Saiba como fazer uma petição para o
Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) para o caso de produto em
garantia não consertado num prazo de 30 dias, com a finalidade de conseguir a
devolução do valor do produto além de uma indenização por Danos Morais.
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quinta-feira, 22 de maio de 2014
quarta-feira, 24 de abril de 2013
Petição pedido não entregue para o Juizado de Pequenas Causas
Saiba como fazer uma petição para o
Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) para o caso de pedido não
entregue, incluindo a devolução em dobro do valor pago corrigido, além de uma
indenização por Danos Morais.
terça-feira, 16 de outubro de 2012
Não compre no CompreDaChina
O site CompreDaChina.com vende produtos chineses, de baixa qualidade, sem
marca conhecida, aqui no Brasil, sem informar claramente para o cliente que se
trata de uma operação de DropShipping,
isto é, uma importação feita pelo site em nome do cliente.
Pagando aqui no Brasil, através de
boleto bancário ou cartão de crédito (inclusive nacional) você recebe as
mercadorias chinesas em casa ou nos Correios (se for tributada). Mas o CompreDaChina não informa claramente,
junto da oferta, que o cliente pode ser tributado em 60% ou até bem mais.
Se você já comprou e está com
problemas com eles, neste artigo dou todas as dicas de como processá-los no
Juizado de Pequenas Causas, mesmo se a compra foi anos atrás. (Atualizado em 25/04/2013)
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quinta-feira, 26 de novembro de 2009
Endereço dos Juizados de Pequenas Causas
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Saiba onde encontrar o endereço para todos os estados dos Juizados de Pequenas Causas ou como é chamado oficialmente Juizado Especial Civil.
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Como fazer petições no Juizado de Pequenas Causas
Se você não quiser nomear advogado, e quiser abreviar o seu tempo no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil), vale a pena você já ir com a petição escrita, apesar de que na maioria dos tribunais, se você relatar o seu caso isto será feito no próprio local.
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quarta-feira, 4 de novembro de 2009
Como usar o Juizado de Pequenas Causas
O Juizado de Pequenas Causas, agora chamado de Juizado Especial Civil serve para reclamar na justiça ações que envolvam até 40 salários mínimos (até 20 salários mínimos o advogado é opcional). A ação é completamente gratuita. Para ações maiores que 40 salários mínimos somente com a justiça tradicional, e aí a ação tem um custo, além da necessidade obrigatória de um advogado.
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