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145 comentários:

  1. MUITAS PESSOAS NÃO TÊM A PRÁTICA DOS SEUS DIREITOS
    POR ISSO O RESOLVA JÁ DICAS DO CONSUMIDOR É UMA BOA OPÇÃO...

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  2. MUITAS EMPRESAS NEGAM O DIREITO DO CONSUMIDOR E SÓ PAGAM OS PREJUÍZOS,QUANDO O JUÍZ DETERMINA.

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    1. DEVIDO A GREVE DOS CORREIOS,ESTOU SEM RECEBER MINHA FATURA DA TV A CABO DA VIVO TV,LIGUEI VARIAS VEZES PRA QUE ELES POSSAM MANDAR POR EMAIL,E OS MESMOS DESEM QUE SÓ PODEM MANDAR A FATURA,VIA CORREIOS OU SO CODIGO DE BARRAS PASSADOS OS NUMEROS POR TELEFONE,QUE SO PODE SER PAGO EM BANCO PRA QUEM TEM CONTA EM BANCO QUE NÃO É O MEU CASO,POIS TENHO CONTA SALARIO,ACHO UM ABSURDO UMA EMPRESA NÃO PODER PASSAR UMA CONTA POR EMAIL COM TODA A TECNOLOGIA QUE TEMOS HOJE.

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    2. Concordo com sua indignação. Não é só a VIVO que não manda contas por e-mail, a TIM também não manda. Mas se você tem conta salário, você tem conta em banco, e neste caso pode pagar com este número através da Internet ou nos Caixas Eletrônicos digitando este código.

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  3. Eu tenho uma linha da Oi,a 2 mese a tras queria mudar minha linha porq não fazia pra outras cidades do msm estado,dai me disseram q não podia porq a lnha era nova,um pouco tempo depois meligaram oferecendo um plano de 105 reais por mes com 50 min de ligação e mas um chip da oi,eu aceitei pois precisava entrar em contato com minhas filhas q moravam com a avo,as contas chegavam normalmente,mas depois parou,quando veio um valor absurdo de 467 reais,liguei mandei mensagem por email,e foi resolvido ,mas e novo um absurdo de 402 reais,cobrando o plano de 198,as ligações td bem q foram feitas,mas não me flaram q era liberadopara fgazer ligaçoes q eu pagaria pelo q usase por fora,uma enrolação otal..Gostaria de saber o q faço pra resolver essa situação,obgd e agradeço desde de ja.

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    1. Lilian,

      Infelizmente é praxe da maioria das operadoras de telefonia de não informarem corretamente do seu funcionamento e deixarem que o consumidor descruba por si próprio da pior forma.

      Tente resolver conforme as dicas do seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

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  4. por favor me ajude minha filha e meu sobrinho foi selecionado para fazer curso de 3 dias de graça e o pai de meu sobrinho nao quis ir entao eu o levei pois ja iria levar aminha filha entao la eles perceberam a fragilidade de meu sobrinho por ter a mae morta e o painao liga para ele entao ofereceu emprego para ele mas soderam emprego depois q eu assinei um papel do curso mas quero saber se eu posso serpenalizada pois meusobrinho foi mandadoembroa do serviço apos 15 dias e se revolto com isso agora estou com a divida e ele foi embora deonde agente mora nao o vejo mais as parcelas e de 179,90 com desconto 24x sem desconto 239,90 mas elesvivem me ligando o dinheiro da recisao do contrato por causa dissomeu mariod acabou de separar de mim naoconsegui nem pensar direito tenho 4 filhos para criar e nao sou responsavel legal pelo meu sobrinho em outubro de 2012 e enjoy bloqueouate meucartao para pagar a primeira parcelpor favor me ajude ass leticia

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  5. Letícia,

    O que você me descreveu está cheirando a golpe. Uma oferta de um curso "de graça", com um emprego vinculado e com um pagamento parcelado de não sei o que em 24x 179,90.

    Não pague mais nada e se tiver feito isto no Cartão de Crédito, entre com uma contestação junto ao Cartão (veja como ligando para o número no verso do Cartão).

    Sugiro você procurar o Procon na sua cidade para fazer a denúncia.


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  6. Olá boa tarde ! Recentemente li o artigo sobre como comprar no Aliexpress e decidi aderir ao moneybookers. Preenchi tudo direitinho e optei por colocar dinheiro na conta através transferência bancária já que é gratuito. Já o fiz dia 18 (sexta-feira) e o dinheiro ainda não deu entrada. Sei que é de 3 a 5 dias úteis e ainda so passaram 3, contudo como é a primeira vez, estou um pouco assustada. Terei motivos para estar com receio ou em todos os casos demora ? O que devo fazer se o dinheiro não entrar ?

    Agradecia resposta breve, obrigada !

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    1. Rita,

      Não é necessário colocar dinheiro na conta do MoneyBookers para fazer compras no AliExpress. Basta fazer a compra e entrar com o modo de pagamento e a senha do MoneyBookers, que automaticamente será debitado o valor no seu Cartão de Crédito Internacional cadastrado, no valor da compra, através do MoneyBookers.

      De qualquer forma não se preocupe, pois o MoneyBookers é absolutamente confiável. Verifique se houve o débito no seu Cartão de Credito Internacional cadastrado no MoneyBookers, no valor da sua transferência.

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  7. Mas eu não cadastrei o meu cartão... Eu fiz a transferência bancária para a conta, tal como aparece na opção upload funds (Bank Transfer)

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    1. Rita,

      Esta opção só é possível se você tem conta no exterior em moeda estrangeira. Neste caso você vai ter que esperar os 5 dias úteis, pois as vezes demora para o credito ser localizado.

      Acaba sendo mais caro, pois o custo da transferência excede a taxa que é cobrada quando você usa o cartão de crédito.

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  8. Cara, vc ñ vai postar mais no Blog, eu já ultilizei varias dicas, posta algo como importar suplementos e tal, vc está de parabens pelo blog.

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    1. Diogo,

      Este Blog é um hobby e, portanto, só posso dispor de tempo quando não estou trabalhando.

      Tenho respondido a uns 20 comentários por dia e atualizo alguns artigos. Devo voltar a escrever novos artigos assim que tiver um tempo.

      Obrigado pelos elogios e pode ter certeza que este tipo de incentivo que me faz continuar publicando.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

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  9. fiz uma compra no compredachina.com a 6 meses minha mercadoria ainda nao chegou quando ligo para a empreza eles me dizem que minha mercadoria esta no brasil que esta na alfandega gostaria de saber se posso eu mesma ir retirar?qual taxa vou ter que pagar ?o valor da compra e R$487,44 SAO DOIS CELULARES estou achando que estou sendo enganada pela empresa que comprei tenho como vrificar eu mesma na alfandega?cod de envio e RA588621867CN;RA601519938CN
    o numero do pedido e 4086198.
    sou de taubate s.p interior de sao paulo obrigado pela ajuda!

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    1. Este site se encontrava na lista de sites não recomendados:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/nao-compre-nestas-empresas.html

      Tenho um artigo completo sobre eles:

      http://www.resolvaja.com/2012/10/nao-compre-no-compredachina.html

      Na sua próxima compra sugiro você sempre consultar a lista acima.

      Sugiro você entrar com um processo no Juizado de Pequenas Causas contra o Moip, já que teoricamente eles deveriam garantir a entrega. Reclame além da devolução do dinheiro pago, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Existe um modelo de petição completo feito por um outro leitor do Blog. Veja no seguinte site:

      http://naocompredachinax.blogspot.com.br/2012/06/voce-comprou-do-compre-da-china-recebeu.html

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  10. Um agora ex amigo meu me orientou abrir uma conta para ter margem para comprar um carro, isso no banco itau, fiz algumas compras para ele no meu cartão e um certo dia ele falou que precisaria de meu cartão para desbloquear a conta online da internet, só que ele fez emprestimos no cheque especial e de 1100 no credito pessoal, sem falar nas compras do cartão, ele não quer pagar, o que faço, o pequenas causas pode obrigar ele a pagar?

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    1. Você teria que provar que isto foi feito a sua revelia, o que é um pouco difícil, pois você mesmo emprestou o cartão para ele.

      Você até pode entrar no Juizado de Pequenas Causas, mas é uma causa demorada e mesmo se ganhar a causa (o que acho improvável), se a pessoa não tiver bens, vai ser difícil forçar ele a pagar.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  11. Olá¡, passei em uma faculdade e esperei a prometida bolsa, logo a faculdade nao constava no sistema do PROUNI, liguei lá¡ e eles disseram que GARANTIAM a minha inscrição para bolsa do prouni ... coisa que não ocorreu. Após isso fui fazer o cancelamento da matricula e por ter um motivo concreto e justo exigi os 100% do pagamento que foi pago a eles, porém disseram que não iriam depositar 80 % , e mesmo assim esses 80 % não foram depositados (lembrando que a garantia era de 15 dias pra devolução dos 80%) hoje dia 28 de fevereiro faz um mês que foi cancelada a matrí­cula e nada do dinheiro, nem 100% nem 80%. Acredito que quando alguma instituiçao se diz credenciada a um certo programa ele deve cumprir com oque fala e a Faculdade Evangélica do Paraná¡ (FEPAR) nao cumpriu com absolutamente com nada do prometido, causando danos emocionais e financeiros ao consumidor. Eu gostaria de saber como faço para processar essa faculdade e quais são meus direitos e deveres diante disso. Obrigada.

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    1. Young,

      Certamente se existe uma promessa e ela pode ser provada através de folhetos, contratos, publicidades ou quaisquer documentos, ela tem que ser cumprida e se não for garante ao consumuidor a devolução do valor total pago.

      Entre no Juizado de Pequenas Causas pedindo, além da devolução do valor total pago corrigido, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.htm

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  12. Boa tarde! no dia 23 de fevereiro eu comprei uma passagem aeria com destino ao japao pela empresa viajanet,por eventualidades vi que nao seria capaz de embarcar no dia 7marco,entrei em contato com a agencia no dia 4 de marco,e pedi uma alteracao de voo para o dia 14,mas me informaram que nao seria possivel realizar este procedimento pela agencia e sim diretamente no balcao da compania,porem eu moro em bh nao exite a compania air china,expliquei ao atentende,ele me disse que estava me passando os procedimentos e que nada poderia ser feito,apos ligar inumeras vezes,e nao ter solucao,entrei no chat da agencia com muita dificuldade consegui falar com uma atendente que me mandou por email os valores para alteracao porem para o dia 10,so que nao seria possivel eu embarcar no dia 10 pois o consulada nao conseguiu me enviar os documentos na data prevista,informei isto a atentende e pedia a ela que olhasse outra data no mes de marco,poderia ser qualquer outro dia e ela me informou que no mes inteiro so teria o dia 10,me orientou mudar para o dia 10 pagar as multas e quando depois mudasse e pagasse novas multas,para poder nao perder os bilhestes,desta feita,eu mudei a data e logo depois de 1 dia ligeui novamente pedindo as alteracoes e foi me informada a mesma coisa que antes,tive as mesmas dores de cabeca,e me mandaram um email na sexta as 21horas com um valor muito alto para alteracao de 5.210 dolares,mais multas e taxas,eu liguei no sabado e pedi para que me explicassem me foi explicado que para a data do dia 14 o voo estava lotado e so teria vaga em outra classe,eu informei ao atendente tudo bem me consiga outra data,e fui informada que nao teria,e que teria que ir ao aeroporto diretamente no balcao d a compania aeria,porem aqui em belo horizonte nao tem air china,procurei a tam a empresa pela qual seria responsavel pela conexao do voo,a atendente me informou que a dona dos bilhetes era a air china e que ela nao poderia fazer nada somente a agencia ou a compania msm,me deu um telefone da compania,liguei varias vezes ate mesmo entrei em contato com o aeroporto de guarulhos mas a atendente do aeroporto me informou que a air china nao atende nos finais de semana,esperei resposta o sabado inteiro da compania e nao recebi nada,o dia do voo cheogu e acabei perdendo,liguei ainda no mesmo dia,em seguida me ligou um rapaz que disse ser do setor internacional me informou que eles iriam me ajudar,me disse que nao teria perdido os bilhetes e que poderia remarcar pois o voo do dia 16 estava vasio,eu ainda disse a ele por que nao me informaram isto antes,estou desde o dia 4 tentando resolver isto,porem ate hoje nao remarcarma meu visto tem data de validade e ainda nao consegui fazer nada,por favor me orientem,digam o que eu poca fazer! Obrigado boa tarde

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    1. Cristiane,

      A responsabilidade de remarcação de passagens áreas compradas através de uma agência de viagens é da própria agência. Não faz sentido a transferência de responsabilidade para a companhia aérea.

      Por outro lado, estas remarcações sempre têm custos e está sujeita a disponibilidade da companhia aérea, e as vezes vale mais a pena cancelar o bilhete e requer o valor de volta, o que pode ser feito pagando-se uma taxa de cancelamento.

      Feito desta forma você poderia ficar livre para comprar um bilhete de qualquer outra companhia aérea, diretamente ou através de outras agências de viagem.

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  13. Olá, Márcio. Eu queria tirar algumas dúvidas com você, por favor.
    Primeiramente, em relação ao Bradescosaúde. Eu sou cliente deste plano de saúde e eles oferecem em contrato o benefício de reembolso. Eu conferi com os atendentes do plano e eles me disseram que o prazo para reembolso após a entrega da documentação era de 15 dias úteis, podendo haver uma extensão de 5 dias úteis em caso de não haver uma resposta. Pois bem. Eu entrei com um pedido de reembolso para duas notas, uma no valor de R$ 1.000,00 e outra de R$ 250,00 no dia 22/01/13. Quando liguei para saber do andamento, me disseram que só constava no sistema apenas um pedido de R$ 1.000 e que enquanto não saísse a resposta para aquela solicitação, eles não poderiam averiguar o que havia acontecido com o outro pedido. No dia 07/02/13 foi liberado o reembolso para a nota de R$ 1.000 e precisei entrar com um pedido de reanálise para a nota de R$ 250,00. Eles pediram 4 dias uteis para processar a reanalise. Após os 4 dias, eles ainda não haviam respondido, e deram um novo prazo de mais 3 dias úteis, para o pedido entrar em reanálise. O pedido finalmente entrou em reanálise no dia 25/02/13 e me foi dito que o prazo era de mais 15 dias úteis para reanálise. Passados os 15 dias úteis não obtive resposta e me deram um novo prazo 5 dias úteis, até que finalmente recebi o reembolso ontem, dia 21/03/13, quase 2 meses depois da submissão. Minha dúvida é: eu poderia mover alguma ação contra a Bradescosaúde no Juizado de Pequenas Causas por todo o estresse causado e os sucessivos descumprimentos de prazos? E caso sim, acha que teria uma boa chance de ganho de causa? Muito obrigado. Pedro.

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    1. Pedro,

      A causa só seria boa se você não tivesse recebido o reembolso. Num caso destes em que houve sucessivos atrasos, mas foi finalmente resolvido a Justiça não vê com bons olhos um pedido por Danos Morais. A maioria dos juízes interpreta isto como uma causa oportunista e não concede nada.

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  14. O meu segundo problema foi com a operadora Oi. Tínhamos aqui em casa o plano "Oi Conta Total 2" e começamos a ter alguns problemas com o Oi Velox fornecido. O Velox começou a cair e ligávamos para a assistência técnica para resolver o problema. Eles abriam a solicitação e geralmente no dia seguinte a Velox voltava a funcionar e um técnico nos ligava para confirmar se estava tudo ok. O problema era que um ou dois dias depois a internet parava de funcionar novamente e tínhamos que solicitar outra vez a assistência técnica. Esse fato aconteceu ao menos 7 vezes durante um período de +/- 30 dias, até que finalmente desistimos e cancelamos o plano e fizemos a portabilidade do telefone para a Net. Minha dúvida é se posso mover alguma ação contra a Oi pelos transtornos causados. Muito obrigado e parabéns pelo Blog.
    Pedro.

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    1. Pedro,

      Também não recomendo, pois você não é mais cliente da OI, portanto, de certa forma o problema foi resolvido.

      A única causa possível neste caso seria você pedir o reembolso dos valores pagos pelo Oi Velox, no período em que ele não funcionou, e pedir uma indenização por Danos Morais por haver a cobrança de um serviço que não funcionava. Mas acho que pelo tempo que você irá perder e a pouca possibilidade de ganho dos Danos Morais (talvez você ganhe o reembolso), não recomendo você entrar com a causa.

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  15. O meu poblema foi com uma loja a magazine luiza
    comprei um notbook, usei 7 dias ele estrago
    fui fala com eles e o proprio me respondeu assim
    a garantia nossa é de 4 dias agora o seu notbook
    vai ser feito manutenção com uma assistencia da fabrica.
    SO que eu comprei um notbook novo para nao ter manutençao
    e nem poblema com ele, e nao quero notbook com defeito e nem
    feito assistencia
    tem algo que posso fazer? adiquir outro notbook novo?
    pois a quele msm notbook nao estou mais contente com ele.

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    1. A lei determina que a loja (ou site), assistência técnica ou fabricante tem 30 dias para resolver o problema de um aparelho com defeito.

      Somente se este prazo não for obedecido que o cliente passa a ter o direito de trocar o produto por um novo ou receber o dinheiro de volta corrigido (escolha do cliente).

      Se o produto tem uma Assistência Técnica na sua cidade, o ideal é procurar a Assistência, pois o conserto pode ser mais rápido, mas se quiser você pode deixar o produto na loja que você comprou para que seja providenciado o conserto (eles não podem negar isto, pois a responsabilidade pela garantia é solidária da loja e fabricante).

      Se o produto não tem uma rede de Assistência Técnica, daí a loja, site ou o fabricante é responsável pela garantia.

      O local de atendimento tem que ser na cidade da venda e em horário comercial integral, ou deve-se permitir o envio para a Assistência através de Sedex a cobrar ou através de coleta de uma transportadora para pelo fabricante ou site.


      Tire uma foto do produto antes de deixar na Assistência e faça constar no recibo que o produto se encontra em perfeito estado de conservação.

      Não retire o produto da Assistência sem antes verificar se o mesmo se encontra em perfeitas condições.

      Se passar do prazo de 30 dias, não aceite mais o produto e exija seu dinheiro de volta corrigido. Se isto for negado você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas contra a loja e o fabricante.

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  16. Olá, amigo!

    Gostaria de saber quais passos devo estar seguindo com orgãos responsáveis por sancionar bancos, no meu caso o BB.

    É o seguinte: Abri minha C/C no Banco postal, que era vinculado a agência do Banco do Brasil ao lado do mesmo. Quinze dias depois de terem me passado prazo de vinte dias para a chegada do cartão, eu fui ver o que havia acontecido e me falaram que o cartão sequer havia sido confeccionado. Resultado: Tive que esperar mais quinze dias, e depois desse prazo ainda tive que ir buscar na agência

    Até aí tudo bem, o problema é quando cobraram uma taxa indevida na minha conta e depois fui a agência para verificar sobre o que se tratava tal taxa e passar minha conta para o Plano de Serviços Essenciais, pois não ultilizo nenhum recurso que da conta que valha a pena.Por duas vezes seguidas na mesma agência, me disseram que o tipo da minha conta foi transferido para outra agência do outro lado da cidadee, e que só poderia resolver esse tipo de coisa lá.
    Hoje quando fui a essa outra agência, fiquei mais de uma hora esperando para ser atendido, perdendo tempo, dinheiro, me estressando e deixando de comer para resolver isso; fui informado que nada poderia ser feito por lá e que minha agência era a que era ao lado do Banco Postal. Novamente, fui a agencia onde cheguei já com os argumentos certos, onde finalmente resolvi o problema.

    O negócio é que eu como consumidor, cidadão e cliente de um banco público, estou cansado de ser feito de palhaço por uma empresa que lucra milhões em taxas de sabe-se lá o quê. Esse tipo de coisa só se resolve quando levam uma punição judicial ou algo do tipo. O Brasileiro já sofre demais com impostos e lucros abusivos; para isso basta comparar com outros países, o nosso poder de compra é muito baixo e ainda pagamos preços absurdos em produtos fabricados aqui (fugi do assunto, malz; é que realmente não quero deixar por isso mesmo). O que eu poderia estar fazendo para com isso?

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  17. Desculpe, pelo desabafo.

    Muito obrigado! ;)

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    1. Anderson,

      Concordo com você em gênero, número e grau.

      Quase tudo que é público no Brasil não presta. Isto inclui os Bancos, Escolas, Universidades, Hospitais, Creches, Estradas, etc. Infelizmente esta é a verdade. O dinheiro que pagamos de impostos é na sua maior parte desperdiçado ou simplesmente roubado.

      Mas no seu caso pouco adiantaria você entrar no Juizado de Pequenas Causas, pois o problema foi resolvido, apesar de um enorme esforço e perca de tempo de sua parte. O Juizado não encara muito bem uma ação de Danos Morais por algo que já tenha sido resolvido. Mesmo se você ganhasse, o que é improvável, o Banco recorreria até a última instância.

      Veja também o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2011/05/brasil-mais-para-cleptocracia-do-que.html

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  18. E sobre uma venda que fiz pra uma pessoa, onde não tenho cnpj e nem emiti algum tipo de nota. O que posso fazer judicialmente pra não ficar no prejuízo?

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    1. Anderson,

      Não entendi a pergunta. Favor explicar o caso para que te possa ajudar.

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  19. Vendi um perfume carrissímo pra um conhecido, para ele me pagar ao final do mês. Já está completando o terceiro e ele só me enrola. Não fiz ele assinar uma nota promissória ou algo do tipo. Teria como eu resolver isso de forma civilizada? O que me recomenda para as próximas vezes em que for vender algo do tipo?

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    Respostas
    1. Anderson,

      Infelizmente não existe como resolver.

      Jamais venda fiado, nem que seja para seu melhor amigo. Isto é problema na certa, mesmo que seja assinada uma Nota Promissória.

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  20. Uma agência migrando todos os correntistas que nao movimentam muito dinheiro para outra agência é correto? Não é discriminação/preconceito com quem tem baixa renda? Eu mesmo me senti humilhado por isso.

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    1. Anderson,

      Infelizmente não é considerado discriminação, pelo menos pela lei.

      Por outro lado o correntista tem o poder de escolher em que banco quer ter conta. Se este banco te desagradou tanto, feche simplesmente a conta e abra em outro banco.

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  21. Olá Marcio Caio,
    Vou relatar aqui a Reclamação que ja coloquei no site Reclame aqui, já recebi a resposta da empresa, porem continuo no prejuizo, e como não sei o que fazer, peço sua ajuda, por favor:
    Estou expondo minha situação nesse site pois ja tentei contato com a Ouro fino, porem sem sucesso dia 14/02/13 atraves do fale conosco em seu próprio site. Segue o relato do ocorrido em 13/02/13 que me deixou muito triste e com grande prejuizo: Como de costume, antes de sair, peguei a garrafa de agua Ouro Fino e coloquei dentro da bolsa, detalhe, a mesma ainda lacrada. Acontece que quando abri minha bolsa, vi o estrago que havia acontecido, a água da garrafa simplismente se derramou dentro da bolsa e molhou tudo que estava lá dentro. EU não acreditei e peguei a garrafa na mão e pude mais uma vez confirmar, a garrafa lacrada vazou agua . Então tirei tudo de dentro da bolsa: carteira(com documentos e dinheiro dentro), caixa de lenço, documentos, carteira de habilitação,alguns comprovantes, e o meu celular que estava dentro da bolsinha de proteção. Tudo estava encharcado de agua. Dinheiro, talão de cheques, cartões, CNH, e o pior, meu celular também, todo molhado. Isso foi o que mais me deixou triste e enfurecida, ver aquele aparelho que ainda não tem nem 1 ano de uso todo molhado....tentei secá-lo como pude na hora, tirei a bateria que também molhou no desastre, sequei, mas não adiantou muito. Tentei ligá-lo e ele começou a piscar, mostrando que algo estava errado. À noite o visor já não acendia mais. Agora tenho um celular que não funciona. Estou colocando todo o ocorrido pra que vocês possam verificar o que podem fazer diante do prejuízo que estou tendo. Por várias vezes como é de minha rotina ando com garrafas de água na bolsa, e isso nunca aconteceu . Mas dessa vez aconteceu e justamente com a Ouro fino. Fiquei decepcionada quando vi tudo aquilo acontecer. Peço a vossa atenção à uma cliente assídua mas que nesse momento se sente muito frustrada e lesada.


    A seguir a resposta da empresa Ouro Fino:
    Resposta da Empresa
    Quarta-feira, 20 de Março de 2013 - 07:57
    Prezada , Sra. Vanessa

    Primeiramente agradecemos seu contato, mesmo não sendo o canal oficial para encaminhamento de resolução de dúvidas e reclamações, estamos sempre à disposição do nosso consumidor com o intuito de
    melhorarmos a qualidade dos nossos produtos.

    Quanto ao problema ocorrido, temos no nosso controle de qualidade um sistema de inspeção por amostragem estatística que permite adequar o torque (grau de pressão exercido no fechamento) das garrafas pet, de forma que este esteja apropriado à abertura pelo consumidor, apresentando-se no processo dentro dos valores máximos e mínimos padronizados, ou seja, nem acima do torque máximo (muito apertado) e nem abaixo do torque mínimo (muito frouxo), para facilitar seu acesso ao conteúdo.

    A tecnologia do Controle de Qualidade utilizada é realizada de acordo com a norma de inspeção por amostragem - NBR 5426/1985 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas), o qual consiste na divisão de produção em lotes, desses são retiradas amostras estatísticas para serem submetidas à: inspeção visual, análises Físico-Química, Bacteriológica e Torque.

    Vale ressaltar que as análises são por meios destrutivos das amostras, portanto, não podendo ser realizadas em 100% da produção, pois desta forma não haveria produto para comercialização.

    A margem estatística de colocarmos um produto com defeito no mercado é de 0,004%, ou seja, 99,96% de acertos.

    Possivelmente o processo possa ter sofrido uma pequena variação abaixo do torque mínimo especificado, e neste caso, só será detectado quando a garrafa estiver na horizontal.

    De fato, é um problema de raro acontecimento.

    De qualquer forma, substituiu-se o produto para minimizar o aborrecimento acontecido.

    Mais uma vez agradecemos sua atenção.




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    Respostas
    1. Infelizmente a lei não prevê casos como este. O que a Ouro Fino propõem é o que a lei prevê isto é a substituição do produto defeituoso. Só que isto não resolve o seu prejuízo.

      Um caso destes é complicado, pois dificilmente você conseguirá comprovar a culpa deles no incidente, além de que eles não são responsáveis pela forma como você usa uma garrafa de água mineral.

      Supondo que ao invés de uma bolsa esta garrafa estivesse armazenada em cima de um equipamento que valesse dezenas de milhares de reais, em tese eles seriam responsáveis pelo dano no equipamento? Na minha interpretação a justiça certamente não os responsabilizaria, já que uma garrafa de água não deveria estar neste local. O caso da bolsa é limítrofe nesta interpretação.

      Acho que se você entrasse no Juizado de Pequenas Causas, as suas chances seria pequenas e mesmo se ganhasse, o fabricante iria recorrer até a última instância, com chances próximas de zero para você. Até porque perder uma causa destas abriria um precedente para outros casos semelhantes, aumentando muito as possibilidades de perdas através de ações judiciais.

      Uma questão semelhante avaliada pela justiça brasileira é a questão do cigarro. Centenas de fumantes processaram fabricantes de cigarro no Brasil com o argumento que contraíram doenças como o Câncer e tiveram despesas médicas enormes, além de outros prejuízos. A justiça em 100% dos casos deu ganho de causa para os fabricantes, com o argumento de que o fabricante não pode ser responsabilizado pelo uso que a pessoa faz de um produto que é liberado o consumo pela lei.

      Diferente seria se a garrafa estivesse contaminada e não fosse própria para o consumo. Neste caso o fabricante poderia facilmente ser responsabilizado e ter que assumir os prejuízos causados.

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  22. Boa tarde, preciso tirar uma dúvida,
    Estou com uma TV da Philips em assistência técnica como pode ver no link
    http://www.reclameaqui.com.br/4978665/philips-do-brasil-tvs/problema-tv-da-philips-42pfl6007-assitencia-tecnica/
    O prazo de 30 dias vence em 24/04/2013. Para efetuar a troca do produto, necessariamente quem deve faze-la? A assistência, a loja ou a Fabricante, no caso a Philips??
    Posso trocar por produto de outra marca?
    Muito legal o site.
    Está de parabéns.
    Obrigado

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    1. Anderson,

      A responsabilidade pela garantia é solidária da Loja e do Fabricante. Passado os 30 dias sem solução, você pode até requerer o dinheiro pago de volta corrigido, conforme determina no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor:

      "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

      § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

      I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

      II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

      III - o abatimento proporcional do preço."

      Vá à loja onde você comprou, com o comprovante do estouro do prazo para solução de 30 dias e exija seu dinheiro de volta. Algumas lojas já automaticamente atendem neste caso.

      Se isto não funcionar vá a Assistência Técnica, e diga que você quer seu dinheiro de volta, conforme especificado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

      Se ambos se negarem a resolver, entre imediatamente com uma reclamação contra a Loja e a Philips, conforme explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Talvez eles te proponham outra solução, já que ninguém gosta de propaganda negativa, mas somente aceite o dinheiro de volta, já que esta é a melhor opção para você e você tem o direito de escolha.

      Se isto não funcionar, o que acho improvável, entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a loja e a Philips pedindo, além da devolução do valor pago corrigido, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.htm





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  23. olá,meu problema é o seguinte;no dia 31 de janeiro de 2013,o caminhão da comurg que recolhe entulhos ,etc,subiu em cima da minha calçada,vindo danificar uma grande parte do passeio,entrei em contato com a empresa,eles me jogam de um lado pro outro,com o major descaso,sempre dizendo que vem consertar o estrago que eles fizeram,só que até hoje nada,estou pensando em entrar no juizado de pequenas causas de goiania goias,por danos materiais.me,aconselhe..

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    1. Antes de você entrar com uma causa no Juizado, tente fazer uma denúncia na Prefeitura da sua cidade, já que de certa forma a calçada pertence à Prefeitura.

      Se isto não funcionar, entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) pedindo o imediato conserto da calçada, sob pena de multa diária, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  24. Boa tarde, comprei um apartamento na planta e agora estou na fase de financiamento bancário. No final de Janeiro/2013 começo de Fevereiro/2013 levei todos os documentos solicitados pelo Banco Santander para dar entrada no crédito imobiliário, acontece que o meu processo está enrolado no banco, porque não dão andamento ou colocam valores que não solicitei entre outras situações que atrasam a liberação do financiamento.
    Acontece que, como falei, o apartamento é novo e tem atualizações mensais(Tabela Price) e desde FEV/2013 já atualizou mais de R$6.000,00. Gostaria de saber se tenho direito de repassar para o banco essas atualizações pois a minha parte é feita e o banco não dá andamento.

    Obrigada,
    Joline Borba

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    1. Joline,

      Não necessariamente, já que sua relação com o Banco se inicia com a aprovação do empréstimo. Antes desta aprovação é como se você não tivesse relação contratual com o Banco e o mesmo pode ainda não aprovar o empréstimo. A lei não determina também quanto tempo um Banco tem para aprovar ou não um empréstimo.

      Portanto a inclusão deste valor no empréstimo irá depender da concordância do Banco.

      Por outro lado nada te impediria de entrar com este mesmo pedido de empréstimo em outros bancos e fechar com aquele com as melhores taxas e que mais rapidamente te aprovasse o empréstimo.

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  25. Olá, sou do RS e vou fazer uma viagem de negócios em outubro deste ano para PE. Já em maio fui comprar passagens aéreas pelo site da TAM, e elas estavam custando R$ 350,00. Porém um amigo me indicou uma agência de turismo aqui na minha cidade para fazer uma cotação, e esta agência me passou um valor de R$ 225,00. Fui até a agência e comprei uma passagem para mim mais 03 passagens para outros colegas que trabalham comigo, ficou um total de R$ 900,00. A dona da agência me deu um recibo e falou que não conseguia emitir passagens com tanta antecedência, que assim que ela emitisse, iria me enviar um e-mail com a confirmação. Passados 02 meses, fui pedir se ela já tinha emitido as passagens e ela me informou que não consegue mais as passagens com este valor, que vai me devolver o dinheiro, mas agora elas estão custando cerca de R$ 890,00 por pessoa, com valor das 04 passagens agora só consigo comprar 01. Agora não sei nem o que falar para meus colegas, quais providências posso tomar?
    Espero que você possa me aconselhar. Obrigada.

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    1. Não existe solução rápida. Você terá que comprar as passagens no outro preço e ver se consegue uma indenização na Justiça, o que pode ser demorado.

      Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) por quebra de contrato, já que uma compra realizada e paga vale como um contrato, pedindo o ressarcimento dos prejuízos causados, Danos Materiais, que é a diferença entre o valor prometido e o que você efetivamente pagou pelas passagens, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  26. Marcio,

    Boa tarde .

    Minha empresa possui convenio com uma instituição de ensino, onde por ser funcionaria teria a isenção da matricula alem de 20% de desconto nas mensalidades.
    Fiz minha inscrição e confesso que no que diz respeito a faculdade eu sou um pouco leiga. Recebi deles o boleto denominado 1ª mensalidade 01/2013, por acreditar que seria a mensalidade, fiz o pagamento, porem minha surpresa foi quando recebi uma nova cobrança denominada 02/2013 logo em seguida, ao questionar um dos consultores da faculdade que se dirigiu a minha empresa, obtive a informação de que se tratava da matricula, a qual eu era isenta. Ele me propôs duas alternativas já que eu estava com crédito na casa no valor de 314,26 - valor da matricula - , seria restituída do valor ou ele seria abatido com o valor de Fevereiro - mensalidade 359,21 - . A segunda opção foi a realizada por eles, questionei também o valor da diferença 359,21 - 314,26 = 44,95, onde fui informada que não iria ser cobrada. Novamente pra minha surpresa, recebi a cobrança de Fev/2013 no valor de 169,00, fiz reclamações para que verificassem e as respostas eram as mesmas, porem com soluções diferentes - diferido e indeferido - em ambas alegaram que esse era o valor da diferença dos dois valores, Jan/2013 e Fev/2013. Mas nunca me explicaram ao certo. Todo esse erro me gerou varias cobranças por sms, boletos, portal do aluno e e-mail e recentemente recebi também um boleto do SPC afirmado que caso eu não pague o boleto meu nome seria negativado. Minha ultima tentativa foi com o diretor que solicitou a área responsável que me explicasse os valores já que isso não havia sido feito anteriormente. Cansada e sem resposta me dirigi a faculdade para trancar a matricula e foi assim que o diretor falou comigo e afirmou que o valor que estavam me cobrando estava errado. Que só deveria efetuar o pagamento da diferença de 44,95, porem ele estava me cobrando mas 169,00 e que se eu continuasse com eles eu pagaria o valor atual com juros de 180,00 e viria como credito nas demais mensalidades, caso contrario ele nada poderia fazer e eu teria que pagar o valor atual sem restituição. Me senti lesada, uma vez que eu estava sendo cobrada por um valor maior que o devido e ninguém me explicava já que havia informado que não tinha muitas instruções em questões financeira da faculdade e também solicitei que arrumassem o valor do boleto para eu pagar o que era de direito, porem nada foi feito.

    Tenho como prova o comprovante de pagamento, as reclamações efetuadas e as respostas obtidas, os e-mails trocados, as cobranças e ameaças junto a negativação alem de uma gravação onde o próprio diretor afirma que o valor cobrado está errado.

    O que devo fazer ??

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    1. Pattrycia,

      Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a faculdade, juntando todos os comprovantes, pedindo além da anulação da dívida inexistente, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  27. Ola Marcio, tudo bem?

    Estou com algumas duvidas e gostaria de orientações, comprei um ingresso pela internet da Empresa Blueticket, porem eu comprei o ingresso errado por engano, até ai tudo bem, porem só fui me dar conta que o ingresso que comprei era errado apos os 7 dias que o consumidor tem direito, tipo uns 20 dias depois.
    Pedi orientações ao atendente da BlueTicket que disse a mim que eu teria que trocar o ingresso ou passar a terceiros. Perguntei se nao tinha como cancelar o pedido para que eu pudesse comprar o ingresso certo, ele me disse que sim e que eu seria ressarcido por deposito na conta bancaria. Entao solicitei o cancelamento e comprei o ingresso certo, porem passaram alguns dias eles me informaram que nao poderia mais cancelar. Entrei em contato com a BGS que é a empresa que vai fazer o evento e eles me disseram pra passar os dados bancarios para que fizessem o deposito na conta e deram o prazo para o dia 16/08/2013, porem nao depositaram e nao respondem mais emais que mando.

    Queria saber:

    Se eu dar entrada no pequenas causas com essas informações que possuo, tenho chance ou nem vale a pena?
    Nao consigo o CNPJ dessas 2 empresas, nem pelo nome, nem no site, como faço para conseguir o cnpj deles?

    Fico no aguardo

    Atenciosamente,
    Tiago

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    1. Tiago,

      Pelas trocas de e-mail você pode ter alguma chance, pois isto serve como prova de que eles concordaram com a devolução.

      Aparentemente as duas empresas são a mesma com os seguintes dados:

      CNPJ: 06.023.245/0001-10
      Razão Social : GBC Eventos Ltda.
      ROD SC 401 KM 05, 4850 / SALA 16 – BAIRRO SACO GRANDE
      88.032-005 – FLORIANÓPOLIS – SC

      Acho que vale a pena e você deve tentar. Peça além da devolução do valor pago corrigido, uma indenização por danos morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Tem certeza que esse CNPJ corresponde as duas empresas? Uma é a Blueticket e a outra é a Brasil Games Show (BGS) a BGS se nao me engano contratou a Blueticket para a venda de seus ingressos, e a BGS parece ter origem RJ, preciso ter certeza que este CNPJ esta certo pra mim nao processar a empresa errada. Eu acho que esse CNPJ nao tem nada a ver com as empresas que eu quero processar.

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    3. Tiago,

      Certeza absoluta não tenho, pois o nome fantasia desta empresa está escondido na Receita Federal, mas esta informação extraí de dentro do próprio site da BlueTicket num contrato:

      http://www.blueticket.com.br/documentos/contrato_hospedagem_summerplay2011.pdf

      No caso a BGS é outra empresa, eu é que confundi, pois não sabia do que se tratava.

      O máximo que você arrisca no Juizado é perder o seu tempo se a empresa estiver errada.

      Outra informação sobre estas empresas não existem disponíveis facilmente pela Internet.

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    4. Ola, consegui todos os dados das duas empresas, CNPJ razao social, endereços, telefones, tudo. Liguei para meu advogado e expliquei toda a situação, ele me disse que as chances de eu ganhar era de 100%, pois na troca de e-mails as duas empresas concordavam em fazer a devolução do dinheiro e cancelar o pedido. Mas para minha alegria as empresas cederam e depositaram o valor, pois acho que eles viram que perderiam e poderiam ter que pagar mais que o valor que deveriam devolver.

      Obrigado pela ajuda.

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    5. Tiago,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  28. Olá fiz eliminação de matéria na escola EPEC RJ em 2009 me deram somente o histórico, a escola fechou, eu preciso muito do certificado e da publicação no D.O, conclui o curso de auxiliar de enfermagem e não consigo tirar meu coren por esse motivo! O que faço? Obrigada!

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    1. Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a escola e seus sócios, pedindo o certificado e a respectiva publicação no DO, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  29. Olá amigo , você poderia fazer uma postagem de como comprar na Returningave usando o mesmo estilo de como você fez na pagina falando sobre o Hatavenue ?

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    1. Marcos,

      Returningave é da mesma empresa que o HatAvenue.

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  30. boa noite, eu aluguei um box,antes de completar um mês um agente do corpo de bombeiro passou notificando a todos dos box para comparecer até 5 dias úteis eu compareci e recebi uma lista de documentações que precisava levar,sendo que praticamente todos os documentos era do proprietário, meu só era os meus documentos pessoal.fui até o proprietário mas ele mim falou que não era para eu ter ido e que tinha esquecido de mim falar, pegou a lista para ficar com ele,conclusão ele não nos deu os documentos pedido,fomos multado no valor de 500,00 R$ e ele fala que não tem nada a ver com isso, paguei a taxa,que essa sim eu concordo mas a multa não.Por favor mim responda. boa noite

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    1. O valor da multa só se refere ao proprietário caso a licença fosse o "habite-se", licença de uso após o final da construção. Neste caso quem tem que pagar a multa é o proprietário e se ele se negar, e quiser cobrar junto com o recibo de locação, só resta depositar o aluguel em juízo, mas neste caso é necessário advogado e não pode ser utilizado o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil).

      Se for licença para instalação, neste caso refere-se ao locatário. Neste caso seria inútil entrar na justiça, mesmo que os documentos pedidos fossem na maioria de responsabilidade do proprietário. Pela lógica o locatário deveria ter requerido os documentos no ato da locação e não durante a locação e portanto o proprietário não tem nenhuma responsabilidade.

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  31. Olá,
    Gostaria de comprar cabelo e perucas. o site "hair stop shop é seguro?

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    1. É confiável, mas cuidado com a questão de tributação e limitações de importação pelas leis brasileiras. Para mais detalhes veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2012/07/taxacao-encomendas-internacionais.html

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  32. Oi!!! gostaria de saber o que fazer quando termina o prazo de um banco desconta um emprestimo em folha porem ele continua descontando.Minha vo tem 87 anos, minha mae foi ao banco algumas vezes porém foi informada que o sistema estava fora do ar em outra vez foi in formado que o contrato já nao estava mas com eles porém minha vo recebe um salario minino e qual que real tirado dele faz muita falta o que fazer??? muito obrigada

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    1. Andrea,

      Verifique se efetivamente terminou o prazo de desconto em folha do empréstimo. Se este foi o caso a sua avó pode entrar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra o Banco pedindo a devolução dos valores debitados corrigidos em dobro, já que uma cobrança indevida, pela lei, sujeita ao cobrador à devolução em dobro, além de uma indenização por Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  33. Boa tarde! Fiz a uns dois meses a portabilidade da claro pra vivo, no momento da contratação fiz a opção por um plano sem Internet pois tenho wi-fi em casa e no trabalho, no entanto, a operadora deixou este serviço aberto, até que minha linha foi bloqueada, quando liguei para saber o motivo descobri uma divida de quase quatrocentos reais, sendo que eu não solicitei o serviço e usei sem saber pois não sou só eu quem uso o aparelho para acesso a internet , o devo fazer?

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    1. Entre com reclamações contra a CLARO conforme explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Adicionalmente você já deveria entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) pedindo o cancelamento do plano que não foi pedido, da dívida correspondente, o desbloqueio da sua linha telefônica, sob pena de uma multa diária, além de uma indenização por Danos Morais.

      Quem tem que provar que você assinou um plano com Banda Larga são eles e não você, já que o ônus da prova, não ação de Direito do Consumidor é da empresa e não do consumidor, portanto, as suas chances de ganho são grandes.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  34. Gostaria que você pudesse me tirar uma dúvida, se possí­vel. Comprei um automóvel da VOLKSWAGEN em Julho, no dia 9 de dezembro este veí­culo teve problemas mecânicos na estrada e foi rebocado para autorizada da VW em CABO FRIO - RJ. No dia 11 eles diagnosticaram o problema como bico injetor entupido (suposto combustível adulterado) e disseram que a garantia cobre (garantia de 3 anos da VW) e os bicos seriam trocados na garantia. A previsão para chegada dessas peças e conserto do meu carro é pra segunda semana de janeiro. Ou seja, no dia 9 de janeiro vÃo fazer 30 dias que eles estão com meu carro sem solucionar o problema. Gostaria de saber o que posso fazer. Soube que posso pleitear na justiça o dinheiro de volta ou a troca do veí­culo. Gostaria de saber se posso fazer isso no PROCON, ou se posso entrar em pequenas causas. E também se vale a pena ou eu esperaria muito tempo devido a morosidade da justiça e acabaria saindo no prejuí­zo. Muito obrigado.

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    1. Flávio,

      O artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor é claro neste ponto, se um problema em garantia não é resolvido em 30 dias, o consumidor pode exigir o dinheiro de volta, além de perdas de danos ou a troca por um produto novo. Carro não é uma exceção nesta regra, apesar das montadoras e revendedoras acharem que carro não está nesta regra.

      Com quase toda certeza a revendedora não irá cumprir com a lei e você só conseguirá resolver seu problema na Justiça. Eles acham que estão acima da lei e de fato contam com a vista grossa do governo.

      A grande dificuldade é o limite de valor numa causa no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil), que é de 20 salários mínimos (R$ 14.480,00), sem advogado e 40 salários mínimos (R$ 28.960,00) com advogado. Se o valor do carro está fora destes limites, somente através da Justiça Comum que é muito mais lenta. E tenha certeza que a concessionária e a montador irá recorrer em todas as instâncias, apesar de que com quase toda certeza a derrota deles é certa, desde que o advogado seja competente.

      Na ação, contra a concessionária e a montadora (a responsabilidade é solidária), você deve pedir a devolução do valor pago pelo carro corrigido, além de uma indenização por Danos Morais. Se você precisar de advogado, saiba que terá que pagar algo em torno de 20% (ou até 30%) do valor ganho para o mesmo (esta é a praxe de mercado), talvez no final você fique com um valor abaixo do valor do carro novo.

      Se for na Justiça Comum esta ação pode demorar vários anos e talvez o advogado não esteja preparado para os recursos nas instâncias superiores, o que pode diminuir a chance do processo. Por isto que as revendedoras e montadoras fingem que a lei não existe, pois se valem da lentidão e possibilidades infinitas de recursos para não cumprir a lei.

      Outra opção é o Procon, mas como lá os acordos são voluntários, também a concessionária e a montadora podem se negar a fazer acordo e nada acontecerá contra elas.

      Se a causa estiver dentro dos limites do Juizado Especial Civil, veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Obrigado pela ajuda, Marcio. O valor do carro ultrapassa o limite do JEC, sim. E fiquei desestimulado a tentar a justiça comum depois da sua resposta. Como acha que devo proceder então? Acionar o PROCON poderia me ajudar em algo ou também seria mais perda de tempo? Ou o único jeito diante da "grandeza" das montadoras e lentidão da justiça é sentar e esperar mesmo a boa vontade da concessionáiria em devolver meu carro? Você acha que depois que pegar o carro eu posso entrar com uma ação no JEC pedindo apenas danos morais ou materiais pela demora no conserto? Muito obrigado pela ajuda

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    3. Flávio,

      Acredito que o Procon possa ser útil para gerar uma futura prova, do não cumprimento do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, para você entrar no Juizado Especial Civil, pedindo Danos Materiais equivalente ao aluguel de um carro equivalente pelo período que o carro ficou no conserto e Danos Morais por todo este inconveniente. Neste caso a causa pode ficar limitada nos 20 salários mínimos e você não irá precisar de advogado.

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  35. olá , desejo saber como retirar o nome da minha empresa do cartorio !
    estamos com dois boletos protestados , sendo que um deles eu paguei diretamente para empresa através de doc < e portanto tenho o comprovante . mas essa empresa faliu e sumiu sem deixar rastros ! falei com o gerente deles , e ele disse que eles haviam trocado os titulos com o banco !
    mas porém não pagaram por eles < mesmo eu pagando 1 deles , agora preciso da carta de anuencia que está com o banco , como faço ?

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    1. Infelizmente você só conseguirá resolver este problema através da justiça. Se você é uma Microempresa, entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a Empresa e o seus sócios (mesmo que ela tenha falido, tem alguém que deva responder por ela) e contra o Banco, já que o mesmo deveria ter verificado com o sacado (sua empresa) se o título não era frio. Peça a retirada do seu nome do protesto, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  36. Boa noite,
    Meu nome é Cristina estou com um problema que gostaria de saber se o Sr poderia me ajudar.O meu caso trata-se de Processos de indenização com base no Direito do Consumidor. No dia 08/01/2014 eu fiz uma compra na Casas Bahia e nesta compra eu ADQUIRI um notebook para minha sobrinha de 15 anos,só que este objeto seria enviado para Rio das Ostras.Devido a isso,ao chegar em casa abrimos,olhamos,mas como todos aqui tem computador eu logo tratei de embrulhar para ser enviado por Sedex.No dia 15(7 dias depois da compra)o meu irmão,pai de minha sobrinha,conseguiu uma folga e enviou o notebook para ela junto com um tênis...Mas ao chegar lá o notebook estava danificado...como se tivesse batido algo ou levado um tranco,pois a tela não responde,parece esta trincada.No dia chegou na casa dela,a minha sobrinha nos avisou sobre isso.E no dia 16 o meu irmão foi a agencia dos correios,pois de inicio achávamos que seria culpa dos correios.Mas meu irmão não foi bem tratado na agencia(de Nova Iguaçu) pelo gerente ,e foi mandado procurar seus direitos.Ao receber o notebook 3 dias depois em casa percebemos que se tratava de algo de fabrica e recorremos a casa bahia.Mas de inicio eu tentei resolver por e-mails e por telefone,pois tenho um bebe de 1 ano e fica difícil se locomover neste calor. Ja liguei falei com 1 e com outro,e tenho "ocorrências" tanto no SEDEX quanto na CASAS BAHIA,mas ontem (quarta dia 05/02) ao ir com meu marido (que é funcionário dos CORREIOS) nas casas bahia o gerente (Luis)nos disse que deveríamos procurar a autorizada.Estou indignada e me sentindo desrespeitada,pois acho que este notebook ja foi de troca de alguém.Eu desejo colocar a CASAS BAHIA na justiça,pois o que eu queria era apenas a troca do produto.Estou pagando ainda,são 10 parcelas.E não posso pagar por algo que saiu da loja com defeito...como alguém compra algo para não usar.
    O notebook esta sem uso,pois é impossível fazer loguin,etc.e isso pode ser constatado por um técnico.Nunca foi usado e ainda tem a película na tela,documentos,etc.
    Por favor eu quero os meus direitos seja respeitado,de inicio eu so queria um notebook novo,mas pelo descaso que estão fazendo eu quero um indenização.Ja me disseram que é causa ganha,pois o notebook nunca foi usado,então nem tem como alegarem mal uso,pois não foi usado,eu lhe garanto!!Mesmo por que nem tem como...

    Desde ja agradeço

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    1. Cristina,

      Pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a loja ou o fabricante, através da sua rede de Assistência Técnica, tem 30 dias para resolver um problema em garantia, mesmo que o mesmo já tenha chegado danificado na casa do cliente. Neste caso você deveria ter testado antes de completar os 7 dias e se beneficiado do direito de arrependimento garantido pelo artigo 49 do mesmo código.

      Recomendo você colocar o computador na Assistência Técnica. Se a mesma se recusar a consertar em garantia, dai você pode entrar com uma causa no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra as Casas Bahia e o fabricante (a responsabilidade é solidária) pedindo a devolução do valor pago corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Veja que não é uma causa certa, pois os Correios também podem ter danificado o produto, o que certamente será a alegação das Casas Bahia e do fabricante.

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  37. FIZ UMA QUEIXA CONTRA A EMPRESA DE TELEFONIA (OI),E NA AUDIÊNCIA FIZERAM UM ACORDO E ACEITEI MAIS LOGO DEPOIS ME ARREPENDI POR NÃO TER CONHECIMENTO DOS MEUS DIREITOS E AGORA POSSO DESISTIR DO ACORDO????

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    1. Elica,

      Infelizmente não. Acordo feito tem que ser cumprido.

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  38. boa tarde, tenho um imóvel de aluguel, meus inquilinos sempre pagam atrasados, mas dessa vez a imobiliária deixou passar o aluguel do mês de julho 2013, venho conversando com eles direto, o inquilino diz que pagou, a imobiliária não tem o comprovante, como posso proceder, pois o valor e baixo, para solicitar um advogado.


    Maria Regina Salles email mrfsalles@terra.com.br

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    1. O inquilino tem que provar que pagou através do recibo de aluguel. Caso não exista esta prova você terá que contratar um advogado para entrar com uma ação de despejo por falta de pagamento na Justiça Comum. Outra opção é usar um Defensor Público, mas neste caso você pode ter que esperar meses até conseguir um.

      Por outro lado se o inquilino pagou, mas a imobiliária ficou com o seu dinheiro, você pode entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a imobiliária, pedindo o valor não repassado corrigido, além de uma indenização por Danos Morais. Neste caso não é necessário advogado.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  39. Boa Tarde Marcio Caio. Gostaria que você me orientasse no meu caso. Comprei uma passagem de ônibus dia 23/12/2013 de Goiânia com destino ao Maranhão, marcada para 9h da manhã a saída e a chegada no local de destino às 6h do dia seguinte (no caso 24/12). A empresa nos embarcou às 11h30. Reclamamos mas seguimos viagem normalmente. O ônibus quebrou às 6h da manhã no meio do Tocantins, há algumas horas do destino final (quebramos próximo a um posto de gasolina). Ficamos das 6h da manhã até 19h da noite do dia 24/12 esperando por outro ônibus, no meio da estrada e gastando uma boa grana com comida, banheiro (cada uso era 3 reais) e etc. Às 16h apareceu um Policia Rodoviário e conseguiu "agilizar" a empresa para trazer o mais rápido possível um outro ônibus. O Policial nos aconselhou a entrar no Tribunal de Pequenas Causas. Dentre os vários transtornos durante toda a viagem, deu-se início até a uma briga de um passageiro contra os motoristas. Tenho vídeo, fotos e a passagem em mãos como possíveis provas. O problema é que a mulher do Juízado me informou que eu vou precisar de um advogado, mas eu queria entrar na justiça sem um advogado. O que você me orienta? Além de danos morais qual outro processo posso jogar na empresa? Agradeço desde já. Grande abraço!

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    1. Matheus,

      A informação que te passaram da necessidade de advogado não é correta. Somente para causas acima de 20 salários mínimos é que é necessário advogado, que não é o seu caso.

      Além de Danos Morais, você pode Danos Materiais correspondentes a todas as despesas adicionais que você teve com este atraso e também prejuízos que você teve com a chegada atrasada. Para Danos Materiais você tem que ter provas ou testemunhos que comprovem suas despesas ou prejuízos. Para Danos Morais não é necessário provas, pois trata-se de algo subjetivo.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  40. Boa noite, Caio! Gostaria muito de tirar uma dúvida e de sua ajuda. É o que segue:
    Refinanciei um veículo Gol ano de 1998 em 36 parcelas. Orientaram-me a procurar um advogado, pois as pessoas diziam que no final estaria pagando por dois carros praticamente. Trata-se de juros abusivos. Pois bem. Em Janeiro deste ano, consultei um advogado e ele confirmou o que as pessoas dizem. Segundo o advogado, a financeira (Banco Cifra) cobrou juros acima do que é permitido pelo banco central. Como não posso no momento pagar honorários advocatícios, ele me orientou a quitar o veículo e, em seguida, mover uma ação contra a financeira. O valor da mensalidade é de R$ 512,00. Faltam três parcelas para a quitação do veículo. A minha dúvida é a seguinte: o advogado passou a orientação correta, isto é, eu tenho de quitar a dívida para depois mover a ação, ou posso desde já fazer isto...estou pagando juros abusivos, de fato....Em caso positivo, devo procurar o órgão de pequenas causas...Muitíssimo grata pela atenção.
    E mais: desde o início de dezembro passando, estou solicitando junto à financeira a segunda via do contrato e até a presente data, nada. Mui grata. Cidinha

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    1. Cidinha,

      Este tipo de causa tem uma chance muito pequena de sucesso, independente de você pagar toda sua dívida ou não. A constituição determina juros máximo de 12% ao ano, mas isto dependia de regulamentação para poder ser usado na prática. Como esta regulamentação nunca foi feita, na prática os Bancos e Financeiras estão liberados a cobrar o que bem entenderem.

      Mesmo se você ganhe a causa em primeira instância, o Banco ou Financeira irá recorrer até a última, e sem advogado a sua chance é nula. Os escritórios de advocacia que prometem resultados neste tipo de causa estão mais interessados nos honorários do que propriamente em ganhar uma causa deste tipo.

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    2. Boa tarde, Caio! Quero muito lhe agradecer por tua honesta e sincera resposta ao meu caso. Entendi perfeitamente! Parabéns pelo teu maravilhoso blog e de grande utilidade para muitas pessoas. Em breve retornarei aqui para a devida e justa contribuição.
      Um grande abraço. Cidinha

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    3. Cidinha,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  41. Colchão quebrado !!!

    Comprei um colchão ortopédico na Ortobom em novembro de 2012. Em fevereiro de 2014, a madeira da estrutura do colchão. quebrou.Liguei e pedi a troca do produto, mas eles se negaram , alegando que a garantia é de 01 ano. Mas não está escrito na nota fiscal ou no colchão, o prazo de garantia. Estou muito revoltado. O colchão foi caro e não posso comprar outro.

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    1. Gui,

      Quando não existe garantia escrita, o prazo determinado pela lei é de 90 dias, portanto, menor do que a que te foi informado. Infelizmente não tem o que fazer a não ser colocar a “boca no trombone” contra a OrtoBom. Para tal veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Nenhuma empresa gosta de propaganda negativa, talvez eles te proponham alguma solução.

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  42. Boa noite sabado passado levei minha cachorrinha no pet para tomar banho e tosar no sabado a tarde vi que ela tinha sangue nos pelos proximos ao seu pescoço examinei a e não encontrei nada e na quarta feira a noite quando brincava com ela senti que havia caroços na orelha dela do mesmo lado que havia sangue daí constatei que o sangue visto no sabado era da orelhinha dela que estava mutilada e em carne viva, ia procurar o pet na quinta feira mesmo mas foi acionado para viajar a trabalho e só voltei na sexta feira na hora do almoço assim procurei o pet hoje sexta feira as 17h e o veterinario disse que isso as vezes acontecia fiquei apavorado pois como pode acontecer uma coisa dessas e ele dizer que isso é comum, daí ele limpou o ferimento e passou um cicatrizante mas nós não achamos justo só isso a orelha da minha cachorrinha está em carne viva fora o sofrimento que passou e ainda esta passando quando ele limpou o ferimento ela chorava de dor. Por isso quero que ele pague ele não quiz entrar em acordo e eu quero que pague na justiça para que ele tome mais cuidados com seu serviço prestado. O que posso fazer? Qual o valor razoavel que posso pedir de danos morais? Fico no aguardo de uma resposta. Muito obrigado.

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    1. Acho que é uma causa com poucas chances de sucesso, pois você teria que provar que o ferimento foi causado no pet shop através de alguma testemunha não familiar. De qualquer forma você pode tentar, pois não custa nada além do seu tempo. Você pode pedir a devolução do valor pago pelo serviço além dos Danos Morais.

      Os Danos Morais podem ser qualquer valor, desde que o valor total da causa não ultrapasse 20 salários mínimos. De qualquer forma o juiz dificilmente daria mais do que 3 salários mínimos numa questão destas, isto se você ganhasse a causa.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  43. Boa noite.

    Tenho algumas dúvidas, que penso ser bem simples para os senhores.

    Estou preparando uma petição inicial, para o Juizado Especial Cível, sem os serviços de um advogado, pois os valores da ação são abaixo de vinte salários mínimos.

    Pesquisei bastante sobre o assunto, mas não consegui ver nada sobre como me apresentar ao Juiz.

    Normalmente, é o advogado, utilizando a terceira pessoa, no singular ou plural.

    Como a petição será feita por mim, penso que devo dizer, por exemplo, "eu moro no endereço tal, desde.....", e não, "O autor mora no endereço tal, desde....", no tópico referente aos fatos..

    Outras dúvidas são as seguintes:

    1. Como procedo para a numeração? A partir da petição inicial ou dos anexos?Ou ainda, se há alguma orientação sobre o assunto.

    2. Necessariamente, tenho colocar algumas citações, mesmo sendo leigo?

    Caso possam sanar esta dúvida, desde já lhes agradeço.

    Atenciosamente,

    Teófilo Fabiano Lima de Oliveira.



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    1. Teófilo,

      O Juizado Especial Civil é mais informal e, portanto, tanto faz você colocar a petição na 3ª pessoa, como colocar 1ª pessoa. O importante é que a descrição do caso e os pedidos para o juiz sejam claramente colocados.

      Não existe uma regra única para numeração das páginas, podendo tanto ser uma numeração única que inclua os anexos, como também uma numeração separada para a petição e os anexos.

      Não existe nenhuma obrigatoriedade de colocar citações, e dependendo do caso elas até atrapalham. Só coloque se a mesmo tiver uma direta relação com o seu caso.

      Veja um modelo de petição no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2013/04/peticao-pedido-nao-entregue-para-o.html

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  44. Olá Marcio, tudo bem?

    Estou com o seguinte problema: Fiz a compra de um veículo na FIAT PONTO (Itaquera) na qual dei meu carro de entrada e financiei o restante em 24 parcelas de R$ 781,69 com a primeira parcela vencendo dia 02/02/2014.

    O carnê com as prestações chegaram em casa, e o pagamento da primeira parcela foi feito dia 31/04/2014 de forma antecipada.

    No dia 18/02/2014, recebi uma ligação do Banco Fiat citando um atraso no pagamento de uma parcela no valor de R$ 63,00, o qual eu desconheço totalmente e não recebi nenhum boleto neste valor nem qualquer informação do que esse boleto trata.

    No momento da ligação, não poderia falar por estar em transporte público e retornei a ligação no momento em que cheguei no trabalho.

    Ao ser atendido dia 18/02/2014 as 11:20 hs, comentei a atendente BIANCA sobre a ligação recebida, o meu desconhecimento sobre esta parcela de R$ 63,00. A mesma informou que no sistema dela consta o pagamento da parcela no dia 31/01/2014, e que essa informação do débto poderia ser desconsiderada e que não havia nenhum débto em meu financiamento. Obs: Infelizmente neste atendimento não anotei o protocolo gerado na ligação.

    Na semana do dia 05/03/2014, recebo em minha casa 2 comunicações (1 do SCPC para meu nome e outra da SERASA EXPERIAN em nome da minha esposa, a qual assinou o contrato de financiamento do veículo junto comigo) informando o não pagamento de parcela no valor de R$ 63,00 vencida no dia 02/02/2014, informando que teríamos 10 dias corridos para entrar em contato com credor (BANCO FIAT) para regularização da situação.

    Hoje, dia 10/03/2014 as 12:27 entrei em contato com o atendimento do BANCO FIAT pelo telefone 4004-4224 sendo atendido pela atendente Natália Lima sob o protocolo de atendimento devidamente anotado. Neste atendimento, explico a atendente o histórico do problema, da ligação recebida questionando o não pagamento, da ligação que fiz no dia 18/02/2014 e sobre o meu desconhecimento sobre o parcela no valor de R$ 63,00 que está sendo questionada. A mesma informa que consta uma parcela "em aberto" no sistema dela no valor de R$ 63,00, mas que não tem conhecimento sobre o que ela se trata e que ao tentar processá-la o sistema informa que a mesma foi paga dia 31/01/2014. Informa também que as comunicações recebidas devem ser desconsideradas e que não existe qualquer débto em meu financiamento.

    A questão é que eu ainda não sei do que se trata este boleto de valor de R$ 63,00, tentei acionar a FIAT sobre a mesma, mas sempre a informação de que não existe nenhum débto é passada.

    Minha preocupação é sobre essas comunicações de protesto, pois nunca tive o nome protestado e estou vendo que ele será protestado em conjunto com o nome da minha esposa por uma parcela que eu desconheço, e que tentei por várias vezes acessar ao credor para entendimento e quitação de possíveis débtos que possam existir.

    Perante este cenário, tenho algumas dúvidas:

    - O que você recomenda que eu faça?
    - Posso acionar o pequenas causas para isso?
    - Que tipo de ação é cabível sobre essa situação?
    - Devo esperar o meu nome ser realmente protestado ou com essas comunicações posso tomar alguma ação?
    - Ao ter o nome protestado, receberei nova comunicação?

    No aguardo e agradecido pela ajuda!

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    1. Andre,

      A sua esposa deve imediatamente entrar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra o Banco Fiat e pedir a definitiva anulação deste débito indevido, a retirada do nome da sua esposa do SPC/SERASA, caso ele tenha sido colocado, além de uma indenização por Danos Morais.

      Uma carta destas significa que se num prazo dado a suposta dívida não for paga, o nome da sua esposa será negativado automaticamente. Peça a gravação da conversa telefônica do protocolo para anexar no processo, além das cartas recebidas.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  45. Bom Dia, gostaria de uma informação.

    Apos passar no PROUNI para universidade UNIP, solicitei meus histórico escolar e conteúdo programático na UNIVOVE, visto que já havia cursado ate o 6º semestre lá.
    Entretanto a UNINOVE de meu um prazo de entrega dos documentos em 45 dias, mesmo eu alegando que precisava com urgência destes documento para poder pedir o aproveitamento de estudos na UNIP.
    Mesmo eu indo na UNINOVE varias vezes os documento somente foram entregues com 44 dias e com isso perdi o prazo para solicitar o aproveitamento de estudos na UNIP e terei que fazer o 1 semestre novamente ou trancar este semestre e somente voltar no próximo semestre.
    Estou me sentindo muito lesada, pois devido à incompetência da UNINOVE não poderei estudar este semestre, e para completar estou gravida e já passei muito nervoso devido a essa situação.
    Gostaria de saber se posso entrar no tribunal de pequenas causas e solicitar indenização por todos esse danos que a UNINOVE esta me causando?

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    1. Roberta,

      Uma causa destas tem poucas chances, já que a lei não determina um prazo máximo para entrega de documentos, e além do mais os documentos acabaram de ser entregues dentro do prazo que eles tinham informado. Se você quiser tentar, veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Roberta,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  46. comprei um pc e na instalação deu problema , fui a loja e me deram outro , depois de 15 dias voltou a ocorre o mesmo problema. Quem é responsável por esta troca , a loja ou o fabricante?. Desde já agradecida

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    1. Cynthia,

      Neste caso tanto o fabricante, quanto o lojista são responsáveis, não exatamente pela troca, mas pelo conserto do mesmo num prazo máximo de 30 dias da entrega para conserto. Isto está no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor.

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  47. SEU SITE É INCRÍVEL =O

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    1. Obrigado pelo elogio.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

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  48. Efetuei uma compra no Privália e ao me encaminharem o pedido verifiquei que o mesmo tinha sido trocado. Entrei em contato com eles e me informaram que não trabalham com estoque e desta forma teria que fazer a devolução para receber o reembolso. No entanto quando a mercadoria foi colocada a venda havia uma quantidade especifica de produtos, sendo assim deveriam me encaminhar o produto que comprei. Estou extremamente insatisfeita pois quando efetuei a compra da mercadoria foi com a intenção de usa-la em meu casamento, fiz planos para que fosse desta forma. Passei horas e horas acompanhando o site durante todo o dia na intenção de efetuar a compra e foi uma alegria quando por fim consegui adquirir o produto, no entanto uma decepção também quando verifiquei que veio errado. Gostaria de saber se há uma forma de entrar na justiça contra o site pelo transtorno causado.

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    1. Ana,

      Sem dúvida. O site é responsável pela oferta feita. Se não tem mais o produto, isto equivale a "propaganda enganosa". Entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra o site Privália e peça a devolução do valor pago pelo produto, além de uma indenização por Danos Morais por toda sua frustração. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  49. A Airu.com poderia entrar na lista das empresas não confiáveis tb!
    http://www.reclameaqui.com.br/busca/?q=Airu
    Eu mesma já senti na pele o problema quando fiz 3 compras e tive que cancelar duas depois de 2 meses de espera. E rever esse dinheiro é outro processo. Pode averiguar. Ah, parabéns pelo blog.

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    1. Léa,

      Obrigado pela dica e pelos elogios.

      Se não incluí a Airu.com.br foi porque pelo menos eles respondem a 100% da reclamações no Reclame Aqui. Mas você tem razão, mesmo assim o cliente fica insatisfeito.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  50. eu coloquei credito ontem meu credito acabou ontem ,nao recebio bonuns pq

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    1. Recomendo você entrar com uma reclamação no SAC da operadora. Se não funcionar siga as dicas do seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

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  51. Boa tarde, Márcio.
    Vi aqui que tu conseguiu esclarecer a dúvida de muita gente, então vou tirar um pouco da minha. Estou pronta para ir amanhã até o JEC para entrar com uma ação contra a SKY.

    Vou te resumir o que aconteceu comigo.

    Sou cliente há uns 4 anos da Sky, já tive "promoções" que duravam uns 6 meses, mas sempre com alguma coisa de cobrança a mais, aquelas taxas que sempre aparecem na conta, mas deixamos para lá. Até aí, tudo razoávelmente bem.
    Em fevereiro deste ano resolvi que não dava mais, o valor cobrado pela Sky não cabia mais no meu orçamento e cogitei com outra operadora os valores, que foram muito melhores!! E ofereceram tudo que eu havia com a SKY. Eu pagava com a SKY em torno de R$ 250,00 (4 pontos + Light + PFC) e com a GVT teria tuuuudo isso, e mais internet 15mb e fone fixo com descontos e tal. Deixei arrematado com a GVT e liguei para a Sky para ter a última conversa e cancelar. Como deve imaginar, vieram com muuuuuitas propostas e uma me agradou, pois disse que gostava da qualidade da SKY e que inegavelmente é a melhor em TV por assinatura. Então a atendente me fez a seguinte promoção: R$ 198,70 os 4 pontos, PFC + Telecine. Fiquei contente com o valor, pq a qualidade valeria a pena... E fechei! Anotei o protocolo, perguntei váááárias vezes se era isso mesmo. Na hora de fechar a moça só me disse que teria um porém, que naquele mês não estava conseguindo pegar o 4º ponto, para eu ligar dia 1º de março e solicitar que estaria disponível. Isso ela perguntou para uma superior. E então no mês de fevereiro ficaria R$ 173,70 (Menos o aluguel de 1 ponto).
    Massss.. resumindo (ou tentando) Liguei para solicitar o outr poonto e não tinha, a fatura era R$ 270,00 e falei que não, dei o protocolo... depois falaram que era o valor R$ 198,00... Depois que era, mas um ponto e foram lá em casa retirar os outros 2. Então estou com 1 ponto, pagando pelo o que falaram ser 4. Faz 30 dias que solicitei a conversa por CD, que seria o prazo de 10 dias. e ninguém sabe dizer se vai chegar ou não. Já tive que falar com eles no serviço, com meu chefe chamando a atenção, fiquei já em casa 3 horas pendurada na linha... Isso que expliquei que onde moro, TV normal não pega bem o sinal, ou seja: Fiquei sem TV mesmo nos outros equipamentos.
    Não aguento mais, estou exausta e pareço sem forças mais para falar ou argumentar alguma coisa com eles, me sinto fragilizada pela tamanha impotencia que temos diante deles!!!!!

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    1. Mariana,

      Siga o recomendado no seguinte artigo para resolver o seu problema:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html


      Se não resolver entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil), contra a NET, pedindo a devolução dos valores pagos a maior em dobro e corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

      Mesmo sem a gravação o ônus da prova, numa ação de Direito do Consumidor, é deles e, portanto, quem terá que provar que o valor e as condições contratadas foram diferentes são eles e não você.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  52. Marcio Bom dia !,

    No dia 13/03/2014 comprei um ingresso pelo cartão de credito, utilizando o cartão de sócio torcedor de uma amiga, para assistir ao Jogo do dia 20/03/14 – “Cruzeiro x Defensor Sporting Club “, ao chegar na portaria do Mineirão, fui avisado que o meu ingresso havia sido cancelado pelo usuário, coisa que eu não fiz(Não conseguir entrar para assistir a partida). Mas o pior é que o valor pago de R$ 80,00 foi debitado no cartão. Ao reclamar junto a operadora de Cartão de Credito para ser ressarcido do valor pago pelo ingresso, a mesma me instruiu a procurar o Clube porque o dinheiro foi repassado para o clube e forneceu o numero da autorização do Cruzeiro o que devo fazer para ter esse ressarcimento. Além disso no estádio passei por constrangimento pois fui acusado de esta falsificando a fatura do meu cartão tenho em mãos a fatura do cartão, A imagem que o ingresso foi cancelado tenho testemunhas eu poderia entrar na justiça contra eles?
    Obrigado pela atenção

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    1. Thiago,

      Pode sim, mas quem terá que entrar na Justiça é o proprietário do cartão de crédito aonde foi feito o débito. Trata-se de um serviço pago e não prestado, o que equivale a um produto comprado e não entregue. Veja como proceder e um modelo de petição, que com pequenas adaptações pode ser usado no seu caso, no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2013/04/peticao-pedido-nao-entregue-para-o.html

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  53. Compre um geladeira no dia 21/12/11 e no dia 22 /03/14 ela deu defeito,comuniquei a asistencia tecnica na minha residencia,maerao mendarao o tecnico 2 vezes e ainda nao resolverao meu problema sendo que eu ainda estou na garantia estendida, consutei a garantia e ate hoje eles ficam me enrrolando,gostaria de saber o que faco com essa situacao fico grata.

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    1. Num caso destes o ideal é logo entrar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a loja, já que a mesma vendeu a garantia estendida, e a empresa da garantia estendida. Peça a devolução do valor pago pela geladeira corrigido, além de uma indenização por Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  54. Marcio boa noite!

    Fiz um contrato de um ano com academia e preciso fazer RESCISÃO.
    O meu plano é anual ja paguei 4 parcelas e tenho mais 4 para pagar( cheques que vão entrar)
    tem um clausula que não estou entendendo no contrato e preciso entender antes de solicitar a rescisão, que diz assim:
    "em caso de desistência ou rescisão contratual do plano escolhido pelo cliente, verificando tratar-se de plano anual,os quais possuem valores diferenciados e globalmente inferiores em relação ao que se pagaria mensalmente pelo período caso se tratasse de plano mensal, o cliente pagará a academia o valor dos cheques em custodia do banco, bem como os meses de duração dos planos passarão a serem cobrados no valores correspondentes ao plano mensal. Alem da multa de 30% sobre o restante do plano".

    entendo que tenho que pagar o valor normal dos meses que passaram , mas não entendi a parte de pagar o valor do cheque ? + 30%.

    Pode me ajudar a esclarecer por favor o que eu sou legalmente obrigada a pagar nesse caso?

    fico no aguardo, obrigada!!


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    1. Sandra,

      Este contrato significa que o cliente terá que pagar a diferença do valor mensal do contrato mensal para o contrato anual dos meses anteriores ao cancelamento, além de uma multa de 30% do valor dos meses restantes.

      Acredito que este contrato pode ser considerado como abusivo, portanto sem efeito legal. Sugiro você sustar todos os cheques restantes em poder deles e no máximo pagar a diferença de valor mensal do contrato mensal para o contrato anual, o que seria justo, sem nenhuma multa. Só pague isto se eles te derem plena quitação, pois em caso contrário nem pague isto.

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    2. Marcio,
      Pago condomínio no meu prédio e junto com boleto estão cobrando uma taxa extra de R$100,00, taxa reserva para reformas do prédio. Acho errado a taxa vir cobrando junto como condominio e acho mais errado ainda porque o predio não dá satisfação das contas, com que esta gastando, em que conta é depositado, quem são as pessoas que pagam ou não, quanto tem no caixa. Não vejo nenhum comunicado de reunião, não pregam nenhum tipo de relatório informando nada.Estou querendo deixar de pagar essa taxa por esses motivos. Tem 2 anos que moro aqui e pago essa taxa, mas acho que esse tipo de informação deveria chegar todos os meses para os moradores. Amanha se a pessoa que recebe o dinheiro for embora com o dinheiro o que posso fazer se não tenho nenhum informação. As moradoras que cuidam parecem honestas, mas não tenho informação se eles recebem esse tx de todos os apartamentos. Se eu deixar de pagar esse valor do boleto e pagar apenas o condomínio,posso ter problemas com o meu nome? pois acho correto pagar apenas o condominio caso seja feito um reforma prefiro pagar minha parte na época, sendo informada para onde esta indo o dinheiro. Desde já agradeço ajuda. Ats,

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    3. Se você aluga o apartamento esta taxa é somente devida ao proprietário, pois se trata de uma taxa de obra de melhoria do prédio que não pode ser cobrada do inquilino.

      Se, por outro lado, você é proprietária do apartamento, neste caso, se você deixar de pagar esta taxa pode ser cobrada judicialmente.

      Esta taxa deve ter sido decidida numa Assembleia de Condôminos. Peça para a administradora ou para a síndica para te mostrar a ata da Assembleia onde está taxa foi aprovada. Se você discorda dela, sugiro você ir para a próxima Assembleia e sugerir a eliminação desta taxa.

      Quanto a prestação de contas, este é um direito seu que você também pode exigir da administradora ou da síndica.

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    4. Claudia,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  55. Eu comprei uma maquina de lavar, so que com 2 meses de uso a mesma mostrou defeito fazendo um barulho orrivel. Entao entrei em contato com a assistência técnica autorizada, e eles me enviarao um técnico para verificar o defeito, chegando em minha residência ele detectou que o defeito nao era nosso, entao disse que se tivesse a peça com uma semana ele retornaria para fazer a troca da peça com defeito, se passarao esses 7 dias e ele nem ligou pra dizer que nao tinha. Entao entrei em contato mais uma vez, e logo em seguida a moça me envia uma msg dizendo que com 15 ou 20 dias eles irao fazer a troca pq estavam aguaradando peça, e mais uma vez ja se passao mais de 30 dias e a maquina continua com defeito. Liguei mais uma vez, e a moça me informa que nao pode fazer nada pq ainda esta en aguardo de peça e que a sefaz ta em greve entao nao tera peça ate acabar essa greve. Mais a conta da loja todo mes tem que pagar. Oque voce pode fazer por min? Estou preciando muito dessa maquina, agente tem maquina e minha mae lava roupas na mão. ..

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    1. Pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, passado 30 dias sem a resolução de um problema em garantia, o consumidor passa a ter o direito de receber o dinheiro pago pelo produto de volta corrigido, além de perdas e danos.

      Informe isto a Assistência Técnica e ao SAC do fabricante, além da loja que você comprou o produto (a responsabilidade é solidária) para que seja providenciada a retirada da máquina e a devolução do valor pago corrigido.

      Se eles se negarem a devolver o valor pago corrigido, entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) pedindo a devolução do valor pago corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  56. Olá, boa tarde!
    Recentemente, recebi uma ligação na escola onde trabalho, exatamente no horário de trabalho. Me ofeceram insistentemente um curso on line no valor de 1.200,00, parcelado em 10 vezes, com material contendo diversas coleções de livros e também explicações sobre referido curso. Depois de muita insistência, concordei que me enviassem o material. No entanto ao receber o material verifiquei que não está de acordo com a metodologia que trabalho atualmente. Enviei um e-mail para a empresa disposta a devolver o material, como a vendedora havia dito ser possível. Porém hoje recebi um telefonema onde a atendente disse que seria impossível fazer a devolução, pois passou o prazo 7 dias que poderia devolver.
    Gostaria de saber se devo insistir na devolução, pois a atendente me informou que, se eu quiser mesmo devolver terei que pagar uma multa de 300,00.
    O que é aconselhável fazer nessa situação??
    Aguardo resposta, obrigada.
    Rosi

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    1. Rosi,

      Se o seu e-mail pedindo a devolução foi enviado antes de 7 dias do recebimento do produto, você tem direito a devolução sem o pagamento de nenhuma multa. Isto está previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.

      Neste caso se eles se negarem a fazer a devolução entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a empresa e peça a devolução do valor pago, além de uma indenização por Danos Morais. Anexe o e-mail como prova. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Por outro lado, se o seu e-mail foi depois de 7 dias do recebimento do produto, você não tem mais o direito a efetuar a devolução.

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  57. Oi Marcio, boa tarde!
    Eu tenho uma geladeira Eletrolux que comprei no Ponto Frio e está na garantia estendida. Ela apresentou defeito, entrei em contato com a GARANTEC e eles indicaram uma representante no RJ - Ilha Service, para eu ligar e pedir a visita de um técnico, entrei em contato pela primeira vez no dia 29/04, marcaram a visita para o dia 02/05 no horário comercial, fiquei o dia inteiro aguardando e não compareceu, na parte da tarde tentei ligar para representante várias vezes, em nenhum dos telefones fui atendida, retornei então a ligação para Garantec, a atendente pediu mil desculpas e disse que iria se comunicar com a tal empresa pedindo uma solução, no dia no dia 06/05 liguei para saber a resposta e fui informada que a empresa respondeu que o técnico tinha vindo aqui e não tinha ninguém em casa, anotou inclusive o nome do porteiro que estava na portaria, muito chateada fui me informar na portaria do meu prédio e descobri que a tal visita tinha ocorrido no dia seguinte que marcaram comigo, no sábado 03/05, realmente eu não estava em casa pois não fui comunicada de visita para esse dia e o porteiro não era o mesmo do plantão da sexta que eles deveriam ter comparecido, a atendente então anotou minha reclamação contra a empresa e disse que iriam tentar contactar uma outra empresa para prestar o serviço para mim já que eu já estava sem confiar na palavra dessa Ilha Service. Como estavam demorando a voltar a contactar eu novamente liguei para Garantec no dia 08/05 e fui informada que na região do RJ apenas essa empresa é autorizada da ELETROLUX com convênio com eles e estavam tentando enviar uma empresa de outro estado para me atender, eu então pedi para não ser feito isso pq se uma Empresa aqui do mesmo estado já estava demorando a resolver imagina ainda esperar de outro estado, isso sempre lembrando que se trata de uma GELADEIRA, ou seja, primeira necessidade!!! Bem, pacientemente ouvi da atendente que então era para eu ligar para eu ligar para Ilha Service e pedir outra vez a visita do técnico, tentei fazer isso imediatamente mas outra vez não atendiam o telefone, no dia seguinte pela manhã tornei a ligar e na tentativa de atenderem os chamados dos telefones recebi de volta a ligação de um técnico dizendo que estava vindo para minha residência naquele momento, imediatamente aceitei e realmente umas 2 horas depois ele apareceu, olhou a geladeira e anotou as peças que precisavam ser trocadas, comentou que eram 3 peças e que iria comunicar a empresa para repassarem para Garantec autorizar a troca, perguntei e ele disse que as mesmas já tinham na loja. No dia 12/05 tornei a ligar para Garantec e me informaram que estavam aguardando o e-mail da Ilha Service especificando as peças e com o orçamento para eles autorizarem, pedi por favor que tentassem acelerar esse processo pois já estava a muito tempo sem geladeira e isso estava me causando muitos prejuízos. Dia 14/05 liguei outra vez para saber se já tinham alguma resposta e me foi informado que o e-mail já tinha chegado mas estava para análise e provavelmente já seria liberado uma resposta até o final daquele dia. Já exausta mas insistente liguei então para Ilha Service no dia 15/05 e tive a informação que realmente já tinha sido autorizado o orçamento mas eles aguardavam uma das peças que estava vindo da Transportadora por caminhão e não tinha como me informar quando chegaria apenas poderia confirmar que a peça já tinha sido encaminhada.
    Por favor, pode me dar alguma orientação de como devo proceder de agora em diante?
    Desculpe a mensagem tão extensa mas é que achei necessário relatar todos os passos.
    Obrigada
    Katia Motta

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    1. Katia,

      Entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a Garantec e a loja que te vendeu este seguro de garantia estendida, pedindo a devolução do valor pago pelo seguro em dobro e corrigido, já que ele efetivamente não funciona, além de uma indenização por Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Na próxima vez nunca faça este tipo de seguro, pois não vale a pena. Veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/04/como-comprar-apolices-de-seguro.html

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    2. Obrigada Marcio, não entro nessa nunca mais!
      Já li os artigos!

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    3. Kika,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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    4. Oi Marcio, bom dia!
      Hj depois de tentar ligar insistentemente para a autorizada (não atendem) voltei a ligar para Garantec e me informaram que em contato com a mesma foram informados que a peça chega para eles no dia 23/05, realmente um jogo de paciência.
      Só gostaria de tirar umas dúvidas, eu li em um dos artigos que me indicou que o prazo por lei do Serviço de garantia resolver o problema do consumidor é de 30 dias, as dúvidas são se isso serve tb para a garantia estendida, se são 30 dias corridos e se então devo esperar o 31o dia pra recorrer ao juizado de pequequas causas.
      Desde já agradeço sua atenção,
      abb
      Katia

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    5. Kika,

      A lei se refere à garantia normal. A Garantia Estendida é um contrato e neste caso cabe a ação caso algum termo deste contrato não seja cumprido, o se a promessa feita na venda deste contrato seja diferente do serviço oferecido (propaganda enganosa).

      De qualquer forma é bom esperar mais do que 30 dias do primeiro contato, para ficar claro para o juiz que você tentou outros meios de resolver antes de entrar na Justiça. Isto aumenta suas chances na ação.

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    6. Oi Marcio,
      Aqui estou com mais uma dúvida referente a esse caso. Hj está fazendo 29 dias que pedi o conserto da geladeira, acabaram de me ligar da Garantec para informar que a peça ainda não chegou na autorizada, sendo assim, eles estão me liberando para ir no Ponto Frio com a nota fiscal e a senha da garantia estendida pegar outra geladeira dentro do mesmo valor que comprei essa, ainda perguntei se não corrigiam o valor e ela disse que não, isso é correto, o certo não seria trocar por uma geladeira nova do mesmo modelo ? E ainda disse que agora depois desse contato está cancelada a garantia estendida desse produto. Tenho 30 dias para ir na loja fazer a troca. Devo aceitar ou ir no pequenas causas antes? ou poderia fazer a troca pois estou precisando muito de uma geladeira e depois entrar com o processo?
      Obrigada
      Katia Motta

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    7. Kátia,

      Vá para o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil), pois você conseguirá algo melhor do que eles estão oferecendo.

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  58. Prezado Marcio,

    Sou micro empreendedor individual, ou seja minha razão social é meu nome seguido do meu cpf.

    Estou tendo problemas com a empresa Cielo cartões, posso entrar com uma ação através do Juizado de Pequenas causas? Tenho cnpj ok?

    Obrigado e no aguardo.

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    1. Sim, uma Micro Empresa pode usar o Juizado de Pequenas Causas.

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  59. bom dia
    gostaria de tirar um duvida eu tenho uma pequena loja de bairro onde eu faço trabalho de xerox, recargas de célula, plastificação, pequenos trabalhos de informatica, vendo artigos de papelaria em geral, doces, salgados, refrigerantes, sorvete e etc. a minha lojinha ainda não é legalizada mais eu pago aluguel, luz, IPTU, na quinta feira a noite um caminhão passou na estrada e levou a fiação do local ou seja da minha loja os fios principais responsáveis pela luz, e pelo meu telefone o telefone mesmo pendurado continuou funcionando mas a energia elétrica eu fiquei sem,mas eu só dei conta que não tinha energia elétrica na sexta feira de manha poi a minha prima ao chegar na lojinha viu os fio todos pendurado e contratou que somente nós não tínhamos energia ela ligou para min, pois eu sou a responsável pela contra pois naquele dia eu não iria a lojinha pois eu iria levar um impressora a assistência técnica e depois eu iria fazer um curso ao me comunicar a falta de energia eu liguei para a empresa de energia (light) no setor de emergência e comuniquei o fato e falei que somente a minha loja não tinha energia ao chegar a equipe de emergência eles tiraram os todo os fios pendurado inclusive tiram também os fio da operadora oi fiquei sem serviço de telefone da oi, mas a oi ao comunicar no mesmo dia a tarde o técnico me ligou me comunicando que estava na frente da loja e restaurou os fio e o serviço . mai a equipe da light informou a minha prima que não poderia religar a energia elétrica do local e não explicou o porque e foram embora minha prima me ligou e disse que eles não religaram a luz ao ligar para a light a atendente disse que eu tinha que estar no local para saber porque eles não religaram a minha energia ao chega no local tiver que procurar um eletricista para fazer o serviço de ancoramento .e foi só esperar a light resumindo estou sem energia até hoje(28-05-2014) o que eu posso fazer barbara maria f.da silva

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    1. Barbara,

      A Light é regulada pela agência reguladora ANEEL. Para acelerar o seu atendimento faça uma reclamação neles. Veja os contatos no seguinte link:

      http://www.aneel.gov.br/area.cfm?idArea=30

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  60. Eu gostaria de saber como uma empresa que usa o ML para suas vendas, pode emitir nota fiascal?

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    1. Jorge,

      Sim. Existem centenas de empresas estabelecidas que vendem com Nota Fiscal dentro do Mercado Livre.

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  61. Estou sendo vítima de uma propaganda enganosa da "OI", cuidado com esta arapuca! Quem avisa amigo é! Atendimento da OI o mais precário que existe entre todas operadoras. Tenho registrado dezenas de protocolos no tel. 1057 e *144. Aos 71 anos nunca havia caído numa arapuca desta grandeza. Estou com tremendo mal estar. Até os órgãos públicos se curvam perante a desorganização dela ,principalmente a famigerada ANATEL.

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    1. Mauro,

      Se você teve algum prejuízo com esta “propaganda enganosa”, entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil), contra a OI, pedindo Danos Materiais correspondentes ao prejuízo que você teve com esta propaganda, além de Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  62. Olá bom dia, quero saber como proceder para entrar com uma ação contra a Electrolux, pois comprei uma geladeira na fastshop.com. E como não fui eu que recebi o produto, não consegui verificar no prazo de 7 dias que a geladeira estava cheia de avarias, entrei em contato com a loja e a mesma me informou que eu deveria verificar junto com fabricante, então eles entraram em contato comigo pelo telefone e agendaram uma visita técnica e detalhe o atende da autorizada foi muito ignorante e grosso comigo, pois bem o técnico foi na minha casa verificou que as duas portas estavam realmente amassadas e falou que eles trocariam as mesmas, sendo que eu ligo pra autorizada pra saber qdo vão trocar ele o mesmo atendente sempre muito grosso fiz que ainda não tem as peças, o técnico não viu que a lateral tb está amassada, a geladeira nunca foi usada está com plástico dentro ainda é por fora está com acabamento todo feio, não me mudei ainda porque estou esperando eles consertarem este problema pra depois não dizerem que foi por mal uso. gostaria de entrar com um processo contra a Electrolux como proceder? atenciosamente Flavia
    Flaglaz@hotmail.com

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    1. Flávia,

      Pelo artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, a FastShop e a Electrolux (a responsabilidade é solidária) tem 30 dias para resolver um problema em garantia. Se este prazo já passo, desde o primeiro contato, então você pode entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) pedindo o dinheiro de volta corrigido, além de uma indenização por Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2014/05/peticao-pedido-nao-consertado-em-30-dias.html

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  63. Essa Anatel e muitO sem futuro, O Credito dos Celulares Movel tem que ser IlimitadO, Sem Validade, Nao como e hoje, Com um Praso minimo de Validade, Nao dura nada, A conta sim pois se Usa e depois que paga, AgOra Prepago ja e Avista, Tem que ser ate ACabar,,..

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    1. Concordo contigo. Não faz sentido um serviço pago antecipadamente perder a validade se não for usado num determinado prazo. Afinal a operadora já recebeu pelo serviço.

      A Anatel funciona de forma muito fraca por dois motivos: nomeações políticas abundam e a política de porta giratória funciona a todo vapor, isto é, eles contratam funcionários das operadoras e quando estes funcionários saem da ANATEL voltam paras as operadoras. Fica difícil um órgão regulador ter isenção com este tipo de funcionário, que ora tem que agradar os políticos que recebem contribuições destas operadoras e ora tem que agradar as operadoras para garantir um bom emprego no futuro.

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  64. Boa tarde.

    Fiz uma compra pela internet com o prazo de 7 dias uteis, mas ocorreu um problema com o cep é foi modificado, enfim entrei em contato com o e-mail do site e informei o novo cep, o mesmo me pediu para alterar o endereço e que seria cobrado novamente, eles podem fazer isso sendo que não recebi o produto ?

    obrigada.

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    1. Brena,

      Mais simples é você desistir da compra. O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor te dá o direito de arrependimento com até 7 dias após a entrega, quando o produto é comprado pela Internet, telefone ou na residência. Para não restar dúvidas sobre a data da sua desistência faça através de e-mail e se o vendedor não tiver e-mail, faça através de uma reclamação conforme explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Depois de você ter recebido o dinheiro de volta, faça uma nova compra e daí escolha um site mais honesto.

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