quarta-feira, 24 de abril de 2013

Petição pedido não entregue para o Juizado de Pequenas Causas

       Saiba como fazer uma petição para o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) para o caso de pedido não entregue, incluindo a devolução em dobro do valor pago corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

                    
JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS (JUIZADO ESPECIAL CIVIL)

            Veja o seguinte artigo para detalhes de como usar o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil):


            Veja o seguinte artigo para achar o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) que atenda a sua cidade e distrito:


          Uma dica adicional é ir na 6ª feira ou, se não puder, sempre num dia mais próximo do final de semana, já que são os dias de menor movimento.

         Tendo a petição pronta é bastante simples, pois basta entregar a petição, eles analisam para ver se está completa e marcam a data da audiência. Em algumas cidades, a entrega desta petição não demora mais do que uma hora, às vezes menos.  


MODELO DE PETIÇÃO PARA PEDIDO NÃO ENTREGUE

           Agradeço imensamente ao advogado Thiago Marioti, e-mail juridicothiago@gmail.com, que ajudou a escrever e revisar esta petição, mas assumo qualquer erro que ainda esteja presente na mesma.

          Com a ajuda de pessoas com espírito público, como o Thiago, este Blog está conseguindo ajudar milhares de pessoas a resolverem seus problemas.

          Nesta petição todos os textos que estão entre os sinais de “<” e “>” são indicações de como a petição tem que ser preenchida com os dados particulares de cada caso.

INÍCIO DO TEXTO DA PETIÇÃO

À VARA DO <Número do Juizado> JUIZADO ESPECIAL CIVEL
                                           Comarca de <Cidade / Estado>


Natureza da causa:  Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais
Valor da causa: R$ <valor da causa, somando todos os valores pedidos.  Não pode exceder 20 salários mínimos, para causas sem advogado, ou até 40 salários mínimos com advogado>
Data de entrada: <data da entrada da causa>

Requerente: <nome da pessoa que irá entrar com a ação>
Nome da mãe: <nome da mãe do requerente>
R.G.:   <número RG> - CPF: <número CPF>
Profissão: <profissão do requerente>                                            
Estado civil: <estado civil do requerente>   Nacionalidade: <nacionalidade do requerente>
Endereço: <endereço do requerente>
Bairro: <bairro do requerente>  Cidade: <cidade do requerente>  Estado: <estado>     
CEP: <CEP do requerente>   Fone: <telefone do requerente>      

Requerido < /1>: <nome da empresa que a pessoa irá processar>  
CNPJ:  <CNPJ da empresa> (Anexo 1 – comprovante CNPJ)
Endereço: <endereço da empresa>
Bairro: <bairro da empresa>   Cidade: <cidade da empresa>    Estado: <estado da empresa>
CEP: <CEP da empresa>        Fone: <telefone da empresa>   

<Se você pagou através de uma empresa que garantia o pagamento tipo PagSeguro, MoIP, Akatus, Mercado Pago, PagamentoRápido, PayPal etc, inclua a mesma como corréu, já que normalmente não está claro no site destas empresas como proceder para exercer  esta garantia>
Requerido 2: <nome da empresa que garantia o pagamento>  
CNPJ:  <CNPJ da empresa>
Endereço: <endereço da empresa>
Bairro: <bairro da empresa>   Cidade: <cidade da empresa>    Estado: <estado da empresa>
CEP: <CEP da empresa>        Fone: <telefone da empresa>   






HISTÓRICO
                                  
             O(A) requerente comprou do requerido < /1>, <empresa vendedora>, um(a) <nome do produto comprado> no valor de <valor do produto comprado> no dia <data da compra>, através d(a)(o) <intenet / loja / telefone> (Anexo 2 <cópia do pedido>), pagando através de <boleto bancário / Cartão de Crédito / Cartão de Débito> (Anexo 3 <cópia do comprovante de pagamento>), jamais tendo recebido o produto comprado.
        <Se você pagou através de uma empresa que garantia o pagamento inclua o texto abaixo>
             O(A) requerente pagou a compra através do requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>, que no seu site informa que <a compra é garantida / outro texto que estiver no site> (Anexo 4 <página do site com a informação de garantia do pagamento>), jamais pensando que se não recebesse o produto não iria receber o dinheiro pago de volta.          
            O requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>, agiu de má fé, ao anunciar que garantia o pagamento e ao mesmo tempo colocar escondido no site a forma de se requerer este dinheiro de volta, muitas vezes com prazos de reclamação <numero de dias para reclamar> em total desacordo com o prazo de entrega informado pelo vendedor de <numero de dias informado pelo vendedor>. 
Está claro que o requerido 2, <empresa que garantia o pagamento>,  aceitando como cliente um vendedor que tenha prazos de entrega maior que o prazo para reclamar está claramente fazendo vista grossa para sua principal finalidade, que é garantir o pagamento, em função das comissões recebidas pela venda.
             <Complementar com o histórico de todas as reclamações feitas com a data da reclamação e colocando em anexo um comprovante da mesma (se for protocolo de atendimento anotar o número, data, horário e nome do atendente). Isto é importante para comprovar que o requerente antes de usar a Justiça tentou a solução por meios amigáveis. Os Juízes vêem com bons olhos este procedimento.>
Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao(à) requerente, que adquiriu e pagou por um bem que não está podendo utilizar, pois não lhe foi entregue por culpa única e exclusiva do requerido < /1>.
É de se ressaltar que, o(a) requerente é pessoa honrada, honesta, de conduta ilibada, e que cumpre com suas responsabilidades, tanto que honrou com sua parte no contrato com o pagamento do valor referente à compra. Assim sendo, é notório que este fato atingiu em muito a moral do(a) requerente, o qual, inclusive se vê privado do uso do bem adquirido.

DOS FUNDAMENTOS

O(A) requerente como já descrito anteriormente, após adquirir a mercadoria, e efetuar o pagamento, e mesmo após manter diversos contatos com o requerido < /1>  não recebeu o produto adquirido.
Com efeito, o Código de Defesa do Consumidor, prevê em seu artigo 30, in verbis:
“Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.”
Ora, cabe ao requerido < /1> o cumprimento da oferta, inclusive, no que diz respeito ao prazo de entrega.
Ademais, a agilidade das operações não exclui a responsabilidade legal (e contratual) da fornecedora. Insista-se: a ela compete cumprir o prometido. E, se a fornecedora ré não cumpriu com sua oferta, era legítimo o cancelamento do pedido e devolução do valor pago. 
<Caso seja for por cartão de crédito, acrescentar o seguinte parágrafo>
Aliás, como a compra se deu por cartão de crédito, a responsabilidade pelo estorno junto à administradora do cartão de crédito é da ré, pois assim como fez com a comunicação de cobrança, também deve proceder à comunicação do estorno.

Da Restituição de Indébito - Devolução em Dobro

As lesões à legítima expectativa do consumidor geram necessariamente o dever de indenizar por parte do ofensor. Não por outro motivo norteiam todo o sistema os princípios da vulnerabilidade e da boa-fé objetiva.

Da mesma maneira que a discussão acerca da culpa do fornecedor foi banida dos conflitos envolvendo a responsabilidade civil pelos danos oriundos da relação de consumo, também nos casos de cobrança indevida não se justifica a investigação acerca de dolo ou culpa do ofensor.

A cobrança indevida consubstancia violação ao dever anexo de cuidado e, portanto destoa do parâmetro de conduta determinado pela incidência do princípio da boa-fé objetiva.

A sanção legal que determina a devolução do indébito em dobro representa verdadeira pena civil, que não é vedada no ordenamento pátrio, desde que prevista pelo texto da lei em obediência ao princípio da legalidade (nulla poena sine lege).

A repetição de indébito em dobro previsto pelo parágrafo único, do Art. 42, do CDC representa hipótese legal de punitive damage (indenização com finalidade de sanção) em função da violação ao dever intransponível do fornecedor de agir de acordo com o parâmetro de qualidade.

O abandono de critérios subjetivos para aferição da aplicação da sanção civil privilegia o direito do consumidor e inibe práticas abusivas, conformando o mercado aos parâmetros de qualidade dele esperados.

Assim, apenas o caso fortuito, a força maior e o fato do príncipe seriam justificativas aptas a impedir a incidência da pena civil prevista pelo Art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Caso contrário, o dano decorrente da cobrança indevida seria suportado pelo consumidor em flagrante desrespeito aos princípios vetores do CDC. Então é aplicável a sanção civil independentemente da boa-fé do fornecedor, como medida inibitória de abusos.

O(A) requerente viu-se onerada(o) com o pagamento de um produto que jamais recebeu e não conseguiu a devolução do valor correspondente, o que, frisamos, apesar de inúmeras reclamações. Sendo assim, após todo o exposto, constata-se que o(a) requerente faz jus à restituição em dobro da quantia paga.

Dos Danos Morais

Restou comprovado que o(s) requerido(s) se apropriou(aram) indevidamente de um valor pertencente à(ao) requerente.

           Os fatos narrados vão além do mero descumprimento contratual, do simples aborrecimento cotidiano, observando-se que o requerido < /1> ignorou insistentes comunicações deste fato.

            Excelência! Entender ou considerar que a conduta perpetrada pelo(s) requerido(s) faça parte da normalidade do dia a dia afronta o bom senso e a própria ideia de Justiça!
           
           Ademais, se nenhuma punição houver ao(s) requerido(s), o(s) mesma continuará(ão) com as práticas delitivas aqui delineadas.

           Sendo assim, é perceptível à frustração, a angústia, a falta de respeito suportado, além da desconsideração a que o(a) requerente foi submetido(a).

Aliás, cabe salientar que, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, no seu Art. 6º protege a integridade moral do consumidor:
                                

                     “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
(...)
VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;”

Cumpre registrar que no tocante ao dano moral, é entendido como todo sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, refletindo-se este sobre os direitos da personalidade e no caso, consubstancia-se este na frustração, aflição, angustia e experimentado pela requerente ao constatar a perda do valor pago. Trata-se de fato que ultrapassa e muito, a esfera do mero dissabor.

           Assinale, ainda, que a moral é reconhecida como bem jurídico, recebendo dos mais diversos diplomas legais a devida proteção, inclusive, estando amparada pelo art. 5º, inc. V da Carta Magna/88:

“Art. 5º (omissis):
V – é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;”

              Ressalte-se ainda que a indenização, in casu, além de servir para compensar o(a) requerente do dano causado pelos transtornos sofridos, apresenta, sem dúvida, um aspecto pedagógico, pois serve de advertência para que o causador do dano e seus congêneres venham se abster de praticar os atos geradores desse dano.
  
Nesse sentido, aliás, decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo:

Apelação - Nº 9082316-05.2009.8.26.0000
Apelante: B2W COMPANHIA GLOBAL DO VAREJO (AMERICANAS.COM).
Apelada: LEONOR MARTINEZ CABRERIZO.
Comarca: São Paulo 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Proc. n.º 106205/08).
EMENTA:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS POR MEIO ELETRÔNICO. PREJUÍZO INDENIZÁVEL. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA, PORÉM EM IMPORTE AQUÉM DO FIXADO MONOCRATICAMENTE. Apelação provida em parte. 

Portanto, deve o(s) requerido(s) ser(em) condenada(s) em ressarcir o(a) autor(a) nos danos morais que lhe fora causados.


Da Inversão do Ônus da Prova

            A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos ao(à) requerente, mormente à aplicação do Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

            Nesse sentido, o Art. 6º, incisos VI e VII, do CDC, assegura a prevenção e a indenização pelos danos causados, tanto na esfera patrimonial como extrapatrimonial. Além de, garantir a inversão do ônus da prova, no inciso VIII.

            Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor, no já citado, o inciso VIII, Artigo 6º, facilita a defesa do consumidor lesado, com a inversão do ônus da prova, a favor do mesmo. No processo civil só ocorre à inversão, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação, ou quando for ele hipossuficiente, constatando-se a inversão do “onus probandi”. Da exegese do artigo vislumbra-se que para a inversão do ônus da prova se faz necessária à verossimilhança da alegação, conforme o entendimento do Juiz, ou à hipossuficiência do autor.
                 
            Portanto, são 02 (duas) as situações, presentes no artigo em tela, para a concessão da inversão do ônus da prova, quais sejam: a verossimilhança e(ou) a hipossuficiência.
                   
            A verossimilhança é mais que um indício de prova, tem uma aparência de verdade, o que no caso em tela, se constata através das cópias de todos os documentos anexos.
            
Por outro lado, a hipossuficiência é a diminuição de capacidade do consumidor, diante da situação de vantagem econômica da empresa.
                  
           Daí, a relevância da inversão do ônus da prova está em fazer com que o consumidor de boa-fé torne-se mais consciente de seus direitos e o fornecedor mais responsável e garantidor dos serviços que prestam.

           Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações do(a) requerente e da hipossuficiência do(a) mesmo(a), este(a) faz jus, nos termos do Art. 6º, VIII da lei 8.078/90, à inversão do ônus da prova ao seu favor, por ser a parte vulnerável no processo.


DO PEDIDO

Do exposto, requer se digne Vossa Excelência:

1 - Conceder, nos termos do Art. 6º, inc. VIII do CDC, a inversão do ônus da prova em favor do(a)  Autor(a);

2 - Determinar a citação do(s) requerido(s),  para que, e, querendo, respondam a presente demanda, sob pena dos efeitos da revelia;

3 – Caso o(s) requerido(s) não for(em) localizados no endereço constante da ação e conferida com o CNPJ do(s) mesmo(s), mandar uma petição para a Junta Comercial do Estado de <estado do requerido 1> para que seja fornecido o endereço dos sócios do requerido < /1>, com a finalidade de evitar que o requerido < /1> se evada da citação;

4 - Condenar o(s) requerido(s) à restituição do valor em dobro, na forma do Artigo 42, parágrafo único, no valor de <valor da compra em dobro> (<por extenso>), já em dobro, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde a data do desembolso;

5 – Ainda, condenar o(s) requerido(s) ao pagamento da quantia justa e razoável de R$ <valor que somado ao anterior não ultrapasse 20 salários mínimos> (<por extenso>), a título de indenização por danos morais, a(o) Autor(a), nos termos dos Art. 5º, inc. v da CRFB/88 c/c Art. 6º, inc. Vi, Art. 7º Pg. Único, Art. 25, §1º, e Art. 34 da Lei 8078/90 ou, caso assim não entenda, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência.
   
DOS MEIOS DE PROVA

           (O)A requerente protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, em especial os de caráter documental, prova testemunhal, depoimento pessoal da Autor(a)a e Réus, sob pena de confissão, juntada ulterior de documentos e tudo mais que se fizer necessário para a perfeita resolução da lide, o que fica, desde logo, requerido, nos termos do Art. 32, da Lei 9.099/95.

Dá-se à causa o valor de R$ <somar o valor em dobro e os danos morais pretendidos igual ao constante do início da petição> (<por extenso>)

Nestes termos, pede deferimento.

<cidade do requerente>, <data por extenso>.


                                
REQUERENTE_________________________________________ 
                                                 <nome do(a) requerente>

FIM DO TEXTO DA PETIÇÃO

           Esta petição também está disponível para baixa (download) em WORD nos seguintes links:

Tem muitos outros artigos legais neste Blog, vá para o Índice ou para o Início.

          Se quiser mais detalhes sobre este assunto, ou algum esclarecimento, escreva um comentário no final desta página.

          Veja também:

Como fazer reclamação na ANATEL

297 comentários:

  1. Caro Marcio Caio,
    Muito boa sua iniciativa e admiro muito.
    Porem você e esse advogado Thiago Marioti, cometeram um erro gravíssimo.

    No pode judiciário o cidadão não precisa de advogado, porem isso não significa que esta POSSA atuar como um advogado. la no fórum existem o modelo pronto e o escrivão apenas edita os dados da pessoa narrando os fatos. esta petição enviada por vocês só serve para advogados. me admiro muito um advogado cometer um erro desses enviando esta para que pessoas percam seu tempo imprimindo isso.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Discordo da sua opinião.

      Esta petição pode ser usada por qualquer pessoa, tendo ou não tendo advogado. O fato de ser uma petição bem escrita, com termos jurídicos não impede de qualquer pessoa usar a mesma.

      Esta afirmação é absurda, até porque a própria Constituição define que “todos são iguais perante a lei” e nada impede de um cidadão comum usar termos jurídicos.

      Na prática um Juiz leva em conta isto na sua decisão, pois estas petições padrões distribuídas nos Juizados mostram para o Juiz que o reclamante não conhece a base legal e, portanto, é mais fácil empurrar para fazer uma conciliação, mesmo que ela seja desvantajosa para o reclamante.

      Lembre-se que para o Juiz é vantajoso que seja feito logo um acordo, já que seria mais um caso encerrado.

      Também se o reclamado perder e entrar com recurso, o fato de ter uma petição inicial bem fundamentada é essencial para o reclamante ganhar no recurso.

      Escrevo isto por experiência própria, minha e de dezenas de amigos e colaboradores do Blog, além da dezena de advogados que me assessoram neste Blog.

      Excluir
    2. Antes mesmo de concluir minha graduação, já fazia minhas próprias peças todas com termos jurídicos e bem fundamentada. E nunca tive nenhum problema, pelo contrário sempre logrei êxito. Da mesma forma meu esposo, que fez a primeira peça em casa após dicas encontradas na internet.
      Parabéns por sua iniciativa. É valida e eficaz.

      Excluir
    3. Daniele,

      Obrigado pelo apoio.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  2. Ola meu amigo, me tira uma duvida, entei com um processo no juizado contra uma revendedora de veiculos que me vendeu uma moto 2008, twister, segundo eles a moto nao tinha defeitos e nos primeiros km, deu defeito no motor ela ta a qase dois meses na oficina pronta esperando pra ser retirada com laudos do defeito, onde antes o dono disse que iria pagar mas depois disse que o "advogado" dele disse que quem tava errrrado era eu, e que era pra procurar a justiça, ele nao me deu a notaa fiscal de compra e venda, o recibo ainda esta em nome de terceiro, mas tenho o contrato de compra e venda, laudo e email de conversas comprovando que tentei conversar, aparentemente iria ser resolvido, mas ele depois nao quis mais, foi estipulado 10000, quero saber se tenho chanes de ganho, e se tbm nao vai demorar muito

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Alan,

      Chances você tem, mas não existe nada certo se tratando de justiça. O importante é você não perder nenhuma audiência e periodicamente se informar do andamento do processo, para não deixar o mesmo correr a revelia.

      Quanto a prazo, isto depende muito da cidade e estado que você entrou com o processo. Em alguns casos já existe solução em dois meses e outros casos podem demorar mais de ano.

      Excluir
  3. Olá!
    Parabéns pelo blog e obrigada pela iniciativa.
    As vezes sabemos que estamos no nosso direito, mas sem o apoio de alguém para argumentar fica difícil.

    Bom... minha questão é: comprei um Ipad pela Lojas Americanas (com cartão de terceiros), ele chegou ontem. Não ligou, coloquei para carregar, na hora de ligar, apareceu somente uma tela preta, segui o tutorial da Apple para reparo/restauro e... nada!
    Sou daquelas pessoas que sempre leem o manual antes de usar um produto, pesquisam tutorias na internet etc.
    Hoje de manhã meu marido conseguiu ligar. Fiz o passo-a-passo inicial e beleza. Aí coloquei no modo descanso para fazer outras coisas e poupar bateria e quando voltei pra ele.... nada! Nem meu marido conseguiu mais ligar.

    Mandei um e-mail pela central de atendimento das Americanas ainda de madrugada. Não obtive resposta nos horários de atualização, então resolvi acessar ao chat.
    No chat a única opção que a moça me deu foi o reembolso, pois alegou que o produto está indisponível (no entanto, se for pelo site dá pra comprar um novo...).
    Só que se eu aceitar o reembolso eu vou ter que ficar sem um Ipad até eles me reembolsarem. A compra foi no cartão, então demora. Eu comprei para ajudar nos meus estudos (os professores indicam muito texto em pdf). Tenho uma prova daqui um mês e até já desistir da possibilidade de usar o Ipad para ler meus textos...

    Como posso proceder?
    Procon? Pequenas Causas?
    Vou precisar de um advogado?
    O fato deles venderem, mas não trocarem entra como agravante?
    Existe dano moral (comprei para me ajudar em especial com essa prova, mas só estou ficando mais estressada e perdendo tempo e concentração nos estudos)?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Lala,

      Pela lei num caso destes eles teriam 30 dias para oferecer uma solução, que ser simplesmente o conserto do produto em garantia. Acho que no caso o melhor é aceitar o reembolso.

      Entrar na Justiça seria mais demorado e sem certeza de um desfecho positivo para você.

      Excluir
    2. Obrigada, Márcio.
      O caso tá semi-resolvido. Vou conseguir um novo do fabricante. Mas a frustração é grande.
      Nunca mais compro nas Americanas. E olha que escolhi ela por considerar como uma marca de confiança.

      Excluir
    3. Lala,

      Fico feliz que você tenha conseguido resolver seu problema, mesmo que de forma incompleta.

      Sugiro você entrar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra as Americanas, já que venderam um produto usado como novo, o que é Propaganda Enganosa, pedindo uma indenização por Danos Morais. Reúna as provas que as chances são boas. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  4. OLa boa tarde gostaria de tirar uma duvida . Meu problema foi com banco foi feito lançamentos indevido em minha conta e depois o banco estou o valor sem autorização deixando minha conta negativa e encaminho meu nome pro serasa eu preciso fazer um boletim de ocorrencia contra frande pois quem depositou na conta foi INSS uma vez que não sou beneficiario.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Abigail,

      O caso é complexo, pois você se apropriou de um dinheiro que não te pertencia. Num caso destes não vale o argumento que você não sabia e o erro do INSS também não justifica o seu erro. Você incorreu num ato que é considerado crime pelo artigo 168 e 169 do código penal (Código Penal - CP - DL-002.848-1940):

      “Apropriação Indébita

      Art. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:

      Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.”
      “Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza

      Art. 169 - Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza:

      Pena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.”

      Por outro lado, eles não poderiam ter colocado o seu nome do SERASA sem te avisar previamente, te dando um prazo para cobrir o saldo negativo.

      Se não houve este aviso, ressarça o dinheiro ao Banco, para não caracterizar apropriação indébita e entre com uma ação no Juizado de Pequenas Causas pedindo a retirada do nome do SERASA, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  5. Boa Tarde! Comprei um celular pela internet no Ponto Frio em 17/04/2013 e o pagamento foi através de débito em conta. Acontece que, mesmo o dinheiro tendo saído da minha conta no mesmo dia, o Ponto Frio não reconheceu meu pagamento e após várias ligações feitas (a loja sempre me dando um prazo de 04 dias úteis) eles reconheceram que eu havia pago, mas não podem me enviar o produto, porque meu pedido foi automaticamente cancelado. Por isso, vão me devolver o dinheiro em até 10 DIAS ÚTEIS. Estou me sentido lesada porque nem recebi o produto que preciso, nem tenho o dinheiro para compra em outra loja, pois o Ponto Frio está segurando o meu dinheiro. E isso, contado desde o dia da compra, vai se estender por aproximadamente 30 dias. Será que vale a pena eu acionar as pequenas causas? Se sim, como faço pra acionar o Ponto Frio, que não tem loja física em minha cidade?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vale a pena sim, já que eles no momento que aceitaram o pedido e receberam o dinheiro, se comprometeram com a entrega. A não entrega caracteriza “Propaganda Enganosa”, já que foi feita uma oferta sem ter o produto para entregar, que está previsto nos artigo 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor:

      “Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

      Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”

      Portanto, eles estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor, que preveem a devolução dos valores já pagos corrigidos, além de perdas e danos:

      “Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha:

      I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;
      II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente;
      III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.”

      O fato do Ponto Frio não ter loja na sua cidade não te impede de processá-los. Basta entrar com um processo contra a Matriz:

      NOVA PONTOCOM COMERCIO ELETRONICO S.A.
      CNPJ 09.358.108/0001-25
      R GOMES DE CARVALHO, 1609 / ANDAR 3 AO 7
      BAIRRO VILA OLIMPIA
      04.547-006 – SÃO PAULO – SP

      Veja como proceder no artigo acima, já que trata-se de um caso semelhante, de pagamento sem entrega.

      Excluir
    2. Obrigada! Muito boa a sua dica!

      Excluir
    3. De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dícas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  6. Olá Marcio, Sou Advogado e Desculpe descordar mas essa petição só serve para advogados e não para consumidores desacompanhados de advogados.
    O consumidor não precisa de advogado, porem isso não significa que ele pode atuar como um advogado com esta petição não.
    No fórum tem o modelo pronto. Pelo menos em todos os fóruns que fui durante esses 5 anos de advogado. As pessoas vão perder tempo com isso atoa. Na duvida ligue no forun de sua cidade e pergunte.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Tenho minhas dúvidas se você realmente é advogado, pois seu português está bem errado, como, por exemplo, “descordar” ao invés de discordar e “forun” ao invés de “fórum”, além de vários erros de concordância e falta de pontuação.

      Também discordo da sua opinião.

      Esta petição pode ser usada por qualquer pessoa, tendo ou não tendo advogado. O fato de ser uma petição bem escrita, com termos jurídicos não impede de qualquer pessoa usar a mesma.

      Esta afirmação é absurda, até porque a própria Constituição define que “todos são iguais perante a lei” e nada impede de um cidadão comum usar termos jurídicos.

      Na prática um Juiz leva em conta isto na sua decisão, pois estas petições padrões distribuídas nos Juizados, são incompletas e mostram para o Juiz que o reclamante não conhece a base legal e, portanto, é mais fácil empurrar para fazer uma conciliação, mesmo que ela seja desvantajosa para o reclamante.

      Lembre-se que para o Juiz é vantajoso que seja feito logo um acordo, já que seria mais um caso encerrado.

      Também se o reclamado perder e entrar com recurso, o fato de ter uma petição inicial bem fundamentada é essencial para o reclamante ganhar no recurso.

      Escrevo isto por experiência própria, minha e de dezenas de amigos e colaboradores do Blog, além da dezena de advogados que me assessoram neste Blog.

      Excluir
    2. Excelente resposta !!!!

      Excluir
    3. Obrigado pelo elogio.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
    4. Excelentes dicas!
      Estão me ajudando muito, por coincidência tb contra o "PontoFrio virtual", vou entrar esta semana contra eles. Venderam um produto que não tinham para entregar, eu mencionei a Lei (CDC) e disseram q as opções eram as 2 deles, imagina a falta de preparo dos atendentes.
      Obrigado!

      Excluir
    5. Obrigado pelos elogios.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  7. Oi Marcio! Mto bom seu site! Me tirou muitas dúvidas, mas ainda não sei quando se deve dar entrada no juizado ou ir no procon. Qual a diferença?(vc podia fazer um tópico sobre isso...rs)
    Eu comprei meus móveis de cozinha na Italinea a 3 meses e até hoje não entregaram uma das portas.
    A falta da porta está estragando o móvel por dentro e os aparatos de cozinha contidos nele.
    Eles alegaram que a porta saiu de linha, que me dariam uma de vidro e até agora nada. Todas as vezes que entrei em contato, não me deram protocolo. Quem devo procurar: o procon ou o juizado de pequenas causas? como provar que tentei resolver amigavelmente se não me dão os protocolos de ligação? e se quando eu entrar com o processo eles resolverem entregar a porta? como fica?
    Preciso de um advogado (caso eles apareçam com um)?
    Obrigada

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Carolina,

      A diferença é a seguinte:

      1)No Procon é tentado uma solução conciliatória entre as partes e você não pode exigir nenhuma indenização por Danos Morais, apenas a solução do seu problema. Se a empresa se negar a solucionar o caso, o caso encerra e não existe nenhuma consequência para a empresa, a não ser o registro da queixa no Procon.

      2)No Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) um juiz irá julgar o caso e você poderá exigir adicionalmente uma indenização por Danos Morais. Se você tiver ganho de causa, o que é bastante provável, a empresa será obrigada a devolver o valor pago corrigido ou resolver o problema e eventualmente te pagar uma indenização.

      Como em ambos os casos não é necessário advogado e o tempo perdido é semelhante, recomendo você direito ir para o Juizado, já que é uma solução mais definitiva, apesar de um pouco mais demorada em termos de solução final.

      Você não precisa provar nada, já que em ações relativas ao Código de Defesa do Consumidor, o ônus da prova está com o reclamado. Mas de qualquer forma coloque na sua causa que você tentou por diversas vezes uma solução por telefone e foram feitas diversas promessas não cumpridas. É importante também anexar fotos do armário, mostrando claramente o problema.

      Mesmo se eles entregarem a porta, ainda ficará a questão de Danos Morais, que é independente dos Danos Materiais. Também tem o prejuízo do seu armário por dentro.

      Entre no Juizado pedindo a devolução do valor pago corrigido, já que o armário não está funcional e está depreciado por culpa deles, além da indenização por Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  8. Olá Marcio, bom dia.
    Tenho uma audiência conciliatória no Procon esta semana, relativa a uma reclamação que fiz contra um hospital, que quase 2 anos após a minha internação me informou que havia um valor em aberto e que, corrigido, passava dos originais 380 para mais de 2000 reais. Acho um abuso, porque nunca antes havia sido informada desta "dívida". Mas soube agora que o Procon não julga danos morais, e o máximo que pode acontecer é que abonem a dívida. Como proceder? Posso não aceitar o acordo no Procon e ir para Pequenas Causas?
    Obrigada.
    Mariana

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Mariana,

      Pode sim. Entre com uma causa no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) pedindo o cancelamento da dívida, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  9. Olá,
    Estou com um problema contra o site MercadoLivre.

    Tenho alguns sites e faço propaganda na internet. Entrei naquele programa de afiliados deles e coloquei destaque os banner deles e agora ja tinha quase 2 mil reais para receber de comissao e do nada eles cancelaram meu cadastrado alegando pratica de span. Porem eu nao uso span e minha hospedagem até proibi isso.

    Alem do mais eles enviam emails para os clientes deles, e se eu enviasse as news para meus clientes desde que eles autorizessem nao haveria nenhum problema.

    O pior é que eu não uso esta forma de divulgação.


    Em fim, agora eles não querem me pagar e bloquearam meu acesso.

    Então gostaria de saber se voces já tiveram algum problema parecido e se podem me orientar como deve fazer para receber meu dinheiro ja que tive muito trabalho para gerar essas vendas.

    Agradeço se puderem ajudar.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra eles pedindo o pagamento das comissões devidas, o desbloqueio da sua conta, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  10. fiz uma compra no site bazar de vantagens em 09/01/2013.Ate hoje nao foi entregue o produto. como proceder para coloca-los no polo passivo, se os mesmo não possuem endereço e cnpj? posso colocar somento o dominio do site www.bazar de vantagens.com.br na petição para serem citados?
    gisellefuly@hotmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Giselle,

      Infelizmente não. Você terá que ter o CNPJ e Razão Social e endereço para poder entrar com uma ação contra o site.

      Procurei na Internet e estas informações não estão disponíveis. O site está registrado em nome de uma Pessoa Física (http://whois.domaintools.com/bazardevantagens.com.br), Diego de Assis Carrara, o que não é o suficiente para entrar com um processo.

      No seguinte link tem o CPF desta pessoa:

      http://www.reclameaqui.com.br/5167565/bazar-de-vantagens/comprei-paguei-e-nao-recebi/

      Acredito que ela resida em São Paulo, pois tem processos dele neste Estado:

      PROCESSO :0613444-23.2011.8.26.0016
      CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
      REQTE : DIEGO DE ASSIS CARRARA
      REQDO : HOSPITAL SÃO CAMILO
      VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO PUC

      Processo 0014463-78.2013.8.26.0005 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Keite
      Roberta Sanches Muniz - Diego de Assis Carrara e outro - Designada audiência de Conciliação às 14:25 hs do dia 03 de junho
      de 2013 no Fórum de São Miguel Paulista situado na Av. Afonso Lopes de Baião, nº 1736, sala 27, devendo o(a) autor(a)
      apresentar rol de testemunhas na audiência de conciliação. - ADV: JOÃO RUFINO DA SILVA (OAB 324426/SP)

      Ele também é o registrante dos sites BazarImportado.com.br, CestaCheia.com.br e ShopDeVantagens.com.br

      Recomendo você entrar com uma petição no Juizado para conseguir o endereço do Diego de Assis Carrara, baseado nos processos acima.

      Numa próxima compra não deixe de consultar a lista de sites não confiáveis no seguinte link:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/nao-compre-nestas-empresas.html

      Excluir
    2. Outro leitor forneceu as informações sobre o responsável pelo site bazardevantagens.com.br, Diego de Assis Carrara, que não posso publicar aqui, pois viola as regras do Blogger, mas quem precisar repasso por e-mail. Passe o pedido para o e-mail marcio.caio.pub@gmail.com .

      Excluir
  11. Boa tarde:

    Meu nome é Rodrigo e (também) escrevo de POA.
    Incialmente - agradeço por este site; provavelmente uma baita ajuda em quem tem problemas_e nos mais variados tipos (compras virtuais/entre outros).
    Explicarei em suma meu problema: efetuei uma compra virtual no site do ML em maio de uma peça de roupas (uma polo bonita, até rara de ser encontrada). Acertava os dados com o vendedor... Tudo ia bem! A peça chegou há dias e DIFERENTE. Entrei em contato com este e ficou de me dar o endereço para reenvio e o valor pago (123.70). E parece que até hoje não me devolveu (assumo inclusive que receio em acessar minha CC e não ver o dinheiro lá). Uma coisa que acho estranho nisso tudo é que fiz o pagamento em DEPÓSITO EM CONTA/e este quer usar o MERCADO PAGO para isso. Estou vendo se resolvo isso de outras formas_contatei um parente meu advogado, explicando o caso rapidamente e disse que NÃO HAVERIA PROBLEMA EM USAR O MERCADO PAGO: entrei em contato com o MINISTERIO PÚBLICO (na parte CONSUMIDOR) e me aconselharam a ir a um JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS daqui de POA mesmo.
    Estou pegando o máximo de evidências da compra: emails do vendedor/dados da loja, pois não posso me estressar com isso_enfrento outros problemas e não me dou o direito de ficar com essa história por muito tempo.
    Agradeço muito por possíveis auxílios.

    Cordialmente,
    Rodrigo Rosa

    correioeletronico@outlook.com.br

    * Outra coisa é que MUITA GENTE CLAMA: não conseguem contato pelo MERCADO LIVRE, estes têm suas regras duras e MEIOS DE CONTATO que seriam o importante... Nada!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      Obrigado pela sua participação.

      De qualquer forma o ideal em compras pelo Mercado Livre é pagar via Mercado Pago, pois neste caso o Mercado Livre garante a compra.

      Todos os grandes sites, inclusive o Mercado Livre tem SACs muito ruins onde é muito difícil se resolver qualquer problema.

      Antes de você entrar com uma ação contra o Mercado Livre, que é demorada e de resultados insertos, sugiro você seguir os passos sugeridos no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não funcionar, entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra o Mercado Livre, pedindo a devolução do valor pago corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
    2. Boa tarde: Agradeço mesmo pela possível ajuda. Um caso até que poderia ter sido resolvido de uma maneira simples... Ou NEM TER ACONTECIDO!
      Em relação ao MERCADO PAGO - usei este em 2 compras e não tive problemas; embora muitos que usem este possuam.
      E uma coisa aqui_nos últimos emails que troquei com o vendedor/fui até ríspido com este (percebeu que eu não estava de brincadeira). Até dizia que 'estava sendo correto comigo na compra'; estávamos até dar essa coisa toda - até trocamos mensagens quando efetuei tal - pois também sou da cidade onde este reside (RJ). Outra coisa é que a peça saiu de SP. Estou com várias coisas que comprovem a compra: email que diz que vai resolver e usar o MP, emails do ML onde provam que não consigo contato. Vou ver na minha conta se o dinheiro foi devolvido. Inclusive tenho um número de telefone e outro email (a esposa deste trabalha com ele e um dos dois responde aos emails). E essa loja tem outras denúncias parecidas com a minha. Garanto que este nem sabia do "produto trocado").
      Valeu mais uma vez pelo auxílio.

      Até,
      Rodrigo

      Excluir
    3. Rodrigo,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  12. Boa tarde Sr.Marcio.
    Fiz uma compra no site www.storeneximportados.com em março deste ano, mas até agora não recebi o produto que é um smartphone Samsung.
    O Prazo para entrega já se esgotou, e como agravante para a situação, o site saiu do ar, não respondem meus e-mails e é impossível falar com eles através dos telefones disponibilizados, ou seja, sumiram do mapa.
    O Procon não está conseguindo me ajudar, pois não tenho o cnpj da empresa e não encontro no site da receita, ou jucesp, jucerja ....
    Gostaria de saber do Sr. se é possível entrar com uma ação contra a empresa e receber meu dinheiro de volta. Olhei algumas situações no resolvaja.com, mas gostaria de algumas orientações de como posso resolver este problema.

    Desde já agradeço a atenção.


    José Carlos Queiroz Junior.
    Barra Bonita - SP

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. José Carlos,

      Se você pagou através de algum sistema de pagamentos intermediário, tipo PagSeguro, Akatus, Mercado Pago, etc, você pode processar eles, já que eles teoricamente garantem a entrega, para que forneça o nome e endereço da empresa beneficiária do pagamento e também a assumam sua responsabilidade.

      Veja detalhes no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2012/10/nao-compre-no-compredachina.html

      Excluir
  13. Boa tarde Marcio.
    No caso foi a Akatus, eu liguei para eles pedindo o cnpj e outras informações da empresa, mas não souberam ou não quiseram me passar estes dados, então devo processá-los para que assumam a responsabilidade e me devolvam o dinheiro, correto?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. José Carlos,

      Sim você pode e deve processar a AKATUS, já que eles que receberam o dinheiro e garantiram a entrega.

      Na sua petição inclua um pedido para o Juiz requisitar que a AKATUS informe a empresa final beneficiária dos pagamentos, pois se você não conseguir ganhar a causa contra a AKATUS, você depois pode entrar contra entra empresa, com mais certeza de ganhar.

      Os dados deles são os seguintes:

      AKATUS MEIOS DE PAGAMENTO S.A.
      CNPJ 14.576.597/0001-21
      AV DR. CARDOSO DE MELO, 1460 / CONJ. 91/92/93 - VILA OLIMPIA
      04.548-005 – SÃO PAULO - SP

      Excluir
  14. Bom dia Marcio.
    Obrigado por toda esta ajuda, está sendo muito útil.

    Abraço!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. José Carlos,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  15. Bom dia Marcio, excelente o seu site, faz a diferença para uma porção de pessoas.
    Estou numa situação bem incômoda com a operadora de cartão Itaúcard, acredito que diversas pessoas passem por isso e ainda não se deram conta. O fato é que o dólar cobrado por esta operadora é algo que não julgo justo, digo isso pois é um dólar maior que o dólar turismo (teoricamente o de maior valor). Abri diversos chamados no SAC da operadora, porém, não me retornaram e quando ligo para ter notícias os atendentes apenas me leem uma reposta a qual não concordo: "O dólar cobrado pela operadora é o dólar do banco central podendo sofrer variação para cima ou para baixo". Enfim, é uma reposta que não concordo, não acho justo e pior dá à liberdade da operadora cobrar o que queira. Óbvio que a cotação do dólar da operadora sempre é maior comparado ao dólar do banco central e nunca menor.
    O que queria entender é se neste caso é melhor entrar no pequenas causas ou ir ao procon. Abraços.

    Fábo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Fábio,

      A operadora do cartão de crédito é livre para aplicar a taxa que quiser. Isto é uma questão de mercado, como a marcação de um preço de um produto.

      Por outro lado o cliente pode simplesmente cancelar o cartão e fazer em outra operadora que não tenha estas taxas abusivas.

      Uma ação contra eles não resultaria em nada.

      Excluir
  16. Boa Noite, Marcio. Tudo bem?
    Estou com uma dúvida.

    Comprei um notebook no site da Ponto Frio. As parcelas já estão creditadas em meu cartão e o prazo de entrega já venceu. Entrei em contato com eles por chat e os atendentes me informaram que não havia o produto em estoque e que não podiam passar uma posição. Além disso, não foi passada qualquer previsão por parte da empresa para uma nova entrega.
    Outro detalhe é que utilizo o notebook para trabalhar. O meu antigo estragou e só comprei com eles pois a entrega era mais "rápida", mas me enganei. Para conseguir trabalhar tive que pegar um computador emprestado.
    Tenho documentação do site, pedido, cobrança, previsão de entrega e os chats com os atendentes.

    Você pode me ajudar...
    Como posso acionar o Juizado?
    Quais meus direitos, o que posso cobrar?
    Vale a pena?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Dione,

      Vale a pena se o prazo de entrega já ultrapassou de 30 dias. Neste caso peça, além da devolução do valor corrigido em dobro, uma indenização por Danos Morais.

      Veja todo o procedimento, inclusive com um rascunho da petição, no artigo acima.

      Excluir
  17. Olá Marcio,

    Parabéns pelo site!!!

    Estou com uma duvida, gostaria que me ajudasse. Comprei moveis para meu apartamento e paguei a vista. O prazo de entrega já passou, e até hoje eles não entregaram. Já liguei varias vezes e não me posicionam. O que devo fazer?



    abç

    Jaqueline

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Jaqueline,

      Antes de entrar com uma ação no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) que é mais demorado tente seguir as recomendações do seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Se não funcionar siga o recomendado no artigo acima.

      Excluir
  18. Marcio Bom dia,

    Muito legal seu site. Pode me ajudar com uma questão? Vendi meu carro e até hoje a agencia que comprou não transferiu o documento. Recebi diversas multas e até perdi minha habilitação. Quais são meus direitos? Tenho prazo para entrar com ação?

    grande abraço,

    Mario

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Mario,

      Não existe um prazo, mas certamente é melhor para você entrar com uma ação contra a agência o mais rápido possível.

      Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) e peça que seja regularizado o documento do veículo, que as multas sejam pagas, que o legitimo proprietário assuma a responsabilidade pelas infrações (o que talvez seja difícil, pois isto tem um prazo), sob pena de multa diária, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  19. Marcio, comprei uma mesa e não me entregaram, e o prazo do contrato já passou. havia passado alguns cheques e sustei os últimos que faltavam. Podia fazer isso? Como entro com um processo? Preciso de advogado?

    Parabéns pelo site.

    att.


    Danilo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Danilo,

      Quanto a sustar os cheques não existe problema, pois eles não cumpriram com o prometido e não entregaram a mesa.

      Quanto ao processo no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) não é necessário advogado e veja como proceder no artigo acima.

      Excluir
  20. Respostas
    1. Não entendi sua colocação.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  21. thalisson oliveira assis14 de agosto de 2013 11:46

    Olá Marcio Caio.
    Fiz uma compra no site da Sony Store. Inicialmente, fiz uma rápida pesquisa, e vários lugares informaram que a Empresa era de segurança. Confie também não apenas por esse motivo, mas pelo renome da Empresa e seus produtos. Tenho dezessete anos, porém, vários sites de compra liberam a compra através de Boleto Bancário. Paguei antes da data do vencimento, me informaram 5 dias uteis após a confimação. Passaram-se mais de 5 dias, entrei em contato com ChatOnline da Loja, eles entao começaram a me passar várias informações, como por exemplo: problemas na transportadora, ressaltando que o meu pedido ja estava em uma das filiais da mesma, próximo a minha residencia. Assim como essa, disseram também que houve outras falhas, e enfim, ao longo desses ultimos 35 dias, venho fazendo contato, sou mal atendido, eles cancelam a chamada, o contato por telefone é cansativo e frustrante, além disso, sempre nos passm justificativas infundadas e que no fim se revelam inverídicas. Eu estou tentando agora obter meus direitos. Num desses ultimos dias, a Empresa me passou um e-mail informando que o produto havia sido entregue. Agora veja, eu nem nenhum dos meus responsáveis recebeu nem ASSINOU NADA no ato de entrega, o que não houve. Entrei em contato, e novamente outra desculpa, que eu deveria esperar por que houve realmente um erro. Tudo bem, agora, não consigo mais contato e quero buscar coloca-los na Justiça, pois necessito reaver meu dinheiro e também suprir todo o constrangimento e danos que me foram causados. Sou de menor, repito, então, como procedo. Quais os passos que devo seguir? Por favor, tente me esclarecer, preciso muito de ajuda sua, e no fim das contas, não vou me curvar , mesmo que as pessoas digam que a justiça tarda, é falha, cansa, enfim, tenho os meus direitos, e digo: levo anos, mas eles devolverão meu dinheiro cada centavo. Para isso, preciso de que alguém me informe melhor passo a passo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Thalisson,

      Você ser de menor não te impede de entrar na Justiça, mas isto tem que ser feito através de um dos seus responsáveis. Veja como proceder no artigo acima, que tem toda explicação, inclusive a petição para um caso destes.

      Excluir
  22. Boa noite Marcio Caio. Parabéns pelo site.. Muito bom..

    Tenho uma dúvida referente à seguinte situação: Efetuei a compra de um produto em uma loja (Leo Eletro Shop CNPJ: 17.929.755/0001-78 - Responsável legal: Leo Fabiano Mestrinel), no entanto não recebi o produto e a loja não responde e-mails, telefonemas, apesar das inúmeras tentativas que fiz. Efetuei o pagamento usando Boleto bancário, sem usar um intermediador tipo Mercado pago ou b-Cash. A entrega do produto não foi realizada e pelo que vi não vai ser, pois são inúmeras as reclamações que apareceram nos últimos dois dias a respeito da falta de entrega e de comunicação da empresa. É possível ver as reclamações nos sites:

    https://www.facebook.com/pages/Leo-Eletro-Shop/548755181855313?fref=ts

    e também:

    http://www.reclameaqui.com.br/indices/lista_reclamacoes/?id=62948&tp=9403f4c8cd5af61c485541e9444950c069c79ffa&subtp=c92a9bc341d739044ff5400661d44a60a808be22

    Inúmeras pessoas caíram nesse golpe, sendo que ao verificar a situação no site da Receita Federal a empresa existia, porém, ao verificar o endereço da empresa no Google Street, não há nada no endereço indicado.
    Fui até o Procon municipal onde foi marcada uma audiência (um termo de ajuizamento) para daqui a 30 dias, onde a empresa será procurada e receberá a intimação para dar explicações sobre a entrega não realizada... Até essa data segundo o Procon não posso fazer nada.
    Fui até a delegacia hoje para registrar um Boletim de Ocorrência, mas de acordo com o delegado até ter um parecer do Procon não é possível entrar com uma ação ou comprovar o crime de estelionato, muito menos recuperar o valor pago.
    Gostaria de saber qual a sua opinião.. O que eu e dezenas de pessoas que caíram nesse golpe devem fazer? Temos os dados pessoais do proprietário da empresa e os dados da empresa, inclusive o endereço residencial do proprietário, porém, não sei o que podemos fazer para ter o dinheiro de volta (se isso for possível)...
    Caso a recomendação seja entrar no Juizado de Pequenas Causas, devo abrir um processo contra a empresa ou contra o proprietário da mesma?

    Muito Obrigado.
    Att.
    Rodrigo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      Entre contra a empresa, mas se você tiver os dados do proprietário da mesma, coloque no processo como endereço da entrega da intimação. Siga o recomendado no artigo acima.

      Excluir
  23. Marcio, bom dia!

    comprei um celular nos site das americanas.com no dia 20/07, e acompanhando o pedido, verifiquei que apareceu como entregue em 26/07, porem não recebi nada, entrei em contato com a empresa e até hoje eles só ficam me enrolando, adiando uma solução, tenho todos os e-mails que enviei e as respostas o prazo para entrega era ate 09/08, devo entrar com uma ação nas pequenas causa e onde faço isso.

    abraços!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Todas as dicas estão no artigo acima.

      Veja o endereço do Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/endereco-dos-juizados-de-pequenas.html

      Excluir
  24. Marcio.
    Dia 03/07/2013 foi efetuado o pedido de um celular Apple Iphone 5 16gb branco. No Sitio da Loja Submarino, Todos os procedimentos foram realizados com sucesso exceto as entregas que foram extraviada DUAS VEZES SEGUIDAS. Foi feito o reenvio de outro aparelho dia 05/08/2013 e quando fui verificar o numero do rastreio no sitio dos correios estava com a seguinte mensagem: Não localizado no fluxo postal, Ao ligar para o correio fui informado pelo atendente que a mercadoria tinha sido extraviada novamente pela segunda vez seguida e que o correio local iria informar a Loja Submarino do ocorrido. O prazo dado pela Loja e de 15(quinze) dias para entrega.
    O pedido foi feito via cartão submarino, ou seja, uma parcela já foi debitada.
    O referido aparelho seria presente surpresa de aniversário da minha filha.
    O que posso fazer para resolver isto?

    Atencisoamente

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Entre com uma ação contra o Submarino conforme explicado acima. Não existe justificativa para uma demora de 48 dias para entregar um produto.

      Excluir
  25. Marcio, me tira uma duvida se cao ei ajuizar uma ação no juizado errado qual o modelo de petição que devo usar pedindo o envio dos autos ao juizado correto ( no caso o juizado especial cível)

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Monalysa,

      É mais fácil você dar entrada novamente no Juizado correto do que fazer a petição para que a ação seja transferida.

      Em alguns casos esta transferência pode demorar meses.

      Excluir
  26. Amigo, parabéns pelo conteúdo disponibilizado, vou divulgar. Pergunta rápida: Já faz 15 dias que entreguei as chaves de um imóvel residencial que eu havia alugado. Na época da locação (2 anos atrás) depositei cerca de 6.000,00 reais em caução. O dinheiro foi recebido pela imobiliária e tenho o recibo. Até agora não me restituíram a caução, a imobiliária não retorna meus contatos e já estou bastante desgastado com isso além de estar precisando muito do dinheiro. Seria o juizado especial cível o melhor caminho? Li seus artigos sobre os sites de reclamação e realmente parecem bons somente para prova de registros de reclamações. Poderia me dar este auxílio? Muito obrigado.

    Edgar

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Edgar,

      Alguns juizados não aceitam causas referentes a lei do inquilinato, portanto sugiro você ir ao Juizado da sua cidade para verificar isto.

      Veja o endereço do Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/endereco-dos-juizados-de-pequenas.html

      Se o Juizado aceitar, peça a devolução do valor dado em caução corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  27. Olá... estou com uma dúvida e talvez vc possa me ajudar...
    Comprei alguns metros de pisos na Leroy Merlin. Foram feitas duas notas: parte em meu nome, parte em nome do meu marido. Os pisos apresentaram defeitos, entrei em contato com o fabricante e eles enviaram um técnico para análise do produto, que, por sua vez, teve seu defeito atestado.
    Acontece que a Leroy não quer fazer o ressarcimento do valor dos pisos e mão-de-obra (já que uma parte havia sido assentada) e a fabricante me deu com única opção enviar outros pisos da mesma marca. Não conseguindo acordo nem com uma nem com a outra empresa, procurei o Procon. Eu não quero os pisos da mesma marca, quero a restituição integral do produto e dos custos com mão-de-obra.
    Como devo proceder para ter o ressarcimento integral dos custos que tive até agora? Por favor, preciso de auxílio...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O único jeito é você entrar com uma ação, contra a Leroy Merlin e o fabricante (a responsabilidade é solidária), no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil), mas esta ação pode ser demorada.

      Peça a restituição de todo valor pago pelo piso defeituoso, a devolução do valor pago pela mão de obra para colocação do piso (você terá que ter comprovante do mesmo), além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  28. OLÁ MARCIO... MUITO BOM O BLOG...

    VER SE PODE ME AJUDAR.

    COMPREI UMA MESA NO VALOR 1000 REAIS A VISTA E JÁ FAZEM 45 DIAS E A LOJA NÃO ENTREGA,E ESTÃO SEMPRE PROMETENDO E ME TRATANDO COM MUITA IRONIA E DESCASO.
    JÁ BRIGUEI COM MINHA ESPOSA POR CAUSA DISSO,NÓS HAVÍAMOS COMPRADO A MESA PARA RECEBER NOSSA FAMILIA A FAMÍLIA VEIO E A MESA NÃO.DEVO COLOCAR ISSO NA PETIÇÃO E QUAIS SÃO MINHAS CHANCES NESSE CASO? OBRIGADO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Entre com um processo no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a loja conforme explicado no artigo acima.

      Se eles forem entregar a mesa durante o processo, você pode decidir tanto devolve-la, se quiser ter mais força no processo, como também ficar com ela, mas sabendo que o processo perde força.

      Excluir
  29. Parabéns pelo site, Márcio! Muito claro pra quem é leigo na área, como eu. rs

    Já tá nos favoritos.

    Agora me tira uma dúvida, tem valor mínimo pra entrar com uma ação no pequenas causas? Fiz uma compra no valor de R$ 90,00 no site da Leader, no meio de julho, já me mandaram o produto duas vezes e nas duas vezes mandaram o produto errado. Quero entrar com uma ação só pra demonstrar minha insatisfação, afinal, já reclamei, reclamei, reclamei e continuo me sentindo desrespeitado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      Não existe valor mínimo para uma ação. No seu caso você pode reclamar além da devolução dos R$ 90,00, uma indenização por Danos Morais, que pode ser qualquer valor desde que o valor total da ação não ultrapasse 20 salários mínimos.

      Excluir
  30. PARABÉNS, MUITO BOM!!

    No meu caso, comprei um simples cartão de dia dos namorados na internet pela ZAZZLE (https://www.zazzle.com.br), num valor de, aprox. R$ 30,00. A compra foi efetuada, os dias foram passando e nada. Mandei um e-mail para eles (não tem telefone no site), deram um prazo de 3 dias úteis para resposta, e nada. No final, eu acabei deixando isso de lado, levando em conta o valor não muito alto da compra.

    Mais recentemente, comprei outro produto da ZAZZLE, num valor também de aprox. R$ 30,00. Recebi comfirmação de compra, número de protocolo e, mais uma vez, não recebi meu produto.

    Mandei outro e-mail para eles, alegando minha indignação, referente ao segundo insucesso de recebimento do produto. Já se passaram 5 dias desde o último e-mail que mandei.

    A grande questão que me deixa mais indignado não é por ter perdido 60 reais, mas sim a falta de respeito da ZAZZLE de não responder nem os e-mails que mandei. Parece realmente um golpe.

    Vale a pena acionar pequenas causas?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Renan,

      Vale sim, e entre com a reclamação pelos 2 cartões pedidos e não entregues. Siga o recomendado no artigo acima.

      Excluir
  31. Obrigada pela iniciativa, excelente o seu site, principalmente por que eu tive um probleminha e fui no fórum pequenas causas e não quiseram fazer a minha petição no mesmo dia, queriam agendar para trinta dias, para apos feita a petição agendar a audiência, critiquei e disse que seria impossível visto que o bem reclamado é uma geladeira que é inviavel ficar esse tempo todo sem o bem,me deram o opção de fazer uma petição e levá-la ao fórum para agilizar o procedimento, isso é correto? Sobre o meu ponto de vista a petição deveria ser feita no mesmo dia e não para trinta, senti-me como se estivessem de má vontade em me atender.
    Obrigada!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Infelizmente os Juizados estão atolados e por isto se o reclamante não tem a petição pronta pode demorar para eles ajudarem a fazer a petição.

      Por isto fiz este artigo para no caso de pedidos não entregues se poder fazer a petição com um mínimo de esforço e se entregar diretamente ganhando tempo.

      Excluir
  32. boa tarde, por favor me ajudem com algumas informaçoes: Comprei um dormirorio dia 03/08/2013 na loja Elegance em São Mateus, me deram o prazo de 30 dias para entrega dos moveis e ate agora nada. Eu ligo na loja e a atendente sempre me diz q assim q tiver uma previsão entra em contato, mas nunca entra.
    Me deram um papel escrito “ instriçoes geraris para atendimento ao consumidor” que diz: Após aprovação do credito não sera aceito “em hipótese alguma” cancelamento da compra bem como devolução dos valores já pagos, sendo ou não entregue a mercadoria.
    O valor da minha compra foi 1 cheque de 1.000,00 de entrada e 10 cheques de 500,00.
    Dia 14/09/2013 eles vieram trazer parte da mercadoria, mas eu não recebi. Quero cancelar a compra.
    Posso cancelar essa compra? Eles tem que me devolver o dinheiro e os cheques? O que devo fazer nesse caso? Posso sustar os cheques? Tenho direitos a indenização? Como devo agir pois não tenho advogado!
    Mto obrigado! Marinei Cristiane.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Marinei,

      Se o prazo de entrega está escrito no pedido e eles não cumpriram você pode entrar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) conforme descrito no artigo acima. Neste caso você poderia sustar os cheques ainda não compensados e pedir a devolução do valor já pago em dobro e corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

      Por outro lado, se não existe nada escrito no pedido, sugiro você esperar até completar 60 dias (03/10/2013) antes de entrar com a ação.

      Excluir
  33. No pedido esta escrito que a entrega é de ate 30 dias e depois da entrga 5 dias para montar, mas ate agora nada. Eles nao querem me devolver os cheques e nem a minha entrada.Estou desesperada, nao sei como agir ja cherei muito por isso.Eles nao dao a minima, o dono da loja é o mesmo dono do predio q desabou na av mateo bei, dizem q ele nao vai me dar a minima...
    Fui no jec, e amoça me disse q eu posso entrar com a açao mas que eu so vou receber o valor que eu dei,eu nao tenho direito a indenizaçaõ? pq eu acho um absurdo ele usar o meu dinheiro e me devolver qdo ele quizer e nao me pagar nada por esses danos...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Marinei,

      A moça não pode te antecipar qual a decisão do Juiz.

      Se no pedido está que a entrega será efetuada em 30 dias e já passou do prazo, isto vale como um contrato e certamente o não cumprimento do mesmo tem que ter alguma penalidade além da devolução do dinheiro, mas isto é uma decisão do Juiz.

      Entre no Juizado usando o modelo de petição acima. Com certeza esta é a melhor opção para você.

      Excluir
  34. Márcio , fiz a compra por email , pois foi me informado que pela loja virtual nao teria desconto. A primeira compra foi feita em dezembro de 2012 e prometida a ser entregue antes do Natal. Chegou so no final de janeiro de 2013 , com mil desculpas de problemas na alfândega e veio errado. Quando aleguei que tinha algo de errado no produto a pessoa omitiu o fato de estar errado mesmo e so me dei conta depois que se passaram os 7 dias de devolução , mas que pela demora na entrega me entregaria um produto superior com super desconto e mais algumas coisas gratis e eu acabei aceitando na espera de um produto realmente superior e do qual eu precisava muito. Fiz o deposito bancário como da primeira vez no dia seguinte e por fim esta veio a chegar somente em meio de junho de 2013!!!!E nao veio o que foi pedido e nem nada das coisas que prometeu enviar junto de novo. Disse me que trocaria pelo produto correto e que se ficasse com esse pagaria so a metade do preço real nesta que viria a ser entregue agora( terceiro produto). E novamente eu cai na história e fiz o deposito novamente. Foi pedido mil desculpas e que desta vez iria entregar em 10 dias úteis. Foi em junho. Ja faz mais de 2 meses e assim que completou o primeiro mes eu reclamei mas chegou a demorar mais de 1 semana pra responder e sempre falando que nao tinha nada de errado que ja seria logo entregue. Entao mandei um email pedindo meu dinheiro de volta e desde entao sem respostas. O que fazer? So tenho os comprovantes bancários e os emails com as promessas. Procurei o CNPJ da empresa mas diz estar nulo. Procurei reclamacoes parecidas referente a mesma , encontrei algumas e encontrei seu blog por sorte na esperança de achar algo que se possa fazer.Cair na conversa 3 vezes??? parece brincadeira ne, mas por precisar realmente e nao encontrar em outro lugar eu cai mesmo.
    Obrigada Márcio

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Me passe os dados deles (site, e-mail, CNPJ) para ver se consigo localizá-los.

      Excluir
  35. Boa tarde:

    Estou 'iniciando' um problema numa compra virtual (aliás nos ultimos anos me incomodei bastante_e tive até poucos se comparado com as vezes que já comprei/que bom!)...
    Serei breve na explicação - comprei um produto numa loja de LONDRINA (PR); fiz o pagamento num depósito onde o PAGSEGURO entra. Foi feito numa conta da UOL. Num valor até pequeno... 44.79 reais!
    Ontem, enviei um email ao vendedor: perguntando sobre COMO IA A COMPRA. Me respondeu que foi CANCELADA. Entrei em contato com o Pagseguro...Fiquei sabendo que deveria ter mandado a CÓPIA DO COMPROVANTE para estes! Eu havia mandado para o vendedor no dia da compra (meados da semana passada) e pensei que estivesse indo bem.
    O pior é que o Pagseguro me disse que eu DEVERIA USAR O EMAIL QUE CADASTREI quando fiz a compra; desativei este há pouco tempo - não tinha ideia de que deveria manter tal para futuros problemas. Além de não conseguir acessar minha conta lá.
    Entrei em contato com um advogado conhecido meu e sugeriu que entrasse nas PEQUENAS CAUSAS para reaver. E que pelo fato DO EMAIL NÃO SER DIFERENTE NÃO SERIA MOTIVO PARA A COISA NÃO PROSSEGUIR.
    Estou pensando em cancelar a compra e reaver os 45 reais.
    Agradeço por eventuais ajudas.

    Tchau,
    Rodrigo

    * Estes me mandaram um link para o email que tento reativar onde devo "enviar o tal comprovante".

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      As contas do PagSeguro, e outros meios de pagamento do gênero, sempre estão vinculadas a um e-mail.

      Mas o PagSeguro tem que ter algum modo de te devolver o dinheiro independente do e-mail.

      Sugiro antes de você entrar com uma ação no Juizado, que é mais demorado entre com uma reclamação contra o PagSegura e também contra a loja virtual, usando as dicas do seguinte artigo:

      http://wwww.resolvaja.com/2010/02/como-reclamar-e-resolver.html

      Excluir
  36. Boa tarde:

    Acabei de entrar em contato com o P... e parece que a questão será resolvida!
    Embora tenha que fazer outras coisas: anexar alguns dados meus, entre outras.
    Pelo menos conseguirei criar outra conta no meu email atual.
    Confesso que não gosto de usar tais empresas para pagamentos_só que em CONTAS DE PESSOAS (FÍSICAS mesmo) não é garantido/essas aí até dão mais segurança (só que o prazo que dão; 14 dias - não dá).
    E que sejamos mais respeitados.

    Valeu,
    Rodrigo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      Fico feliz que você tenha conseguido resolver seu problema.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  37. Olá... Parabéns pela iniciativa... Meu problema é o seguinte... Fiz uma compra via PEIXE URBANO, comprei dois cupons para uma viagem a Costa do Sauipi, no valor aproximado de R$ 2.500,00, logo após a compra, enviei fiz o cadastro no site indicado pelos cupons e enviei as datas que desejaria viajar. Entrei em contato por telefone com a empresa (WEB Viagens) e sempre fui enrolado, sempre alegavam que iriam entrar em contato comigo no dia seguinte para confirmar a viagem, fato que nunca aconteceu.

    Após muito esperar, entrei em contato com a empresa Peixe Urbano, que me respondeu solicitando o prazo de 5 dias para resolver o problema, só que até agora também não me deu uma solução, se quer entrou em contato.

    O cupom aparece lá no site como expirado, pois o prazo de agendamento já passou e eu não viajei, já estou pagando a viagem, pois já debitaram a primeira parcela no cartão.

    Gostaria de saber se posso usar essa petição para esse problema e se posso solicitar danos morais? Preciso de advogado ou posso entrar nas pequenas causas?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Você pode entrar com uma causa no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra o Peixe Urbano e contra a WEB Viagens como explicado acima. A petição tem que mudar um pouco, pois se trata de um serviço não prestado e não de um produto não entregue.

      Excluir
  38. Caro Márcio, como vai?
    Comprei um produto no site Splodz em agosto de 2012 no valor de 349 reais, no entanto, após várias tentativas de devolução do dinheiro, nada foi feito. Vou entrar na justiça e gostaria de saber como eu calculo o valor que irei pedir de indenização haja vista todo o aborrecimento e transtorno causado por essa situação. Att, Beatriz Triane.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Beatriz,

      Tudo bem.

      A indenização por Danos Morais tem que ser colocada de forma ao valor da ação não ultrapassar 20 salários mínimos.

      O juiz normalmente não considera o valor pedido pelo reclamante, dando um valor padronizado conforme sua consciência, mas isto varia de juiz para juiz, e num caso deste dificilmente ultrapassa 2 salários mínimos.

      De qualquer forma vale a pena sempre pedir o máximo possível, já que isto define o teto máximo da indenização.

      Excluir
  39. Tentei enviar um e-mail de contato, mas estava dando erro. Segue:
    "Acabo de encontrar seu site numa busca sobre JEC, PROCON e CDC. E está me ajudando muito. Quero parabenizá-lo pela iniciativa, e além disto, pela qualidade e organização que você tem, agradeço como se estivesse apertando sua mão. Espero poder ajudar o site num futuro próximo. Obrigado! Abraço, Fabio".

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Fabio,

      Obrigado pelos elogios.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

      Querendo entrar em contato o e-mail do blog é marcio.caio.pub@gmail.com .

      Excluir
  40. Boa tarde:
    Aqui é o Rodrigo; que postou um comentário há dias sobre o PAGSEGURO - cono vai?
    Então... O processo está até se encaminhando, só que por uma coisa até BUROCRÁTICA está sendo retardada: devo enviar DOCUMENTOS que comprovem meu endereço_e deve ser aparecer OS DADOS DE QUEM ENVIOU COM UMA DATA ATÉ RECENTE/de no máximo 90 DIAS... Enviei o remetente que tinha a ver com uma compra hiper recente que fiz (chegou na semana passada!), e apareceu que não aceitariam tal documento: estou esperando correspondências chegarem do correio para enviar. Até enviei um email dizendo que estou fazendo tais procedimentos e que se isso não fosse sanado o quanto antes: eu iria a um JEC, ou que usaria o MP para isso.
    E agradeço pelos serviços oferecidos.
    Tchau,
    Rodrigo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      De nada.

      Obrigado por nos manter atualizados.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  41. Nicoly
    Ola, eu estou com um probleminha, pois comprei um aparelho celular novo, mas veio usado, com fotos de uma das vendedoras além de ter duas fotos pornográficas e quem viu foi minha irmã de 12 anos de idade pois o aparelho foi comprado justamente de presente pra mesma, detalhe as fotos tem as datas das fotos e eu tenho o recibo da loja com data posterior então não tem como a loja negar.
    Estou entrando com um ação no juizado de pequenas causas, estou eu mesma fazendo a petição isso está me ajudando pois sou estudante de Direito.
    Gostaria de saber sua opinião sobre esta causa
    Obrigada

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Nicoly,

      Acho que você tem boas chances de conseguir a devolução do valor pago corrigido além de uma indenização por Danos Morais.

      O que a empresa fez pode ser caracterizado como "propaganda enganosa" já que vendeu um produto usado como sendo novo.

      Excluir
  42. Excelente Blog,
    Boa tarde, estou com um problema com a Passaredo, no dia 28 de junho comprei duas passagens aéreas para o dia 29 as 08:22hs mas as 07:00hs da manhã vi que não poderia realizar o voo liguei para empresa para informar o mesmo e me disseram que nada poderiam fazer no momento somente 2hs depois do voo partir, liguei novamente e me disseram que eu so ia ter a taxa de embarque de devolução, deixei de lado já que não ia resolver nada no dia e precisava me ocupar com outra coisa, agora a pouco tempo tentei remarcar a passagem e para minha surpresa estão cobrando o valor integral da mesma como multa e só me creditando R$ 23,97 de cada passagem para a compra de uma nova passagem ou seja R$ 305,60x2 de multa isso é legal, estou pensando em entrar no Juizado de pequenas causas para tentar resolver essa situação já que no SAC deles não atendem e tenho a certeza que de nada vai adiantar, o que voce me aconselha.

    Obrigado por sua atenção

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Robson,

      Você pode tentar, mas as chances não são grandes. As companhias aéreas, assim como os hotéis, estão meio excluídos do artigo no Código de Defesa do Consumidor, que fala de se produtos não entregues ou serviços não realizados.

      Por isto existem passagens aéreas que tem uma multa enorme e tarifas de hotéis não reembolsáveis.

      Num caso destes depende da interpretação do Juiz, mas mesmo se você ganhar eles irão recorrer até a última instância, com poucas chances para você.

      A base legal para uma ação seria o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor:

      " Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
      ........................
      IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
      ......................
      § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:

      I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;

      II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;

      III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.”

      Excluir
  43. olá amigo, bom dia!. tô com um problema na claro, fiz um plano controle 29,90, depois liguei tentando cancelar, eles me ofereceram 50% de desconto, eu aceitei, e tbm me disseram que na 1º fatura já estaria o valor descontado o que não aconteceu. já liguei tentando cancelar e eles me enrolaram pelo menos uns 30 minutos passando de um atendente a outro, até que no ultimo atendente acho que já era a 5º pessoa, ela disse que tinha multa se eu cancelasse (fidelização), bom e a ligação caiu, provavelmente eles desligaram. O QUE EU FAÇO AMIGO??? ME DAR UMA LUZ!!! obrigado já te agradeço...

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Diogo,

      Para cancelar um serviço de telefonia veja o seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2013/03/cancelamento-telefone-tv-cabo-e-banda.html

      Se não conseguir cancelar sem multa, entre com uma reclamação contra a Claro, como explicado no seguinte artigo, já que eles te venderam o serviço sem dizer que havia multa por fidelização e não te deram o desconto prometido:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Excluir
    2. olá Marcio, obrigado...
      cara acabei de ligar pra claro, fiz como vc fala aqui, e mais uma vez eles interrompem a ligação no final do atendimento, parece que é de propósito, total falta de respeito 40 minutos de ligação e não consigo cancelar, e já está na segunda tentativa...
      amigo isso é frustrante!!!

      Excluir
    3. Diogo,

      Neste caso passe para a 2a fase da minha dica, entre com uma reclamação conforme explicado no seguinte artigo:

      http://dicasdoconsumidor.blogspot.com/2010/02/como-fazer-reclamacao-na-anatel.html

      Coloque na reclamação o número do protocolo do seu último atendimento.

      Excluir
  44. Este comentário foi removido pelo autor.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sandrinha,

      Seu caso é muito particular e não teria um modelo de petição pronto. Mas tanto a sua amiga advogada, quanto no próprio juizado eles podem te ajudar a fazer esta petição.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Mas sugiro antes de você entrar com a causa entrar com uma queixa no CRM (Conselho Regional de Medicina) contra o médico. Se a reclamação gerasse alguma punição seria uma boa prova para o Juizado.

      Excluir
    2. obrigada Marcio.
      Um forte abraço!!

      Excluir
    3. Sandrinha,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  45. Boa Tarde.
    Um caminhão bateu no meu carro parado no farol lateral paralama esquerda, caminhão disse que eu estava no ponto cego do mesmo, caminhão estava parado na faixa da esquerda e eu da direita, caminhão queria converter para direita amassando meu carro, fiz B.O, tirei foto do carro e do local, porém condutor do caminhão não quis pagar franquia. Juridico da seguradora acionou terceiro para acordo, mas recusou. Como proceder ????

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra o condutor e o proprietário do caminhão, pedindo o valor da franquia do seguro, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  46. Marcio,

    Faço vendas de listas de emails pelo Pagseguro, esta semana eles me mandaram o seguinte email

    Foram identificados indícios de comércio em desacordo com os termos do contrato firmado com o PagSeguro, praticado pelo site de propriedade de V. Sa.

    d) bancos de dados e listas de correio que contenham dados pessoais e informações suficientes para individualizar uma pessoa;
    Assim, diante de infração ao contrato celebrado, comunicamos a rescisão do mesmo a partir desta data.

    Realmente nao sabia qie nao podia fazer a venda, porem eles bloquearam toda a minha conta e saldo q tem com eles, q somam 14 mil reais. Eles podem bloquear este saldo q tenho com eles nao deixando eu fazer a transferencia para minha conta?
    Não seria o certo, eles me pagaram oq tem la e entao rescindir o contrato?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Natália,

      Eles até podem rescindir seu contrato, baseado nas regras deles, mas jamais bloquear um dinheiro que te pertence.

      Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra o PagSeguro pedindo a devolução do valor bloqueado corrigido, além de uma indenização por Danos Morais.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  47. Olá Marcio! Estava lendo o blog "Resolva Já" e vi que você possui informações do Diego de Assis Carrara (dono do site de compras bazardevantagens). Estou precisando desses dados para ingressar com uma ação em face dele. Pode me passar?? Comprei 3 celulares desta pessoa em junho e até hoje não recebi. Obrigado!!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Leandro,

      Baixe as informações sobre o BazarDeVantagens no seguinte link:

      https://drive.google.com/file/d/0B7yPBpr6ruDiRHc3VkVaNlY3WTg/edit?usp=sharing

      Excluir
    2. são os mesmos do "bolsa de vantagens" e "cesta cheia"? Obrigado!!

      Excluir
    3. Leandro,

      É isto mesmo. Na sua próxima compra não deixe de olhar a lista de sites não confiáveis que publico no Blog:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/nao-compre-nestas-empresas.html

      Excluir
    4. Pode ter certeza que sim, Marcio!! E desde já quero deixar aqui a informação para todos que foram vítimas desse abusado para procurarem seus direitos!!! Obrigado mais uma vez Marcio e parabéns pelo blog!!! sucesso!!!

      Excluir
    5. Leandro,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  48. Bom dia, gostaria de saber se o juizado de pequenas causas podem dar uma alvará judicial, pois minha tia faleceu e tinha um consorcio, então minha prima entrou com todos os documentos e a concessionária pediu este alvará judicial para liberar o bem. Como minha prima deve proceder?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) não serve para isto. Somente na Vara de Família. Sua prima irá necessitar de advogado ou procurar a Defensoria Pública para entrar com a causa.

      Excluir
  49. Sr., Marcio Caio

    Bom dia, gostaria de saber o que eu posso fazer, comprei uma cama dia 01/11/13 e até a data de hoje não recebi, fui duas vezes já na loja reclamar e eles só fazem informar que o produto deu em falta no estoque e que eles estão esperando chegar nova remessa para suprir os pedidos em falta, e me deram um novo prazo de entrega dia 26/11/13 e ontem fui a loja e nada, falaram q realmente não tem mas camas do estilo que eu comprei no estoque, que eu poderia pegar meu dinheiro de volta ou comprar outro produto no valor, mas eu não quero o dinheiro ou comprar outro produto, quero a cama que eu comprei.
    o que vc me recomendar fazer?

    Desde então fico agradecida;
    Valquíria Araújo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Valquíria,
      Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a loja conforme explicado no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2013/04/peticao-pedido-nao-entregue-para-o.html

      Neste caso além de receber o dinheiro de volta, você deve receber uma indenização pelo incômodo.

      Excluir
  50. Olá! Boa tarde Sr. Marcio Caio

    Gostaria de sua opinião a respeito de um caso que ocorreu comigo, fiz uma compra no valor de R$ 125,80 no site de compras kallema.com, no dia 17/05/2013 e o pedido nunca foi entregue. Tentei entrar em contato com o site por meio do e-mail disponível inúmeras vezes e na maioria sequer obtive resposta. Durante os primeiros contatos a equipe do site informou que faria reembolso, porém nunca o fizeram e em seguida que enviaram outro produto de mesmo valor, o produto foi escolhido por mim porém nunca foi entregue também. Pude perceber através da página do site que eles não oferecem SAC para que o consumidor entre em contato, e não respondem aos e-mails enviados. Seria recomendado eu entrar com um processo no Juizado de Pequenas Causas? Sou menor de idade e isso me impede de tentar esta providência? Isso iria requerer a presença de um advogado?

    Desde já, obrigada;
    Vitória Aguiar

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vitória,

      Ser menor de idade implica apenas que você terá que ser representada pelo seu responsável legal, mas esta ação não necessita de advogado.

      A Kallema.com está registrado em nome de uma Pessoa Física, Talita de Cássia Ferreira Araujo. Veja os dados completos do registro no seguinte site:

      http://whois.domaintools.com/kallema.com

      Se você pagou através de um sistema de pagamento intermediário não se esqueça de incluí-los como corréus no processo, pois talvez a Talita não consiga ser localizada.

      Veja como proceder no artigo acima.

      Excluir
  51. Bom dia dr. Marcio Caio

    Gostaria de saber se meu caso se enquadra nessa situação, pois comprei pela internet e o produto veio na voltagem errada, pedi a troca e, novamente chegou na voltagem errada, fiz uma reclamação pelo site reclame aqui e agora ligo pedindo que troquem, mas eles me informaram que esta no setor responsável pelo reclame aqui, mas que não existe nenhuma forma de contato com eles e que devo aguardar e me informaram que não existe data nem prazo para eles me retornarem, e isso já se passaram 35 dias.
    Não sei o que fazer, acredito que só pelos meios judiciais.

    Desde já agradeço,
    Vanessa Reis

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Vanessa,

      Aplica-se sim, com pequenas adaptações. Afinal o produto pedido não foi entregue. O que foi entregue não foi pedido. Neste caso na causa você tem que se propor a devolver o produto que foi entregue errado, pois caso contrário você teria uma vantagem indevida.

      Excluir
  52. Bom dia, adquiri de uma empresa os moveis de minha farmacia todo planejado, e estou pagando da seguinte forma dei uma entrada e o restante em 10 vezes, só que no contrato ele colocou prazo maximo de entrega de 85 dias, e ja esta com 90 dias ligo no telefone da empresa somente a secretaria atende, e diz que ele esta em viagem, os celulares deles estão todos desligados, já paguei mais cinco parcelas, só que no contrato rege que se eu não cumprir com minha parte tenho que pagar multa de 20%, e por parte do vendedor no caso ele não consta nada em caso de atraso, estou pensando em cancelar os 5 cheques restantes e tentar resolver na justiça pois estou com minha farmacia desmontada e tendo dificuldades de funcionamento pois preparei o prédio para receber os moveis.

    o que posso fazer nesse caso ? se cancelar os cheques, saio da razão ?



    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Germano,

      Suste os cheques e entre na Justiça pedindo a devolução do valor já pago, além de uma indenização por Danos Morais, conforme o artigo acima.

      Eles não cumpriram com a parte deles e isto te liberta de não cumprir com a sua. Um contrato tem que valer para as duas partes, mesmo que não haja cláusulas punitivas para eles dentro do contrato.

      A maioria dos juízes iria julgar uma causa destas a seu favor.

      Excluir
  53. boa tarde, comprei um par de tenis na bestmania ,e até hoje não me entregaram, não consigo falar com eles e o pior ja foi pago , ñinguem consegue falar no telefone deles, no sait deles não tem nº de cnpj nem escs, o q eu devo fazer,

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Este site BestMania.com.br consta na lista negra do Blog como extremamente não confiável, além de não publicarem o CNPJ. Além disso, eles constam numa lista do PROCON-SP de sites não confiáveis. Numa próxima compra não deixe de consultar a lista:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/nao-compre-nestas-empresas.html

      O site está registrado em nome de uma Pessoa Física, Alex Motta de Souza. Veja os dados completos no seguinte link:

      http://whois.domaintools.com/bestmania.com.br

      Para dados mais completos veja o seguinte link:

      http://www.duvidaseperguntas.com/971/qual-o-local-do-site-best-mania

      Sugiro você processa o Alex Motta de Souza, como o responsável pelo site, e incluir como corréu o BCash, caso você tenha pago através deles. Veja como proceder no artigo acima.

      Excluir
  54. Fiz uma compra no Mercado Livre e paguei por depósito em conta (R$1.700,00), pois havia um desconto de R$300,00. Fiz as perguntas antes de finalizar a compra, verifiquei as qualificações (todas positivas)... O vendedor tinha cadastro desde 2005. Já fiz outras compras por lá e nunca tive problema, mas desta vez o vendedor deu o golpe em mais de 20 pessoas. Utilizei o recurso de reclamação do site em "Minhas Compras" e fiz uma reclamação dizendo que iria qualificar como "Negativo"... O vendedor ofereceu a devolução do valor pago. Aceitei. Informei os dados bancários, mas ele enviou um comprovante de DOC falso... Depois disso choveram qualificações negativas (mais de 20). Ele mandava o código de rastreio com informações incorretas (endereço errado, destinatário errado, etc) tudo para ganhar tempo. Solicitei a devolução do valor ao Mercado Livre, mas eles excluíram a conta do vendedor e responderam que não podem fazer nada, pois fazem apenas a intermediação entre comprador e vendedor.
    1 - Quero entrar no Juizado de Pequenas Causas. É obrigatório fazer o BO antes?
    2 - Posso solicitar a devolução em dobro? É cabível?
    3 - Posso pedir por Danos Morais?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. O Mercado Livre só se responsabiliza por compras pagas através do Mercado Pago e isto está claro nos termos deles.

      Por outro lado, o Mercado Livre ganha uma comissão sobre todas as vendas efetuadas e isto os caracteriza como sócios na venda e, portanto, corresponsáveis pela entrega e condições do produto.

      Você pode tentar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) com esta tese, a qual eles irão responder que são meros anunciantes, não se responsabilizando por atos dos vendedores que usam o Mercado Livre para anunciar seus produtos. O juiz tanto pode entender que a sua tese é valida, como também dar razão ao Mercado Livre.

      Não é necessário fazer nenhum Boletim de Ocorrência, basta anexar provas da compra e não entrega do produto. Os e-mails servem também como prova.

      É cabível a devolução em dobro e os Danos Morais, conforme a petição acima.

      Excluir
  55. boa tarde... parabens pelo site...espero que possa me ajudar.
    Realizei uma compra no site da centauro no dia 29/11 no black friday. realizei a compra de 4 produtos, onde eles informaram o prazo de 5 a 9 dias uteis onde finalizou no dia 12/12.
    nesse periodo entrei em contato com o sac, onde depois que acabou o prazo eles me pediram mais 72 horas para averiguar o que aconteceu.
    resumindo a historia, no dia 17 entraram em contato por telefone onde me informaram que nao tinha nenhum dos produtos que eu havia comprado se poderiam me dar outros produtos de mesmo valor ou superior. mas eu não gostei do que me sugeriram.
    cheguei a receber um e-mail informando que o valor da compra nao tinha sido aceita pelo cartao de credito, mas ja tinha chego em minha casa a fatura com a primeira parcela para pagar.
    entrei em contato para dizer que nao queria os produtos que tinham me disponibilizado e falaram que nao poderiam fazer mais nada que iriam cancelar a compra do cartao e estorna o valor pago da primeira parcela.
    mas e o tempo que fiquei esperando em casa, as ligacoes que fiz que sao todas pagas? estou me sentindo prejudicada.
    como devo proceder?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a Centauro conforme o descrito no artigo acima.

      Mesmo se eles fizerem o estorno do pagamento, isto não os exime do pagamento em dobro e de uma indenização por Danos Morais, já que se trata de uma oferta falsa (propaganda enganosa) e o pedido é um contrato que obriga ambas as partes.

      Excluir
  56. Boa Tarde!! pode tirar uma dúvida
    Comprei uma passagem pela gol no dia 04 de outubro de2013. Viajei no dia 23 de dezembro e na volta dia 29 de dezembro não consegui embarcar mesmo com a passagem e comprovante de pagamento em mãos. A gol alegou que minha reserva estava bloqueada eles não conseguiam desbloquear porque o telefone responsável pelo serviço não respondia, e não sabiam o porque. Resultado não embarquei tive prejuízo financeiro por isso abri um protocolo de reclamação e ninguem me fala o motivo.
    Queria pedir indenização por danos morais . é possível?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Maria Aparecida,

      Você comprou a passagem diretamente da Gol ou de uma Agência de Viagens.

      Se foi da Gol certamente você pode mover uma ação contra a Gol pedindo a devolução em dobro do valor pago, além de uma indenização por Danos Morais. A ação é muito semelhante ao modelo acima, somente ao invés de um pedido pago e não entregue, trata-se de um serviço pago, mas não realizado.

      Se você comprou a passagem de uma Agência de Viagem, talvez o bloqueio possa ser explicado pela agência não ter honrado o pagamento com a Gol, neste caso o certo é processar a Agência de Viagem de forma semelhante ao indicado acima em relação a Gol.

      Excluir
  57. Olá Dr.Marcio Caio!!! Parabéns pelo Blog...
    Bom se possível me oriente nesta dúvida por favor;
    No dia 06 de Dezembro de 2013, fui até a lojas Americanas física para comprar um ventilador , pois bem como na loja o mesmo estava mas caro fui orientada a comprar
    Pelo site que além de se mas barato e entregava em casa, sendo assim efetuei a compra
    dentro da loja no quiosque da AMERICANAS.COM.
    A vendedora ou supervisora que me atendeu pegou meus dados e fez a compra eu do lado e ela digitando, terminado nos dirigimos ao caixa e ela registrou a compra e pegou meu cartão para efetuar o debito, assim feito digitei a senha e o pagamento foi aprovado ela me deu o recibo e informou que a entrega seria feita até o próximo dia 17/12...
    Aguardei mas no dia 13 de Dezembro eu fui olha no site o meu status de entrega pra minha surpresa não havia movimentação de pagamento, liguei e me disseram que não constava o mesmo, o atendente me orientou tira scanear o recibo e enviar por email
    para o setor financeiro, o fiz mas a resposta foi a mesma para enviar para outro email o recibo em jpg ou pdf.
    E de novo tiver outra surpresa um email que minha compra foi cancelada por falta de pagamento eu sou hipertensa fiquei desesperada pois tinha o comprovante que paguei em debito eu não o teria se não tivesse pago, enviei de novo, liguei e assim foi meu sofrimento, pois ainda estava sofrendo com o calor enorme com meus filhos.
    Depois de vários e-mails sem respostas recebi um dos setor financeiros deles me comunicando que localizaram o pagamento e não sabem o que aconteceu que estariam enviando para o setor responsável para analisa o ocorrido e que eu tinha que aguarda 5 dias úteis, depois disso mas nada não tive nenhuma resposta.

    Cansada de sofrer com meus filhos com este calor enorme que esta no Rio de Janeiro, pedi uma pessoa amiga que tira-se na casas Bahia o ventilador pra mim, e assim eu pago parcelado a ela.
    Ontem recebi um email dizendo que minha mercadoria foi entregue a transportadora e que a entrega estava prevista para o dia 31-01-2014, só isso sem mas...rs
    Pergunto posso ajuizar no JEC? e se entregarem o produto posso receber ou devolvo?
    Desde já agradeço,
    Obrigada, Rosângela.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rosângela,

      Se negue a receber o produto e entre no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra as Americanas.com . Pode seguir o recomendado no artigo acima.

      Excluir
    2. Entendi Dr., mas desculpe escrevi errado a pergunta eu dei entrada no JEC, ontem dia 10/01 com o modelo da petição acima.
      O que me deixou em duvida é que recebi no mesmo dia as 19:17 um email dizendo que o produto foi entregue a transportadora, a minha pergunta é se recebo o produto ou devolvo a quem for me entregar? ou seja a transportadora.
      Grata.

      Excluir
    3. Rosangela,

      Não receba o produto. Você se negando a receber a transportadora irá devolver para o remetente automaticamente, isto é para a Americanas.com .

      Excluir
    4. Olá Dr.,
      Entendi...mas hoje recebi outro email do SAC dizendo:
      Por determinação dos Correios, o(s) produto(s) referente(s) ao pedido deve(m) ser retirado(s) na agência, não entendi antes disseram que já estava com a transportadora...por favor me diga o que faço?
      Obrigada!

      Excluir
    5. Rosangela,

      Não faça nada. Se você não retirar da agência dos Correios o pacote será automaticamente devolvido para o remetente. Siga o que te recomendei na resposta acima.

      Excluir
    6. Muito grata, Dr.Marcio!
      Adoro o blog e farei o possível para ajudar na manutenção do mesmo pois é de grande utilidade.
      Abç

      Excluir
    7. Olá Dr. Marcio, tudo bem?
      Com o dr. recomendou entrei no JEC e não retirei o produto no correios.
      Pois bem hj recebi uma ligação do escritório da lojas americanas e me fizeram uma
      proposta para que eu retire o processo...proposta essa de me devolverem o valor pago do produto mas 500,00 de indenização por dano moral, lhe pergunto o que faço ? Eu não tenho ideia.
      Obg.

      Excluir
    8. Rosangela,

      Se as Lojas Americanas estão te propondo um acordo é porque eles na média ganham com este acordo, isto é, a indenização em média que eles pagam numa causa destas é acima de R$ 500,00. Veja que isto não é garantia de nada, isto é, o seu juiz pode estipular um Dano Moral menor do que isto, mas em média os Juízes dão sentença acima disto.

      Se eu fosse você não aceitaria o acordo, mas isto é contigo, vai depender da sua pressa. Acredito que você esperando a causa ir até o final você pode ganhar mais do que isto, mas nada é certo.

      Excluir
  58. Bom dia. Dr.

    Acompanho o seu Blog desde Novembro 13.
    Já tive vários problemas com empresas e essa foi a pior.

    Compramos um colchão da Loja Ecolchão e desistimos da compra, negamos o recebimento do produto e pedimos o dinheiro de volta.
    Não estornaram o valor faz 4 meses e ficamos sem nada; Tenho mais de 20 contatos com a empresa eles nos enrolaram tanto que desistimos de ligar para o atendimento.
    Nem o Procon eles respondem.
    Deixei vários recados no Facebook deles e nada eles me ignoram.

    Será que consigo reaver meu dinheiro no Pequenas Causas? Tenho todas as provas que comprei e não recebi nada. ainda estou pagando as parcelas no Cartão de Crédito.

    Obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Myra,

      Como certeza você deve usar o Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil). Use o modelo acima como base para sua petição, só com a alteração de que não se trata de um pedido não entregue, mas uma devolução onde o valor não foi devolvido. Você tem o direito ao arrependimento conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e o site têm um prazo para reverter o pagamento, mas certamente 4 meses é totalmente fora deste prazo. Peça, como acima, a devolução em dobro do valor pago corrigido, além da indenização por Danos Morais.

      A loja EColchao.com.br pertence ao grupo de lojas Ricardo Eletro (http://whois.domaintools.com/ecolchao.com.br):

      domain: ecolchao.com.br
      owner: Ricardo Eletro Divinópolis Ltda
      ownerid: 064.282.601/0001-17

      Conforme a Receita Federal este CNPJ tem os seguintes dados (http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp):

      L. I. R. COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
      AV CORONEL PHIDIAS TAVORA, 360 / BLOCO 01 SALA 02 DISTRIBUTION PARK
      BAIRRO PAVUNA
      21.535-510 – RIO DE JANEIRO – RJ

      A causa tem praticamente 100% de chances de sucesso, pois trata-se de uma empresa grande.

      Excluir
  59. Marcio, parabéns por este espaço tão importante.

    Com a intenção de diminuir o volume do som de voz e das brigas familiares da vizinha, contratei os serviços com fornecimento de material de uma empresa de construção civil para aumentar a altura de um muro que faz a divisa com esta vizinha.
    Paguei pelo material no dia 6/12/2013 e pagaria o restante na finalização da obra.
    Antes de iniciar a obra comuniquei à vizinha que não de acordo insultou insistentemente a minha família. Então, naquele momento, para resguardar a segurança de minha família resolvi cancelar o ínicio da obra.

    A empresa garantiu que devolveria a quantia paga do material mas não o fez e repetidas vezes liguei e recebia a mesma resposta.
    Seguiram-se duas semanas e a vizinha veio ao meu encontro e acabou concordando que eu aumentasse o muro pois a execução não era ilegal.

    Voltei a falar com a empresa contratada para reiniciar a obra, que deveria acontecer em 13/01, não apareceram, liguei novamente, prometeram para o dia 17 e novamente nenhum retorno da empresa.
    O cel. do responsável e dono da empresa não atende mais aos meus chamados e no tel. da empresa não dá mais esclarecimentos.

    Eu tinha um problema (o muro) quase solucionado e agora passei a ter dois. Comecei bem o ano de 2014.

    Marcio, neste contexto, o modelo de petição sugerido aqui abrange também o meu caso com modificações para serviços não realizados?

    Obrigada!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Silvia,

      Sem dúvida, um serviço não realizado equivale a um produto não entregue. Com pequenas modificações você consegue usar o mesmo modelo de petição.

      A sua hesitação em não querer a obra e depois querer novamente, não altera em nada o caso, pois em ambas as situações a empresa não cumpriu com o prometido.

      Para a empresa não relatar a sua desistência da obra na sua defesa, sugiro você relatar na petição tudo exatamente como aconteceu, inclusive se tiver e-mails trocados, anexe-os na petição como provas. Se tiver testemunhas não familiares que possam testemunhar o acontecido, também ajuda.

      Excluir
  60. Prezado Dr.Marcio, parabéns pelo blog!
    Amigo preciso de sua ajuda, em 2009 tiver uma conta corrente aberta no banco do Brasil, sem saber, ou seja indevida, na qual foi feito o uso do cheque especial e meu nome incluso no SPC e SERASA, consegui um Advogado e o banco perdeu e o juiz condenou retirá meu nome a me pagar dano maral, só que quando tivemos que entrar com a representação o advogado sumiu, eu não sabia o que fazer o mesmo foi eliminado e arquivado...o processo está no JEC!
    Gostaria de saber o que faço se ainda caber recurso?
    Desde já Obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rosangela,

      Se o processo foi efetivamente arquivado por falta de ação do reclamante não existe mais como entrar com recurso. Infelizmente tem que começar tudo do zero novamente com uma nova ação.

      Sugiro você ir ao Juizado para verificar se a ação foi ou não arquivada. Eles lá podem te informar quais seriam as melhores opções em cada caso.

      Excluir
  61. Olá Marcio,

    Um mês atrás fiz uma compra de uma calça jeans na loja Mw Store, no valor de R$199,99 parcelado quatro vezes no cartão, só que já se passaram mais de um mês a calça não chegou e já foi descontado o primeiro na fatura do cartão e está indo para o segundo mês, ja tentei falar com eles, já liguei para empresa, mandei vários emails e eles sempre dzem para desculpar o transtorto e tal, dizem que irá mandar o código de rastreamento do correio mas nada , qual o procedimento você acha que devo tomar?E qual o valor você acha que devo pedir de indenização?
    Bom, achei um advodado, ele me pediu cem reias pra entrar com a petição e vinte por cento do valor dos danos morais, está justo este valor para este caso?
    Muito obrigado.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Você não necessita de advogado para esta causa. Use o modelo de petição acima e entre você mesmo com a causa.

      Peça a devolução em dobro do valor pago corrigido, além de uma indenização por Danos Morais (como no artigo acima). O valor dos Danos Morais é subjetivo, e pode ser qualquer valor, desde que o valor total da causa não ultrapasse 20 salários mínimos. De qualquer forma o Juiz que decide e, normalmente, num caso deste, dificilmente passa de 3 salários mínimos.

      Excluir
    2. Então, ouvi falar que qndo não se entra com advogado demora mais tempo a ser julgado, é como se forçasse as pessoas a contrarem advogado.

      Excluir
    3. não acha Marcio Caio?
      Grato.

      Excluir
    4. Não é verdade. Os processos tem que ser agendados conforme a ordem de chegada. Tanto faz se tem ou não advogado.

      Excluir
  62. OLÁ DR. MÁRCIO CAIO!!! MUITO BOA TARDE!!! PRAZER AQUI É O WAGNER!!! DR. MÁRCIO PRECISO MUITO DOS SEUS ESCLARECIMENTOS E CONHECIMENTOS PARA O MEU CASO POR GENTILEZA. CONTO COM A AJUDA DO SEU CORAÇÃO NOBRE E GENEROSO EM COMPARTILHAR CONHECIMENTO CONOSCO E NOS ORIENTAR. MEU CASO: COMPREI UMA MOCHILA NA CENTAURO NO DIA 08/12/2013 ME DERAM 20 DIAS ÚTEIS DE PRAZO PARA ENTREGA, VENCEU ESTE PRAZO NO DIA 02/01/2014 E NÃO ENTREGARAM. A TRANSPORTADORA ALEGOU QUE NÃO ACHOU MEU NÚMERO SENDO QUE ESTÁ EM LETRAS GARRAFAIS NO MEU MURO, ENVIEI MAIS DETALHADO O ENDEREÇO NÃO ACHARAM NOVAMENTE E VIERAM COM UMA BOVA HISTÓRIA DE ÁREA DE RISCO. DR. MÁRCIO CAIO É MENTIRA AQUI NÃO É ÁREA DE RISCO E U NÃO MORO E M MORRO NEM FAVELA, NO MÊS DE DEZEMBRO MESMO OS CORREIOS ME ENTREGARAM 2 PEDIDOS, OU SEJA SE FOSSE OS CORREIOS NÃO ENTREGARIAM. POR ÚLTIMO ME DISSERAM QUE MEU PEDIDO FOI EXTRAVIADO/SINISTRADO PELA TRANSPORTADORA. AGORA ACHARAM O PRODUTO E ENVIARAM PARA A CENTAURO EM MINAS GERAIS, OU SEJA , O PRODUTO TERIA QUE VOLTAR PRA MIM POR OUTRA TRANSPORTADORA, AÍ VEIO O MAIS IRRITANTE DOUTOR, ME SINTO UM TROUXA DESCULPA O TERMO, DISSERAM QUE AO VERIFICAR O SISTEMA O MEU PRODUTO ESTÁ INDISPONÍVEL. ORA, PODE NÃO TER O PRODUTO PRA QUEM COMPRA HOJE , MAS, O MEU QUE VOLTOU ESTÁ LÁ TERIA QUE VOLTAR PRA MIM. DR. MÁRCIO ME SINTO LESADO, ENGANADO, ELES NÃO LIGAM, TÃO NEM AI NO RECLAME AQUI TEM MILHARES DE RECLAMAÇÕES CONTRA A CENTAURO LOJA VIRTUAL. EU COMPREI ESSA MOCHILA PARA TRABALHO PARA INICIAR O ANO DE 2014 EM UM NOVO EMPREGO, MAS, SONHO FRUSTARDO TENHO TESTEMUNHAS DISSO, EU ESTOU DESEMPREGADO NÃO TENHO DINHEIRO PARA COMPRAR OUTRA. JAMAIS QUIS MOVER UMA ACÃO SEMPRE DEIXEI ISSO CLARO PARA ELES, SÓ QUERO MINHA MOCHILA, MAS, SE VALER A PENA VOU MOVER SIM. MEU MAIOR DESEJO ERA FECHAR ESTA EMPRESA PARA SEMPRE COLHENDO ASSINATURAS, NÃO SEI SE ISSO É POSSÍVEL POIS RECLAMAÇÕES NÃO FALTAM CONTRA A MESMA. DR. ME DERAM AS DUAS ALTERNATIVAS: VALE PRESENTE NO SITE, OU ESTORNO DO DINHEIRO O CARTÃO DE CRÉDITO. SENDO QUE EU QUERO A MINHA MOCHILA ESCOLHIDA A DEDO NO COMEÇO DE TUDO. O QUE FAÇO DOUTOR? ORIENTE-ME? ME PERDOA O MESMO TER FICADO TÃO EXTENSO. AGUARDO SUA RESPOSTA MEU CARO AMIGO. QUE DEUS ABENÇOE AO SENHOR AOS SEUS E A ESTE SITE QUE PRESTA UM SERVIÇO EXCELENTE A NÓS CONSUMIDORES!!! UM ABRAÇO!!!

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Wagner,

      Forçar que eles te entreguem a mochila você não consegue, pois eles pode não ter mais a mesma, mas como anunciar um produto e não ter é propaganda enganosa, você pode obter uma indenização por isto.

      Entre com uma ação como o modelo acima, afinal de fato o produto não foi entregue e você ainda não recebeu o dinheiro de volta. Pelo menos você conseguirá algo além do valor da mochila, o que talvez dê para você comprar algumas mochilas.

      Excluir
  63. OLÁ DR. MÁRCIO CAIO!!! MUITO OBRIGADO PELA RESPOSTA IMEDIATA, DEPOIS DESTE ESCLARECIMENTO NÃO TENHO MAIS DÚVIDAS, MOVEREI UMA AÇÃO CONTRA A CENTAURO. CERTAMENTE DOUTOR SE DEUS QUISER COMPRAREI ALGUMAS MOCHILAS, RSRSRS....

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Wagner,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  64. Márcio, você sabe de alguma jurisprudência a respeito de banco que deposita valor em sua Conta corrente e logo detecta erro simplesmente débita, sem ao menos prévio consentimento do correntista ? Como se a conta corrente não possuísse sigilo e não fosse de caráter pessoal.

    Ass: Cláudio

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cláudio,

      O Banco está dentro do direito dele. Não existe nada de irregular no Banco corrigir um erro de lançamento.

      O sigilo bancário não vale para o próprio banco, já que o mesmo pode ter acesso às contas de todos os seus correntistas. O que não pode é o banco repassar as informações para terceiros.

      Excluir
  65. Márcio, quanto a cancelar conta corrente sem autorização do correntista ?

    Ass: Cláudio

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cláudio,

      Uma conta corrente esta regida por um contrato que você assina assim que abre a conta. Dentro do contrato existem regras para o cancelamento da conta corrente que o banco pode executar unilateralmente desde que dentro destas regras. Normalmente se aplica para contas zeradas por mais do que um determinado período ou para fraudes cometidas utilizando a conta.

      Para saber se o cancelamento foi feito em desacordo com as regras, e neste caso com uma chance de indenização na Justiça, somente lendo o contrato de abertura da conta.

      Excluir
  66. Caso a venda tenha sido feita fora do Mercado Livre, diretamente com o vendedor, e o método de pagamento tenha sido uma transferência bancária, ainda é possível recorrer apresentando provas? Obrigada.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Amanda,

      Neste caso processar o Mercado Livre fica bem mais difícil, mas não impossível, já que está bem claro no site deles que a garantia na compra só é dada no caso de pagamento através do Mercado Pago.

      Se você tiver os dados do vendedor processe o mesmo e coloque o Mercado Livre como corréu.

      Excluir
  67. Márcio!

    Vc sabe o endereço da GOIÁS COBRANÇAS LTDA-ME ?


    Ass: Cláudio

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Claudio,

      Os dados que estão no seguinte artigo estão atualizados:

      http://www.resolvaja.com/2012/10/nao-compre-no-compredachina.html

      Eles dão instruções para que a correspondência seja devolvida exatamente para fugir dos processos. Anexe cópia do CNPJ e Contrato Social atualizado para mostrar para o Juiz que se trata de uma estratégia para fugir da responsabilidade. Para conseguir uma cópia atualizada do CNPJ, basta entrar com o mesmo no seguinte site:

      http://www.receita.fazenda.gov.br/pessoajuridica/cnpj/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp

      Quanto ao Contrato Social, inclusive com o dado dos sócios, estão no seguinte link:

      https://docs.google.com/file/d/1hgQUIq4EQQxfY-3-yWxyNdYfAvBxi6OPbyoeFvTNioTdC7cFMex_TVGyEmdT/edit?usp=sharing

      Se ainda assim você tiver problema, retire eles do processo e fique somente com o meio de pagamento, que deve ter sido o MOIP. Esta estratégia funcionou com outro leitor do Blog.

      Excluir
  68. Márcio, Qual é o site da junta comercial de Goiás para verificação do endereço atualizado da GOIÁS COBRANÇAS LTDA-ME ?

    Ass: Cláudio

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Cláudio,

      Todas as informações sobre a GOIAS COBRANÇAS estão no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2012/10/nao-compre-no-compredachina.html

      Para obter uma certidão atualizada na Junta Comercial de Goiás você terá que pagar pela mesma algo em torno de R$ 80,00 e requisita-la através do seguinte site:

      http://servicos.juceg.go.gov.br/certidaoweb/

      Veja que mesmo que você tiver o endereço atualizado, que acho que não mudou, nada impede deles devolverem todas as correspondências como eles já estão fazendo.

      Uma tática que outro usuário do Blog usou foi de concentrar o processo contra a MOIP, que recebeu o pagamento por eles.

      Excluir
  69. Olá:
    Venho relatar uma situação chata que me aconteceu hoje...Efetuei uma compra na DAFITI, e a forma de pagamento foi num boleto bancário: a compra foi feita na 2a passada e na 3a seguinte fui pagar. Tudo indo bem, até enviei o COMPROVANTE à loja: estava rastreando/vendo como se encontrava meu pedido_e descobri que FOI CANCELADO! Parece que o banco não enviou o comunicado de que já havia sido pago. Entrei em contato com a loja e me disseram que em 2 dias entrarão em contato comigo. Achei isso uma injustiça, pois passei uma situação quase parecida na (posso dizer nomes sim) DECATHLON: onde o banco não havia liberado e parece que liberou depois (eu enviei a cópia do comprovante a eles). O banco nessa vez e agora era o conhecido ITAÚ. Apesar de ser um valor pequeno (26.71), me faz falta: e eu queria o que comprei. Cheguei a me comunicar com uma CENTRAL DO BANCO EM SP (que me solicitou o BOLETO inteiro - tanto o COMPROVANTE quanto a PARTE DE CIMA; onde a DAFITI disse que me enviou e não recebi). Pensei que essa loja fosse boa e vendo no RECLAME AQUI...Se foi o tempo!
    Ah, e eu sou a pessoa que clamou do PAGSEGURO há alguns meses: resolveu depois de eu até ameaçar. Aquela conta da UOL ligada a eles lesa mesmo. A loja que eu comprei foi mais digna que o proprio Pagseguro.
    Seria isso.
    Valeu,
    Rodrigo

    * Imaginei que a loja pudesse segurar mais um pouco o que foi comprado. Parece que só pensam no LUCRO DELES.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      O seu caso se encaixa com perfeição na petição acima. Pois de fato você pagou e o produto não foi entregue, não importando que a loja tenha cancelado a compra. Siga o recomendado acima. Você irá receber o seu dinheiro de volta além de uma indenização por Danos Morais.

      Excluir
  70. Estou vendo isso e parece que o processo está sendo resolvido.
    Uma coisa esquisita foi que recebi um email do ITAÚ (sobre o qual enviei com tais documentos) onde não entendi bem... E neste aparecia um valor diferente.
    E estou entrando em contato com a loja e esta está sendo mais eficaz. Pelo menos isso!
    Agradeço ao apoio. Rodrigo.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      De nada.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  71. Olá, Doutor.
    Gostaria que me auxiliasse em meu problema, pois, já não sei mais o que fazer e aonde me orientar:
    Ano passado comprei um celular iPhone com uma pessoa que havia adquirido em uma loja em outra cidade.
    O celular em questão possui a garantia de 12 meses (até Agosto/2014), quando o comprei ele já possuía dois meses de uso, ou seja, eu teria então 10 meses ainda de garantia. A pessoa me entregou a nota fiscal.
    Porém o mesmo começou a apresentar problemas, então eu entrei em contato com a loja e eles falaram que eu poderia enviar meu celular para que fosse feito o reparo ou então a troca do celular.
    Eu enviei o celular no dia 06/01, tenho comprovantes do Sedex inclusive o AR assinado por eles quando receberam meu celular na loja.
    Contudo, já estamos no dia 20/02 e eles não me enviam o aparelho, ficam criando desculpas, até chegaram a me falar que já enviaram mas perderam o código de rastreio dos Correios!
    Fui no PROCOM da minha cidade, relatei o caso, me disseram que posso exigir um celular novo/reembolso, porém teria que aguardar eles serem notificados e o prazo de 10 dias para responderem.
    Por favor, ficaria muito grata se me respondesse.
    Att,
    Andréia

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Andréia,

      Você não precisa aguardar nada. Você pode imediatamente entrar no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) contra a Apple e a loja onde foi adquirido o produto (a responsabilidade é solidária), pedindo a devolução do valor pago, além de uma indenização por Danos Morais. Este direito está previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor no caso de um conserto em garantia ultrapassar o prazo de 30 dias, o que é o seu caso.

      Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  72. Olá Dr. Marcio!
    Por favor veja se pode me orientar fiz uma compra na Americanas.com de produto q estava precisando muito, escolhi a forma de pagto. em loja, visualizei o boleto e vi que o vencimento era no dia 24-02 em lugar nenhum tinha escrito que devia imprimir o boleto em 24hs pois o mesmo iria inspira, porque já comprei uma vez assim e a atendente da loja fisica me informou q o boleto impresso em casa não vale que tem q se impresso na impressora da loja...então hoje recebi um email informando que o prazo para pagto era até hj 24-02, fui pagar como escolhi, pra minha surpresa fui informada que me pedido foi cancelado pq não imprimi o boleto... Estou me sentindo enganada pois se refaço a comprar o produto fica bem mas caro....Te pergunto isso é possivel eles tem esse direto? poxa fiquei muito triste.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rosangela,

      Eles podem fazer isto. Enquanto não há pagamento é como se não houvesse uma compra, portanto, eles têm o direito de cancelar. Somente após o efetivo pagamento é que a compra passa a valer como um contrato que amarra ambas as partes e, neste caso, não pode mais ser cancelado unilateralmente.

      É normal os sites especificarem uma data limite para pagamento em boleto, exatamente para não prender a mercadoria, que poderia ser comprada por outro cliente, por um prazo excessivo.

      Excluir
  73. Olá:

    Escrevo agora para dizer sobre aquele problema na DAFITI e no ITAÚ... Resolveu!
    Tentei contatos para saber se haviam depositado o valor_difícil de saber.
    Consegui entrar na conta que foi depositado (que não é minha) e vi o dinheiro lá.
    Triste isso/pois a DAFITI parecia ser uma loja boa (tanta coisa lá, comprei no ano retrasado: frete gratis). Sem falar no erro do tal banco. Aliás o que há de problemas nessas instituições financeiras (isso que passei seria até MÍNIMO SE COMPARADO AO QUE HÁ NORMALMENTE).
    Outra coisa que notei hoje e fiquei descontente foi o ATENDIMENTO NO CHAT DELES... Dois atendentes estavam digitando comigo e depois O PAPO SE ENCERROU! Parece que não queriam ver o que estava acontecendo. E outros DOIS MOSTRAVAM ATENÇÃO.
    Cuidar mesmo nas compras.

    Abraços,
    Rodrigo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      Empresas grandes como a DAFITI sofrem de um problema sério de desorganização. Normalmente trabalham com milhares de funcionários mal pagos e mal geridos.

      Tudo funciona bem quando não tem exceções, qualquer exceção gera confusão, pois eles têm uma estrutura hierárquica rígida, onde quem está na ponta não decide nada e as exceções não são mapeadas e rotinizadas.

      De qualquer forma fico feliz que você tenha resolvido o seu problema. Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  74. Oi:
    De nada! É sempre bom poder resolver questões assim... Por menor que sejam os valores/é dinheiro_e adcionando esses valores...daria num valor grande.
    Até bom mencionar problemas assim para desabafar (e até ALERTAR pessoas a não passarem por tais coisas!).
    Aproveito o espaço aqui para dar um alerta: há pessoas recebendo um email SUSPEITO SE DIZENDO DO PAGSEGURO (olha esse aí de novo), onde uma POSSÍVEL COMPRA DE QUASE 2000 REAIS estaria sendo analiZada (erros já denotam fraudes). Se verem as últimas mensagens do RECLAME AQUI - no mínimo 4 pessoas relatam isso; e melhor isso do que ALGUÉM TER USADO DADOS DESSES E EFETUADO COMPRAS. Só delatar tais mensagens e cuidar.
    Há muito tempo, recebi um email assim usando as LOJAS AMERICANAS: onde eu deveria em torno de 5000 reais (se ganhasse um salário desse já seria realizado!)... E o mais vulgar (e cômico) é que no endereço aparecia o nome amerYcanas. Ou erro de grafia ou QUEREM FAZER UMA MESCLA DE NOME ESTRANGEIRO (RISOS).
    Seria isso.

    Valeu,
    Rodrigo

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Rodrigo,

      Obrigado pelo alerta.

      Fique a vontade de colocar dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  75. Boa Tarde Marcio,
    Gostaria de tirar uma dúvida: Estou entrando com uma ação contra a construtora onde comprei meu imóvel na planta. Resumindo, ela ficou de entregar o imóvel em dezembro de 2012, prazo este prorrogado por diversas vezes sendo a ultima para março de 2015, alem de estarem cobrando através da Caixa Econômica Federal, parcelas denominadas Taxa de Fluxo de Obra. Estive apurando e verifiquei que essa cobrança é indevida, que se refere a juros de financiamento e que deveria ser pago pela construtora e não pelos compradores. Enfim gostaria de saber se posso ajuizar através do Juizado Especial Cível da minha cidade ou devo procurar a Associação dos Mutuários.

    Desde já agradeço a atenção.

    Renato Nascimento

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Renato,

      Você pode ajuizar a ação no Juizado Especial Civil da sua cidade. Peça a devolução da Taxa de Fluxo de Obra em dobro e corrigida, já que uma cobrança indevida, pela lei, pode ser exigida em dobro, um valor correspondente a um aluguel de um imóvel correspondente pelo período que a obra ultrapassou o prazo máximo de entrega, além de uma indenização por Danos Morais.

      Se a causa ultrapassar 20 salários mínimos, neste caso você irá necessitar de advogado, caso contrário não precisa. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  76. Gostaria de tirar uma dúvida. Posso ingressar no juizado, a empresa Ré é de Sao Paulo e eu moro no Rio. O juizado faz citação para outro estado?
    obrigada

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Marilinda,

      Pode sim. A ação tanto pode dar entrada no domicílio do reclamante como no domicílio do reclamado. O Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) cita os réus através de carta. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  77. Olá Marcio,
    Estou com um problema e gostaria de uma dica sua de como devo proceder já que não entendo nada dessas questões.
    O colégio do meu filho pediu um material didático (livros) que só poderiam ser adquirido pela editora, no dia 12/02/14 efetuei a compra via site da editora e me deram 15 dias para entrega. Assim que se esgotou o prazo entrei em contato para saber sobre a entrega do produto e eles só conseguiam me informar que o material já estava com a "transportadora", tenho 3 protocolos, ligo quase q diariamente e é sempre o mesmo discurso, me fazendo entender que eles já enviaram e não tem nenhuma responsabilidade em relação a entrega, eu inclusive pedi o nome da transportadora, um telefone para q eu pudesse entrar em contato, já que as aulas do meu filho já começaram e ele está perdendo aula pq está sem o material.Falei q entraria na justiça porque eles não estavam cumprindo com o combinado e que eu não tinha nada haver com a transportadora, não fui eu que contratei e sim eles.
    Pois bem, hoje liguei para editora e a atendente me informou que a transportadora disse que tentou por 3 vezes entregar e por isso o material voltou, sem data para nova entrega. Eu disse que isso não era possivel já que estou sempre em casa,e quando não estou sempre tem alguem.
    Como devo proceder??? O que vc me indica a fazer??? Tenho alguma chance de resolver isso o quanto antes?
    Muitooo obrigada!
    Paloma Barreto

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Paloma,

      A justiça é lenta, portanto, você pode até usar as dicas acima para conseguir seu dinheiro de volta, além de uma indenização por danos morais, mas não para ter logo os livros.

      Sugiro você verificar com o colégio onde poderia comprar os livros para pronta entrega e ao mesmo tempo entrar com uma ação contra a editora como indicado acima.

      Excluir
  78. Bom Dia, estou com uma dúvida referente a uma compra de passagem pelo site submarino. Primeiramente gostaria de saber se tenha chance de entrar com uma ação no JEC e obter êxito e no caso positivo, quais seriam os réus dessa ação?

    No dia 31/10/2013 fiz uma compra de passagens aéreas pela instituição submarino, mas as passagens vieram de modo diverso do contratado, desse forma procedi com o cancelamento no dia 06/11/2013, mas não logrei êxito em nenhuma tentativa. Assim, entrei em contato com a administradora do cartão de crédito e fiz o cancelamento da compra, já que não consegui fazer pela SUBMARINO e em razão, do prazo de 7 dias estarem esgotando.
    Agora, está sendo cobrado na minha fatura de cartão de crédito os valores, inclusive no mês de janeiro foi cobrado 3 vezes o valor de 3 meses.

    Como devo proceder?
    Obrigada desde já.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Se você tem como provar que a passagem enviada foi diferente da comprada, neste caso você tem uma boa chance de sucesso no Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil).

      O Cartão de Crédito procedeu conforme as regras contratuais, isto é, só aceita contestação de transações fraudulentas, que não foram feitas pelo titular do mesmo. A cobrança de uma só vez foi provavelmente pelo fato de já ter passado os meses do parcelamento. Neste caso não adianta entrar com ação contra o cartão.

      Entre com a ação contra o SUBMARINO e peça além da devolução do valor das passagens corrigido, uma indenização por Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  79. No ano passado o banco descontou da minha conta uma valor de 585,00 taxa de TBI, liguei na central e segundo o atendente do próprio banco, isso não poderia ter acontecido.
    Pediu que eu fosse até a minha agencia resolver com a minha gerente, porem estou morando em MG, minha agencia é de SP.
    Faz um ano que isso aconteceu, tirei o extrato e guardei, foi na época que meu filho nasceu, passei por uma situação difícil com a falta desse dinheiro, ainda que é pouco, mas era contado.
    Poderia entrar no Juizado Especial e pedir uma indenização?

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Pode sim. Você pode entrar no município de sua residência, independente de onde seja o Banco. Peça a devolução do valor debitado indevidamente em dobro e corrigido, já que uma cobrança indevida tem que ser devolvida em dobro, conforme a lei, além de uma indenização por Danos Morais. Veja como proceder no seguinte artigo:

      http://www.resolvaja.com/2009/11/juizado-de-pequenas-causas.html

      Excluir
  80. Marcio, primeiramente parabéns pelo site.
    Tenho um caso de produto entregue errado. Comprei um fone de ouvido versão PRO que possui algumas funções a mais que a versão normal. Na descrição do produto está dizendo que é a versão PRO. Mas quando chegou o produto chegou a versão normal, após isso entrei em contato e após passar por uma análise eles (Shoptime) alegam que enviaram o correto. Você não teria uma petição específica para o meu caso? Acho que isso é propaganda inganosa. Estou indo nas pequenas causas na quinta-feira dar início ao processo. Outra coisa, você sabe me informar qual valor eu poderia pedir nesse caso? Não sei se seria por propaganda enganosa e danos morais ou somente danos morais. Como falei não tenho idéia do valor que peço de indenização, pois se eu pedir um valor muito alto acredito que o Juiz pense que só quero tirar dinheiro do Shoptime, mas o que eu quero mesmo são os fones anunciados. Desde já lhe agradeço pela atenção.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Henrique,

      Entre com uma ação contra o ShopTime, pedindo a devolução total do valor pago pelo produto, já que o que foi entregue foi diferente do comprado, além de uma indenização por Danos Morais. Quanto à petição, não tenho uma pronta, mas basta adaptar a petição acima, já que a diferença não é tão grande.

      O valor dos Danos Morais pode ser qualquer um, desde que o valor total da ação (devolução + Danos Morais) não ultrapasse 20 salários mínimos. Na prática o juiz pouco olha para o valor pedido e já tem uma tabelinha própria que usa para decidir estes casos. Na prática um caso destes dificilmente o juiz daria mais de 1 salário mínimo de indenização, isto se desse alguma coisa.

      Excluir
  81. Olá Márcio, minha dúvida é a seguinte:
    Comprei em um site em dezembro de 2013. A cobrança foi feita no dia 14.02.2014 creditada a vista em meu cartão de crédito. A entrega estava prevista para o dia 20.02.2014, ou seja, quase 30 dias de atraso. conversei pelo chat do site e tenho o nº protocolo,também enviei mensagem cobrando a entrega da mercadoria e até agora nada, não informam nem prazo de entrega, dizendo apenas que estão com problema de logística. Acho que meu caso se enquadra no modelo acima. Posso cancelar o pedido e entrar com a ação? ou não posso mais cancelar o pedido se entrar com a ação, pois quero a devolução do meu dinheiro em dobro corrigido. Você me aconselha pedir a indenização também? GOSTARIA DE SUA OPINIÃO

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Entre com a ação exatamente como descrita no artigo acima. Quanto ao pedido não é necessário cancelar, basta se recusar a receber se o mesmo for entregue no período da ação. Com certeza cabe também o pedido de indenização por Danos Morais.

      Excluir
  82. Caro Márcio. Exponho aqui o caso para orientação. Somos clientes da NET: banda larga e telefone fixo. Neste mês de março, eles cobraram indevidamente a Internet Banda Larga que deveria vir em nossa fatura em uma fatura em nome do condomínio, por meio de um contrato já extinto. Acionamos o serviço ao cliente e, depois, a Ouvidoria. Não adiantou. O valor foi cobrado indevidamente e debitado na conta corrente do condomínio. O que gerou transtornos para nós, pois a questão foi até tratada na reunião de condomínio. Até o momento, não tivemos resposta da empresa. Já solicitamos as cópias das gravações. Esse é um caso que pode ser resolvido no Juizado Especial Cível? Podemos solicitar danos morais neste caso, já que, além das inúmeras horas no serviço de atendimento, fomos expostos em situações vexatórias. Quais documentos devemos juntar? Atenciosamente

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Sérgio,

      O Condomínio pode acionar a Net, através do Juizado de Pequenas Causas (Juizado Especial Civil) e pedir a devolução do valor em dobro e corrigido, já que foi cobrado indevidamente, além de uma indenização por Danos Morais. Se o mesmo deveria ter sido cobrado de outrem, neste caso é de responsabilidade da Net emitir estas novas cobranças.

      Não é necessário juntar documento nenhum, a não ser aqueles que comprovam o poder do síndico de assinar pelo condomínio, já que numa causa de consumidor, o ônus da prova é da empresa. Mas certamente anexar a gravação do pedido de alteração da conta ajuda na causa.

      Excluir
  83. Olá... me interessei pela pergunta do Anônimo, gostaria também de saber a resposta. Pergunta postada no dia 18 de março de 2014.

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Ok, já respondido acima.

      Fique a vontade de colocar novas dúvidas, sugestões ou críticas.

      Excluir
  84. Ola Dr. Marcio, em 19/11/2012 comprei para meu filho de 7 anos um telefone no site Ofertas Pank, o fornecedor e anunciante é de Sao Paulo, Gabriela modas e Presentes. Deram de 15 a 30 dias uteis pra entrega. No acompanhamento do rastreamento e nas trocas de email a loja sempre informava que o telefone chegaria em minha residencia. Chegou pra mim um comunicado do correio no dia 06/02/2014 pra eu retirar o produto no correio mas que eu teria que pagar Taxa Alfandegaria no valor de 84,97. O aparelho foi 99,00 e paguei taxa de correios no valor de 48,00. Sem um tostao questionei a loja e me disseram constar informacoes no site da possibilidade de ter que pagar esta taxa alfandegaria. Realmente em letras minusculas existe esta informacao no site da Pank. Mas por que nao me informaram no telefone ou nos e-mails. Sempre diziam que chegaria em minha residencia. Bom, ate hoje nao tenho o produto nem devolucao do dinheiro. Quando pedi a devolucao a loja jogou a respnsabilidade para a Pank.
    Situacao complicada pois o presente era de natal pra uma crianca que todos os dias ia a portaria ver se o produto havia chegado.
    Estou montando processo e tenho duvidas de quanto ponho em valor para danos morais.
    Valor debitado na fatura do cartao: 148,00.
    Eu tenho que pagar tx de alfandega se eu comprei algo da loja de Sao paulo, e ficou bem claro pelo tempo de demora que eles venderam produto sem ter em estoque.
    Aguardo orientacao.
    Gualter - RJ - gualterator@gmail.com

    ResponderExcluir
    Respostas
    1. Gualter,

      Este é um caso de importação disfarçada, que é comum em sites deste tipo. Veja o seguinte artigo para mais detalhes:

      http://www.resolvaja.com/2012/10/nao-compre-no-compredachina.html

      Se você não retirar o produto dos Correios o mesmo será devolvido para o remetente, que é o que te recomendo.

      Ai o caso passa a ser de pedido não entregue, semelhante à petição do artigo acima. Entre contra a Pank e também contra a Gabriela Modas e Presentes. Se quiser pode colocar na petição que se trata de propaganda enganosa, já que não está claramente especificado que se trata de uma importação em nome do cliente. Detalhes disto estão no artigo que indiquei acima.

      Excluir
    2. Dr. Marcio, muito obrigado pelas informacoes, esta de parabens pela presteza em atender-nos. Pelas informaçoes montei a petiçao certinha, so me restam duvidas quanto ao valor a colocar no dano. Acredito que o valor que me veio em mente fica bom para ser analizado. Divulgaremos seu blog. Muito grato.

      Excluir

Coloque aqui sua dúvida, sugestão ou crítica.