quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Endereço dos Juizados de Pequenas Causas

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Saiba onde encontrar o endereço para todos os estados dos Juizados de Pequenas Causas ou como é chamado oficialmente Juizado Especial Civil.



SITES COM ENDEREÇOS DOS JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS




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736 comentários:

  1. Como devo agir no caso de uma infiltração na minha suíte causada por um vazamento no apartamento acima do meu.

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    1. Tire fotos da infiltração e mande uma carta para seu vizinho (uma ele assina e te devolve) pedido que a infiltração seja resolvida em 30 dias.

      Se ele não assinar ou não resolver no prazo, entre no Juizado de Pequenas Causas como explicado no artigo abaixo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  2. Prezado Marcio,

    Aconteceu um incendio na minha casa - destruindo a cozinha toda com geladeira, fogão, maquina de lavar, sugar microoondas e outros utensilios, enfim, existe um antecedente com a Ceg, mas estou aguardando o resultado da pericia, mas já tenho material de total insegurança que a CEG me causou, laudos diferenciados eu quero mover uma ação rápida pois o seguro do apto ( alugado) cobre somente o imovel,estou fora de casa. Depois quero move4r uma ação maior.
    Perguntas: Eu moro em jacarepagua, preciso mover esta ação no pequenas causas de lá? Trabalho no centro da cidade.
    O fato de mover uma ação agora para recuperar os
    aparelhos domesticos, impede de entrar com outra ação maior, por danos morais?
    Até que valor o juizado de pequenas causas paga?

    Rosangela Andrade

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    1. Rosa,

      Você pode tanto mover a ação em Jacarepagua quanto no Centro.
      Se você entrar com uma ação agora, depois você não pode entrar com outra pelo mesmo motivo.
      No Juizado a ação pode ter o valor de 20 salários mínimos sem advogado e até 40 salários mínimos com advogado.
      Para mais detalhes veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  3. Bom dia ,gostaria de obter informaçoes sobre um produto de validade vecinda ,que comprei em minha cidade no supermercado grande ,então acabei tomando e passei mal com dores no estomago e vomito.Como devo procurar meu direito ,estou com nota fiscal e embalagem do produto.

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  4. Bom dia ,como devo resolver um problema com relação a um produto com validade vecinda,que comprei em um grande supermercado em minha cidade fortaleza ,o produto já estava com 15 dias vencido ,entao comprei levei para minha faculdade e lá tomei en questão de 15 minutos começei a passar mal com dores no estomago e vomito ,entao agora quero buscar meu direito ,estou com a nota fiscal e a embalagem do produto ,outro dia que retornei lá ,já tinham mundado os prdutos ,nao deu nem tempo de denuciar a vigilância sanitaria.gostaria de uma orietaçao de vcs ,obrigado .

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    1. Você só vai conseguir algo se tiver testemunhas não familiares de que você efetivamente comprou o produto neste supermercado. A nota não é uma prova definitiva pois você poderia ter comprado em outro lugar.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  5. Gostaria que me tirasse algumas dúvidas, se
    possível.
    Há pouco tempo atrás houve um festival de Heavy
    Metal em São Luís chamado Metal Open Air -
    MOA. Este foi um fracasso, inclusive sendo
    noticiado em todos os telejornais, jornais,
    rádios e internet.
    Eu sou um dos que estavam em S. Luís e me senti
    lesado pela produção do evento. Então gostaria
    de saber se posso entrar com ação aqui no estado
    do Pará mesmo o evento tendo sido organizado
    no Maranhão. E minha segunda dúvida é quanto
    a cidade de Tucuruí não ter os orgãos do Procon
    e nem mesmo o Juízado Especial. Como faço
    nesse caso? Agradeço desde já por uma resposta
    sua.
    Atenciosamente,

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    1. Você pode entrar em Tucuruí, município de sua residência, que tem Juizado Especial Cívil:

      Nome Oficial: SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL
      Endereço: Av. 31 de Março, s/n
      Bairro: Santa Isabel
      Distrito: Tucuruí CEP: 68456-110
      Município: Tucuruí
      Nome Titular: Giselle Fialka de Castro Leão
      Juiz Diretor da Vara: Edna Maria de Moura Palha
      Comarca: TUCURUÍ
      Homepage: http://www.tj.pa.gov.br
      e-mail: edna.palha@tj.pa.gov.br
      Telefone: (0xx94) 3787-1918 / 3787-1011/ 3787-2092 Fax: (0xx94) 3787-1918
      Horários: De 2ª a 6ª feira, das 8h às 14h.
      Área Abrangência: Município de Tucuruí.
      Atribuições: Juizado Especial Cível

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  6. eu comprei um produto pela mpway mas ainda nao chegou como faço para poder entrar com uma açao contra a empresa?perdir meu nºde rastreamento e eles nao me madaram outro pois eu solicitei e nada ate agora.

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    1. Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  7. rosangela galvao7 de maio de 2012 10:14

    comprei uma geladeira da eletrulux infinit,desde quando chegou ja e a terceira vez q a autorizada vem fazer o concerto, na terceira eu pedi que fosse trocada por uma nova, pois a garantia ja estava pra acabar e nao acho justo eu com uma geladeira menos de um ano ter que ficar trocando as peças .ele se recusaram a trocar , a atendente do sac foi grossa e disse que ia me responder em juizo .a geladeira ja foi trocada o gabinete ,a porta de cima e veio co um desnivel o parafuso ficou para fora ai com o uso quebrou uma pessa q segura o puxador ai ta sem o puxador , a porta da parte de baixo esta descascando obs:se ela e de inox porque que descascou ?nao paguei barato ,foi um produto caro ,e gostaria que fosse um produto de qualidade. estou comprando as coisa tudo fracionada pois nao tenho tenho aonde quardar o leite das crianças ,manteiga ,feijao e etc... esta tudo fora da geladeira,tenho crianças pequena e uma criança com nescessidades especiais , ta complicado .eletrolux

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    1. Rosangela,

      Se você tem todos os comprovantes de atendimento técnico, acho que isto é uma boa causa para o Juizado de Pequenas Causas.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Neste caso, além de você conseguir a resolução do seu problema, você deve conseguir também Danos Morais em função de todo stress sofrido.

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  8. Sábado passado um motorista conduzindo uma motocicleta com a Farda da Citeluz empresa da prefeitura de fortaleza colidiu na minha traseira em uma avenida movimentada,onde o meu veiculo ficou muito danificado porém o motociclista não quis chamar AMC,não quis assumir prejuízo e ainda me ameaçou chamando funcionários da sua empresa para me intimidar chamei a policia por proteção liguei para empresa do mesmo disse que não tinha responsabilidade sobre o ocorrido,Fiz um boletim de ocorrência pois tive agressões verbais do mesmo depois de muito tempo chegou um auxiliar de segurança da empresa do mesmo mais disse que nada será feito pela empresa e sim o motoqueiro disse que nao irá pagar o conserto do meu carro. No outro dia eu fui na empresa dele para solucionar o problema e nada foi resolvido o que fazer processo a empresa ou motociclista ou 02 no caso ele estava fardado mais a moto não é da empresa ele diz que não pode pagar quero processar empresa por danos morais e materiais?

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    1. Processe tanto a empresa, já que ele te colidiu quando estava a serviço da empresa, quanto o motorista.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  9. Como proceder com uma cobrança indevida de uma faculdade, no qual tranquei a matricula no mês de abril e estão querendo cobrar o mês de Maio, entrei em contato com a faculdade e eles me falaram que era pra ter trancado 15 dias antes do outro mês, porem no contrato não esta falando nada disso. Mesmo assim eles afirmam que é norma da empresa.

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    1. Jéssica,

      Se não consta do contrato eles não podem cobrar.

      Peça para eles te passarem esta norma por escrito, não pague, e entre no Juizado de Pequenas Causas contra eles.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  10. Karla Cinelli Morgado9 de maio de 2012 14:12

    Boa Tarde, Chegou uma fatura da NEXTEL esse mês, sendo q mês passado, entrei em contato com a empresa pra fazer o desligamento da linha, na negociação me deram 3 meses de gratuidade. Tenho o numero de protocolo da ligação que prova a validade da isenção, o que posso fazer? pago a fatura? posso processar? como processar?

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    1. Karla,

      Exija a cópia da gravação através do protocolo (este é um direito sei garantido por lei).

      Não pague a fatura e antes de entrar com a ação tente reclamar e resolver através dos passos descritos no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Caso não funcione, entre com uma ação contra eles no Juizado de Pequenas Causas, e anexe a gravação como prova.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  11. Sou amasiada há 25 anos, não vivo sexualmente há 12 anos, minha casa foi comprada com meu dinheiro, ele só construiu a varanda, quero me separar e sofro ameaças verbais, tenho um filho de 22 anos, queremos deixar a casa não estamos suportando mais.O que devemos fazer para não dar abandono de lar. A escritura consta só no meu nome.
    http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    1. Sugiro você ir numa delegacia especilizada em atendimento a mulher e registrar uma queixa crime por ameaça contra o seu ex-companheiro. Traga o seu filho para servir de testemunha.

      O segundo passo é conseguir um Defensor Público para entrar com uma ação na vara de família de separação de corpos, para garantir a saída do seu ex-companheiro da sua casa e que ele se matenha a distância de você.

      A casa é sua e quem tem que sair é seu ex-companheiro

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  12. Comprei uma tv lcd da CCE,e após 6 meses ela estragou,ela dava estralos e desligava sozinha,o primeiro conserto foi no dia 18/10/2011,eles colocaram na nota pci digital,no segundo conserto,foi no dia 13/02/2012 com o mesmo defeito mas eles colocaram na ordem de serviço troca de alto falante.Todas as 2 vezes que ficou lá eu tinha que ficar ligando pra brigar,pois se passava mais de 30 dias.Ela saiu da assistencia 17/03/2012 e 3 dias depois ela deu o mesmo defeito.Detalhe: a garantia estava prestes a acabar e não deu tempo de retornar a tempo.Posso entrar com uma ação contra a CCE ou a assistencia dela?

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    1. Marcio,

      Entre com uma ação contra a CCE que você tem mais chances de ganhar.

      Anexe todos os documentos comprovando que a TV ficou mais de 30 dias na Assistência, pois neste caso você teria direito ao dinheiro de volta, opção esta que não foi dada a você, apesar de estar na lei.

      Reclame também Danos Morais por todo stress sofrido.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  13. Gostaria de receber orientação de como proceder para resolver da melhor forma o problema com os latidos intermitentes e diários de um cachorro do condomínio vizinho. Pois ele deve ficar sozinho o dia todo trancado no apartamento e acaba incomodando com o barulho de forma que não consigo me concentrar para estudar.
    Coloco a disposição meu endereço eletrônico ( eng.denilson@gmail.com )para receber a orientação
    Desde já meu muito obrigado

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    1. Denilson,

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, consiga o nome completo do vizinho, endereço e pelo menos 2 testemunhas que não sejam seus familiares. Veja também se a convenção do prédio do seu edifício vizinho permite animais domesticos (muitas vezes não permitem).

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  14. Oi boa tarde,

    Gostaria de informações como proceder,fui demitida da empresa que trabalhava no mês de Janeiro e dei entrada ao seguro desemprego, sem explicações o ministério do trabalho bloqueou o meu seguro, entrei com recurso no dia 10/02 me deram um prazo de 90 dias que já passou e ninguém do ministério sabe explicar e informar nada já passei por vários constrangimentos em que um funcionário disse que eu fosse arrumar um emprego e que eu tinha recebido o fgts, mas é um direito meu receber e como posso entrar com uma causa pelo constrangimento que estou passando e era um dinheiro que estava contando porque estou desempregada
    Grata,
    Deruska Gomes,

    deruskagomes@gmail.com

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    1. Deruska,

      Infelizmente contra o governo, ou seus orgão de administração você não pode usar o Juizado de Pequenas Causas, somente a Justiça Civil, e com demora de vários anos.

      Sugiro você voltar no Ministério do Trabalho e tentar encontrar algum funcionário com boa vontade que consiga te explicar ou resolver o seu problema.

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  15. Marcionilo Soares,

    Quitei um financiamento com a BV FINANCEIRA, eles não conseguem fazer a baixa do gravame, o gravame encontra-se no Ceara e meu carro é licenciado no Rio de Janeiro, por orientações do DETRAN CE so consigo tranferir o carro se a BV Financeira fizer a baixa do gravame ou me mandar uma copia do contrato de financiamento com a alteração de endereço que seria endereço do ceara para que possa registrar no cartório do municipio. Sendo assim consigo legalizar meu veiculo e segundo a BV Financeira a mesma desconhece esse procedimento.Enfim não estou conseguindo legalizar meu veiculo, o que faço?

    At,

    Marcionilo Soares

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    1. Marcionilo,

      Se é responsabilidade da BV FINANCEIRA dar baixa do gravame, e você varias vezes já cobrou deles esta responsabilidade, você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas, cobrando além da baixa feita, Danos Morais por todo o inconveniente sofrido.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  16. Eu me inscrevi num curso, tranquei, fui no dept financeiro e peguei um documento assinado e com CNPJ da empresa com o valor do crédito que eu tinha (não havia nenhuma validade). Agora, quase 6 anos depois eu quis usar o crédito, mas a empresa foi comprada pro outra e a empresa antiga (que ainda está ativa) disse que não pode me ressarcir nem pode me devolver o crédito nas aulas porque eu não apresentei o contrato. O valor é em torno de R$750. Dá para entrar no pequenas causas por isso?

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    1. Se não existe uma cláusula no documento de que a validade experaria, mesmo a empresa tendo sido comprada, os novos donos tem que arcar com os débitos antigos.

      Pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e neste caso além de cobrar este valor de crédito, cobre também Danos Morais por todo o stress gerado pela situação.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  17. Prezado Senhor, comprei um carro através "AUTOFINANCE-HSBC" para pagamento em 60 parcelas iguais(*) com vencimento da primeira parcela em:26/03/2007 no valor total de:R$501,39(*).(*)Nesse valor, esta incluido em todas as parcelas, taxas de emissão de carnê no valor de:R$3,90.Reclamei que a cobrança dessa taxa éra proibida por lei e me fizeram uma restituição do valor correspondente a 45 parcelas.Terminando de pagar a última parcela em:26/12/2011, solicitei restituição do valor correspondente as outras 14 parcelas com cobrança indevida da taxa.O "HSBC" se recusa a fazer a restituição alegando que os valores referentes as "TEFC"(?) sobre contratos anteriores a 30/04/2008 não são disponibizados, uma vez que a cobrança era devida em conformidade com "Resolução 2303" do Banco Central do Brasil.Pergunto:Tenho direito ou não a restituição total? Na negativa definitiva do banco em me ressarcir posso aciona-los judicialmente? Posso cobrar juros de mora, multa e comissão de permanência como o banco me cobrou quando involuntáriamente atrasei o pagamento de algumas parcelas? Posso cobra-los por perdas e danos morais? Desde já agradecido, fico no aguardo de orientações.

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    1. A informação do funcionário do HSBC é correta. A partir do dia 30/04/2008 que foi proibida a cobrança desta tarifa, portanto na cobrança das 14 primeiras parcelas a cobrança não era indevida. Portanto acho que esta é uma causa praticamente perdida.

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  18. PARTICIPEI DE UM PROCESSO SELETIVO NA EMPRESA CALL CONTACT E PASSEI EM TODOS OS PROCESSOS SELETIVOS, FUI APROVADO PARA INICIO IMEDIATO NO HORARIO DAS 8 E 30 DA MANHA FIZ O EXAME MEDICO SEPAREI TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA E LEVEI ATÉ O RH DA EMPRESA PREENCHI ADERENCIA A PLANO DE SAUDE VALE TRANPORTE E TODOS OS BENEFICIOS QUANDO A RESPONSAVEL DO RH INFORMOU QUE NÃO HAVIA MAIS O HORARIO NO QUAL FOI INFORMADO E QUE ELA NÃO PODIA FAZER NADA POIS DESDE O INICIO DO PROCESSO SELETIVO INFORMEI A MINHA DISPONIBILIDADE E QUE NÃO PODERIA SER OUTRO HORARIO POR CONTA DOS ESTUDOS E ELA DISSE QUE NÃO TINHA A VAGA E NADA PODIA FAZER, REGISTREI O BOLETIM DE OCORRENCIA JUNTAMENTE COM MAIS TRES PESSOAS QUE TAMBÉM PASSARAM PELA MESMA SITUAÇÃO E AGORA A QUEM DEVO RECORRER ?

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    1. Cadu,

      Acho que você pode tentar uma ação contra a empresa por Danos Materiais (condunção e tempo perdido) e Danos Morais pelo stress sofrido. Junte o boletim de ocorrência e também as testemunhas.

      Não é certo que ganhe, mas também não tem custo nenhum a não ser o seu tempo.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  19. Comprei um produto pela Loja Virtual das lojas americanas mas passou o prazo de entrega da nota fiscal..em 5 dias a mais...O produto comprado não chega ao local de destino como especifica a Loja..Liguei novamente e me disseram que o produto não tinha mais no estoque fui ao Procon do DF ...para saber mais informações e como proceder e Lá disseram que o fornecedor tem a té 30 dias para entregar o produto..Mas isso Não vem especificado na hora da compra do produto.Bom pedi O cancelamento do produto então para estornar o meu dinheiro o prazo de pagamento era de 10 dias uteis.. já passado este prazo o que devO Fazer??Eu Comprei em l]uma loja achando que seria mais confortável e acabei saindo no prejuízo..situação que não quero que ninguém passe em sua vida..

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    1. Se passar do prazo entre no Juizado de Pequenas Causas e neste caso reclame também Danos Morais por todo este inconveniente.

      Não é certo que ganhe os Danos Morais (o dinheiro de volta é claro que vai ganhar), mas também não tem custo nenhum a não ser o seu tempo.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Obrigado!!
      Mais dúvida tirarei neste Blog.

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    3. Fique a vontade. Este Blog é exatamente para isto.

      Um espaço aberto, tanto para os consumidores tirarem dúvidas, quanto para reclamar.

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  20. Vamos vê se pode me ajudar, comprei três mercadorias na loja virtual lojasodapop.com, e daqui a 6 dias vai completar 2 meses que fiz a compra, sendo que o prazo máximo de entrega era 45 dias. Logo o site saiu previamente do ar, e contato pelo e-mail, a respeito do pedido e outras informações não é informado. Pelo que pesquisei, muitos que realizaram pedido nesta loja estão enfrentando o mesmo problema. No final não sei a quem devo recorrer. Espero por respostas.

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    Respostas
    1. Jonathan Cassio,

      No site deles estão indicando que retornam ao ar no dia 26/05, portanto nem tudo está perdido.

      A informação do registro do site é bem incompleta, só tem o nome da empresa e um e-mail:

      Domain name: lojasodapop.com

      Registrant Contact:
      String Informatica
      Loja Soda Pop (cmsdiogo@hotmail.com)

      Creation date: 19 Nov 2009 22:43:50
      Expiration date: 19 Nov 2012 22:43:00

      Recomendo você antes de entrar no Juizado seguir os procedimentos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Caso não funcione, entre com uma ação contra eles no Juizado de Pequenas Causas. Veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  21. Em Abril de 2012 ocorreu um festival de Heavy
    Metal em São Luís chamado Metal Open Air -
    MOA. Este foi um fracasso, inclusive sendo
    noticiado em todos os telejornais, jornais,
    rádios e internet.
    Eu sou uma das pessoas que participava e que ainda possui parcelas no cartão de crédito a pagar, relativas as despesas do evento. Gostaria
    de saber como posso entrar com ação em Fortaleza, principalmente com relação à suspensão do pagamento das demais parcelas do evento ou ressarcimento dos valores investidos.

    Aguardo resposta.
    Atenciosamente,

    Abda Medeiros.

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    Respostas
    1. Abda,

      A lei permite que você entre no Juizado de Pequenas Causas no município que você reside, independente de onde o réu esteja localizado.

      Reclame junto ao Cartão de Crédito a suspensão do restante dos débitos através de uma contestação da despesa.

      Os valores já pagos, além de Danos Morais (pelo stress de toda situação) você pode reclamar no Juizado de Pequenas Causas, mas junte todas as provas dos noticiários que você conseguir juntar, além das provas dos pagamentos feitos.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  22. Gostaria de ajuda! Solicitei o benefício de FIES no Centro Universirtário Una quando ja havia pago 3 parcelas mais a matricula, ou seja, deveriam me reembolsar este valor. Porém estou desde agosto de 2011 tentando esta restituiçao e ate agora nada! Antes a desculpa era que o repasse nao tinha acontecido a faculdade, porem no dia 1 de dezembro a UNA em seu blog postou que os alunos que ainda nao tinham recebido a restituiçao era para abrir um novo protocolo. Depois de dois protocolos abertos o meu processo foi deferido e a data para o deposito marcada para o dia 29/05/2012. Dois dia ja se passaram e mais uma vez, nada! Tentei contato por telefone, email e sem uma posiçao hoje fui pessoalmente ao setor de financiamentos onde obtive a mesma desculpa de sempre: estariam levando meu caso a um responsavel. Entao fico assim, esperando a quase um ano esse dinheiro.Gostaria de uma ajuda, nao sei mais o que fazer, pois é um dinheiro que deveria ter sido entregue com 60 dias uteis e ate agora nenhuma posiçao da faculdade. Aguardo respostas, obrigada!

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    Respostas
    1. Junte todas as provas, inclusive os protocolos e promessas feitas e entre no Juizado de Pequenas Causas. Reclame além do reembolso, Danos Morais por todo stress sofrido por esta situação.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  23. ola, sou cliente da oi velox a + s 4 anos, e tive um grande aborrecimento neste mês d maio, eu tinha um contrato com a velox q eu não poderia cancelar o serviço ate o final do ano, + pra minha surpresa eles cancelaram, fiquei 4 dias sem net e sem telefone fixo, quando liguei para reclamar eles alegaram q eu tinha pedido pra cancelar no dia 10/05 e eu bati o pé q não pq tinha net ate o dia 14/05, depois d muito perder tempo q nem peteca na mão d muitos atendentes eu me estressei e pedi a gravação do dia 10 (pq eu tinha certeza q não tinha feito esse pedido,ficaram d mandar a tal gravação em 10 dias e não chegou nada,fiquei sabendo q + 4 vizinhos tinha acontecido a mesma coisa na mesma data.Perdi dias d trabalho pq sou autonoma com firma aberta e preciso da net e do fixo pra me comunicar com os clientes e com o meu esposo q é quem faz a parte manual dos consertos dessa firma,eu nem conseguia dormir direito por saber q tava prejudicando outras pessoas com atrasos q no final a culpa não era minha, Quero saber como proceder ja q os meus vizinhos perderam trabalhos d faculdades por fazer,pedidos de cosmeticos para passar e outras coisas. Rayane M. M

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    1. Certamente você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e requerer além do ressarcimento dos seus prejuízos materiais (neste caso é necessário provas para poder ser estabelecido um valor) e danos morais (é subjetivo portanto não precisa de provas) por todo seu stress. O ideal é você reunir o máximo de provas e, se possível, pelo menos 2 testemunhas.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Meus viznhos tbm sofreram danos, se formos todos juntos isso tem alguma vantagem ja q é o mesmo caso e tbm foi exatamente na mesma data?
      Rayane M. M.

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    3. Rayane,

      O ideal é cada um entrar com uma ação, mas um servir como testemunha do outro.

      A chamada de testemunhas é em outro momento, não na abertura da ação.

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  24. Olá, levei uma fechada no transito na entrada de uma rua. a motorita não quis a sumir a responsabilidade pois disse que tinha a preferencia, porem naõ tinha, pois ela não pegou a faixa da direita. enfim, não sou culpada pelo acidente e a moça também não quer se responsabilizar. como proceder?

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    1. Se não foi feito Boletim de Ocorrência (BO) nem tem o que correr atrás.

      Se foi feito, vai depender de como está escrito no BO, que normalmente estabelece de quem foi a culpa.

      Se está no BO que claramente a culpa foi da outra parte, você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas. Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      De qualquer forma você só tem chance de receber alguma indenização caso a outra parte tenha alguns bens ou tenha seguro do carro.

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  25. Estou com um problema com a NEXTEL por cobrança indevida. No início de janeiro deste ano entrei em contato com eles pedindo o cancelamento da minha linha. Já estava sem utilizar a linha e o rádio a mais de 3 meses por conta do final do meu trabalho de consultoria onde usava o serviço e na minha casa não tem sinal da Nextel.
    O pagamento era feito via débito automático e as faturas até a data do pedido foram feitas normalmente.
    Ocorre que eles continuaram me enviado faturas para pagamento e ao entrar em contato com eles me disseram que estava registrado o meu pedido de cancelamento porém eles não conseguiram falar comigo depois disso então o processo não foi efetivado. Isso é um absurdo! Agora liguei solicitando a gravação que confirma o meu pedido mas eles me disseram que tenho que entrar com um advogado para solicitar. Estou indignado com este tratamento. Já tentei conversar e argumentar com eles e fui até uma loja - perdendo trabalho - mas a única coisa que fizeram foi me apresentar um termo de pedido de encerramento do contrato o qual assinei mas coloquei uma ressalva que não concordava com os valores ditos como devidos.
    O meu contrato está na pessoa jurídica então não sei nem se posso usar o tribunal de pequenas causas mas se puder como devo proceder?
    A Nextel está abusando do poder - praticamente me obrigando a pagar sem considerar os fatos e com isso o nome da minha empresa pode ficar sujo me causando serios problemas.

    Marcelo Saad

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    1. Marcelo,

      Com certeza você pode usar o Juizado de Pequenas Causas.

      A lei que regula as telecomunicações é bem clara, o pedido de cancelamento tem que ser processado via uma única ligação telefônica, sem necessidade de outra ligação ou de cartas de cancelamento.

      Este problema já também aconteceu comigo.

      O fato se ser empresa não impede de você usar o Juizado de Pequenas Causas. O limitante é apenas o valor da causa.

      Num caso destes além da devolução de todos os valores pagos indevidamente você irá receber Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  26. Márcio, semana passada coloquei meu carro em uma oficina aqui perto para trocar um calço do motor que estava avariado + amortecedores. Serviço feito, estava andando com o carro quando, de repente, o motor "afundou" e me deixou na mão! Reboque acionado, levei o carro para esta oficina que me pediram desculpas e "remontaram" o motor. O problema é que eles se esqueceram de verificar todas as mangueiras do circuito de arrefecimento do carro. Quando o motor afundou, uma dessas mangueiras quebrou um pedaço do conector e se soltou. Me entregaram o carro com esta mangueira desconectada o que causou o completo esvaziamento da água de arrefecimento acarretando superaquecimento do motor, pois não sei o motivo, mas o indicador de temperatura não marcou o superaquecimento. Resultado: Tive que fazer retífica do cabeçote, comprar um novo comando + a junta do cabeçote e a carcaça, e é claro a mão-de-obra num total de R$1.329,00 que a referida oficina (que não faz esse tipo de serviço) se recusou a pagar alegando que não teve culpa.
    Como devo proceder?

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    1. Wilson,

      Com certeza você tem que ir para o Juizado de Pequenas Causas. Junte todos os comprovantes e se possível de testemunhas não familiares.

      Num caso destes além de você ser reembolsado de todos os seus prejuízos, você pode ganhar Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  27. Ola! Marcio gostaria se possivel de obter informacoes sobre meu problema,Sou funcionaria publica, na area da Enfermagem em um Hospital em Sao Paulo e acabei me associando a uma associacao no ano de fevereiro de 2011 no intuito de obter alguns descontos para a Faculdade,porem desde esta data ate o mes de abril de 2012 veio descontado em meu holerite um plano odontologico que eu jamais assinei nenhum contrato do mesmo .Entrei em contato com a Associacao e foi cancelado ,porem se recusam a me devolver as parcelas descontadas na folha de pagamento.Gostaria de saber se posso mover uma acao por danos e para que eu seja ressarcida, Como devo proceder desde ja agradeco.

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    1. Com certeza você tem que processar esta Associação para conseguir seu dinheiro de volta, além de Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  28. Ola! Adquiri com uma representante de um Consorcio uma Carta Contemplada em 2010,escolhi a casa os representantes deste Consorcio entraram em contato com a proprietaria da casa ,enviaram um moto boy ate a casa da proprietaria e pegaram copia da Certidao Negativa do Imovel e o numero do Cadastro do Imovel e me disseram que em 3 meses estaria tudo certo paguei algumas parcelas que totalizam 12 mil reais e depois de passar os 3 meses me disseram que eu estava participando de um Consorcio aonde eu teria que ser sorteada para fazer a compra da casa,fiquei doente ,quase acabei meu casamento,peguei um emprestimo bancario que pago ate hoje,ja fui no Procon eles enviaram uma carta registrada para eles com AR e eles me disseram que nao vao devolver o meu dinheiro .Como devo proceder? movo uma Acao Judicial e por Danos? e pode ser no Forum de pequenas causas?Deixo aqui o meu e-mail cida_maria345@hotmail.com.

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    1. Este golpe é comum nos consórcios, mas para você conseguir ter sucesso num processo destes, você tem que ter alguma prova da venda fraudulenta, como por exemplo algum documento ou alguma testemunha não familiar.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  29. Boa tarde, estou precisando de uma ajuda para esclarecer qual providencia tenho que tomar,bom o problema é o seguinte, tenho uma casa com 2 andares na parte de cima da casa são os quartos, porem a pouco tempo a casa do meu lado direito foi vendida.essa casa é de 3 andares os vizinhos anteriores tinha os planos de colocar uma escada do lado de fora da casa para eles terem como chegar o terraço da residencia porem eles iam colocar essa escada do lado oposto ao da minha casa,pelo fato que a janela do meu quarto e do quarto da minha irmã esta legalmente do lado certo, os novos moradores fizeram o favor de contruir a escada de frente pra minha janela,o fato é que a escada deles não tem forro ou seja eu não tenho o direito de deixar nem a janela do meu quarto e do quarto da minha irmã aberta pq eles vêem tudo, fora que se alguma mulher subir as escadas dele com saia se estivermos no terreiro e olharmos para cima vamos ver a parte intima dela sem querer ou seja é ruim pra eles tambem,tentamos resolver amigavelmente, entramos em contato com eles a mais de 4 meses e eles falaram que iam fazer tipo uma estrutura para tampar essa escada que por sinal colocaram uma porta tambem em frente a janela do meu quarto,e tem outro ploblema quando eles lavam o terraço a água suja cai toda dentro do meu lote escorrendo pela calha dessa escada, hoje meu pai foi conversar com o proprietário pela 3° vez sobre esse incomodo que é para mim e minha irmã que não temos liberdade dentro da propria casa,o vizinho simplismente partiu pra cima do meu pai querendo agredilo,eu filmei tudo o que ocorreu, preciso muito da ajuda de vcs pq quero saber quais as providencias tenho que tomar em relação a falta de privacidade dentro da minha propria residencia por causa de um vizinho que não respeita as leis da boa vinzinhaça.Desde de já agredeço pela atenção estou aguardando resposta.

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    1. Kaka.

      A lei que regula construções é municipal, portanto varia de município para município. Para saber o que o vizinho pode ou não pode fazer somente consultando a lei do seu município.

      Uma coisa que claramente ele não pode fazer é jogar água suja do terreno dele dentro do seu terreno. É interessante neste caso tirar fotos para documentar este fato.

      A lei de recuos dos municípíos, normalmente regulam a questão de não poder abrir janelas rentes ao terreno do vizinho, precisando de um afastamento, que pode ser na faixa de 2m. Quanto a escada somente vendo a lei.

      Quanto a agressão é certamente um motivo para registrar uma queixa na Delegacia do Bairro contra o vizinho.

      Munido de todas as informações, provas e se for o caso testemunhas (não familiares) pode-se entrar no Juizado de Pequenas Causas.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  30. Olá, Márcio. Talvez eu tenha escrito um texto longo demais.
    Mas, peço que voce me responda só se tenho chances de ganhar a causa, ou se não devo entrar na justiça por ser perda de tempo. Nem precisa colocar aqui no seu blog não. Apenas mande um e-mail pra mim, por favor, para thayynna.tk@gmail.com. Grata.


    Olá, Márcio. Gostaria que você me instruísse sobre um caso. Em novembro de 2011 comprei uma passagem de ida e volta para o Rio de Janeiro para o mês de abril deste ano de 2012. Devido a mudança de itinerário feito pela própria empresa, resolvi remarcar a passagem. Até aí, tudo bem. Só que quando fui consultar a minha página na empresa de voo, eles haviam trocado novamente meu itinerário sem me comunicar e ainda não havia mais o voo da minha volta, estava com o status de acomodação e foram passando os dias e a empresa de vôo não entrou em contato comigo para solucionar nada. Senão fosse eu ter consultado minha página na internet, eu só iria descobrir essa situação no dia da minha volta. Então vamos ao que de fato aconteceu para eu querer processar eles, eu entrei no chat da empresa e fui tentar solucionar o caso. Daí o cara que me atendeu, começou a querer me lesar, me informando que o aeroporto estava em obras e por isso não tinha como eu voltar naquela data. Daí, eu pesquisei na mesma hora se outras empresas de linha área estariam pousando naquele determinado dia no aeroporto e vi que era só conversa furada do cara. Daí, aquilo foi me irritando e ele continuou insistindo nessa história das obras até o final. Eu tentei solucionar de todas as formas, falei pra ele montar um vôo pra mim, me colocar em outra empresa aérea, mas o cara tava irredutível e falou que eu poderia cancelar então minha viagem. Só que já havia feito toda uma programação, estava com passagem comprada e tudo la na cidade do RJ. Então, resumindo quase que eu cancelava a viagem e tinha minhas férias frustradas. Daí, eu resolvi entrar depois de novo e consegui resolver o problema. Só que tudo foi muito estressante, porque eles trocaram meu itinerário sem me consultar duas vezes e o cara ainda tentou me lesar de todas as formas, por isso queria entrar na justiça contra a empresa. O que você acha???

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    1. Thayna,

      Se seu problema foi finalmente resolvido, não acho que vale a pena entrar na justiça. A probabilidade de um Juiz dar Danos Morais para um caso já resolvido é mínima e você irá perder o tempo das audiências. Dá próxima vez compre passagem de outra compania aérea.

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    2. Thayna,

      De nada. Fique a vontade de colocar suas dúvidas, críticas e sugestões. Respondo sempre prontamente.

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  31. Prezado Caio gostaria que vc me orientasse quanto a situação que estou enfrentando. moro em uma casa construida em cima da casa de minha irmã e construi a laje para as duas agora tento regularizar a situação da casa e ela ñ concorda pois o recibo de compras e vendas esta na mão dela. como devo fazer para resolver a situação?

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    1. Tente um acordo com sua irmã que é o melhor.

      Se isto não for possível o único jeito é procurar a Defensoria Pública para ver qual a melhor forma de entrar na Justiça para regularizar a situação.

      Este tipo de causa não necessariamente é para um Juizado de Pequenas Causas.

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  32. ola gostaria de uma ajuda estou com um problema com a claro , eles estao mandando fatura , mas pedi para cancelar faz um tempão posso entrar com um processo? que eu preciso?? caso possa me mandar uma resposta por email vou agradecer muito. guto_dipietro@hotmail.com

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    1. Antes de entrar no Juizado tente entrar com uma reclamação contra eles na Anatel. Veja como no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Se não der certo, entre no Juizado de Pequenas Causas. Veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Lembro que para comprovar que você pediu o cancelamento você irá necessitar o número do protocolo do mesmo.

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  33. olha tive a infelicidade de bater no parachoque de um fiesta. no estacionamento onde sou mensalista, mas o carro se fez um raspao e amassou um pouco, infelizmente não tirei foto nem nada mais agora estão com orzamento de 550,00 que acho um absurdo. não consigui ninguém pra fazer o orzamento no local, o que faço me de uma dica. por favor

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    1. Você não é obrigado a aceitar o primeiro orçamento feito. Sugiro você sugerir uma oficina de sua confiança para que seja feito o orçamento. Se o proprietário do carro se negar é ele que não está querendo que o problema seja resolvido. Neste caso proponha um acordo pelo valor que você acha justo.

      Num caso destes dificilmente, se não foi feito Boletim de Ocorrência, que provavelmente é o caso, ele consegue qualquer ganho num Juizado de Pequenas Causas. Mesmo se conseguir a sentença num juizado destes não é mandatória, apenas indicativa, que serve depois em outra instância para uma decisão mandatória.

      Portando no caso dele é melhor um passarinho na mão do que dois voando.

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  34. Olá,aconteceu um acidente hoje..
    Dei a seta para entrar no estacionamento de uma loja e o carro que estava na outra faixa estava um pouco longe mais mesmo assim ele não reduziu pra mim entrar e bateu no meu carro perto da traseira. Meu carro ficou bem pior que o dele,mas ele afirma que eu fui a única culpada e quer que eu pague o carro dele.Fomos a delegacia fizemos a ocorrência e irei fazer os três orçamentos.
    Como faço a partir de agora?

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    1. Manuella,

      Pela lei de transito que bate na traseira, independente das condições do acidente, é o culpado.

      Mas o único jeito de cobrar dele o ressarcimento é no Juizado de Pequenas Causas. De qualquer forma não é 100% certo que você ganhe a causa, ou que você receba o dinheiro, pois o dono do outro carro pode não ter seguro ou bens.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  35. Olá,
    moro em VITÓRIA(VIX)e precisava ir a SP (congonhas) ir e voltar no mesmo dia com urgencia, então entrei no site DECOLAR.COM e coloquei meu destino Vitória(vix) para SP (CONGONHAS)saindo daqui 7:30h e chegando la 8:30h, e a volta seria as 20:30h e chegaria aqui em vitória as 21:90h seria perfeito para mim, que daria para resolver tudo no dia e estaria em casa a noite.
    Eles destacaram a empresa aérea "AZUL" como melhor preço encontrado , foi 499,90 a passagem (caríssima), mas comprei mesmo assim...
    Quando fui imprimir o cartão de embarque 1 dia antes da viagem percebi que o destino não era SP CONGONHAS como havia solicitado e sim SP CAMPINAS, tentei ligar para o telefone que tem no site, mas a ligação sempre caia, fui ao aeroporto mesmo assim achando que conseguiria viajar que tinha havido algum erro na hora que foi para o email.
    Chegando ao aeroporto, fui direto para a recepção da companhia, a atendente disse que essa empresa não fazia voos para SP CONGONHAS , eles só fazem o trecho até CAMPINAS, e que de Campinas iria ter um ônibus que levaria os passageiros até CONGONHAS, sendo que esse deslocamento demoraria cerca de 2h, e minha chegada ao destino comprado seria 12:30h, perderia quase o dia todo e não daria tempo de voltar para o aeroporto, tive que fazer o cancelamento da viagem e paguei uma multa de R$90,00 sendo que não foi erro meu, se eles avisassem no site eu nem teria comprado, a atendente disse que sempre acontece isso , várias pessoas chegam no aeroporto e voltam para casa achando que ia para o destino escolhido SP CONGONHAS, SENDO QUE NEM EXISTE ESSE VôO POR ESSA EMPRESA.
    PERDI MEU TEMPO, PERDI DINHEIRO E ATÉ HOJE ELES NÃO DEVOLVERAM O MEU CRÉDITO DA PASSAGEM COMPRADA!

    O QUE EU FAÇO?

    MORO EM VILA VELHA ES

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    1. Acredito, pelo que você descreveu, que o erro seja do site Decolar.com. Neste caso faça uma nova consulta com o mesmo trecho, salve a tela, para ter como prova numa eventual ação judicial. Este site que te induziu ao erro.

      Você pode entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas no município de sua residência, no caso, Vila Velha.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  36. Efetuei uma compra de dois aparelhos celulares através da indicação do site QUE BARATO, na loja SHOP DA INFORMÁTICA. A data da compra foi 11/05/2012 12:03:32, porém até a presente data não recebi meus produtos. Já enviei vários e-mails e não0 recebo resposta. QUnado tento fazer contato através do telefone, não consigo. Hoje pesquisei mais sobre a empresa e descobri através de uma página da empresa no FACEBOOK que várias pessoas também pagaram e não receberam seus produtos. Como faço para entrar com uma ação Judicial contra esta empresa? Diante disto devo também fazer o registro na Delegacia?
    Att,
    Francisnáide

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    1. Francisnáide,

      Você deve entrar no Juizado de Pequenas Causas contra eles, mas para tal você terá que conseguir o CNPJ deles. Veja se no seu pagamento consta esta informação.

      O site está registrado em nome de uma pessoa física:

      domain: shopdainformatica.com.br
      owner: MARCONY PEREIRA BARROSO

      Levantei o CNPJ, mas parece que não é muito confiável, pois no endereço está funcionando uma outra empresa.

      Os dados são os seguintes:
      CNPJ: 10.633.339/0001-89
      Razão Social: PAULA JULIANA CONCEICAO DE SOUSA - ME
      Endereço: AV SAO MIGUEL, 4210 - BAIRRO VILA RIO BRANCO
      SÃO PAULO - SP - CEP: 03.870-000

      A situação fiscal do CNPJ é ativa, isto é para a Receita Federal eles ainda estão funcionando neste endereço.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  37. Um rapaz bateu na traseira do meu carro nessa semana e fugiu do local, consegui anotar a placa do sujeito e registrei um BO.

    Gostaria de saber como devo proceder para que ele pague o conserto ou a franquia do meu seguro uma vez que não fui a culpada pelo acidente?

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    1. Jana,

      Você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas e ter até alguma possibilidade de ganhar, desde que tenha o nome e endereço do proprietário do veículo que colidiu com seu veículo.

      Mas mesmo se ganhar, se o proprietário não tiver seguro ou não tiver bens, vai ser difícil ele te pagar.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  38. Sirley Xavier Rocha15 de junho de 2012 11:49

    Bom dia...

    Preciso de ajuda, dia 04/06/2012 cai na frente de minha loja que tenho há aproximadamente 3 meses...cai na guia da rua, não na calçada...quando estava reformando a mesma loja fui orientada a arrumar a calçada pois a prefeitura poderia me multar se caso estivesse irregular, então contratei um pedreiro e o mesmo arrumou a calçada, mas o tal buraco fica na rua, abaixo da çcalçada, fui ao hospital Nipo brasileiro e ficou constatado que meu pé está quebrado e que eu teria que ficar de repouso por 60 dias, mas como ficar de repouso se estou tentando conquistar clientes para a minha lo9ja, não há quem possa me substituir, então o próprio médico me disse que entrasse com uma ação contra a prefeitura pedindo indenização por danos morais e materiais já que os custos com remédios, muleta, e fechamento da loja por alguns dias me causaria um transtorno imenso pois como informei a loja é nova e ainda estou estocando e cativando clientes, não tem a menor possibilidade de ficar fechada, fora que na minha casa eu havia dispensado uma diarista e agora não posso fazer nada em casa porque não posso por o pé no chão pois se colar errado o osso terei sequelas para o resto da vida...minha pergunta é: Como entrar cokm o processo no juizado de pequenas causas? e quanto devo pedir de indenização ? como fazer esse calculo?

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    1. Sirley,

      Contra qualquer orgão de governo municipal, estadual ou federal é completa perca de tempo entrar no Juizado de Pequenas Causas, até porque as sentenças destes juizados são indicativas e não mandatórias.

      Você teria que entrar com uma causa indenizatória na Justiça Comum, constituindo advogado e pagando as taxas.

      Só que mesmo ganhando em todas as instâncias, o que pode levar de 10 a 20 anos, você ganha apenas uma precatória, que é um direito de receber uma quantia da Prefeitura numa fila de pagamentos que pode demorar outros 10 a 20 anos.

      Em resumo é perca de tempo e dinheiro.

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    2. Poxa Marcio, vc está me dizendo que eu não tenho direitos? Vou fizar no prejuizo mesmo? Estou entrando em depressão pois não posso nem ao menos fazer uma comida, estou com gesso há mais de um mês, e ainda ficarei mais um mês parada?? Não há nenhuma possibilidade nem ao menos imprensa?

      Grata
      Sirley

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    3. Sirley,

      Você pode tentar a imprensa, mas vai ser bem difícil, pois o interesse deles é em casos bem mais inusitados, que chamem atenção do público leitor.

      Quando se trata do poder público, tudo é extremamente difícil, pois as obrigações são somente do nosso lado, como contribuinte.

      Eles são livres para fazer o que quiserem com nosso dinheiro e raramente respondem por isto.

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  39. Olá Marcio, comprei uma esteira na loja virtual do carrefour, chegou no dia 13/03/2012. No dia 21/03/2012 fiz a primeira solicitação de troca do produto,visto que a esteira faz até 7,5 km/h e a que veio para mim só faz 1,7km/h,quase q parada. Fui informada que esperasse o contato deles. Após mais ou menos 20 dias,liguei novamente e me disseram para esperar 3 dias úteis que iriam entrar em contato para marcar o dia de retirar a mercadoria e mandar para análise. Desde então espero esse contato, já liguei para lá 9 vezes e entrei em contato por imail 2 e a resposta é sempre a mesma esperar contato em 3 dias úteis. A esteira está lá parada e eu sem fazer exercícios e pagando as prestações todo mes. O que fazer? Pode me ajudar?

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    1. Simone,

      Entre imediatamente no Juizado de Pequenas Causas e além da resolução do problema da esteira (sugiro que peça o dinheiro de volta e a retirada da esteira) você pode conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Obrigada querido, dependendo do resultado mando noticias.

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    3. Simone,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, críticas ou sugestões.

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  40. Bom dia, contratei um senhor dono de um deposito de construção proximo a minha casa para fazer uma obra na mesma, o contrato que fizemos foi de 120 dias para termino da obra, mas isto foi dia 07 de outubro de 2011 hoje e 18 de junho de 2012, ele que dizia ter uma equipe fixa de funcionarios, cada dia manda um diferente, e o serviço ainda esta pela metade, muito mau feito.
    no contrato diz que ele tem que pagar uma multa de 10% se nao terminar a obra no tempo previsto, mas a obra toda foi R$19,400.00 entao a multa e R$ 1940.oo dei uma entrada de R$9.400.00 e 10x de R$1.000.00 no cartao de credito, em resumo a obra esta paga, ele recebeu todo o valor, e ja nao sei oque faço pois se ele pagar a multa nao da pra mim terminar a obra, e os pedreiros dele e qualquer meia colher que aparece, estou sem saber como proceder,
    Desde ja agradeço.

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    1. Hebert,

      O contratado é uma Pessoa Física ou Juríca.

      Se for Pessoa Física é um pouco pior do que se for Pessoa Jurídica em relação ao Juizado de Pequenas Causas.

      De qualquer forma você tem uma boa causa e pode cobrar além da multa e de todo dinheiro já pago de volta (já que obra incompleta não serve de nada) Danos Morais por todo o incômodo que você está sentindo.

      Veja como entrar no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  41. Bom Dia estou com um problema com o cartão de crédito do itau- não sou correntista, apenas tenho o cartão de crédito.
    Entrei em contato com a central e tentei fazer um acordo pq estou desempregada, as condições eram pesadas e falei que não queria mas mesmo assim o garoto fez o acordo me alegando que não tinha feito, peguei um dinheiro emprestado e paguei o valor total da fatura. Esse mês me enviaram uma fatura dizendo que eu tinha um credito credor, não entendi e entrei em contato, ai fiquei sabendo que o garoto tinha feito o acordo sem a minha permissão.Ligando para a central de atendimento 01/06/2012 expliquei tudo, ficaram de me dar uma resposta sobre o cancelamento do acordo em 5 dias úteis, mas quando ligo para saber noticias ficam me enrolando. Solicitei a gravação para entrar na justiça e tentar resolver e me disseram que não tinha a gravação, pois na central de atendimento as ligações não são gravadas. Agora quero saber como faço para resolver esse caso, pois o valor que estão me cobrando é mais de hum mil reais(1.000,00) e não tenho condições de pagar isso tudo pq estou desempregada. Até hoje 18/06/2012 não tenho resposta e estou muito preocupada.Me ajude por favor.

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    1. Certamente você tem uma boa causa para entrar no Juizado de Pequenas Causas. Eles certamente tem as ligações gravadas e te negam isto para não fornecer provas contra eles, mas na justiça eles terão que fornecer as gravações.

      Numa causa destas além de você conseguir resolver o seu problema, você tem boas chances de conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  42. Boa tarde.
    A operadora VIVO vem me cobrando a 3 meses uma pequena taxa(5,90) de um serviço que não contratei. Sempre tenho que ligar pra eles cancelarem mas quando chega o outro mês eles estão cobrando novamente esta taxa.
    A quem devo recorrer?
    Obrigado desde já.

    Att..
    Henrique

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    1. Henrique,

      Antes de entrar no Juizado de Pequenas Causas sugiro você seguir as recomendações do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Se não der certo, entre no Juizado de Pequenas Causas. Veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Lembro que para comprovar que você pediu o cancelamento você irá necessitar o número do protocolo do mesmo.

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  43. Olá,boa tarde!

    Eu paguei na Auto Escola Buritis, todo o processo para tirar minha habilitação. Acontece que a auto escola fechou po inrregularidade no detran e eu não conclui nem a Legislação. Tentei resolver com o dono amigavelmente mas não obtive sucesso. Como faço para rebecer a quantia que paguei na Auto Escola? Quais os documentos vou precisar apresentar?

    Desde já, agradeço a atenção.

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    1. Francislaine,

      Se a Auto Escola fechou vai ser difícil você conseguir qualquer ressarcimento na Justiça, mas se você quiser tentar basta ter o comprovante de pagamento da Auto-Escola e, se tiver, testesmunha não familiar.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  44. Fui prejudicado em algumas prestações de serviços que fiz para uma pessoa, sendo que tenho as notas promissórias e assinatura do devedor.. O que faço??? Sou dono de um salão de beleza, e já conversei com ela e não houve acordo. E já se passaram meses. Já posso mover uma causa???

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    1. Com certeza você pode mover uma causa no Juizado de Pequenas Causas, mas não tenha tanta certeza que irá reaver o dinheiro. Depederá se a pessoa tem posses / bens para arcar com o pagamento.

      O Juizado normalmente funciona bem melhor quando o réu é uma Pessoa Jurídica, até porque sua sentença é indicativa e não mandatória. Caso o réu não concorde você teria que recorrer a Justiça Comum para reaver o dinheiro. No caso de Pessoa Jurídica normalmente elas querem evitar esta fase pois ficaria bem mais caro.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  45. Olá Márcio .. Estou com uma questão com uma compra pela internet que não sei como resolver .. fiz a compra de um dvd portátil pela internet em um site chamado CYPRIANOSOM na data de 02/12/2011 e até o momento não recebi a mercadoria já entrei em contato varias vezes com eles mas agora já nem responde aos meus email's. Por estar com criança pequena não pude correr atrás antes, gostaria de saber se mesmo com todo esse tempo passado consigo resolver alguma coisa judicialmente e a que órgão devo procurar

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    1. Antes de entrar no Juizado tente seguir os passos do seguinte artigo, que podem ser feitos de casa a partir de um computador:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não der certo, entre imediatamente no Juizado de Pequenas Causas. Veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  46. Olá Márcio...Tenho um cartão de credito do Itau/Unibanco há mais de 10 anos e em um momento de dificuldade finaceira resolvi diminuir aquelas taxas que vem cobrando seguro disso ,daquilo ,a atendente me disse que o seguro garantia total que eu não me lembro de ter contratado e também não assinei nada , me ampararia caso eu ficasse desempregado, receberia uma quantia de R$3.000,00,então resolvi continuar pagando.Em 2010 fiquei desempregado e ao tentar acionar o sinistro eles me falaram que eu não tinha direito ao dinheiro pois trabalhava de contrato com data pra terminar ,porém todos os empregos que eu trabalhei e trabalho são assim ,procurei o procon e eles me instruiram a entrar no Juizado de Pequenas causas pelo menos para receber o que foi pago nesses anos ,entrei no juizado ,só que a advogada entrou pleiteando a quantia de R$3.000,00 e perdi a causa ,posso entrar novamente pedindo que eles me paguem o que eu gastei esses anos ,já que não me foi passado a condições para receber esse sinistro e já que não iria pagar por uma coisa que não vou usar .Obrigado

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    1. Você não pode processar uma empresa ou pessoa física duas vezes pelo mesmo motivo.

      Infelizmente neste caso não tem o que fazer. Sugiro você penalizar eles trocando de cartão.

      Alguns bancos oferecem Cartão de Crédito Internacional sem custo de anuídade e com limite que começa baixo, mas pode ir crescendo com o uso.

      Um exemplo é o Banco Santander, com o cartão Santander Free. Veja no site deles:

      http://www.santander.com.br/portal/wps/script/templates/GCMRequest.do?page=5581&entryID=7910

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  47. Marcio,

    Estou com um problema com o Ponto Frio. Comprei duas cadeiras e uma poltrona, e o prazo de entrega eram 35 dias uteis, que já se passaram. No dia em que vencia o prazo entraram em contato avisando que nao tinham o produto em estoque e que eu podia cancelar a compra ou aguardar um novo prazo. Desde então já se passou mais um mes e entrei em contato varias vezes com a empresa, que sempre informa que ainda nao tem um novo prazo. E o mesmo produto continua a ser vendido no site da empresa com o mesmo prazo de 35 dias uteis para entrega. Como devo proceder?

    Abs.,
    Karine

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    1. Karine,

      Entre imediatamente no Juizado de Pequenas Causas e além da resolução do problema dos móveis (sugiro que peça o dinheiro de volta), você pode conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  48. Bom dia. aproximadamente a um ano e cinco meses deixei de receber o salario da empresa por uma instituicao bancaria publica, nao movimentei a conta. recebi aproximadamente cinco cartas em datas distintas informando sobre o possivel encerramento dessa conta, enfim a ultima carta apresentou notificacoes dentre elas a inclusao do meu nome no (spc serasa) desesperadamente fui ate a determinada agencia onde fui informado pela gerente que constava uma ,pendencia de 299,89 eu paguei e encerrei essa conta. posso acionar essa instituicao judicialmente

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    1. Pode sim. Estes valores provavelmente correspondem a tarifas sobre a conta e juros sobre saldo negativo, mas que não poderiam ser cobradas por se tratar de conta salário.

      Peça além da devolução do dinheiro pago, indenização por Danos Morais.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  49. No inicio do mes de junho troquei meu escapamento e no dia seguinte submeti meu carro para exame no CONTROLAR e este foi encaminhado e reprovado no teste de RUIDO. O funcionário da CONTROLAR me orientou a procurar a loja onde troquei a peça, pois poderia não ser compativel com meu veículo. No mesmo dia (sábado) compareci na loja e foi combinada a troca para segunda feira. Na segunda feira estive no estabelecimento e foi feita a troca por outra peça e sair, no trajeto para minha casa, notei um barulho e cheiro de borracha queimada e mais uma vez voltei na loja onde foram feitos ajustes. Ocorre que ainda permaneceu o cheiro forte e o barulho e voltei na loja (05 vezes). Submeti meu carro novamente no exame controlar e fui mais uma vez encaminhada para o teste do RUIDO sendo aprovado (passou raspando). Insatisfeita com o serviço, resolvi trocar o escapamento em outra loja, o qual não apresenta problemas e cheiro forte de borracha queimada. Tenho todas as notas fiscais e desejo inciar uma ação e quero orientações de como proceder. Obridada.
    Adriana

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    1. Adriana,

      Com certeza você tem uma boa ação, que pode conseguir, além do dinheiro gasto de volta, uma indenização por Danos Morais.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  50. COMPREI UM PRODUTO EM UMA CERTA LOJA, E PARCELEI A COMPRA EM 10 VEZES NO CARTAO DA PROPRIA LOJA.
    QUANDO FALTAVA 4 PARCELAS A VENCEREM EU PROCUREI A FINANCEIRA, E JUNTAMENTE FIZ A QUITACAO DO DEBITO DAS PARCELAS RESTANTES.
    SO Q QUANDO EU QUITEI TODAS JA TINHA VENCIDO A FATURA Q ESTAVA EM MAOS, E FIZ O PAGAMENTO DE TODAS INCLUSIVE A VENCIDA.
    SO Q AGORA ELES ESTAO M COBRANDO UM VALOR Q JA FOI PAGO E JA ME AVISARAM Q MEU NOME JA ESTA INDO JUNTO AO SPC.
    O Q FAZER NESSE CASO Q EU JA FIZ A QUITACAO DOS DEBITOS, E MESMO ASSIM COLOCARAM MEU NOME JUNTO AO SPC SERASA.

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    1. Um caso de colocação indevida de um nome no SPC é com certeza uma causa ganha no Juizado de Pequenas Causas.

      Você conseguira além da retirada do seu nome do SPC, uma boa indenização por Danos Morais.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  51. ola no dia 24/06/2012 um motociclista bateu no meu carro ,ele tinha furado um farol vermelho,e estava em alta velocidade, não fis o BO na hora ,tentei entrar em acordo com ele mas ele não asseitou ,e ainda qer que eu pague o consserto da moto dele ,eu posso fazer o BO depois ou não? o que eu devo fazer?

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    1. Valdei,

      Uma BO feita a posteriori não tem grandes valores por já ter sido desfeita a situação do acidente.

      Por outro lado o motociclista também não tem como te cobrar conserto nenhum. Portanto ignore solenemente a solicitação dele e isto não irá dar em nada.

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    2. o motociclista se machucou bastante,e eu prestei socorro.o fato dele ter se machucado pode fazer com que ele ganhe uma ação contra mim?

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    3. mais uma pergunta,se eu entrar em acordo com ele,e der um valor em dinheiro,eu tenho que faser ele assinar algum tipo de papel?

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    4. Valdei,

      Se ele avançou o sinal a culpa de ter se machucado é exclusivamente dele, portanto não vejo porque você tenha que se preocupar.

      Num caso destes, onde houve vítima, teria sido obrigatório o registro de um BO, inclusive com registro na Delegacia do bairro. Se o BO não foi feito, nem mais vale a pena fazer.

      Também um acordo com ele, mesmo que seja formalizado, piora sua situação, pois não impede de ele entrar na justiça contra você e seria uma espécie de admição de culpa da sua parte. Acordos deste tipo só tem valor dentro da própria justiça.

      Não acredito que ele vai entrar contra você na justiça, até porque ele não tem a prova maior do acontecido, que seria um BO.

      Mesmo se ele entrar, será a sua palavra contra a dele, portanto dificilmente ele conseguirá o que quer que seja.

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  52. Pessoal, boa tarde!
    Eu me formei na Faculdade em 2008, porém deixei alguns debitos.
    No dia 16 de junho recebi uma carta do serasa informando que meu nome está sendo negativado por uma empresa diferente da Faculdade. Buscando alguns contatos, recebi a informação que a UNIBAN foi vendida e o antigo dono abriu uma outra empresa, a qual ele está soltando essa cobrança via Serasa para todo mundo. o problema maior é que hoje o valor está extremamente abusivo, de tal forma que não tenho condições de pagar.

    a questão principal é: a Faculdade pode sujar meu nome? se realmente pudessem, por que não negativaram antes? posso entrar no pequenas causas para tentar tirar meu nome do Serasa e processa-los?

    Fico muito grato se puderem me ajudar.

    Abraços,
    Douglas

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    1. Douglas,

      Colocar no SPC eles podem, já que é uma dívida real não paga.

      Quanto ao valor cobrado, este sempre é sujeito a discução, inclusive na justiça.

      Como toda dívida vence em 5 anos, a sua já deve estar vencendo ou já caducou.

      Se já caducou eles deveriam já ter tirado do SPC e se não foi feito caberia uma ação no Juizado de Pequenas Causas, tanto para retirar o nome do SPC, quanto por Danos Morais.

      Se ainda não caducou, está muito próximo de acontecer, e nesta fase eles aceitam uma boa redução no valor para entrar num acordo, as vezes até bem menos que o valor do principal, sem juros e sem correção, já que eles perderiam tudo em pouco tempo se não aceitarem o acordo.

      Para entrar no Juizado de Pequenas Causas, veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Marcio, obrigado!

      A minha pergunta é, a divida é de 2008, porém eles só negativaram meu nome agora. a divida caduca 5 anos depois dela ou da negativação do nome?

      Obrigado!

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    3. A dívida caduca após 5 anos do vencimento da dívida original, isto é, em 2013. Entrar com o nome no SPC agora é uma tática para estender este prazo, mas isto não funciona na justiça.

      No ano de 2013, após o mês de vencimento da última dívida, você pode entra no Juizado cobrando além da retirada do nome do SPC, também Danos Morais.

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  53. Fiz uma compra em um site o produto chegou antes da data prevista ,porem veio sem nota fiscal e o lugar que deveria estar com nota fiscal
    entrei em contato com site para saber se o produto deveria estar com a nota fiscal e me deram o endreço da nota eletronica do site do ministerio da fazenda .Mas pergunta que nao quer calar o que aconteceu com a minha nota filcal com quase todos os meu dados .Como devo proceder ?Devo entrar com uma ação contra empresa ?
    E uma outra duvida em outro site foi feita a solictação de uma compra so que a mesma não foi concluida pois informa que foi negada pelo operadora de cartão de credito ,sentrei em contato com o mesmo e me informaram que havia nenhum problema com e que poderia fazer compras normalmente pois havia limite
    O site em questão cancelou minha compra não me informou e disponibilizou meus produtos para venda novamente ?O que devo fazer com site pois entrei em contato para saber o que estava acontecendo e fui muito mal atendida e nao tive respostas?

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    1. 1) "O que aconteceu com a minha nota filcal com quase todos os meu dados .Como devo proceder ?Devo entrar com uma ação contra empresa?"

      Nota Fiscal eletrônica é uma obrigação legal, exigida pelo estado, de todos os sites acima de um determinado faturamento, portanto não cabe nenhuma ação contra eles por este procedimento.

      2)"O que devo fazer com site pois entrei em contato para saber o que estava acontecendo e fui muito mal atendida e nao tive respostas?"

      Infelizmente numa questão destas o site empurra o problema para o cartão e o cartão para o site, mas não está muito clara a responsabilidade. Como não foi concluida nenhuma transação, não houve um prejuízo mensurável, portanto também não cabe uma ação na justiça.

      Recomendo apenas você registrar uma reclamação contra o site conforme explicado no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

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  54. comprei um veiculo no mês de Dez/2011 de uma revenda de automóveis particular, porém até o presente momento não recebi o DUT para efetivar a transferência para meu nome, sendo que posterior a compra fui descobrir que este veículo havia sido vendido ao dono da revenda pela Felice Automóveis (Autorizada Fiat em Uruguaiana/RS) e a mesma está retendo a documentação alegando que o dono da revenda não repassou o dinheiro da compra para os mesmos e o dono da revenda alega que pagou porém não apresenta recibo de pagamento.
    Estamos no mês de Julho/2012 e não consigo receber o DUT e efetuar a transferência e não posso pagar o imposto devido do veículo pois o mesmo será enviado ao antigo dono e eu não tenho o endereço do mesmo.
    A data para pagamento de seguro obrigatorio venceu agora em junho e não posso transitar com o veiculo sob risco de ser multado por não pagamento do imposto devido.
    Que devo proceder em relação a esta questão??

    Pedro Leonetti

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    1. Pedro,

      Com certeza você tem uma boa causa para entrar no Juizado de Pequenas Causas, não só para repor todo seu prejuízo, eventualmente desfazendo a venda, como também conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  55. Boa tarde tenho um fixo da oi e juntamente possuía um oitv que era cobrado junto com a conta do telefone.Mediante o aumento do serviço de televisão,resolvi cancelá-lo porém paguei a conta em que o referido aumento veio cobrado,passado um mês resolvi adquirir o serviço de televisão novamente,entrando em contato com a oitv descobri que consta um atraso de conta no valor de 34,90 referente ao mês de maio,valor este que foi pago juntamente com a fatura do telefone que vem na mesma conta perguntei quando eu poderia estar adquirindo o serviço de televisão fui informado que não era possível por causa do atraso que não existe porque no sistema de telefonia consta que esta pago mais no serviço de televisão não consta a baixa do debito e estou impedido de adquirir o serviço até que o sistema se atualize fui informado que o prazo para atualização não tem previsão entendendo eu que estou impedido de obter o serviço por causa de um erro deles.Como devo proceder para estar exigindo meus direitos.Tenho eu algum direito a reclamar?Que direito seria esse?

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    1. Jeferson,

      A OI é realmente uma péssima empresa. Também tenho dezenas de problemas com eles. Uma forma que consegui resolvever parte dos meus problemas é reclamando junto aos jornais, principalmente no jornal "O GLOBO".

      Veja como no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      A justiça é bem mais lenta e te ocuparia bem mais tempo. Se quiser entrar no Juizado de Pequenas Causas veja o seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  56. Ola,
    Comprei um bag para guitarra no dia 08/06/2012 e duas semanas depois o mesmo apresentou problemas; a alça se desprendeu e uma costura soltou, ao levar o mesmo a loja para uma possível troca o “sr romeu”, acho que é o proprietário, começou a me perguntar o que eu tinha colocado dentro porque aquilo era muito “esquisito” e que se eu quiser trocar devo contactar o fabricante pois a responsabilidade não é da loja. Daí para frente não teve mais conversa e o mesmo “sr romeu” me deu as costas.

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    1. A responsabilidade é de ambos (solidária) da loja e do fabricante. Pelo que você descreveu trata-se de vício oculto, já que o "bag" não tem resistência suficiente para ser usado para sua finalidade.

      Sugiro você antes de entrar com uma causa, que dá um pouco de mais trabalho siga os procedimentos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não der certo, entre no Juizado de Pequenas Causas. Veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  57. Gostaria de saber qual atitude tomar no seguinte caso:
    Trabalhei em uma imobiliária durante 01 ano, depois saí de lá, pois eles eram muito enrolados para pagar. Lembrando que lá, não é uma empresa jurídica, eles simplesmente abriram a imobiliária, porém são corretores com CRECI e tudo. Só que quando eu saí de lá, eles não tinham me pagado dois meses de salário, e mais o período que eu fiquei lá,ou seja, esse 01 ano. Saí de lá, fevereiro desse ano, e já estamos em julho... a gente liga, ele só dá prazos...só que cansei de esperar. O que fazer?

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    1. Nyara,

      Isto não é uma ação para o Juizado de Pequenas Causas, mas sim uma ação Trabalhista que precisa de um advogado para dar entrada.

      O fato de ser ou não uma empresa, não muda o fato de você ter tido uma relação de trabalho. Portanto, com certeza cabe uma ação.

      Mas cerque-se de todos os documentos e testemunhas que possam provar aquilo que você afirma.

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  58. Márcio , estou com problemas com um restaurante que fica na minha rua , eles ocupam toda a calcada com estacionamento e como tenho uma filha pequena tenho que passar com o carrinho por esta calcada no entanto não consigo , fui falar no restaurante para tentar acertar este problema e ouvi o seguinte : estamos há mais de trinta anos aqui e sempre foi assim , vc vai ter que continuar andando pelo meio da rua com seu carrinho de bebe. O que faço ? Obrigado

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    1. Como o calçada é uma área pública a responsabilidade de manter esta área pública desocupada é da Prefeitura da sua cidade.

      Mande uma denúncia, com fotos, para a Prefeitura e aproveite e mande também para os jornais da sua cidade. Se tiver muitos amigos no bairro aproveite e faça um abaixo assinado e anexe na sua denúncia.

      O Restaurante está completamente errado por incentivar o uso indevido de uma área pública, mas neste caso pouco adiantaria processar eles, já que eles podem alegar que não é responsabilidade deles controlar onde os clientes deles estacionam.

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  59. Marcio:
    Gostaria de saber como devo agir neste caso:
    Tenho uma conta no Banco Bradesco (conta salário), faz 4 anos, aproximadamente 1 ano o banco me cobra débito em conta valores referente à cartão de crédito no qual não possuo, nunca autorizei e não tenho nada assinado referente à cartão de crédito, fui até a agência porém não obtive sucesso, tentei contato através no fone fácil Bradesco falei com duas atendentes ficaram de me ressarcir do valor porém até a presente data nada foi resolvido, a data da cobrança vai de Agosto à Junho deste ano, já chegou até mesmo a próxima cobrança mês de Julho. Como devo proceder?

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    1. Vanessa,

      Num caso destes o ganho de causa é certo. Você pode exigir, além da devolução de todo dinheiro corrigido, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  60. Marcio,
    tive a minha bicicleta roubada do bicicletário do meu prédio. No contrato, existe uma claudula que diz que o condomínio não se responsabiliza pelos itens que estão lá. No entanto, ao solicitar as imagens das câmeras de segurança para ajudar a polícia na investigação, descobri que elas não estavam funcionando e portanto não registraram o ocorrido. Levando-se em conta que eu pago, e bem, pela segurança (inclusive para a manutenção dos equipamentos de segurança) do prédio, como posso proceder para reaver o item perdido?
    Desde já obrigado!

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    1. Anderson,

      Sem uma prova concreta (vídeo ou testemunha não familiar) fica difícil entrar com uma causa no Juizado de Pequenas Causas. Será a sua palavra contra a do Condomínio. Acho que pelo valor envolvido será pura perca tempo.

      Mas se quiser tentar processar o Condomínio, veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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    2. Junto da minha, outras duas bicicletas foram levadas. Tenho testemunhas sim, além de outros moradores que ficaram sabendo do roubo da bicicleta e zeladores (mas esses eu acho dificil). Vou ver o artigo que recomendou!
      Obrigado!

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    3. Anderson,

      Boa sorte.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

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  61. Márcio,
    casei em outubro do ano passado (out/2011), e meu álbum de de fotos do casamento deveria ter sido entregue em 06 de abril de 2012, porém até o momento ainda não o tenho em mãos. Pressiono, e uma nova data é marcada, mas não é cumprida, por várias desculpas. No contrato não tem cláusula por atraso deles, apenas por atraso dos noivos em escolherem as fotos para montagem do álbum (não atrasei). As provas que tenho do atraso são os emails e conversas no msn, será que há possibilidades de entrar com recurso?

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    1. Ju,

      Mesmo não tendo prazo no contrato, pelo que você coloca existe um completo abuso de atraso.

      Cabe sim uma causa no Juizado de Pequenas Causas, para a entrega do album, ou devolução do dinheiro pago, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  62. A faculdade que eu curso, UNIESP, campus Centro Novo em São Paulo, alega um débito inexistente há mais de um ano, por mais que eu envie os comprovantes quitados, os enviei por seis vezes! Eles não dão baixa no sistema, o que impossibilita que eu me rematricule. Quero os processar urgentemente, ainda mais pelo descaso e falta de ética e respeito comigo. Estou sendo lesada de forma irremediável, já que perdi mais de um ano com eles. Como devo fazer?

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    1. O seu caso claramente é para uma ação no Juizado de Pequenas Causas. Num caso destes além de conseguir a liberação da sua matrículas você deve cobrar uma indenização por Danos Morais por todo seu inconveniente.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  63. gostaria que tira -se uma duvida trabalhei numa empresa de construçao civil e nao recebi meu ultimo salario e fui pedir ao meu chefe minha carteira que esta com ele a 4 meses e ele nao me devolve e nem me paga meu ultimo salario como faço pra consegui minha carteira e meus direito?

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    1. O seu caso somente pode ser resolvido com uma ação trabalhista na Justiça do Trabalho. Procure um advogado trabalhista de sua confiança para entrar com a causa.

      Retenção de Carteira de Trabalho e falta de pagamento de salário é causa ganha na certa, mas não esqueça também de pedir todos outros seus direitos (horas extras, férias proporcionais, 13o proporcional, etc.).

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  64. Boa noite. Gostaria de saber se existe algo que posso fazer. Moro em uma rua pequena e sem saída, e todos os dias várias crianças de minha rua e de ruas próximas vem fazer algazarra em frente minha casa. Ficam na rua o dia inteiro gritando muito e provocando, pois se reclamo e peço para pararem eles provocam mais ainda. Os pais tem conhecimento e são coniventes! Acham que seus filhos podem fazer o que quiserem, na hora que quiserem e na porta de quem quiserem. Já não consigo estudar, ver TV ou falar ao telefone por causa de tanta gritaria. Meu quarto é de frente para a rua e fico extressada todos os dias. Vou acabar ficando doente, ou perdendo a paciência e agredindo um deles! Outros moradores reclamam também e alguns até deixaram de utilizar a parte da frente de suas casas em função do barulho. Já registrei 5 BOs de perturbação ao sossego público, mas não adianta nada. A polícia, quando vem (pq inumeras vezes já pedi por uma viatura que não veio), demora horas para chegar e não faz nada. Dizem para eu procurar o conselho tutelar, coisa que já fiz. Mas não parece haver solução. Essas pessoas não tem noção do direito e do espaço das outras pessoas. Não saio de minha casa para perturbar ninguém, tudo o que quero é poder estudar em paz! Trabalho o dia todo e quando chego em casa ainda tenho que aguentar isso! Eles ficam na rua por vezes até as 10 horas da noite. Preciso de uma solução, preciso que isso finde! Já pensei em tentar processar essas pessoas, porque acho que para algumas delas a coisa só funciona se mexer no bolso. Não aguento mais! O que posso fazer? Preciso muito de ajuda.

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    1. Raquel,

      Infelizmente não tem muito que possa ser feito. A Polícia ou a Justiça não funciona muito nestes casos, já que fazer barulho na rua não é ilegal.

      Sugiro você reunir os insatisfeitos e fazer um abaixo assinado e entregar uma cópia deste abaixo assinado para os pais destas crianças. Talvez esta mobilização sensibilize este pais de que existem dezenas de insatisfeitos com esta situação. Afinal ninguém que ser taxado de mau vizinho.

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  65. Oi me ajudem porfavor!nem sei mas que meios devo recorrer.

    Fiz uma compra pela internet dia07/07/12 e solicitei o pagseguro como meio de seguranca.
    Meu cartao de credito aprovou a compra,mas no pagseguro ficou em analise(pendente) e depois cancelado pelo mesmo.

    Liguei no meu banco e confirmaram a compra pelo pagseguro.
    Entao liguei para o pagseguro e me disseram q dentro de 5 dias uteis o dinheiro voltaria para a minha conta do banco.
    Os 5 dias ja se passaram e nada de me reembolsarem,liguei de novo no pagseguro e me disseram que se ate os 5 dias nao voltasse era no meu banco que eu tinha q resolver.Pois os banco tem suas normas e os dias de fechamento da fatura etc...

    Ok!!!

    Liguei no banco e me disseram que o pagseguro nao Cancelou a compra,ou seja um passa para o outro e mes que vem vou
    ter que pagar por algo que nem vou receber!

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    1. Você pode entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas contra o PagSeguro e solidariamente contra o Banco exigindo seu dinheiro de volta e adicionalmente uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  66. Oi, meu nome é Aldenira,me oriente como devo proceder.
    Fiz uma compra de um Rack em uma loja perto da minha casa,o prazo de entrega era 40 de dias uteis.O prazo venceu então decidir ir á loja saber o porque da demora para a entrega do mesmo,quando cheguei la,o meu rack estava dentro da loja,mas o vendedor me garantiu que na terça feira iria fazer a entrega do rack,passei o dia todo esperando e nada,tentei entrar em contato com o numero do telefone da loja mais ninguem atendia.Aguardei uma semana depois e voltei a loja o rack continua la.Como devo proceder para entrar na justiça?,posso desisitir da compra desse rack?Agradecerei sua ajuda!

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    1. Aldenira,

      Sugiro você ameaçar a loja que se o Rack não for entregue nas próximas 24 horas você entrará no Juizado de Pequenas Causas contra eles exigindo além do dinheiro de volta, uma indenização por Danos Morais.

      Acredito que eles entreguem, mas se não fizerem, veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  67. Bom dia. Gostaria de saber informações de quais documentos são necessários para dar entrada com uma ação de acidente de carro. Pois fui envolvido no sabado passado em um acidente com um caminhao, tanto o dono do caminhao quanto o motorista disseram para eu procurar a justiça que eles nao irao pagar, sendo que o erro foi o do motorista do caminhao, pois o mesmo perdeu o controle, segundo ele a barra da direção tinha quebrado. Tenho fotos de tudo e BO tb.

    Obrigado

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    1. Mikael,

      O BO, as fotos e se tiver testemunhas não familiares.

      Veja como entrar no Juizado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  68. Olá Márcio,
    Fui vítima de roubo, logo após ter sacado dinheiro em uma agencia do Banco Santander. Fui levado em meu carro por 2 sujeitos armados que me tomaram celulares, ipad, carro, etc, além de todos os meus cartões. Fui obrigado a informar minhas senhas. Além de me tomarem os R$190 que eu tinha acabado de sacar, fizeram saque de R$1.700 com meu cartão do banco. Busquei com meu gerente o ressarcimento desses valores e, depois de 3 semanas, ele disse-me que eu não tinha em minha conta a proteção de roubo do cartão, que é cobrada mensalmente a R$3,50. Portanto, gostaria de buscar esse valor. Lembro que do cartão Itaucard tive ressarcimento do crédito (tive saque e compras com o cartão), apenas informando o acontecido por e-mail e enviando o BO. Como fazer com o Santander? Procon ou juizado Civil? Tenho chances de ganhar? Grato, Fabio.

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    1. Fabio,

      Acho que vai ser difícil você conseguir ressarcimento sem ter seguro. No caso do Cartão de Crédito é mais fácil pois eles podem simplesmente eliminar a transação e o prejuízo fica com o lojista. No caso de saque no Cartão de Débito não existe esta possibilidade.

      Mesmo se você consiga o ganho de causa no Juizado de Pequenas Causas, o banco neste não irá pagar e você só conseguirá algo se contratar advogado e ir até a última instância, com grandes chances de perder.

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  69. Em 2011 eu tinha um plano de minutos da OI que me dava acesso a internet discada e resolvi comprar banda larga OI VELOX para melhor navegação. A OI me vendeu o Velox só que nunca funcionou porque o técnico da própria OI verificou que não havia viabilidade técnica, ou seja, me venderam um serviço sem ter suporte técnico para minha moradia. Com isso, meu antigo plano de minutos e internet discada foi automaticamente cancelado e nesse tempo eu não poderia ficar sem acesso à internet, já que o velox não era instalado. Fiquei esperando mais de 20 dias a instalação e acessando a internet discada sem o plano antigo. O resultado é que a OI me pediu desculpas, mas me mandou depois uma conta de mais de R$ 300,00.
    Se a OI não tivesse me vendido o VELOX, jamais teria cancelado automaticamente minha conexão discada. Hoje, o meu nome está no SPC por causa dessa fatura. Como devo proceder?
    Grande abraço!

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    1. Luiz,

      Realmente é um absurdo eles te cobrarem e ainda colocar seu nome no SPC por um serviço não fornecido por problemas técnicos deles.

      Esta é uma causa práticamente ganha. Junte todos os documentos que possuir sobre o caso, inclusive números de protocolos das ligações para a OI e, se tiver, testemunhas não familiares (somente para o dia marcado).

      Neste caso, além de você conseguir a eliminação do débito e retirada do seu nome no SPC, você deve conseguir uma indenização por Danos Morais.

      Veja com proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  70. Ok Márcio. Obrigado!
    Fabio.

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    1. Fábio,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  71. ola tive um relacionamento 3 anos, do nada ele foi embora, depois de um mes descobri que ele estava com outra. Tinhamos varias contas em comum, ele não pagou e so me enrola. Fez uma face com ela e não consigo sair na rua de vergonha e de tristeza. Um mes passou e n consigo me recuperar, as contas so fazem aumentar, procuro contato c ele e nada.
    Posso entrar no juizado, preciso fazer algo

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    1. Recomendo você procurar a Defensoria Pública na sua cidade. Este tipo de caso não é julgado pelo Juizado de Pequenas Causas, mas sim pela Vara de Família.

      Um relacionamento por 3 anos, com convívio em comum, é considerado uma relação estável, com o mesmo status de um casamento com comunhão parcial de bens. Isto é, todos bens adquiridos durante do casamento são passíveis de divisão meio a meio, e a mulher pode ter direito a uma pensão alimentícia caso tenha abandonado a carreira ou estudo em função desta relação.

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  72. Olá, boa tarde. Pago as mensalidades de minha faculdade através de um crédito estudantil, o Pra Valer, com o qual tenho que renovar o contrato semestralmente; o imprimo pelo site do crédito e entrego na secretaria da faculdade (Estácio FIC), para que a instituição dê o destino certo ao documento. O que ocorre é que estou tendo problemas para obter a aprovação do mesmo para o semestre vigente. O primeiro contrato, para o qual tinha o prazo de entrega na faculdade para o dia 31/05, deixei em 30/05. Após alguns dias, recebi um e-mail do crédito informando que a minha contratação não havia sido renovada, por falta de envio de contrato. Estando com o protocolo de entrega em mãos, liguei para o 0800 do crédito, informei a data de entrega, e ouvi da atendente que nada poderia ser feito, já que a faculdade não havia cumprido com sua parte no trâmite. Indignada, enviei um e-mail à ouvidoria do crédito, reclamando da resposta recebida e da falta de comprometimento do crédito com a situação, já que a culpa foi totalmente colocada na faculdade. Dias depois, recebi uma ligação de um responsável pelo crédito, mais uma vez depositando a culpa exclusivamente na faculdade, e sugerindo que o próximo contrato (que me disponibilizaram para impressão dias depois) fosse enviado via SEDEX diretamente para a caixa postal deles, sendo custeado por mim, pois assim seria mais certo o mesmo chegar dentro do prazo (???). O novo contrato disponibilizado, tinha um prazo de entrega na faculdade para 09/07; fiz o mesmo procedimento da primeira vez em 05/07. Quando fui fazer a entrega tive a oportunidade de falar com a pessoa da instituição responsável pelo envio dos contratos ao créditos. Ao ver o meu nome no documento, o mesmo me perguntou porque eu estava entregando um novo, se o meu anterior já estava em suas mãos (como assim? deveria ter sido enviado!). Enfim... solicitei encarecidamente que o documento fosse enviado, e fiz a entrega do mesmo. Hoje, recebi (sem surpresa alguma) um novo e-mail do crédito, informando que o meu processo de contratação não foi finalizado, novamente por falta de recebimento do documento. Mais uma vez liguei no 0800, mais uma vez uma atendente depositou toda a responsabilidade na faculdade, e mais uma vez estou sem saber o que fazer, já que estou tendo que arcar com a irresponsabilidade e o descaso das duas instituições. É dinheiro com impressão, é contar com a presença de meu marido (que viaja muito) em casa para assinar o contrato como meu garantidor, é perder um tempão na secretaria para entregar o documento, é gasto de telefone na tentativa de resolver as coisas... não sei mais o que fazer! O que me sugere? Obrigada.

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    1. Camilla,

      Cabe uma ação no Juizado de Pequenas Causas pelo completo descaso deles. Cobre uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  73. Boa tarde,
    Formei-me em uma escola técnica, e depois de dois anos pedi meu certificado, só de a escola esta me enrolando, já fazer quatro meses que dei entrada o pedido e nada deles me enviar, quase todos os dias eu ligo e eles só me enrolando. O que devo fazer?

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    1. Entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas, reinvindicando, além do recebimento do certificado, uma indenização por Danos Morais.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  74. Bateram em meu carro e o rapaz não arcou com o prejuizo, tenho o boletim da Policia Rodoviária Federal, como devo proceder???

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    1. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  75. comprei um fundo de comercio de um bar com contrato de locação vigente em nome de terceiros, mas o negócio não foi bem e atrasaram alguns alugueis fiz um acordo em meu nome e também não consegui honra-lo e fui despejado do local,a ação esta em 40.000,00( só que o contrato de compra e venda do fundo de comércio é de gaveta sem firma reconhecida)me sinto enganado e gostaria de saber se posso preservar meu direitos e não sair lesado totalmente.
    muito obrigado pela atenção, Evandro Santos

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    1. Evandro,

      Infelizmente num caso destes o locatário perde o direito ao Fundo de Comércio, até porque esta instituição de "luvas" ou "fundo de comércio" é algo meio informal, e no seu caso não foi feito com o locador mas diretamente com o inquilino anterior.

      Muitos proprietários tem grandes ganhos quando seus inquilinos deixam de pagar o aluguel exatamente porque passam a possuir e poder comercializar o "fundo de comércio".

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  76. MARCIO;

    ESTOU COM UM PROBLEMA QUE NÃO ESTA ME DEIXANDO DORMIR, SEI QUE FIZ A COISA ERRADA MAS FOI POR UM MOMENTO DE SUFOCO. EU TINHA UM CARRO QUE ESTAVA ESTAVA NAGARAGEM DA MINHA MÃE E ESTAVA COM ALGUNS DÉBITOS DE MULTAS E ESTAVA ESPERANDO ENTRAR UMA GRANA PARA PODER PAGAR OS DÉBITOS. ACONTECE QUE NESTE MEIO TEMPO MINHA MÃE TEVE QUE MUDAR PARA O INTERIOR E EU NÃO TINHA MAIS ONDE GUARDAR O CARRO, EU TINHA UMA SEMANA PARA TIRAR O CARRO DA GARAGEM POIS O IMÓVEL ERA ALUGADO, TENTEI VENDER PARA UM VIZINHO E ELE NÃO QUIS, FUI ATÉ UM DESMANCHE PERTO DE CASA E O CARA SE INTERESSOU, DISSE QUE IRIA FICAR O CARRO E DEPOIS PAGARIA OS DÉBITOS E ME DEU OS DADOS DE UM FUNCIONÁRIO DELE PARA COLOCAR NO DOCUMENTO DE TRANSFERENCIA E RECONHECER FIRMA DO NOME DELE, POIS BEM, PEGUEI O RG O CPF E O NOME DO FUNCIONÁRIO E FUI ATÉ EM CASA PEGAR O DOCUMENTO PARA COLOCAR O NOME DELE, SÓ QUE PROCUREI O TAL DOCUMENTO E NÃO ACHEI, ACHO QUE SE PERDEU NA BAGUNÇA DA MUDANÇA, FINAL DAS CONTAS NÃO TENHO COMO TRANSFERIR O CARRO O CARA JA VENDEU O CARRO PARA OUTRA PESSOA E JA VEIO UMA MULTA DE TRANSITO, ESTOU COM MEDO POIS O CARRO ESTA NO MEU NOME, JA TENTEI FALAR COM O CARA QUE VENDI E ELE ESTA ME ENROLANDO ISSO JA FAZ QUATRO MESES. OQUE EU POSSO FAZER?

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    1. As multas contra veículos só são cobráveis através do veículo e não do proprietário do veículo. O que pega no seu caso são os pontos na carteira de habilitação.

      Sugiro você procurar o Detran da sua cidade para ver as opções que você tem para retirar o carro do seu nome.

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  77. Marcio:

    Já procurei o ciretran e me disseram para entrar no juizado de pequenas causas, gostaria de saber se posso mover uma ação contra a pessoa a qume ele me passou os dados?

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    1. Infelizmente não, pois de certa forma a culpa por não ter sido feita a transferência foi sua, já que você não possuia o documento de transferência.

      Uma dúvida, o dono do Ferro Velho possui um recibo indicando que ele comprou o carro de você?

      Talvez você pudesse entrar contra ele no Juizado de Pequenas Causas, já que foi ele que te pagou e não providenciou a regularização do carro como prometido. Com o pagamento dos atrasados seria possivel pedir uma 2a via do Recibo de Compra e Venda e fazer a tranferência do veiculo.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  78. A alguns meses a empresa comgas, realizou sem meu consentimento obra para colocação de gás encanado no meu bairro, para isso num belo dia fui acordado com maquinas ja realizando o serviço ou seja destruindo minha calçada, pois bem até em tão disseram que tudo seria refeito como antes, passado mais de mês e após varia reclamações junto a empresa sac e tambem na ouvidoria, minha calçada continua quebrada com uma inscrição de provisória, não consigo uma satisfação da empresa ninguém o que parece quer solucionar meu problema. Por se tratar de bem particular pois ao calçamento foi feito por nós, essa empresa não tem o direito de destruir, sujar e não dar nenhuma satisfação como se nada tivesse acontecido enão tivesse responsabilidade. Tenho o desejo de vender meu imovel e por tudo isso meu imovel teve o valor depreciado por essa empresa privada. Por favor como devo proceder para buscar meus direitos.

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    1. Você tem toda razão e pode reclamar os seus direitos no Juizado de Pequenas Causas.

      Faça fotos do local e pegue os dados de 2 testemunhas não familiares.

      Numa causa destas além de eles terem que refazer sua calçada, ou pagar para que você refaça, você pode pedir uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  79. Boa tarde,
    Para entrar com um processo no juizado de pequenas causas contra uma escola situada em Teresina-Piauí, tem que ser no mesmo, ou pode ser em outro, pois moro no estado do Pernambuco. E estou precisando muito do meu certificado.
    Agradeço, pelas suas respostas.
    Silvia

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    1. Silvia,

      Você já tentou conseguir o Certificado diretamente com a escola? Se não, tente antes de entrar com a causa, que pode ser muito demorada.

      A escola é pública ou privada? Se a escola for pública, pode ter toda certeza que nem irão comparecer a audiência e nada irá acontecer, portanto é pura perca de tempo.

      A causa pode ser dado entrada no seu estado de residência.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  80. Olá, comprei uma moto da marca shineray, modelo racing 200cc sport pela colombo motors aqui no RS, mas em menos de 20 dias a moto zero apresentou muitos problemas, então procurei a garantia que levou a moto passando de 30 dias, ela voltou, eles diziam que tinham resolvido os problemas, mas não a moto apresentou novamente todos, e ainda mais uns novos, me indignei por que a moto é zero e eles queria levar novamente para reformar, mas eu já indignado agora disse que não que iria botar na justiça por que a moto é propaganda enganosa, não tem potencia e apresenta muito problema, então resolvi entrar nas pequenas causas, mas como faço este procedimento, estou com razão a moto está comigo lá enferrujando já em menos de 5 mes de uso, aguardo um retorno.

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    1. Coloque a moto novamente a moto no conserto e quando for receber, próximo de 30 dias do prazo da entrega, vá com pelo menos uma testemunha não familiar e teste a moto no local antes de retirar. Se estiver ainda com defeito não assine nenhum documento, como se você não tivesse retirado a moto.

      Pela lei passado 30 dias sem nenhuma solução você tem o direito de receber o dinheiro de volta corrigido. Se eles se negarem a devolver o dinheiro de volta, dai você está calçado para pedir no Juizado de Pequenas Causas a devolução integral do valor pago corrigida e mais uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  81. Bom dia ,

    Efetuei a compra pela internet de um produto , no site estava falando que era orignal e era da marca Apple.

    Ontem dia 29.07 , apos 23 dias da realização do pedido (vendedor também atrasou na entrega e nao cumpriu

    prazo de entrega acordado) recebi o produto. O produto é réplica e completamente

    diferente do anunciado! Pedi cancelamento junto ao vendedor mas este nao quer cancelar , pois alega

    que não tem motivos para cancelar. Como devo proceder , só Procon basta? pois vendedor

    mentiu duas vezes por email e tenho como provar , pois produto dele que está no site

    é diferente do que ele entrega! Quero indenização por isso. Como devo fazer?

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    1. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 49, o cliente tem 7 dias após a data de recebimento para se arrepender, devolver o produto e receber todo dinheiro pago de volta. Veja o seguinte artigo para mais detalhes:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/01/como-fazer-devolucao-de-mercadoria.html

      Entre em contato com o site explicando isto, mas veja se faz tudo por e-mail para ter um registro.

      Se eles se negarem, entre com uma reclamação num site como o ReclameAqui, para ficar registrado a data do seu desejo de devolução. Veja como no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se isto não resolver, reúna os seguintes documentos:

      1) Imagem da página do site com a oferta;
      2) Nota Fiscal de compra do produto;
      3) E-mails de contato com o site;
      4) Reclamação feita no ReclameAqui.

      Entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas cobrando, além da devolução do dinheiro pago, uma indenização por Danos Morais. Veja como no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  82. Boa noite, gostaria de saber como proceder, comprei um microondas no carrefouR COM 15 DIAS DE USO PAROU DE FUNCIONAL IMEDIATAMENTE LIGUEI PARA O NUMERO DO SAC, ELES DE DERAM O NUMERO DA AUTORIZADA, PORÉM CHEGANDO AO ENDEREÇO QUE NÃO FICA NADA PROXIMO A MINHA RESIDENCIA, FUI INFORMADA QUE NÃO ACEITAVA MAIS, SEM CONTAR QUE TIVE QUE PAGAR UM TAXI PARA IR ATÉ O LOCAL POIS O ELETRODOMÈSTICO E PESADO, VOLTEI PRA CASA E LIGUEI NOVAMENTE, AGORA ELE ME INDICARAM UM LOCAL MAIS LONGE AINDA, NO LEBLON, SE TVER QUE PAGAR NOVAMENTE UM TAXI VAI SAIR MAIS CARO QUE O MICROONDAS AAFINAL TEREI QUE BUSCAR, ME SINTO LESADA, POIS SENDO UM PRODUTO DELES E TENDO GARANTIA ESTENDIDA DE TRES ANOS, NÃO SERIA O CASO DE TROCAR NA LOJA?EMBORA ELES ME DISSERAM QUE SÓ TROCARIA ATÉ TRÊS DIAS APOS A COMPRA O QUE DEVO FAZER? DESDE JÁ OBRIGADO.

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    1. Sugiro você seguir os passos do seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não resolver, entre no Juizado de Pequenas Causas, como explicado no artigo abaixo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  83. boa tarde,gostaria de saber como devo agir no caso de uma vizinha barulhenta,tenho uma filha de dois meses e ela não consegue dormir e nem nós.ela não tem educação sabe que tenho uma bebê mesmo assim ignora completamente.o incomodo as vezes é com som,as vezes com discursção com o marido sem nenhum pudor acorda toda a rua. eu sou a mais prejudicada porque moro do lado e tudo que acontece na casa dela é quase a mesma coisa de acontecer dentro da minha.o que devo fazer.quero resolver sem ter que falar com ela pois ela é muito ignorante.e quer tem sempre razão.ela diz que a casa é dela e na casa dela quem manda é ela e que fala do jeito que quer.acho que não sou obrigada a suportar esse tipo de incomodo.o que acha?espero resposta.obrigada.

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    1. Infelizmente não existe muito a fazer. O Juizado de Pequenas Causas é muito pouco efetivo em casos como este, até porque suas senteças são apenas indicativas e não mandatórias.

      Acho que valeria a pena uma tentativa de uma conversa civilizada e se isto não funcionar e a discussão for na hora do silêncio, isto é depois das 22 horas, vale a pena chamar a Polícia. Isto talvez iniba futuras discussões.

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  84. Olá boa tarde, gostaria muito de um esclarecimento:
    Adquiri um apartamento na planta, fiquei meio reticente em comprar pois teria uma parcela a der paga dia 05/05/2012 de 12000,00, que nao teria como pagar a vista. A Consultora disse pra eue ficar despreocupa que a construtora facilitaria para que eu pudesse pagar. Antes de vencer, liguei solicitando que parcelacem para que eu pudesse pagar, me comunicaram que nao poderiam parcelar, pois ainda nao havia vencido, retornei a ligaçao dias depois e falaram que só quando fosse para a cobrança no escritorio central eu poderia negociar, nisto a divida ja estava em 13000,00. 30 dias depois de vencida, liguei novamente. Me ofereceram parcelar em 3x 4000,00, sendo que teria que pagar a 1º parcela a vista. Tentei negociar pedindo pra ser em mais parcelas, pois nao tenho como pagar a vista 4000,00. Nao autorizaram. hj 3 meses depois a divida esta em 15000,00. ligo constantemente tentando em acordo,mas nao consigo, pois eles insistem numa entrada de 30% deste valor, dinheiro este que nao tenho para dar de entrada. e meu AP ainda nao foi entregue. O que faço?
    Lea/Vitoria- es

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    1. Lea,

      Não sei se neste caso o Juizado de Pequenas Causas pode ajudar. Depende do contrato que você assinou. De qualquer forma se você tinha alguma testemunha não familiar da sua conversa com a consultora, talvez isto possa de ajudar a chegar a um acordo.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  85. Olá, boa tarde. Gostaria de tirar uma dúvida. Tenho um studio de Pilates e aluguei uma sala para uma massagista. Fizemos um contrato. No dia 07/07(sábado) eu fechei o studio para imendar com o feriado do dia 09 e esqueci de avisá-la. Então ela deixou de atender 4 clientes. No dia de fazer o pagamento, ela se negou a pagar alegando isso e dizendo que ficou muito nervosa. Quanto é justo descontar nesse caso? Dentro do nosso contrato além de deixar a sala como estava, coisa que ela não fez, tem uma cláusula que diz que se a conta de luz ultrapassasse o valor X, ela teria que pagar a diferença. Eu nunca cobrei isso dela, mas acabou acontecendo várias vezes. O que eu faço? Obrigada, Tatiana

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    1. Tatiana,

      Acredito que no Juizado você consiga a anulação do contrato por quebra de cláusulas contratuais, mas talvez não consiga que ela te pague o que está devendo. Junte o máximo de provas e testemunhas não familiares que tiver.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  86. Bom dia. Comprei uma casa e nao reparei que eram colada na outra, mas até ai tudo bem. Depois que mudei comecei notar barulhos tipo bate-estaca na parede e passos, os minimos ruidos parecem ser dentro da minha cabeça. Ai que percebi q meu vizinho usa minha parede como se fosse dele, e que havia construido o assoalho dele dentro da minha parede, o teto é encimentado na minha parede, causando até infiltração na minha casa a escada de madeira, a pia suporte pra tv, geladeira, ou seja, usa mais a parede que eu. Devido ao barulho acordo quando eles acordam, durmo depois q eles dormem, conversei com ele varias vezes e ele so fala q vai resolver, faz 8 meses que fala isso. Como deve proceder? Minha mãe vai se mudar pq nao aguenta mais tanto barulho. Por ele ter feito o assoalho antes de eu ter comprado a casa ele tem algum direito? Tem um orgao que haja com urgencia devido ao barulho, ou devo esperar de 3 a 4 meses pra poder ser chamada pela justiça sobre isso? Agradeço desde ja sua resposta

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    1. Silvania,

      Infelizmente não existe nenhum orgão que você possa recorrer quando o barulho é fora da hora de silêncio, isto é, entre as 6 e as 22 horas.

      Na hora de silêncio, somente a Polícia, que também é muito pouco efetiva nestes casos.

      De resto, se você já entrou no Juizado de Pequenas Causas, tem que esperar. Se não entrou, veja como entrar no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Talvez uma opção fosse o orgão da prefeitura da sua cidade que dá licença de obras. Usar a sua parêde como se fosse a dele e pendurar o telhado dele na sua parêde certamente é uma obra irregular. O fato de a obra do assoalho dele ser anterior a compra da sua casa não altera em nada a irregularidade dele.

      Se você fizer uma denúncia e algum fiscal constatar esta irregularidade, ele pode ser multado e instado a corrigir este erro.

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  87. Boa tarde
    No m~es de julho de 2012 um caminhão carregado passou na minha rua derrubou o fio do telefone e quebro o poste de luz da minha casa que esta torto, acionamos a Vivo que veio reparar a fiação do telefone e nos informaram que o poste estava quebrado e é perigoso cair ou pegar fogo em casa, chamamos a AES para arrumar também a fiação que o caminhão quando passou deixou bem baixa correndo risco de machucar ALGUÉM, os funcionários disseram a mesma coisa coisa sobre o poste que corremos risco de incêndio e do poste cair pois ele arrancou o poste do lugar, o responsável veio até minha casa e disse que pagaria qualquer transtorno que ouve causado, pediu que fisessemos o orçamento dos gastos, chamamos um eletricista que fez o orçamento, mas até agora ele não se manifestou a respeito já fomos atrás dele por mais de 3 vezes e até agora nada. Gostaria de saber como devo proceder nesse caso. Fora o perigo das crianças que sobem na minha laje para pegar pipa e não tem noção do perigo que estão correndo. Agradeço e aguardo retorno.

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    1. Teresinha,

      Entre no Juizado de Pequenas causas contra a empresa dona do caminhão e também contra a AES que ainda não arrumou a fiação que é de responsabilidade deles.

      Peça uma indenização pelos Danos Materiais causados na sua residência (com os comprovantes de despesas feitas para reparar) e uma indenização por Danos Morais por todo seu inconveniente.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  88. Olá Marcio, tenho algumas dúvidas do que vale a pena, se vale mais a pena pequenas causas sem advogado ou outra. Estou com dois problemas e já queria dar entrada nos dois.
    Primeiro: Um ônibus fechou meu carro, bateu e fugiu. Anotei a placa e peguei a empresa e fiz um BRAT. Entrei em contato com a empresa e como solicitado entreguei o BRAT e 3 orçamentos, onde o valor mais baixo era em torno de R$900,00. Tive que ficar ligando para obter noticias e o gerente do setor na empresa me informou que poderiam fazer um acordo e me pagar R$ 600,00. Não aceitei, pois além de tudo meu carro é zero, retirei ele da concessionária fazem 3 meses. Agora para eu conseguir que a empresa arrume meu carro somente na justiça. Além disso entrei no site ReclameAqui e reuni varios depoimentos de pessoas que sofreram a mesma coisa e a empresa sempre se recusou a pagar.
    Meu outro problema é com o HSBC, tenho uma conta aberta no centro do RJ desde o ano passado, como troquei de trabalho fiz a solicitação para abertura de nova conta na agencia mais perto, e é uma agencia Advance. Nao encerrei a conta antiga ate receber um novo cartão de debito, porém depois de muito custo e reclamação com o gerente, o cartão demorou 3 meses para chegar. Com isso, fiquei com duas contas abertas. Neste meio tempo, mês passado, verifiquei 3 dias após o vencimento que minha fatura do cartao de credito (que esteve sempre em débito automático)nao foi paga. Resumindo, sem eu pedir cancelaram meu debito automatico. Abri outra reclamação relatando os fatos e pedindo pra que nao viesse a cobrança dos juros (3 dias) na proxima fatura. Este mês, está sendo cobrado na fatura os juros de quase R$ 50,00 e eu ainda nao tive uma resposta referente a reclamação anterior. Fora isso, no sistema do HSBC eu não tenho como colocar em debito automatico minha fatura pois no sistema so aparece a conta nova (que eu nao estou movimentando). Muito obrigada desde já. Luciana Barros.

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    1. Luciana,

      Batida do ônibus - vale a pena entrar no Juizado de Pequenas Causa contra eles, e neste caso peça, além do valor correspondente ao conserto do carro, uma indenização por Danos Morais por todo seu inconveniente.

      Veja como entrar no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      HSBC - acho que pelo valor envolvido, e pela tendência dos Bancos de recorrerem até a última instância não vale a pena entrar no Juizado neste caso, mas faça reclamações em outros locais como indicado no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

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    2. Luciana,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

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  89. Marcio bom dia,
    Sofri uma colisão de uma carreta da HM Transportadora que estava dando ré e bateu no meu carro alugado da Localiza. Fiz a ocorrência (BO) na Polícia Militar e o motorista da HM acionou a segurança do trabalho da HM e eles fizeram uma ocorrência interna também. O fato é que a Polícia Militar perdeu o BO, ninguém encontra e a HM não quer me pagar pelo valor da franquia, aproximadamente R$ 2.200,00, que aliás, já foram pagos pela minha empresa e descontado em folha. Como eu disse, não tenho o BO da Polícia mas tenho o da HM que me foi enviado, onde consta inclusive o número do BO. Essa questão eu consigo resolver no Pequenas Causas?
    Obrigado pela atenção.
    Carlos Troina

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    1. Carlos,

      Com certeza você pode assionar o Juizado de Pequenas Causas e certamente a ocorrência interna da HM serve como prova. Reclame além da devolução da sua franquia uma indenização por Danos Morais por todo inconveniente.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  90. OLA MARCIO, GOSTARIA QUE ME AJUDASSE NO SENTIDO DE COMO POSSO RECLAMAR DE UMA LOJA QUE FUNCONA NA GALERIA DO EDIFICIO ONDE MORO, PORQUE ELES TRABALHAM COM VENDA DE MATERIAIS ELETRICOS E PRESTACAO DE SERVIÇOS NAS CASAS DAS PESSOAS, EDIFICIOS, ETC... SÓ QUE ELES TEM UMA SERRA QUE ACREDITO NAO SER DA COMPETENCIA DE UMA LOJA EM PLENA COPACABANA, E QUASE QUE DIARIAMENTE ELES USAM ESSA SERRA PARA SERRAR MADEIRA OU OUTRO TIPO DE MATERIAL. ESSA SERRA FICA BEM ABAIXO DE NOSSO APTO. E O BARULHO É INSURDECEDOR, O QUE JA NAO AGUENTAMOS MAIS. GOSTARIA DE SABER COMO FACO PARA ME LIVRAR DESSE INCOMODO. DESDE JA OBRIGADA.

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    1. Você tem que começar por ver a Convenção do Condomínio do prédio onde você mora, para ver se permite este tipo de atividade.

      Sugiro você anotar uma reclamação no Livro de Reclamações do prédio e participar da próxima Assembléia para propor a proibição do uso deste tipo de maquinário nas lojas do condomínio.

      Também você pode tentar o Juizado de Pequenas Causas, mas como a lei não proíbe estas atividades em estabelecimentos comerciais daí é incerto que você consiga alguma coisa.

      Veja como no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

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  91. Ola Marcio, gostaria que me orientasse o que fazer ja que socialmente nao consegui um resultado para o meu problema.

    tenho uma filha de cinco anos e pago pensao que foi acordada entre eu e a mae dela, so que agora a mae dela nao esta deixando eu busca minha filha para passar finais de semana comigo. sempre informo ela na segunda que no final de semana irei busca minha filha quando chega a sexta ela liga falando que a menina esta passando mal e nao poderei busca ela. mas e mentira a menina esta bem mas ela nao deixa eu busca. e e assim sempre arrumando uma desculpa para nao poder pegar a menina. moro em bh o que devo fazer?

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    1. Infelizmente este tipo de causa não é tratada pelo Juizado de Pequenas Causas, somente na Vara de Família.

      Recomendo você procurar a Defensoria Pública em BH para que você possa entrar gratuítamente com uma causa na Vara de Família exigindo o seu direito de guarda compartilhada da sua filha.

      Infelizmente estes processos são meio lentos, mas você tem boas chances de ter ganho de causa, e a partir daí dificilmente sua ex-mulher vai agir do mesmo modo.

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