té hoje não me pagou, pergunto posso entrar com uma ação de pequenas causas contra essa pessoa cobrando o que me deve. Tenho varias testemunhas.

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    1. Com certeza você pode mover uma causa no Juizado de Pequenas Causas, mas não tenha tanta certeza que irá reaver o dinheiro. Depederá se a pessoa tem posses / bens para arcar com o pagamento.

      O Juizado normalmente funciona bem melhor quando o réu é uma Pessoa Jurídica, até porque sua sentença é indicativa e não mandatória. Caso o réu não concorde você teria que recorrer a Justiça Comum para reaver o dinheiro. No caso de Pessoa Jurídica normalmente elas querem evitar esta fase pois ficaria bem mais caro.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  44. Comprei um carro 0KM e ao sair da Concessionaria VIAMAR direto numa Avenida super movimentada às 19:40h, o carro morreu a 100m, atravessado, com a dianteira na pista da esquerda e a traseira no meio num ponto cego com uma curva super movimentada, de alta velocidade e com forte chuva. Todos os carros vinham em alta velocidade na minha direção com uma grave ameaça de acidente de morte de qualquer envolvido no acidente. Graças a Deus, o acidente não aconteceu por milagre e 2 homens vieram empurrar o carro para tirá-lo do meio da avenida. O motivo futil do carro não funcionar foi a falta de combustível que a VIAMAR gastou e não colocou. Esta irresponsabilidade poderia ter custado a minha vida e de outros motoristas que passavam nesta avenida no momento.

    Neste caso, caberia danos morais contra a VIAMAR por irresponsabilidade e imprudência de entregar um carro sem combustível que mal saiu da Concessionária e já parou, além de desgaste psicológico, angustia e pânico que passei naquele momento em que estava dentro do carro parado sob a ameaça de acidente grave e risco de morte?

    No JEC tem que levar a petição por escrito, com artigos de lei e tudo mais né? onde posso conseguir um modelo que mais se aproxima do que ocorreu comigo?

    Obrigada, Vivi

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    1. Vivi,

      Com certeza você pode entrar com a causa no Juizado de Pequenas Causas. Você irá precisar de alguma testemunha, não familiar, que corrobore sua versão.

      Não tenha certeza de ganho, mas existe uma chance bem razoável e vale a pena pois o Juizado é gratuíto e não necessita de advogado para causas até 20 salários mínimos. O máximo que você irá perder é o seu tempo.

      Você não precisa levar a petição escrita e nem precisa mencionar os artigos da lei. No própria secretaria da JEC eles te ajudam a fazer a petição, mas se quiser pode levar algo já pré-escrito seguindo por base os modelos propostos no artigo acima.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  45. Comprei um conjunto cama + box Ortobom por R$ 599,00 em dezembro na ricardo eletro e paguei à vista. Quando foram fazer a entrega, mandaram dois colchões, liguei avisando do erro, eles buscaram o colchão errado e não mandaram o box. Depois de tanto ligar e não obter resposta abri um processo no PROCON. No dia da audiência de conciliação, a representante da loja, que aliás nem conhecia todas as informações, pois não sabia que a compra havia sido feita no site, me apresentou duas propostas: receber o dinheiro de volta corrigido que de R$ 200 passou para R$ 209 em 6 meses ou pegar outro produto do mesmo valor na loja. Não aceitei a proposta pois é um absurdo: eu comprei justamente por estar em promoção, com esse valor eu não consigo comprar outro box e se comprei a cama é porque queria e precisava da cama. E pior, no mesmo site, conferi e imprimi no dia da audiência, ele têm uma promoção muito parecida. Se ele não têm meu box para entregar como podem ter pra vender pra outras pessoas? Como devo proceder para ajuizar causa no juizado especial? Como o valor é pequeno devo dispensar o advogado ou se tiver um é mais fácil? É um valor pequeno mas não quero deixar isso passar pois é um desrespeito e também acho que é propaganda enganosa pois continuam anunciando no site.

    Obrigada, Miriam

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    1. Miriam,

      Sem dúvida você está dentro do seu direito e nem precisa de advogado, desde que o valor total da causa não exceda 20 salários mínimos. Você deve ganhar não somente o ressarcimento da cama-box, como também Danos Morais por todo seu inconveniente.

      Afinal anunciar um produto sem tem se chama publicidade enganosa, que inclusive é crime.

      Reuna todos os comprovantes e veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  46. Obrigada Márcio, confesso que fiquei um pouco preocupada por não aceitar, nem fazia questão de dinheiro nenhum, só quero o box que comprei, pois com o dinheiro que eles me ofereceram não compro o box mais barato no site deles. Agora é entrar com a causa e aguardar né.
    Valeu pela ajuda.

    Miriam

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    1. Miriam,

      De nada. Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  47. Fiz uma compra no Etna e por divergencia no tamanho apresentado na etiqueta e o tamanho real, devolvi o produto com a promessa de que o valor seria reembolsado na fatura do cartao de credito, o que nao ocorreu. Tenho todos os comprovantes e fui ao Procon e eles sequer compareceram ou responderam, perdi varios dias e horas no telefone. Se entrar no pequenas causas, poderei pedir danos pelo tempo que eu perdi, afinal no total serao 7 dias de transtornos entre idas e vindas? Obrigada.

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    1. Cristiane,

      Você tem uma boa causa para o Juizado de Pequenas Causas. O fato de eles ingnorarem o Procon aumenta suas chances.

      Com certeza você irá conseguir a devolução do dinheiro corrigido e com boas chances de conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  48. Boa tarde,
    uma moto bateu em meu carro distruindo toda a frente.
    Não teve acordo e tive que pagar todo o conserto.
    Vou entrar com processo de pequenas causas.
    Acontece que o condutor da moto não tem um emprego fixo e sei que vai alegar que não tem como pagar por causa disso, mas a moto esta no nome de sua mãe( e sua mãe e seu pai tem condições de pagar o meu prejuizo) .
    Tem alguma lei que diga que se o condutor não tem condiçoes de pagar o prejuizo, quem fica responsavel é a pessoa que se encontra o nome do documento da moto?
    Se tiver algum artigo sobre isso, poderia me informar?
    obrigado

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    1. O proprietário do veículo é có-responsável por todos acidentes provocados pelo mesmo, independente de quem o conduza. Isto não tem um código específico, mas é básico no Direito Civil.

      Com certeza você pode mover uma causa no Juizado de Pequenas Causas, mas não tenha tanta certeza que irá reaver o dinheiro. Depederá se a pessoa tem posses / bens para arcar com o pagamento.

      O Juizado normalmente funciona bem melhor quando o réu é uma Pessoa Jurídica, até porque sua sentença é indicativa e não mandatória. Caso o réu não concorde você teria que recorrer a Justiça Comum para reaver o dinheiro. No caso de Pessoa Jurídica normalmente elas querem evitar esta fase pois ficaria bem mais caro.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  49. bom dia.no dia 17\06\2012,por volta das 11:00, solicitei pelo chat (na central de vendas on line), junto a Oi uma linha telefônica para adquirir Oi velox,pois a atendente informou que para ter oi velox é preciso possuir oi fixo,então ok,adquiri uma linha telefonica,pois a mesma me deu certeza de que possuia viabilidade para velox na minha residencia.ficou acordado de pagar 29,90 pelo plano,10 x 11,00 pela taxa de instalação e 29,90 pela velox de 1 mega,e que a linha seria instalada em ate 7 dias corridos,após o modem chegaria em ate 7 dias corridos,e em até 48 horas a liberação do velox,pela proposta NUMERO 21324246806. Sendo assim, foi concluida a instalação da linha telefonica no dia 19\06\2012,o modem chegou pelo sedex no dia 22\06\2012,entrei em contato com a OI no dia 22\06\2012,para saber o andamento, o atendente me informou que nao possuia viabilidade,e pediu pra que eu fosse ate o Correio devolver o modem,eu informei que me deram certeza da viabilidade do velox,e que ao menos eles que viessem na minha residencia buscar o modem,o mesmo pediu desculpas,mas nao poderia fazer nada,e que iria ver o procedimento ja que eu nao poderia ir ate o Correios devolver o modem,porem a ligação caiu. Retornei no dia 23\06\2012 e a atendente Caroline,informou o mesmo,que nao há viabilidade para instalação do Velox.Sendo assim, a Oi me prometeu um serviço e nao cumpriu,instalei a linha telefonica,so porque a atendente informou que tinha viabilidade e apos a instalação da linha,nada da liberação do velox.se a oferta vincula o contrato,a OI deve fazer a instalação do velox.Estou correta? grata

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    1. Alexandra,

      Você está totalmente correta. A OI é uma empresa totalmente desorganizada e perdida. Nem entendo como ela ainda não quebrou.

      Já tive dezenas de problemas com a OI e a forma mais fácil que consegui resolver meus problemas foram através da ANATEL ou de reclamação nos jornais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Se não conseguir resolver, veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  50. Bom dia, comprei um imóvel pela MRV e assinei um contrato com a intenção de financiar o mesmo por um banco de minha escilha, sendo que o contrato apresentado na verdade era para quitação sem financiamento e consequentemente não seria possível a transferencia para o banco a propriedade do imóvel e dessa forma não é possível a liberação do financiamento. A empresa então me apresentou em contrato próprio para financiamento bancário sendo que eu teria de pagar a atualização do saldo devedor conforme o IGPM desde a assinatura do contrato. Se eu soubesse dessa condição de pagar o valor da atualização, não teria assinado o contrato. Independentemente do valor,tenho o direito de não pagar essa atualização ou recindir o contrato sem pagar multa e receber os valores que paguei até o momento?

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    1. Fernando,

      Se o contrato era para quitação sem financiamento, para você obter financiamento, você não terá muito jeito a não ser aceitar as condições deles, ou arcar com as cláusulas rescisórias do contrato.

      Você só conseguirá fugir disto, se as cláusulas rescisórias puderem ser consideradas abusivas. Para este tipo de análise sugiro você procurar um PROCON na sua cidade.

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    2. Boa tarde, obrigado pela atenção. Busquei o procon mas vou esperar a proposta da empresa para tomar um decisão. No caso a corretora me apresentou um contrato como se fosse para financiamento, e eu acreditei e assinei, só que era para quitação a vista. Pelo fato da venda do produto por condições diferentes da que foi informado não daria direito de recindir o contrato sem ônus para mim?

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    3. Fernando,

      Para você poder alegar que foi enganado, teria que ter alguma prova ou testemunha não familiar. Se não será a sua palavra contra a deles, e neste caso as possibilidades de ganho da causa seriam pequenas.

      Se você decidir tentar rescindir o contrato, entre no Juizado de Pequenas Causas, com explicações no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    4. Boa tarde, no caso da desistência da compra do imóvel se no comtrato de compra não estiver especificado o valor da multa, como se procede a recisão?

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    5. Fernando,

      Todos os contratos, principalmente com construtoras, têm clausulas rescisórias.

      Caso ela seja abusiva, pode ser contestada na justiça.

      Caso ela não exista passa a ser uma questão negocial, que em última análise, não havendo acordo, para a ser decidida na justiça.

      Portanto, sem acordo, a única opção é a Justiça.

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  51. Marcio boa tarde, vou tentar resumir o máximo possivel minha duvida, e espero que me auxilie. Em Janeiro contratei um Técnico para dar revisão no meu ar-condicionado, contratei o serviço, por representar uma empresa bem conhecida na minha cidade, e pelo papo de bom vendedor que o cara tinha, oferecendo um preço muito abaixo dos praticados pela concorrência. Só que quando o mesmo veio instalar o ar-condicionado que ele tinha levado até sua empresa pra fazer a limpeza o Ar não mais funcionou, tentei varias vezes contato para ele retornar resolver o problema mas ele sempre inventava uma desculpa, e não resolveu mais o problema, não atendia o celular, inventava desculpas dizendo que estava esperando uma peça chegar pra vir arrumar. Procurei a empresa e eles disseram que eu tenho que resolver com o técnico, ja que contratei o serviço com ele, ele veio até mim. Quero pedir devolução do meu dinheiro pela mão de obra e o conserto do meu split novamente, pois estava funcionando. Eu sei que já passou muitos dias, mas eu entrei em contato com o técnico logo em seguida a entrega do serviço. Tenho testemunhas que o ar não funcionava. Posso pedir alguma indenização, a quem devo processar, o técnico ou a empresa? Como posso agir nesse caso? Obrigado pela atenção.

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    1. Anackyn,

      Num caso destes a empresa não tem responsabilidade, pois você contratou diretamente o técnico, sem intermediação da empresa.

      Você pode mover uma causa no Juizado de Pequenas Causas, mas não tenha tanta certeza que irá reaver o dinheiro. Depederá se a pessoa tem posses / bens para arcar com o pagamento.

      Infelizmente o Juizado de Pequenas Causas não funciona muito bem quando o processado é uma pessoa física, isto porque suas sentenças não são mandatórias, mas sim indicativas. Se o réu não paga o que foi estipulado pelo juizo, o único jeito de conseguir o dinheiro é através da Justiça Comum, que é paga e necessita de advogado. Mesmo se ganhar a possibilidade de receber efetivamente algum dinheiro de volta é baixa.

      Quanto a Justiça Comum uma causa custaria mais do que o valor da dívida. Por isto que a maioria dos bancos não processam seus devedores até um valor de dívida de uns R$ 5.000,00, as vezes mais.

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  52. Vou Resumir o Máximo possível. Fui no Banco Itaú Hoje pagar Minha última parcela de minha Renegociação.Cheguei 12:08 No Banco,na Minha frente tinha 52 Pessoas.sai do banco as 13:24.o certo não é 30:00 min.isso não está errado?

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    1. Nilso,

      Realmente alguns municípios fizeram leis limitando o tempo de espera em fila. Os bancos contestaram estas leis na justiça. Em muitos casos isto ainda está em discução na justiça.

      Entrar no Juizado neste caso é perca de tempo, pois mesmo se você ganhar os bancos irão recorrer até a última instância, com pequena chance de você ganhar.

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  53. Boa tarde Marcio!

    Meu nome é Priscila, comprei todos os móveis da minha casa em umaloja favorita (Sala ,cozinha, quarto, closet,2 banheiros e lavandeiria)mais 4 eletrodomesticos (Coifa, cooktop, forno e grill- Tudo de embutir..) a revenda fechou..

    A Unicasa(grupo dono da empresa favorita,dellano eoutras mais) demorou 4 meses para entregar os móveis.. neste tempo fiquei morando no apartamento sem pia (pois eles exigem a retirada..os moveis devem chgar e nao ter pia nenhuma..), sem guardaroupa,sem cozinha..sem nada..só com a geladeira, cama e microondas..(tenho foto de tudo..)

    Após longa luta eles montaram os moveis,mas se NEGAM a PAGAR OS ELETRODOMESTICOS.. alegam que são responsaveis somente por móveis.. fui até o procon,os denunciei.. e nada.. ninguem me respondeu..
    No procon a atendente diz que eles devem me pagar.. pois tenho todas as notas e etc.. o valor total dos eletrodomesticos é de um pouco menos de R$6mil reais..

    Minha pergunta é: Eles irão mesmo me pagar?? Posso pedir algum tipo de indenização?? Pois tive inumeros transtornos..tive que passar todo esse tempo comendo fora.. minha conta ficou por volta de R$700,00 mes.. (não tenho nota de todos os meses..pois ficaram me enrolando.. no começo falavam que iam colocar tudo em ordem e depois resolver os eletros.. mas após a montagem vi que estavam me enganado.. Acabei pegando nota fiscal somente deste ultimo mês..) minhas roupas guardadas dentro do bau da minha cama box.. não tinha pia..tudo nós faziamos no tanque.. e eu acabei de casar..imagina..gastamos um total de R$34 mil para fazer a casa toda, ter tranquilidade após o casamento e nada.. foi um terror.. e ainda esta sendo..

    Aguardo sua luz!

    P.S. Obrigada elo espaço..esse blog émuito esclarecedor.

    Bom dia!
    Priscila.

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    1. Priscila,

      Você tem uma excelente causa para o Juizado de Pequenas Causas. Num caso destes além de exigir o dinheiro de volta dos produtos não entregues, você pode exigir, desde que comprovado, suas despesas com alimentação fora de casa e, sem necessidade de comprovação, uma indenização por Danos Morais por todo o seu inconveniente.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  54. Como faço para resolver conflitos entre vizinho que nunca entra em um acordo comigo,o que acontece é que todas as vezes que estão reformando a casa deles me incomodam com lixo de construção na minha calçada,chalpiscam cimento na minha janela, fazem barulho após às 22:00, já aconteceu de outra vez ficarem batendo até de madrugada,um barulho horrível, que a gente nem consegue dormir, quando vou reclamar se acham cheio de direitos,fazem isso porque não me respeitam por me verem sem alguém,acham que podem fazer o que quiserem, dizerem o que quiserem,outro dia fui reclamar do lixo na calçada o filho da dona da casa me esculhambou com palavras de baixo escalão,me senti moralmente ofendida,gostaria de saber que providências tomar e em quais telefones poderia entrar em contato com o juizado de pequenas causas!Desde já agradeço vossa atenção.

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    1. Você pode entrar com ação por Danos Morais no Juizado de Pequenas Causas, mas as sentenças do mesmo são apenas indicativas, não mandatórias, isto é, seu vizinho pode até ignorar a senteça que nada irá acontecer. Mas talvez ele não saiba disto e por isto valha a pena para mostrar que você pode ir até as últimas consequências para resolver o problema.

      Tenha pelo menos duas testemunhas não familiares sobre todo o acontecido. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Muito obrigada pela resposta, como testemunha acho que só um senhor de mais de noventa anos que mora do outro lado da rua,nem sei se ele ouve direito,as outras pessoas foram os pedreiros que estavam com ele,a mãe dele e a irmã,provavelmente a favor dele,não seriam minhas testemunhas, não percebi se tinha mais alguém ouvindo,talvez tinha,mas nem prestei atenção,estava indignada,só enxerguei meu ofensor,além do mais eles possuem uma janela que dá pra dentro do meu quintal que tira minha privacidade,quando falo isso eles alegam que quando comprei a casa a maldita janela já estava alí,mas não me sinto bem,parece que estou sempre sendo observada e isso tira minha paz,sou uma pessoa recatada,não gosto de me expor e nem gosto de está nas calçadas jogando conversa fora,por isso alguns vizinhos me acham besta,mas é o meu jeito, não tenho que agradar ninguém, é da minha cas pro meu trabalho e para a faculdade,talvez,se mais alguém ouviu até fique do lado dessa gente que mencionei acima. Tudo o que eu faço ou falo, dessa janela dá pra saber,é um tormento,temo por ser sozinha e se eu for adiante com isso, eles virarem meus inimigos e me perseguirem,já ouvi muitos fatos de vizinhos que não se dão bem e acabam marcando a pessoa,que eu devo realmente fazer? Aguardo sua resposta se puder,e sou muito grata!

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    3. Em relação a obra e barulho, sem testemunhas não tem muito a fazer. Já em relação a janela, talvez haja o que fazer.

      Muitos municípios determinam na suas posturas referentes a obras que o mínimo afastamento de uma janela para o terreno do vizinho seja de 2 metros (ou próximo disto dependendo do município). Se a janela é rente ao seu terreno, independente de quanto tempo esteja deste jeito, é irregular e portanto você tem como conseguir que a janela seja eliminada.

      O primeiro local para ir é para o orgão do seu município que emite licenças para obras, para verificar a postura do seu município. Se estiver irregular você pode mandar uma denúncia para o orgão competente, para que seja tomadas as providências. Se eles forem ativos, eles mandam uma advertência para o imóvel infrator e se não tomadas as providências (eliminação da janela) eles multam o imóvel.

      Caso nenhuma providência seja tomada, dai você pode recorrer ao Juizado de Pequenas Causas, neste caso incluindo a Prefeitura, como có-responsável, com esta questão da janela.

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    4. TENTEI CONVERSAR ANTES DE TOMAR QUALQUER PROVIDÊNCIA, ELES DISSERAM QUE A PAREDE É DELES E QUE NÃO VÃO TIRAR COISA NENHUMA,COMO A CASA É PAREDE COM PAREDE,OU SEJA,"COMUNGADA",(PELO MENOS É ASSIM QUE ELES DIZEM)FICO SEM SABER QUAIS MEUS DIREITOS,ALEM DO QUE, ELES QUEREM QUE,SE EU MANDAR TIRAR A JANELA DELES,TEREI QUE RETIRAR UNS VITRAIS QUE TEM NO CORREDOR DA MINHA CASA QUE DÁ PRA PAREDE DELES,NÃO TEM NADA A VER,UMA VEZ QUE ESSES VITRAIS JÁ ESTAVAM ALÍ QUANDO COMPREI A CASA E PRA ELES NÃO INFLUI NEM CONTRIBUI,É SÓ IMPLICÂNCIA PRA NÃO DEIXAR EU TAPAR A TAL JANELA QUE TIRA MINHA PRIVACIDADE,OS VITRAIS NÃO INCOMODAM NADA,SÓ SERVEM DE ENFEITE,ELA DISSE SE EU TIRAR A JANELA TENHO QUE TIRAR TAMBÉM MEUS VITRAIS,UMA COISA PELA OUTRA,TUDO ESTRATÉGIA PRA EU DESISTIR DE TIRAR A DROGA DA JANELA,PORQUE SE ELES QUEREM TIRAR OS VITRAIS,ELES QUE TIREM E NÃO EU,PORQUE ELES É QUE ESTÃO INCOMODADOS,MAS ALÉM DE EU GASTAR MANDADNO UM PEDREIRO TIRAR A JANELA COM O MAIOR CUIDADO PRA NÃO QUEBRAR E DEIXANDO A PAREDE DELES DO LADO DE LÁ INTACTA,TENHO QUE FAZER ISSO COM MEUS VITRAIS E PAGAR PRA DEIXAREM TUDO OK PRA ELES,NÃO CONCORDO COM ISSO,NÃO ACHO CORRETO TIRAR OS VITRAIS É POR PURA QUESTÃO DELES! NÃO SEI SE VOCÊS ENTENDERAM,MAS ESTOU CONFUSA SEM SABER QUE PROVIDÊNCIAS MAIS CABÍVEIS TOMAR. DESDE JÁ AGRADEÇO NOVAMENTE PELA ATENÇÃO DE VOCÊS!CHAMEI MEU IRMÃO PRA CONVERSAR COM ELES,MAS FOI ESSA A OUTRA OPÇÃO QUE ME DERAM, ALEGANDO QUE A PAREDE É DELES E SE EU QUISER ELIMINAR A JANELA TENHO QUE FAZER OUTRA PAREDE ISOLANDO A DELES,MUITO COMPLICADO!

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    5. Vitral, desde que não seja totalmente transparente e não seja possível se abrir não é proibido pelo código de obras, mas janelas rentes ao terreno do vizinho com certeza são proibidas.

      Também normalmente não existe direito adquirido, isto é, tanto faz a quanto tempo existe a irregularidade, mesmo que seja desde que a casa foi construída. Isto é, se está irregular, pode-se reclamar para o orgão competente na Prefeitura, e é obrigação da mesma notificar o ímóvel irregular e se não corrigida multar. Também pode-se entrar no Juizado de Pequenas Causas para se exigir a regularização.

      Veja como usar o Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    6. Desculpe, errei, é parede conjugada,que quer dizer isso?Que é só deles?E a parede do outro lado o vizinho diz que é dele,não entendo mais nada,querem dizer então que eu não tenho parede alguma? Realmente vou atrás de meus direitos, porque esse povo que já mora antes da gente se acha dono do lugar!

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    7. Parede conjugada é quando a parede esta na linha limitrofe do terreno e serve de parede para os dois lados.

      Isto não tem nada a ver com a questão da janela. A lei de obras nos municípios são claras. Não pode haver janelas abertas coladas no terreno do vizinho. É necessário um afastamento, que dai varia de cidade para cidade.

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    8. Boa noite Márcio Caio,estou decidida a ir em frente,gostaria de saber qual o primeiro passo,devo ir primeiro na prefeitura de minha cidade?Que devo levar, quais documentos?Quais procedimentos são necessários?O terreno será medido?Não vou fazer o que ela propôs,vou esperar que o órgão competente resolva que atitudes devo tomar,não vou arrancar os vitrais só por birra dela que disse se eu não quiser a janela tenho que retirar os vitrais,ela quer que fique uma coisa pela outra,mas não vou mexer em nada até que saiba por lei quais meus direitos na propriedade,se realmente eu tenho que retirar os vitrais que nem são tranparentes, é um vidro grosso e vedado que eu mesma nunca fiz questão que fosse aberto,é porque essa casa que comprei era de um ex-cunhado dela, mas não sou nada dela, não tenho nada a ver com essa gente que mora colada a minha casa,ela que se conforme em cortar de vez esse "cordão umbilical" com essa casa,sempre ela ameaçou tapar os dois vitrais (pequenos) se eu não quisesse a maldita da janela que tira minha privacidade!Depois do que eu tive que ouvir do filho dela, agora é pra valer, não quero nenhum contato com essa gente, estou decidida mesmo!!!

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    9. O primeiro passo é ir para a Prefeitura. Cada prefeitura tem procedimentos diferentes, e por isto não tenho como te passar as outras informações.

      Se o vitral não é transparente, normalmente não é proibido pela lei de obras, mesmo que esteja rente ao terreno do vizinho. Quanto a janela com certeza é proibida.

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  55. Boa Noite, gostaria de sua orientação no meu caso: em agosto do ano passado, 2011, assinei um contrato simples de promessa de compra e venda de um imóvel direto com a pessoa que constroi, ou seja particular, onde constava que a casa já estava em fase de acabamento e seria entregue em setembro deste mesmo ano, más o tempo foi passando e a casa nunca foi finalizada. Eu dei a entrada que ele solicitou no contrato que foi a quantia de R$ 7.000,00(sete mil reais) e agora devido a esta demora quero reaver meu dinheiro, já conversei com ele várias vezes vezes e ele sempre fica adiando a devolução, como no caso da casa, então estou pensando em entrar com a execução do contrato no juizado de pequenas causas pra tentar resolver este impasse. No contrato consta multa para as partes em caso de descumprimento das clausulas, que neste caso seria para ele que descumpriu a data de entrega.
    Gostaria de sua orientaçãoe saber se este caso é mais dificil de resolver pois se trata de particular e não empresa.
    Obrigada, Hérika

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    1. Hérika,

      Com certeza você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas reinvindicando, não só seu dinheiro de volta corrigido, como o pagamento da multa contratual, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  56. Marcio Caio, bom dia e obrigado pelo espaço.
    Tentei fazer uma supresa com rosas e presentes para minha esposa no dia de bodas de madeira (5 anos de casamento). Pedi que esperasse no serviço a entrega da surpresa, mas decorrido o horário de entrega (18h),o produto não chegou. Ainda tive que buscá-la pois perdeu a carona de volta. Em vez dela chegar 19, chegamos muito mais tarde. Atrapalhou nossa programação pra noite. Fiquei muito transtornado com a situação, o que acabou com o clima do dia festivo. Já consegui abrir o pedido de reembolso do valor, mas acho que só a devolução não paga o que passei. Fica muito fácil uma empresa não cumprir o contrato e devolver o dinheiro, pois ela não teve dano algum. Na sua opinião, com sua experiëncia, acha que cabe um pedido de indenização por danos morais no juizado especial?
    Muito obrigado
    Atenciosamente,
    João Paulo Hirae Gomes

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    1. João Paulo,

      Pode caber, mas certamente você perderá várias horas, para uma indenização que não é totalmente certa de você conseguir e que mesmo se conseguir talvez não pague pelas horas que você perder.

      Se você quiser entrar, veja o seguinte artigo com os procedimentos:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  57. Boa noite Marcio,

    Fiz uma compra de um celular em uma loja virtual(Ponto Frio)no valor de aproximadamente 1400,00 reais.
    Enviaram o produto através de uma transportadora parceira (Directog) porém esta não transporta o produto até minha cidade(pois moro no interior de Goiás), portanto a directlog transportou o produto até Goiânia e de lá foi despachado por sedex até minha cidade. Porém esse produto simplesmente "sumiu, extraviou" no caminho.
    Depois que relataram o ocorrido ao Ponto Frio (com uma demora de 15 dias) este me enviou outro produto. E adivinha o que aconteceu??? O produto desapareceu assim que esta mesma transportadora chegando em Goiânia o despachou pelos correios.
    Comprei o produto pelo cartão de crédito em 12 vezes e já está quase vencendo a segunda parcela e ainda não tenho o produto em mãos. Caso eu peça o estorno pelo(os) pagamentos já feitos demorará no mínimo 2 meses até que a administradora recomponha o valor que já foi pago.
    Isto já me tirou do sério!
    Como devo preceder??? Isso cabe alguma ação indenizatória?

    Obrigado e parabéns pelo espaço!

    ABS

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    1. Silvio,

      Cabe sim, peça o seu dinheiro de volta corrigido, e uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  58. Olá Marcio, fiz uma compra no Toda Oferta de um celular. Após comprar no PagSeguro recebi um e-mail com padrões praticamente idênticos do Pag Seguro e cometi o erro de clicar no link, onde foi pego as senhas do meu e-mail, PagSeguro e o mercado livre. Com a minha senha em mãos o sujeito em menos de três minutos cancelou minha primeira transação e pegou o saldo do Pag Seguro e transferiu para ele e depois atualizou o meu cadastro no mercado livre e realizou diversas vendas. Já comuniquei ao Mercado Livre, ao PagSeguro, ao meu provedor do e-mail e à polícia a situação. Mas o PagSeguro disse que não pode fazer nada por mim e o Mercado Livre não responde e ainda cobra a taxa pelas vendas realizadas.

    Como devo proceder? Isso cabe alguma ação indenizatória?E para quem Mercado Livre, PagSeguro ou aos dois ?

    Obrigado, ótimo serviço de auxílio.

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    1. Sem dúvida cabe ações, mas não tenha certeza do ganho, apesar de que a ação no Juizado de Pequenas Causas é gratuíta, portanto, o máximo que você irá perder é o seu tempo.

      O sistema de segurança deles é falho e não deveria ser tão fácil roubar a senhas através de "pishing".

      Numa ação destas além de reclamar a devolução de todos os seus prejuízos, peça uma indenização por Danos Morais. Entre com uma ação separada contra o PagSeguro e outra contra o MercadoLivre, isto porque os prejuízos foram diferentes.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  59. Fique atento !!!!!!!! Não compre nada pelo Site Submarino.
    Se vc não quiser ter aborrecimentos não compre nada do Site SUBMARINO. No último dia 20 de junho comprei um aparelho Celular Sony Ericsson Mini. O produto além de demorar quase um mês para ser entregue ( agora chega por transportadora) chegou danificado.
    Para acionar a garantia foi um “Deus nos acuda. Após varias tentativas uma atendente pediu que aguardasse o recolhimento do produto em minha residência. Passados quase 15 dias chegou um homem dizendo ter vindo recolher a mercadoria, ele deixou comigo apenas uma cópia da nota fiscal e um numero de telefone.
    Passados mais de um mês.O pessoal do site tem a cara de pau de me dizer que ainda não receberam o produto para efetuar a troca.Eles não tem a menor consideração pelo cliente, não procuraram se informar com a Transportadora (se eles emitiram o pedido de recolhimento eles sabem qual transportadora fez a coleta o que aconteceu.Já enviei mais de 20 emails e eles não resolvem nada .Tentei ligar varias vezes e nenhum telefone atende.
    Resumindo: quebrei a cara. Por isso pense duas vezes antes de comprar qualquer coisa neste Site.Eles não tem a menor consideração pelo cliente, mesmo eu sendo cliente deles a bastante tempo eles me lesaram. Quem garante que com você será diferente.
    Se você também foi vitima desta empresa denuncie na redes Sociais e vá na Justiça atrás dos seus direitos,como estou fazendo.Além do face,também vou postar um vídeo na internet.
    CLÁUDIO VIANA GONÇALVES

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    1. Cláudio,

      Entre no Juizado de Pequenas Causas contra eles, e além de pedir o seu dinheiro de volta, já que passou mais de 1 mês sem solução, portato é o seu direito previsto em lei, você deve pedir também uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  60. Ola Márcio Caio. O que deve fazer no caso de fraudes bancárias ? Estou com medo de me aprontarem mais problema pois o banco não permitiu eu acessar a conta corrente que foi feito o roubo.

    No final de 2010 minha empresa que sempre depositou o salario diretamente na conta do banco que a gente possuia resolveu forçar todo mundo a abrir conta no banco Santander pra depositar o salario, eu abri a conta e logo solicitei o termo de transferencia bancaria mandando tudo que fosse depositado nessa conta pro meu banco que tenho conta a 20 anos. Dai nesse dia o Santander por causa de eu ter preechido a ficha o SAntander disse que eu podia ir embora pois já que não usar a conta Van Gogh que eles criaram eles nao me deram cartao, nem cheques, nem nda pois tinha prrenchido a ficha que tudo iria ser enviado pra o outro banco... Passou meses o meu salario caia na conta do Santander mas nunca era transmitido automaticamente pro outro banco como eu havia solicitado. Como eu nao tinha cartao, senha , cheque , nada, eu nem conseguia ver o deposito tinha que ligar pro Santander Van Gogh, falar com a Gerente, que entrava na minha conta e mandava um DOC pro outro banco. Depois de 3 meses de briga fazendo isso todo mes e prenchendo a ficha de transmissao automatica que elss perderam lá , tudo de novo o Santander me liga e diz que transformou a conta Ban Gogh em salario e me enviou outro numero de conta e pra minha empresa e finalmente a transferencia automatica pro outro banco funcionou. Entao eu esqueci o Santander, tudo estava finalmente funcionando. Pra meu total desespero passou 1 ano chegou uma carta da SERASA e SPC dizendo que o SAntander me negativou por falta de pagamento de um financiamento no valor de R$ 7500,00 reais e por eu estourar o limite do cheque especial. Assustada corri no banco e descobri que nao fecharam a outra conta Van Gogh e nem transformaram ela em salario mas criaram outra conta salario e vincularam a a essa conta Van Gogh já existente, mantendo essa conta Van Gogh aberta e alguem utilizou meus limites de credito pré-aprovado dessa conta que eu nem havia solicitado nada disso, contratou um financiamento e sacou o dinheiro em varios dias no caixa eletronico usando cartao !!!! deixando a divida pra mim pagar em 48 vezes que foi caindo na conta corrente e sendo paga pelo limite pre-aprovado de cheque especial ate estourar o limite e o Santander me negativar no SERASA.
    Tudo isso sem o meu conhecimento porque não recebi um telefonema do banco e nem aviso via carta. Aliás eu não recebi nenhuma correspondencia do Santoander na minha casa durante todo esse tempo. Só soube da fraude quando chegou a carta do Serasa e do SPC avisando a negativação.
    Teho BO, PROCON, SAC, www.reclameaqui.com.br, atestado medico de crise nervosa por causa desse problema...etc

    O que fazer ? Danos morais? processo criminal ? 20 ou 40 minimos ? Estão dizendo que tenho que entrar na justiça pois como nao me deixam tirar extrato dessa conta pode haver mais tramoias... e eu até parar na receita federal... imagina , a gente nem pode ter nome limpo mais nesse brasil que os caras aprontam. Por favor, me ajude.

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    1. Esta é uma excelente causa para o Juizado de Pequenas Causas. Se você limitar o valor da causa em 20 salários mínimos não irá precisar de advogado, mas acho que pelo tamanho do problema, talvez fosse melhor ter um advogado e tentar uma indenização maior.

      Você deverá pedir além do cancelamento da dívida, quem nem é sua, o fechamento da conta-corrente e a retirada do seu nome do SPC, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html



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  61. Bom dia!

    No dia 14/08/12 fui em uma determinada loja acompanhada de uma amiga, comprar um Rack para computador, quando circulava pela loja não sei ao certo se foi minha bolsa ou o vendedor que estava em minha frente que com apenas um toque em um mostruário de uma cama de casal, ela veio ao chão causando um enorme barulho, o vendedor levantou o produto do chão e me dirigiu até o caixa para eu efetuar minha compra, quando eu estava pagando minha compra fui abordada pelo gerente da loja que me fez a seguinte exclamação " A senhora quebrou uma cama! me acompanhe para ver o que dano que a senhora causou" eu fiquei com muita vergonha pois tinha clientes e funcionários ao redor e o segui para o meio da loja onde lá ele continuou com a afirmação que eu quebrei o produto e que deveria pagar, pois a loja não ficaria com o prejuízo, no meio daquele conflito os clientes vinham ver o que acontecia e os vendedores explicavam a situação a quem passava por lá, me senti tão humilhada que resolvi pagar mas pedi um recibo do que estava pagando, o gerente se negou em fazer, então cancelei minha compra, pois não tinha mais moral em estar ali e fui embora.
    No dia seguinte fui ao juizado de pequenas causas e fiz uma queixa onde seremos ouvidos em uma conciliação no mês seguinte, gostaria de saber o que fazer nesse caso? se a conciliadora pode me dar razão ou não e se devo ir a frente, no caso não aceitar a proposta que a empresa me propor?
    Lá no juizado me informaram que para a conciliação não será necessário a companhia de um advogado, somente se eu for a frente.
    Gostaria de seu conselho nesse caso.
    Desde já fico grata por sua atenção!

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    1. Se a causa estiver abaixo do limite de 20 salários mínimos, o que parece ser o caso, em nenhum momento será necessario um advogado.

      Num caso destes, se você tiver testemunhas não familiares, cabe uma indenização por Danos Morais. Sem testemunhas será sua palavra contra a deles, portanto dificilmente você teria ganho de causa.

      De qualquer forma como Danos Morais é algo muito subjetivo, cada juiz decide de um modo diferente, portanto se você achar o acordo proposto na conciliação satisfatório, sugiro você ficar para aí.

      Caso contrário, de seguimento na ação, mas garanta que você terá testemunhas não familiares presentes na audiência que for marcada.

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  62. prezado marcio
    boa noite, gostariq eu me orientasse em relação ao que segue:
    no dia 30 de julho comprei pela internet (americanas.com) um refrigerador com prazo de entrega de 15 dias uteis. No dia 02 de agosto recebi um email dizendo que o pedido tinha sido processado e que a mercadoria já estava a caminho com previsão de entrega no máximo até o dia 21/08. Acontece que no dia 20 a noite liguei para o SAC da americanas e fui surpreendido com a informação de que o meu endereço de entrega estava inconsistente que por isso a atendente iria naquele momento fazer o acerto e solicitar da transportadora a confirmação de um novo prazo para a entrega. Hoje dia 22 recebi 3 emails do SAC dizendo que a mercadoria já está na transportadora, outro pedindo desculpas pelos transtornos e um terceiro dizendo que a entrega se dará até o dia 13/09.
    A minha mulher está grávida de 2 meses e tenho um filho de 5 anos, ambos ficam em casa sem uma alimentação regular devido a falta do refrigerador. Tinhamos nos programado para recebê-lo no dia 21 porem será sacrificante ter que esperar mais 20 dias pela entrega. Respondi o email da americanas dizendo que se a mercadoria nao for entregue até o dia 27 nao vou querer mais.
    Posso entrar com um pedido no tribunal de pequenas causas? posso pedir danos morais já que minha família está sendo prejudicada pela nao entrega do eletrodomestico?
    nos oriente por favor.

    obrigado

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    1. Você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e pedir Danos Morais, mas não tenha certeza de haver ganho de causa.

      Tente antes seguir os procedimentos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Caso não funcione, dai entre no Juizado, como explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  63. Bom dia !

    gostaria de saber como preceder neste caso se posso entrar com proceso de pequenas causas por danos morais contra empresa que fornece energia no estado de são paulo .
    A empresa AES Eletropaulo mandou um tecnico a minha residencia no dia 03/09/2012 para levar o relogio de energia da casa, eu não estavá no local somente minha filha menor de idade .
    Mesmo asssim o tecnico invadiu minha casa efetuou a retirado do relogio . Entrando em contato com a empresa os mesmo alegam que minha conta esta inregular , ou seja que em 2010 foi efetuado um corte por falta de pagamento , de lá pra cá costa que eu religuei a luz por minha conta .
    Estou indiguinado pois na epoca paguei a contas atrasadas do mês e multas , automáticamente . Estes anos todos minha contas estão sendo pagas normalmante . a empresa alega que eu não avisei pra eles ligarem novamnete , horas o sistema não detecta os pagamentos . Foi preciso 2 anos pra a empresa ver o erro , e nen se quertiveram a coragem de mandar um aviso antecipado sobre o fato . abri um processo adimnistartivo na anel .
    Em varios contatos com a empresa alegam que somente depois de 2 dias vai efetuar o serviço de instalãção do relogio , implorando a eles pois tenho filhos pequenos me ofereci pra pagar a multa. No caso se ligar no mesmo dia no periodo de 4 horas 40,44 , se ligar em 24 multa de 7 reais .
    Infelismente todas as alternativas foram negadas pela empresa , alegando que nos casos ligação clandestinas ou autorreligação somente 2 dias mesmo .
    Deicho aqui meu repudio e indiguinação contra está empresa , de uma forma barata humilhou a mim e minha familia . Agurado respostas pois se me disserem que cabe processo contra eles vou ate o final , porque não tem cabimento uma empresa deste porte não ter controle sobre seu sistema , me acusando de roubar energia , deichando meu filhos no escuro , perdendo alimentos peresivies , Aguardo respostas .

    WILLIA AUGSUTO LUIZ
    RUA JULIO HUGO BIOCATI N :93 CIDADE TIRADENTES
    CEP:08471240 - TEL 1125167751 CEL- 1170110840
    EMAIL : NEGOWIL2006@YAHOO.COM


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    1. Willia,

      Acho que você deve entrar com uma reclamação na Agência Reguladora, que no caso do Estado de São Paulo é a:

      ARSESP - Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo
      Endereço: Av. Paulista, 2313 - 2º andar
      Cidade: São Paulo - SP
      CEP: 01311-300
      Telefone: (11) 3293 5100
      Telefone 0800: 0800 055 5591
      FAX: 08000555822
      Home page: www.arsesp.sp.gov.br
      E-mail: arsesp@sp.gov.br
      Diretor de Regulação e Gestão de Energia: José Luiz Lima de Oliveira
      Situação: Conveniada desde 15/04/1998

      Se isto não resolver entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, reclamando além da resolução do seu problema, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  64. Boa tarde Marcio,

    Gostaria de algumas informações como devo proceder. Contratei uma empresa de Marmoraria para confecção de balcão de cozinha,duas pias de banheiro e três soleiras. Uma das soleiras quando instalada foi quebrada, falei para o instalador que não queria ficar com a peça colada e que a mesma deveria ser trocada. Avisei também ao escritório, eles ficaram de fazer uma nova soleira. A nova soleira foi instalada dias depois, porém não pude acompanhar a instalação. No dia seguinte quando fui à obra, pois meu apartamento ainda está em construção, percebi que haviam instalado a mesma soleira porém inverteram o lado da peça para não ser notado. Como tirei foto da peça quebrada e da nova instalção pude constata realmente que se trata da mesma peça quebrada. Avisei a dona da marmoraria e ela falou que foi feita uma nova peça e que a instalação está ótima. Fiquei muito indignada com a situação e eles agirem de má fé, além de tudo fiquei muito chateada deles terem me feito de boba e além do mais estou grávida e me estressei muito. O que devo fazer?

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    1. Você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e pedir a devolução do dinheiro pago, além de uma indenização por Danos Morais, mas isto é um pouco mais demorado.

      Tente antes seguir os procedimentos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Caso não funcione, dai entre no Juizado, como explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Obrigada pela orientação.

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    3. De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  65. dia 1/9/12 estava voltando pra casa ,quando um individo apos dirigir periculosamente. evadiu a minha pista, ele estava na contra mao e baTEU DE frente com o meu veiculo. o individuo estava com sintomas de embriagues e acho que nao tinha abilitacao, o veiculo dele foi preso e ele fugiu .consegui o endereço dele, ele me mandou procurar a justiça. meu prejuizo e de 4,000mil reais o que devo fazer? como devo agir ?existe possibilidades de eu receber? se eu entrar com uma açao na pequenas causas , tenho que pagar o boletim de ocorrencia mesmo eu sendo a vitima? aqui em curitiba o custo e de 68,00 reais aguardo resposta desde ja obrigado.

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    1. Você pode mover uma causa no Juizado de Pequenas Causas, mas não tenha tanta certeza que irá reaver o dinheiro. Depederá se a pessoa tem posses / bens para arcar com o pagamento.

      Infelizmente o Juizado de Pequenas Causas não funciona muito bem quando o processado é uma pessoa física, isto porque suas sentenças não são mandatórias, mas sim indicativas. Se o réu não paga o que foi estipulado pelo juizo, o único jeito de conseguir o dinheiro é através da Justiça Comum, que é paga e necessita de advogado. Mesmo se ganhar a possibilidade de receber efetivamente algum dinheiro de volta é baixa.

      Quanto a Justiça Comum uma causa custaria mais do que o valor da dívida. Por isto que a maioria dos bancos não processam seus devedores até um valor de dívida de uns R$ 5.000,00, as vezes mais.

      Você também não tem como fugir do pagamento do Boletim de Ocorrência, já que está é uma taxa que foi instituida no seu Estado, mas que não existe em muitos estados.

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  66. obrigado pelas resposta. o sargento que atendeu a ocorrencia disse que o carro dele e quitado e pode ser bloqueado se for seu unico bem, isto pode mesmo ocorer? e o que eu posso fazer a respeito dele ter fugido do local do acidente e ter abandonado o veiculo .aguardo resposta obrigado desde jÀ pela sua atençÂo

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    1. De fato o carro pode ir a leilão, mas somente através da Justiça Comum e não através do Juizado de Pequenas Causas. O problema que isto pode demorar anos e até lá a pessoa nem mais tenha o carro.

      Você pode tentar a ação no Juizado como uma forma de pressão, mas isto talvez não seja suficiente para você reaver seus prejuízos.

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  67. Boa noite!
    Comprei uma blusa de frio pela Internet porem a empresa não me entregou o produto e também estão me enrolando para fazer o Cancelamento.
    Isso ocorreu no dia 29 de Junho e até agora não foi resolvido, pelo procon a empresa demora até 20 dias e pelo banco eles também não podem obrigar a empresa a devolver o valor caso a mesma não queira,Fora que, a empresa informa um endereço inexistente no site.
    Ja tive varias dores de cabeça com isso e um prejuizo enorme por causa dessa empresa estelionataria.

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    1. Você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e pedir a devolução do dinheiro pago, além de uma indenização por Danos Morais, mas isto é um pouco mais demorado.

      Tente antes seguir os procedimentos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Caso não funcione, dai entre no Juizado, como explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  68. boa noite.
    comprei um celular na loja fast shop pela internet. a loja entregou no prazo correto, como não tinha ninguém em casa foi minha vizinha que recebeu a encomenda. Ela assinou o canhoto e o rapaz da entrega foi embora, ate ai tudo bem.Quando cheguei vi minha mãe conversando com essa minha vizinha, ai veio a noticia que a caixa do celular estava vazia somente com os manuais do aparelho,depois de contactar a FAST SHOP ele me enrolaram por uma semana e sempre diziam que o setor de logística estava verificando o ocorrido.depois disto verifiquei na internet e percebi que contem muita reclamação sobre esta loja.
    diante disto como eu faço para entrar na justiça contra eles?
    muito obrigado att.

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    Respostas
    1. Rafael,

      Para você entrar na Justiça será importante você ter o testemunho da sua vizinha.

      Como a justiça é lenta, tente antes seguir os procedimentos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Caso não funcione, dai entre no Juizado, como explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  69. Boa Noite Marcio!!!

    Comprei um Vídeo Game no valor de 1.000,00 no Site toda oferta, só que o vendedor não entregou o vídeo game e nem consigo mais falar com o vendedor, o que eu posso fazer para pegar o meu dinheiro de volta, o site diz que não tem responsabilidade em negociação entre vendedor e comprador

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    1. William,

      O Site Toda Oferta é um site de anúncios e provavelmente é isto que ele irá alegar num processo.

      Mas como o processo é gratuíto acho que vale a pena tentar.

      Peça, além do dinheiro de volta, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  70. Bom dia!Queria uma orientação sua para saber como devo proceder.Fiz uma compra de vitaminas em um site americano (www.nutrial.net) no valor de U$110,20.Quando chegou o extrato do cartão de crédito,foi cobrado o valor de U$229,55 referente à compra.Este valor não se refere ao IOF do cartão,mas sim à taxa de transporte e à taxa de importação.O cartão nao tem as informaçoes detalhadas do valor da compra,e sim o valor integral.Tentei ligar para o telefone que aparece no site e enviei diversos e-mails,mas não obtive resposta.Creio que foi cobrado um valor excessivo de imposto,e mesmo que este esteja correto,deveria ter sido explicitado na época da compra.Ou eles cobraram algo que eu não comprei.Sinto-me lesado por ter pago mais de 110% do valor da compra.O que devo fazer?Agradeço desde já.

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    1. Infelizmente num caso destes não tem muito que fazer na Justiça brasileira, já que o site é nos Estados Unidos.

      Alguns sites Americanos estão entregando no Brasil via Corrier e cobram antecipadamente todas as despesas com impostos. O valor cobrado é aproximadamente o que seria cobrado no Brasil, por volta de 100% no caso de remessas por Corrier.

      Acho também desonesto não apresentar os valores antecipadamente e se você tiver uma cópia do pedido com o valor de US$ 110,20 talvez você pudesse contestar o valor junto ao seu Cartão de Crédito. Veja como contestar ligando para o SAC do seu cartão.

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  71. Boa Tarde Marcio,

    Eu Tinha um carro Golf 2005 Fiz a troca em uma loja de perto de casa por uma caminhonete Dodge Dakota 1999 / Peguei carro sexta feira dia 28/09 anoite por volta das 18 hs, no outro dia olhe carro estava vazando óleo da direção hidráulica. Bom perdi interesse no carro não fiquei nem 2 dias com ele, fui ate loja pra desfazer o negocio, So que dono da loja se recusou a destrocar os carros e cancelar o negocio. Mandou e procurar meus direitos, falo que máximo que ele ia fazer erra arrumar o vazamento da direção.(No ato da Troca só foi feito um Recibo com dados do carro no qual ele assinou eu tbm)

    Como posso proceder ? tenho como reaver meu carro ou me devolva o valor do carro que seria 19.500

    Obrigado pela atenção

    Grato,
    Daniel Fernando

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    Respostas
    1. Daniel,

      A lei não garante o seu direito a desfazer a troca. A desistência só poderia ocorrer, num prazo de 7 dias, se a compra tivesse sido feita fora do estabelecimento comercial do vendedor (por telefone ou pela internet).

      Se a troca foi feita num estabelecimento comercial talvez uma forma de tentar resolver é reclamar em sites públicos de forma a tornar pública sua insatisfação com a loja. Veja como fazer no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

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  72. Olá Caio, bom dia! Gostaria de tirar uma dúvida, pois me disseram que é uma causa muito difícil de se conseguir o pagamento de uma indenização por parte da empresa a qual quero processar. Tive meu histórico telefônico fornecido pela operadora TIM sem o meu consentimento. Meu celular é pré-pago e, com o número do meu CPF, uma pessoa solicitou meu histórico, se passando por mim, e modificou meu endereço do interior do Estado para Fortaleza. Com meus dados, a pessoa ligou para minha família, que mora em outro Estado e me causou bastante problemas. Já tenho a gravação do pedido em mãos, entrei em contato com a TIM e disseram que não havia forma de identificarem quem está solicitando o pedido, já que possui meu documento. Contudo, solicitei que fosse criado uma senha de acesso, mas disseram que não é possível, ou seja, a qualquer momento tal pessoa pode ter novamente acesso aos meus dados. Pediram que eu colocasse a linha em nome de outra pessoa, porém, acredito que tenho direito, como cliente, de permanecer com minha linha sem que outras pessoas possam acessar meus dados. Qual seria sua opinião sobre esse caso? Já pesquisei e vi que a operadora OI foi condenada pelo mesmo motivo. Entrei em contato com a ANATEL, o que fez com que a operadora me contactasse, porém, não ouve menção de reparar o dano, pois a postura da empresa permanece a mesma.
    Gostaria de saber se tenho alguma chance de ganhar uma indenização nesse caso, já que pelo visto, o sistema da operadora é falho e outras pessoas podem passar por esse transtorno. A quem devo procurar? O PROCON? O Juizado de Pequenas Causas? Por favor, me auxilie nesse caso.

    Agradeço desde já,
    Carol Dantas.

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    1. Carol,

      A TIM está completamente equivocada. Jamais eles poderiam liberar dados que estão protegidos por sigilo através de um simples fornecimento de CPF. Neste caso não haveria sigilo nenhum, já que CPF é um dado extremamente fácil de se conseguir.

      Sugiro você primeiro mudar de operadora, para garantir o seu sigilo e depois processar no JUIZADO DE PEQUENAS CAUSA a TIM pedido uma indenização por Danos Morais.

      Veja como entar com a ação no artigo acima.

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  73. Olá!
    No dia 12 de outubro, compramos um celular nuuma loja conhecida. O celular estava ruim e fomos trocar no mesmo dia, mas eles disseram que estavam sem sistema e que NÃO IAM TROCAR NADA. No dia seguinte, voltamos e o atendente disse q o celular estava bom e que ele havia testado. Ok, levamos pra casa de volta e novamente, o mesmo problema. Voltamos na loja com o chip e provamos que o celular estava ruim! Trocamos por um celular COM WIFI - especificado na vitrine - e pagamos a diferença. Testamos NA LOJA e percebemos que o celular, apesar de eles dizerem que sim- tanto na vitrine, quanto pelas palavras da promotora de vendas - NÃO TINHA WI-FI.
    Pedi meu dinheiro de volta. Eles disseram que NÃO IAM devolver. Ok, pedi um celular COM WI-FI no mesmo preço. A gerente disse que não tinha e que, se eu quisesse um celular com Wi-fi, que eu pagasse a diferença.
    Resolvi filmar todo o ocorrido: a informação errada e TAMBEM o segurança TIRANDO a informação errada da vitrine. No momento que fui fazer isso, ele disse que - por nomas da empresa - eu não podia filmar. Ficou me cercando e mais dois seguranças vieram, acredito que pra nos pressionar. Continuei filmando enquanto ouvia gracinhas de um outro segurança. Mas no fim, filmei tudo!
    Gostaria de saber o que eu devo fazer! :)

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    1. Tayanne,

      A loja desobedeceu o artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor:

      " Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores."

      O código no artigo 35, alternativa III, preve a devolução do dinheiro pago, além de uma indenização por perdas e danos que neste caso é Danos Morais:

      " Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:
      I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
      II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
      III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos."

      Entre no Juizado de Pequenas Causas para cobrar os seus direitos (devolução do dinheiro pago e Danos Morais), juntando as provas coletadas. Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  74. caro amigo:
    estou negativado no serasa pela oi que alega que eu devo faturas em atraso de dois celulares, decorrentes de um plano oi conta total feito em uma linha telefonica fixa, sem o meu consentimento, pois, não autorizei nada; não assinei nada e nem forneci dados e ou documentos meus. como procedo para entrar com uma ação de danos morais contra a empresa e retirada do meu nome do serasa e spc?

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    1. Um caso destes é líquido e certo. Você deve conseguir além da retirada do seu nome do Serasa uma boa indenização por Danos Morais.

      Veja como entrar no Juizado de Pequenas Causas no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  75. Caro Marcio,
    No dia 15 de Outubro transitava em meu carro Fiat UNO pela Marginal Tietê (pista lateral) sentido Ayrton Senna pela faixa da direita proximo ao acesso da ponte das bandeiras quando subitamente fui atingida no lado do condutor por uma Caminhonete Amarok que me tirou da via (meu carro fez um U e fui parar na faxa da izquerda na contramao)danificando as duas portas do lado ixquerdo do meu carro. Não teve vitimas, falei para o condutor da caminhonete ir comigo na delegacia fazer o BO mas ele não quiz ir no momento e falou para acionar meu seguro que pagava metade da franquia e intercambiamos contatos. Assim que saí daí registrei o BO em um posto policial. A principio quanto entre em contato com o senhor ele insistiu que eu acionasse meu seguro (por ser mais barato) e ele pagava metade, mas não aceitei porque o culpado foi ele e falei para acionar seu corretor pois para danos a terceiros ele não pagaria franquia. Até aí tudo bem... ele confirmou essa informação com o corretor dele, solicitou meus dados e pediu o BO o qual demora 5 dias úteis para ficar pronto e alegou que sem o BO não conseguia acionar o seguro. Esperamos até dia 23/10 que o BO ficou pronto e passei os dados para ele. Eis que agora ele não atende telefone nem responde mensagens. E eu com meu carro danificado passando trabalho pois dependo dele para me locomover para serviço e faculdade. Posso entrar com uma ação no juizado para o cara se comprometer a arrumar meu carro??
    Grata pela ajuda

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    1. Pode sim, mas o Juizado de Pequenas Causas é demorado. Sugiro você usar a sua seguradora para consertar o carro, pagando a franquia, mas acionar ele, para que seja reembolsada a franquia, além de uma indenização por Danos Morais.

      No caso ele provalvelmente irá acionar a seguradora dele para entrar no processo, já que o carro dele é segurado.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  76. Caro Marcio,
    Eu moro em um condomínio aqui em natal, onde algumas torres ainda se encontram em construção. Desde o final do ano passado vem caindo cimento em cima do carro, em janeiro deste ano dei uma revitalização na pintura por minha conta (porém não tenho comprovante), e em maio eu soube que a construtora estava pagando as revitalizações dos outros veículos, então dei outra revitalização na pintura por conta da construtora, tendo em vista que não para de cair cimento em cima do carro. Em meados de agosto o meu carro estava no estacionamento e algum trabalhador da obra arranhou a quase toda a lataria do meu carro tentando tirar o cimento que ali estava. Entrei em contato com a construtora solicitando a pintura da lataria do mesmo. Gostaria de saber qual o procedimento que eu tomo, e se há possibilidade de ganhar o processo?

    Grato.

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    1. João,

      Você tem o direito do ressarcimento dos seus prejuízos, além de uma indenização por Danos Morais, mas você terá que ter testemunhas não familiares do ocorrido. Tire também fotos do estado do seu carro para anexar na petição.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  77. Ola. alguém que foi vitima de saidinha do banco tem como cobrar do banco ou do estado o que lhe foi furtado ??++ se tem, como proceder ...

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    1. Infelizmente não. O Banco só é responsável pela segurança dentro do seu estabelecimento. Fora seria de responsabilidade do estado, mas é impossível se processar o estado por este motivo. Seria pura perca de tempo.

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  78. Olá, eu pedi uma linha telefônica junto com a oi velox no dia 22 de setembro de 2012 e a atendente me informou que só são 7 dias corridos para a instalação da linha, mas até hoje dia 05 de novembro o técnico não veio na minha residencia para a instalação da linha. E toda semana apos essa dada uma atendente da oi me liga marcando dia e hora para a vinda do técnico, mas eu fico aguardando a chegada dele e nada. oque eu faço?? eu preciso muito dessa linha telefônica.

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    1. Lucas,

      O Juizado de Pequenas Causas é muito lento para um caso destes.

      Sugiro você reclamar para a ANATEL e o Jornal O Globo como descrito no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

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  79. Caro Marcio, comprei um renault duster em maio deste ano, só que o carro apresentou um problema na mangueira da direção e fui até a concessionaria, onde adquiri o carro, por três vezes e nesta última vez (30/10) ainda não conseguiram autorização da montadora para resolver a troca da peça.
    Gostaria de saber se cabe um processo já que o auto se encontra na garantia?
    Obrigada

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    1. O Código de Defesa do Consumidor dá um prazo de 30 dias para que seja feito um conserto em garantia. Para que isto fique configurado sugiro você deve colocar o carro na concessionária e só retirar quando o problema estiver resolvido. Passado este prazo e o problema não estiver resolvido você tem o direito de devolver o carro e receber o dinheiro pago de volta corrigido.

      Se eles te negarem este direito entre no Juizado de Pequenas Causas e cobre além da devolução do carro, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  80. Como não utilizo o plano de saúde que meu vínculo com o serviço público me oferece, tenho direito a uma ajuda de custo mensalmente desde que comprove através de copia AUTENTICADA do contrato que meu plano de saúde privado é semelhante nas coberturas, etc... Acontece que fiz o plano privado através de uma associação (ASSPESP) e há 6 meses tenho tentado obter esse contrato autenticado e não consigo, pois me dizem que eles não possuem esse procedimento. No RH do Ministério da Saúde, eles são categoricos em afirmar que a cópia simples (a qual me enviaram) não tem valor legal, portanto não podem dar continuidade ao procedimento de reembolso. O que fazer? Grata Cristiane Sanovick

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    1. Cristiane,

      Certamente você tem direito ao contrato, ou através da ASSPESP ou através diretamente da operadora do Plano de Saúde.

      Sugiro você entrar com uma reclamação na ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). O contato pode ser feito por telefone (0800 701 9656) ou através do site:

      http://www.ans.gov.br/index.php/aans/central-de-atendimento

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  81. Bom dia!

    Gostaria de uma ajuda nesse meu problema, relatei isso no reclame aqui até mesmo para fazer um "rascunho" do que falar no JEC, minha pergunta, cabe ação para essa situação?

    "Realizei minha compra em 17/FEV/12 na loja Xique Xique localizada no Carioca design (Shopping Carioca) de um sofá reclinável com impermeabilização com a Dona Vera. Devido minha mudança de endereço optei para que a entrega do produto fosse feita depois da entrega do meu apartamento (meados de junho), nesse tempo visitamos a loja algumas vezes (3 a 4 vezes) e a Dona Vera disse que o sofá estava pronto e impermeabilizado (faltando somente dar mais uma mão) no depósito. A entrega do apartamento demorou um pouco, e somente em setembro, fomos na loja da D.Vera e pedimos para agendar a entrega. Contudo esperamos a ligação da Vera para confirmar a entrega (em Niterói), mas ela não ligou, tentamos ligar para a loja, mas não conseguimos, tivemos que ir pessoalmente lá loja e a Vera nos disse que o não tinha recebido nossas ligações (mentira). Nesse dia ela nos disse que teve problema com a entrega e que na semana seguinte nos iria ligar para marcar uma nova entrega (seria na segunda). Contudo nesse dia não recebemos nenhuma ligação, e muito menos o sofá, ligamos para a loja, mas não conseguimos, depois ligamos para o depósito e fomos atendidos pela Sr. Thaisa e que nos disse que iria retornar a ligação.... Mais um dia e nada, ligamos novamente e ela nos disse que eles estavam com problema com o fornecedor (achei estranho, pois meu sofá já estaria pronto!!! segundo a informação da Vera). Foram feitas várias tentativas de contato durante meses de setembro e outubro. Numa quinta-feira, ligamos para o depósito ai a Vera nos disse que tiveram um problema com o Braço do sofá (parece que tinha rasgado na hora do transporte).... E que ai somente na segunda para entregar.. Esperamos a ligação e o sofá, e nada... Na terça ligamos, e esperamos a resolução desse problema do rasgo, até que um dia fomos novamente à loja e encontramos ela fechada, ao perguntar sobre a loja encontramos com um segurança da Carioca Design que nos levou na administração e descobrimos que a loja estava com problemas e várias pessoas que fizeram compras lá estavam com mesmo problema. Foi nos informado o endereço do depósito da loja. A Vera nos disse que estava com problemas (financeiros com a Carioca Design sobre a questão de aluguel e tals)... E ela disse que só iria atender no depósito. Perguntei sobre meu sofá e ela mostrou um que estava embalado, a principio fiquei mais tranquilo, pois o motivo da entrega era somente o frete porque ela estava sem alguém para levar. Ela nos pediu alguns dias para conseguir a entregador e ficou de ligar (algo que nunca foi feito desde o momento da compra em fevereiro). Aproveitei a situação e consegui uma pick-up para levar o sofá, fui lá e ela me entregou o sofá que estava "separado", levei para casa e não era o sofá que comprei, voltei no depósito e falei com a Vera que queria meu sofá e pelo visto ela não tinha o meu sofá lá, falou que na próxima segunda iria chegar mais sofás do fornecedor dela. Como já era sábado, deixei o sofá que me deram errado na minha casa (que o pessoal lá rapidamente pegou novamente) e esperei segunda, e nada, na segunda mesmo fui ao depósito e falei com ela que iria entrar na justiça, pois ela simplesmente vendeu meu sofá para outra pessoa.

    IMPORTANTE: Ao entrar em contato com a administração da carioca design, nos disseram que a empresa que fornecia os produtos para a Xique Xique / Luana Design pegou o espaço no carioca design e no norte Shopping Desing e que esse fornecedor iria arcar com os problemas que a Dona Vera fez, pois bem, semana passada fomos lá no carioca e deixamos a cópia da nota de compra com a Sra. Kelly, mas até agora não recebemos qualquer ligação (Dona Vera, Carioca Design, nem esse fornecedor) nem menor satisfação sobre o nosso problema

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    1. Você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e pedir a devolução do dinheiro pago, além de uma indenização por Danos Morais, mas isto é um pouco mais demorado.

      Tente antes seguir os procedimentos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Caso não funcione, dai entre no Juizado, como explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Obrigado pela resposta.

      Só uma dúvida, nesses casos demora mais ou menos quanto tempo? E outra questão, se a dona da loja der uma que faliu, a justiça ainda consegue ser a meu favor?

      Att e obrigado pela resposta.

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    3. Leandro,

      Um caso no Juizado de Pequenas Causas pode demorar vários meses.

      Se o outro dona continou operando o mesmo negócio ele é responsável pelos compromissos assumidos pela dona anterior. Isto seria uma espécie de sucessão de negócio.

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  82. Bom dia!

    Gostaria de um conselho, entendo que muitas pessoas passam pelo mesmo problema que eu.
    A 2 anos fiz um financiamento de veículo (ano 1998) para o meu sogro em meu nome, 48x, só que no último ano ele atrasou o pagamento das parcelas de modo que atualmente tem 6 parcelas em atraso, com ameaças de empresa de cobrança de levar o caso à justiça, meu nome está sujo e não tenho condições de assumir tais parcelas que ele tem como pagar. Já tem 20 prestações pagas.

    Há alguma providência que possa tomar em relação à justiça?

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    1. Paula,

      Infelizmente não existe muito que possa ser feito. O mais víável seria você pegar o carro de volta, tentar negociar o carro num valor que pelo menos cubra as parcelas em atraso e que o novo comprador assuma as parcelas faltantes.

      Legalmente se você está pagando o carro ele seria seu, portanto se o seu sogro se negar a te devolver o carro daí você poderia dar queixa contra ele de furto do veículo. Só não sei se uma confusão destas em família vale a pena.

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  83. Boa noite,resolvi comprar um imóvel na planta e me pediram R$ 6.940 de entrada,friso que eles disseram entrada.Depois de um mês consegui entrar na parte financeira da construtora e descobri(pesquisando na internet) que esse valor foi para a famosa corretagem,mas no contrato não especifica nada sobre isso.Procurei o PROCON e a imobiliária não compareceu para a conciliação,lá no PROCON me orientaram e entrar na justiça.Hoje a imobiliária me ligou dizendo que não compareceu a audiência de conciliação,mas que agora está disposta a fazer um acordo.Nesse caso seria melhor eu fazer o acordo,visto que eu terei que abrir mão de uma parte do valor pago? ou começar na justiça? e se esse acordo for da boca pra fora,e depois eles não me pagarem o que foi acordado? se entrar com ação for o mais certo,eu posso fazer isso sozinha?

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    1. Juliana,

      Se o acordo for de seu agrado acho que vale a pena. Para o acordo ter alguma validade ele tem que ser por escrito e ter pelo menos duas testemunhas. Neste caso se eles não cumprirem o acordo você tem um bom motivo para entrar no Juizado de Pequenas Causas, inclusive com documento e testemunhas.

      Caso você queira entrar direto na Juizado de Pequenas Causas, você pode reinvindicar a devolução total do valor pago além de uma indenização por Danos Morais, com grandes chances de ganhar, mas podendo demorar vários meses.

      Pelo valor da ação você não precisaria de advogado. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Juliana,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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    3. Então,a empresa me ligou e ofereceu menos da metade do que eu paguei,acho injusto,visto que eu fiz um emprestimo para dar essa entrada.No contrato do apartamento aparece o nome do meu noivo como proprietario 1 e o meu nome como proprietário 2,no procon me informaram que quem teria que entrar com a ação seria ele,pois no juizado especial não aceitavam procuração,isso é fato,ou eu mesma posso entrar com esse processo? mais uma dúvida,é seguro entrar sem advogado? ou eles podem se aproveitar dessa situação pra tentar me enrolar?
      desde já mais uma vez agradeço.

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    4. Juliana,

      Como vocês compraram o apartamento em conjunto a ação também tem que ser conjunta. Quanto a não poder entrar com a ação com procuração, acho que não procede, mas como cada tribunal interpreta as norma a seu jeito, pode ser que no seu município seja diferente.

      Como o valor da ação é menor do que 20 salários mínimos você pode entrar sem advogado, mas se você tiver um advogado bom e de confiança, de repente pode ser melhor.

      No Juizado eles não vão te enrolar, mas com uma petição mal escrita pode gerar uma causa fraca e com poucas chances, além de um advogado ter mais prática e com isto se perde menos tempo.

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  84. olá , me chamo Rennan e estou com um problema com minha auto escola.
    já terminei minhas aulas praticas e já faz um mes que estou esperando os mesmos marcarem a prova, porém isso não acontece.
    já se passaram 2 bancas para os alunos que fazem da primeira vez e nada.
    e a desculpa deles é sempre a mesma, que os alunos que estao vencendo o processo tem que ir na frente.
    se eles demoram ou nao é culpa minha, e dependo dessa habilitação para continuar no meu emprego , será que consigo ganhar essa causa ?
    obrigado desde já !

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    1. Rennan

      Infelizmente uma causa no Juizado de Pequenas Causas pode demorar vários meses e neste caso não irá resolver o seu problema. Sugiro você usar as sugestões do seguinte artigo para tentar resolver o seu problema:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

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  85. Boa tarde!
    Contratei um pedreiro para realizar os acabamentos da minha casa, no valor de R$ 20.000 e num prazo de 30 dias, já se passaram mais de 80 dias, e os acabamento não foram concluídos, resta cerca de 70% dos acabamentos, e já foram pagos R$ 13.000, sendo que o pedreiro não está mais vindo realizar o serviço. Ele nos entregou um papel, detalhando todos os serviços que seriam realizados por ele, e o assim, bem como também assinou os comprovantes de pagamento. Posso aciona-lo judicialmente, para conclusão da obra ou estorno do valor, pois além de não cumprir o prazo, ainda estragou, muito material, como cimento e gesso que foi comprado e não foi utilizado.

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    1. Vivi,

      Você pode mover uma causa no Juizado de Pequenas Causas, mas não tenha tanta certeza que irá reaver o dinheiro. Depederá se a pessoa tem posses / bens para arcar com o pagamento.

      Infelizmente o Juizado de Pequenas Causas não funciona muito bem quando o processado é uma pessoa física, isto porque suas sentenças não são mandatórias, mas sim indicativas. Se o réu não paga o que foi estipulado pelo juizo, o único jeito de conseguir o dinheiro é através da Justiça Comum, que é paga e necessita de advogado. Mesmo se ganhar a possibilidade de receber efetivamente algum dinheiro de volta é baixa.

      Quanto a Justiça Comum uma causa pode custar mais do que o valor da dívida. Por isto que a maioria dos bancos não processam seus devedores até um valor de dívida de uns R$ 5.000,00, as vezes mais, mesmo tendo um departamento jurídico a disposição.

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  86. Bom dia, fui a uma vidraçaria e encomendei um aquario. Quando completei o aquario com agua após umas semanas ele começou a vazar, entrei em contato eles levaram o aquario e fizeram um reparo. O aquario voltou a apresentar vazamento e ainda por cima queimou as duas bombinhas presentes nele, eles levaram novamente e disseram que não era responsabilidades deles ressarcir o aparelho queimado. Troxeram o aquario e após aproximadamente um mês ele voltou a vazar. Ja estou cansado de prejuízos, sería o caso de entrar com uma ação pedindo devolução do valor do aquario, das duas bombinhas que ficaram danificadas, mais danos morais? Minha esposa ficou extremamente decepcionada e triste com o fato do aquário nunca funcionar como deveria, o que era o sonho dela. Ficarei muito agradecido se puder me ajudar.

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    1. Maicon,

      Certamente você pode entrar com uma ação, mas saiba que ela é demorada e demanda o seu tempo.

      Se for entrar com ação, peça, além da devolução do dinheiro pago e o ressarcimento pelas bombinhas, também uma indenização por Danos Morais.

      Veja como entrar com a ação no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  87. Boa tarde! Entrei com uma ação no juizado de pequenas causas contra uma agência de carros que me vendeu um automóvel cheio de problemas e não quis me ajudar no conserto, porém ele está me ajudando em outra situação, existe uma forma de cancela essa ação?
    Obrigado!

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    1. Basta você fazer uma petição no Juizado que você deu entrada para que a ação seja cancelada. Isto será automaticamente acatado pelo Juizado.

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